
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma plataforma digital de entregas não é responsável por pagar dívidas trabalhistas de uma empresa de logística que presta serviços para ela. O tribunal entendeu que a relação entre a plataforma e a empresa de logística é comercial, e não uma terceirização de mão de obra. Assim, a plataforma não precisa arcar com os débitos trabalhistas dos funcionários da empresa de entrega.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas de plataforma digital, como o iFood, não são responsáveis por dívidas trabalhistas de operadores logísticos. A Corte entendeu que a relação entre essas empresas é comercial, e não uma terceirização de mão de obra. Assim, a plataforma não precisa pagar as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo operador logístico.
O TST analisou um caso com três pontos importantes. Primeiro, confirmou que não houve falha na decisão anterior, que estava bem explicada. Segundo, considerou relevante discutir a situação em que um recurso é considerado inválido porque as custas foram pagas por alguém de fora do processo. Por fim, o tribunal não aceitou um recurso específico porque ele foi apresentado contra uma decisão de um único juiz, e não de um colegiado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas o não pagamento das verbas pela empresa contratada para que a culpa da Administração seja presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas presumir a culpa do ente público, nem inverter o ônus da prova automaticamente.
Uma empresa teve seus embargos de declaração negados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo foi que, ao tentar apontar falhas na decisão anterior, a empresa copiou quase todo o trecho da decisão, sem indicar claramente onde estariam os problemas. O TST entendeu que essa forma de apresentar o recurso não cumpre as regras e, por isso, não havia omissão a ser corrigida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa, e não apenas que o órgão não apresentou provas de fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência por parte do órgão público na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma empresa de limpeza urbana, que é uma sociedade de economia mista, tentou não pagar as custas e o depósito para recorrer na Justiça do Trabalho, alegando ser como a Fazenda Pública. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido. A decisão foi porque a empresa não conseguiu provar que atua de forma exclusiva, sem concorrência e sem buscar lucro, condições necessárias para ter esses benefícios.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato por parte do poder público, e essa culpa não pode ser apenas presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte dos rendimentos de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem um limite de 50% do valor líquido e sempre deve garantir que o devedor receba, no mínimo, um salário mínimo. A decisão reforça um entendimento anterior do próprio TST sobre o tema.
O TST decidiu que a Administração Pública (como prefeituras, estados ou empresas públicas) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração, e não apenas alegar que ela não fiscalizou ou que o ônus da prova deveria ser invertido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar até metade do salário ou aposentadoria de um devedor para pagar dívidas trabalhistas. Essa medida só é válida se o devedor continuar recebendo, no mínimo, um salário mínimo. A decisão também autoriza a busca por essas informações em bancos de dados oficiais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível analisar a questão dos honorários de advogado em uma fase de execução de uma ação coletiva por meio de um tipo específico de recurso, o Agravo de Instrumento. Isso acontece porque a discussão sobre os honorários, nesse caso, não envolve uma violação direta da Constituição Federal, mas sim de leis comuns. Assim, o recurso não pode seguir adiante, conforme as regras da CLT e uma súmula do próprio TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber uma pensão vitalícia por uma doença relacionada ao trabalho, mesmo que a doença tenha outras causas e ele ainda consiga trabalhar. Além disso, a empresa foi multada por tentar atrasar o processo com recursos desnecessários. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a importância de não abusar dos recursos judiciais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a penhora de parte dos rendimentos de um devedor, como um benefício previdenciário, para pagar uma dívida trabalhista. Neste caso, a penhora foi limitada a 10% do valor recebido. A decisão se baseia na jurisprudência já consolidada do TST, que permite essa medida para garantir o pagamento de direitos do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não seguiu uma regra importante. Para que um recurso seja analisado, é preciso mostrar exatamente qual parte da decisão anterior já discutiu o assunto. Como a empresa não fez isso, o recurso não pôde ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ter acesso à justiça gratuita apenas declarando que não tem dinheiro. É preciso mostrar provas concretas de que ela realmente não consegue pagar as custas do processo. Essa decisão reforça que a regra para empresas é diferente da regra para pessoas físicas, que podem apenas declarar a falta de recursos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de um trabalhador que pedia indenização por doença ocupacional. O motivo foi uma falha técnica na forma como o recurso foi apresentado, não permitindo comparar os argumentos com a decisão anterior. Assim, a decisão que negou a indenização foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática e o ônus da prova é do trabalhador.