Acórdãos do relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Decisões relatadas por JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 rejeita embargos do INSS sobre tempo especial por periculosidade e afasta sobrestamento do Tema 1.209
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um recurso do INSS, chamado embargos de declaração, que pedia para suspender um processo sobre aposentadoria especial por periculosidade e para rever a decisão. O tribunal, no entanto, rejeitou o pedido de suspensão, explicando que o caso em questão não se encaixa na regra de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para vigilantes. Além disso, o TRF4 não permitiu que o INSS rediscutisse o mérito da causa, pois os embargos de declaração servem apenas para corrigir erros ou omissões, e não para mudar o que já foi decidido.
TRF4 garante conversão de aposentadoria para pessoa com deficiência leve após avaliação biopsicossocial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito a converter sua aposentadoria comum em aposentadoria para pessoa com deficiência. A decisão considerou que o segurado foi classificado com deficiência de grau leve, após uma avaliação que analisou aspectos médicos e sociais. Com isso, ele pôde se aposentar com regras mais favoráveis, cumprindo o tempo de contribuição exigido para essa modalidade.
TRF4: Incapacidade preexistente não impede benefício assistencial; estudo social é essencial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, mesmo que uma pessoa já tivesse uma doença antes de começar a contribuir para o INSS, ela ainda pode ter direito a um benefício assistencial. A decisão anulou uma sentença anterior e pediu que fosse feito um estudo social para verificar a situação financeira da família. Isso mostra que a Justiça busca proteger quem precisa, mesmo que o pedido inicial fosse outro.