TST: Ente público não é automaticamente responsável por dívida trabalhista se não houver prova de sua culpa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato por parte do poder público, e essa culpa não pode ser apenas presumida.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária de ente público quando não demonstrada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato, sendo vedada a presunção de culpa ou a responsabilização automática pelo mero inadimplemento da prestadora ou pela ineficácia da fiscalização, recaindo o ônus da prova dessa culpa sobre a parte autora
📖 Resumo técnico
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, pois o Tribunal Regional a reconheceu por mera presunção de culpa, sem que o reclamante comprovasse a conduta culposa da Administração Pública. A responsabilização automática do ente público, baseada no inadimplemento da prestadora, ou na ineficácia da fiscalização, não é cabível, sendo ônus do reclamante provar a culpa do ente público.
📜 Ementa Documento oficial
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
2. Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16.
2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito.
3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ).
4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
6. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua culpa e ausência de provas. Ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GDCJPC/vvm/jp I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
2. Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16.
2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito.
3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ).
4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
6. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua culpa e ausência de provas. Ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e são AGRAVADOS [NOME] e SAO RAFAEL MEDICOES DE ENERGIA ELETRICA LTDA . Insurge-se o ente público reclamado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “a” e “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos.
É o relatório.
VOTO O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema "Justiça Gratuita", não tendo a parte recorrente se insurgido, nas razões do presente agravo de instrumento, de forma expressa com o intuito de destrancar o apelo em relação à matéria. Dessa forma, sobre tal questão incide a preclusão , conforme prevê o caput do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 deste colendo TST, editada por meio da Resolução nº 205, de 15.03.2016, de modo que não será analisada nesta Instância. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual, o preparo, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:
II. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D)
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré sustenta ser público e notório que, em 02 de julho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul autorizou o Poder Executivo a promover a desestatização da Companhia de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (CEEE-D), na forma da Lei Estadual 15.298/2019. Aduz ter sido realizado o leilão n. 01/2020-CEEE-D em 31 de março de 2021, no qual sagrou-se vencedora a empresa Equatorial Participações e Investimentos S.A., a qual preencheu todos os requisitos prévios, como a prévia anuência da ANEEL. Relata que, em 08 de julho de 2021, Equatorial e CEEE-Par celebraram o contrato de Compra e venda de ações, pelo qual a Equatorial assumiu o controle acionário da CEEE-D. Refere que após a desestatização e a transferência do controle acionário para a Equtorial, a empresa deixou de ser sociedade de economia mista, passando a sujeitar-se inteiramente ao regime jurídico das empresas privadas. Entende não ter havido mera sucessão empresarial, mas verdadeira alteração do regime jurídico da empresa. Sustenta não haver responsabilidade da reclamada sobre fatos pretéritos à privatização da Companhia, afastando-se a responsabilidade sobre obrigações firmadas sob o regime jurídico anterior, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ainda, acrescenta que o autor manteve vínculo exclusivamente com a primeira reclamada. Relata que, à época do contrato de trabalho em comento, integrava a Administração Pública indireta, aplicando-se as disposições relativas à responsabilidade subsidiária sobre os encargos trabalhistas. Adverte não se aplicar a presunção de culpa pelos descumprimentos trabalhistas. Entende que a sentença ofende o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e a Súmula Vinculante 10 do STF. Sustenta que a responsabilidade do ente público tomador dos serviços pressupõe prova robusta sua culpa no inadimplemento da empregadora, o que não ocorreu. Invoca o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16. Destaca ter demonstrado a fiscalização da tomadora dos serviços. A sentença registrou ser incontroverso o fato de a segunda reclamada ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira ré, empregadora do autor, não havendo dúvida de que o labor do demandante, no exercício da função de Leiturista, operou-se em benefício da contratante. Concluiu pela responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos reconhecidos na presente ação, conforme entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Inicialmente, registro que a decisão recorrida não descaracterizou a relação empregatícia havida entre a parte autora e a primeira reclamada, SAO RAFAEL MEDICOES DE ENERGIA ELETRICA LTDA, não procedendo os argumentos recursais referentes a alegada violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que trata da investidura em cargo público, situação não objeto de análise. Especificamente à condenação subsidiária determinada em sentença, não subsiste o recurso ordinário. A narrativa recursal não subsiste, na medida em que a venda do controle acionário da empresa (CEEE-D) em leilão, para a iniciativa privada, não implica a extinção das condições de trabalho pactuadas em regime anterior, notadamente face ao contrato de trabalho com início em 01 de julho de 2016, sob pena de violação do direito adquirido (o art. 5º, XXXVI da CF). No caso, não houve sucessão trabalhista, porquanto a empregadora permaneceu sendo a primeira reclamada, SAO RAFAEL MEDICOES DE ENERGIA ELETRICA LTDA, e a tomadora dos serviços, apenas, alterou a composição societária, o que não obsta, por si só, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária na condição de tomadora dos serviços, por aplicação analógica do art. 448 da CLT. Nesse passo, ainda que se considere a condição da segunda ré de integrante da Administração Pública quando da admissão do autor pela primeira demandada, entendo que remanesce a responsabilidade subsidiária desta última pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 331, itens IV e V, do TST: (...) O item V, ora transcrito, foi editado para ajustar a Súmula 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 06-12-2010). Esclareço que a responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No caso concreto, restou configurada a falta de fiscalização efetiva, tendo a parte autora se desonerado a contento do encargo de demonstrar a culpa do tomador. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho. Notadamente, o disposto na Súmula 331 do TST está em consonância com o decidido pelo STF na ADC 16, acerca da constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Deve ser observado que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Na mesma linha de entendimento, a Tese reconhecida como de Repercussão Geral pelo STF, apreciada no acórdão RE 760931, de que O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em nada ampara o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul. Reforço que as condenações pelas quais a segunda reclamada é agora responsabilizada subsidiariamente tem origem nos direitos sonegados ao reclamante (FGTS do período contratual, com 40%, diferenças de reajuste do vale-alimentação e multa normativa). Tais créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos ao autor, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos. Nesse contexto, observo não ter a segunda demandada anexado documentação pertinente ao pagamento, ao trabalhador, do vale-alimentação devido, com a observância dos reajustes aplicáveis, o que demonstra a completa ausência de fiscalização das obrigações da empregadora, primeira ré, contratada pela recorrente. Diante do contexto probatório, tenho por suficientemente demonstrada a ausência de fiscalização satisfatória e eficiente por parte do recorrente, a atrair a aplicação da Súmula 11 deste TRT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Saliento que as normas invocadas pela tese defensiva devem ser interpretadas de maneira a não conflitarem com os princípios que regem a prestação de trabalho, evitando que os trabalhadores fiquem ao desamparo. A par disso, não há falar em inconstitucionalidade da Súmula 331, item IV, do TST. Quanto à Súmula Vinculante 10 do STF, esta dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei 8.666/1993, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário. A teor do item VI da citada Súmula 331 do TST, a responsabilidade conferida à segunda reclamada abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a prestadora de serviços. Do mesmo modo, nos termos da OJ 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Repiso que a culpa de que trata o item V da Súmula 331 do TST resta sobejamente demonstrada, desonerando-se a parte autora a contento do encargo de prová-la. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada”. (fls.449/452-grifos acrescidos) Contra a referida decisão, o ente público recorrente interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante pela empresa prestadora de serviços por ela contratada. Afirma que não foi comprovada a sua culpa i n vigilando ou in eligendo. Alega, outrossim, que o entendimento sufragado pelo STF na ADC 16 define que incumbe ao autor da ação, jamais ao ente público, o ônus de comprovar que não houve efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Apontou violação aos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97, todos da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 16. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o ente público atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 464/468. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original). Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, [NOME] e [NOME] no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, [NOME]; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, [NOME]. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Ao decidir que caberia à Administração Pública demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, o regional assim o fez com base na mera presunção de sua culpa e na ausência de provas. Dessa maneira, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, por injunção do decidido pelo e. STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II- RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade ao decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246. Portanto, conheço do recurso de revista.
2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Inverte-se o ônus de sucumbência e, consequentemente, condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, o qual incidirá sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a parte autora, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade: I) reconhecer a transcendência da causa; II) conhecer do recurso de revista por revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Inverte-se o ônus de sucumbência e, consequentemente, condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, o qual incidirá sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a parte autora, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária de ente público não pode ser presumida, exigindo a demonstração de sua conduta culposa.
- O ônus da prova da culpa do ente público na fiscalização do contrato recai sobre a parte autora da ação.
- A responsabilização do ente público baseada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização implica em responsabilidade automática, o que é vedado.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base na mera presunção de sua culpa e ausência de provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público, pois o tribunal inferior havia presumido sua culpa sem que o trabalhador apresentasse provas concretas da falha na fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa prestadora de serviços e um ente público.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do ente público, pois o tribunal inferior contrariou o entendimento do STF ao presumir a culpa do poder público, sem que o trabalhador comprovasse a falha na fiscalização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o entendimento da ADC nº 16 do STF, o Tema 246 e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e a Súmula nº 331, V, do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade do ente público não pode ser presumida; é necessário que o trabalhador prove a conduta culposa do poder público na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente público, que conseguiu afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido atribuída.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você for um trabalhador terceirizado e a empresa não pagar seus direitos, para responsabilizar o órgão público contratante, você precisará provar que ele agiu com culpa na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto destaca a importância da demonstração da conduta culposa do ente público. Para casos semelhantes, seriam importantes documentos que comprovem a falha na fiscalização, como notificações não atendidas ou irregularidades evidentes que o poder público deveria ter percebido.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes de análise pelo STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e orientar sobre os melhores caminhos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade de entes públicos.
