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Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza

Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·17 de nov. de 2025

Ente Público não é Responsável por Dívidas de Terceirizada sem Prova de Culpa, Decide TST

O TST decidiu que um ente público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o poder público falhou na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela terceirizada não basta para condenar o ente público.

ProvidoTST·13 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público e reafirma: trabalhador deve provar a culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A responsabilidade não é automática, e quem processa é que deve apresentar essas provas.

ProvidoTST·13 de nov. de 2025

TST: Ente público não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática pelo simples fato de a empresa não ter pago.

Não ProvidoTST·13 de nov. de 2025

Motociclistas da ECT: TST garante cumulação de adicionais de periculosidade e AADC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que usam motocicleta para distribuição e coleta externa podem receber dois adicionais ao mesmo tempo: o de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). A decisão reforça um entendimento já pacificado na Corte, negando o pedido da empresa para que os adicionais não fossem cumulativos. Isso significa que os trabalhadores têm direito a ambos os pagamentos, por terem naturezas diferentes.

ProvidoTST·22 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do ente público sem prova cabal de sua conduta culposa pelo trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa não é suficiente para transferir a dívida ao poder público.

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