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ProvidoTST·7ª Turma·

Dívida Trabalhista: TST permite penhora de até 50% de salários e aposentadorias, com garantia de salário mínimo

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar até metade do salário ou aposentadoria de um devedor para pagar dívidas trabalhistas. Essa medida só é válida se o devedor continuar recebendo, no mínimo, um salário mínimo. A decisão também autoriza a busca por essas informações em bancos de dados oficiais.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre rendimentos do executado (incluindo salários e aposentadorias) e subsequente penhora de até 50% dos valores líquidos para satisfação de crédito trabalhista, desde que garantido o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal pelo devedor

Temas

Execução TrabalhistaPenhora de SalárioPenhora de Proventos de AposentadoriaIncidente de Recursos Repetitivos (IRR)

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017IRR nº 75 do TSTart. 833, IV do CPCCódigo de Processo Civil de 2015IRR nº 156 do TSTart. 896-A, § 1º, II da CLT

📖 Resumo técnico

O TST reformou decisão regional que negava a expedição de ofícios para penhora de salários e aposentadorias de sócio executado. Foi reconhecida a transcendência política da matéria, reafirmando que é lícita a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos para créditos trabalhistas, desde que garantido o salário mínimo ao devedor. A decisão autoriza a consulta a bancos de dados para buscar tais informações.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/tcc/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DE NOS 75 E 156. PRECEDENTES VINCULANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

1. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se expedir ofício aos órgãos competentes para fins de apurar a existência de rendimentos – incluídos salários e proventos de aposentadoria – do executado, pessoa física, no intuito de viabilizar a efetivação de penhora para a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda.

2. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira por reputar absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelo sócio executado. Tal entendimento contraria, contudo, a tese firmada por esta Corte superior no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75 ( leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX), de seguinte teor: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”.

3. Uma vez afastada a validade da fundamentação adotada pelo TRT de origem para negar o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente, conclui-se ser legítima a pretensão deduzida, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, reafirmada por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 156 ( leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX), que resultou na fixação da seguinte tese: “ É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75 ”.

4. Impõe-se, assim, reconhecer que a matéria controvertida nos presentes autos reveste-se de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por ter o Tribunal Regional prolatado acórdão que contraria as teses firmadas por esta Corte Superior nos IRRs de nos 75 e 156.

5. Conclui-se, diante do exposto, que deve ser reformado o acórdão regional para que seja deferido o pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício aos órgãos competentes no intuito de colher informações a respeito da existência de eventuais rendimentos – incluídos salários e proventos de aposentadoria – em nome do executado, determinando-se, caso seja possível, a penhora de percentual de tais rendimentos, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observados os limites delineados na tese vinculante fixada no IRR nº 75 do TST.

6. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] e são RECORRIDOS GCM CARGO TRANSPORTADORA LTDA ME - CNPJ/MF n.º [CNPJ] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual o exequente, ora recorrente, requer seja deferida a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, sob o argumento de serem penhoráveis os rendimentos eventualmente percebidos pelo sócio [NOME]. O recurso foi recebido pelo eg. Tribunal Regional para prevenir possível violação do art. 100, § 1º, da CF. Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DE NOS 75 E 156. PRECEDENTES VINCULANTES. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO Preenchidos os demais pressupostos recursais, passa-se ao exame da transcendência da matéria. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região examinou o tema ora em destaque, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse (destaques acrescidos): Insurge-se o exequente contra a decisão de 1º grau que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e PREVJUD como forma de localizar patrimônio (valores provenientes de salários ou equiparados) em nome dos sócios agravados. Ademais, requer que caso a diligência reste positiva, que seja realizado a penhora de 50% dos salários ou benefício previdenciário. Não prospera o inconformismo. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é cristalino, ao dispor que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Destaque-se, outrossim, que o parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, prevê apenas uma exceção à aludida impenhorabilidade, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia. Ressalte-se, outrossim, que referida exceção não abarca o crédito trabalhista, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 153 da SDI-1 do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, ante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, correta a r. decisão de origem que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e PREVJUD. Mantenho. Opostos embargos de declaração pelo exequente, fora o recurso rejeitado na origem. Sustenta a parte recorrente que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho possuem natureza alimentar e se encontram inseridos na exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC, de forma a afastar a garantia de impenhorabilidade conferida aos salários e proventos de aposentadoria pelo mesmo artigo, em seu inciso IV. Argumenta que a OJ nº 153 da SDI-II do TST se mostra inaplicável ao caso dos autos, por não mais incidir após o advento do CPC de 2015. Obtempera que tal é o entendimento firmado por esta Corte Superior, tendo o acórdão recorrido contrariado a tese fixada no IRR nº 75 do TST. Conclui, diante das ponderações feitas, que o referido decisium deve ser revisto para que sejam expedidos ofícios ao CAGED e PREVJUD a fim de serem obtidas informações acerca de possíveis rendimentos penhoráveis do executado. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, 7º, X e 100 § 1º, da Constituição Federal. Ao exame. De início, cumpre destacar que o presente processo se encontra em fase de execução, razão pela qual o cabimento do recurso de revista se limita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Infere-se dos autos que a controvérsia instaurada versa sobre a possibilidade de se expedir ofício aos órgãos competentes para fins de apurar a existência de rendimentos – incluídos salários e proventos de aposentadoria – do sócio executado, pessoa física, no intuito de viabilizar a efetivação de penhora para a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira por reputar absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelo executado. Tal entendimento contraria, contudo, a tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75 ( leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX), de seguinte teor: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Uma vez afastada a validade da fundamentação adotada pelo TRT de origem para negar o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente, conclui-se ser legítima a pretensão deduzida pelo obreira, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, reafirmada por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 156 ( leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX), que resultou na fixação da seguinte tese: É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75. Impõe-se assim reconhecer, ante as contrariedades apontadas, que a matéria controvertida nos presentes autos reveste-se de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por ter o Tribunal Regional prolatado acórdão que contraria as teses firmadas por esta Corte Superior nos IRRs de nos 75 e 156, violando com isso o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, de seguinte teor: § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO INSS E AO CAGED COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 156 da Tabela de IRR do TST. No caso dos autos, foi indeferido o pedido da parte exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED com finalidade de identificação de fontes de renda dos executados. No Tema 156 da Tabela de IRR o Pleno reafirmou a jurisprudência do TST com a tese vinculante de que “é lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75”. Destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal , foi admitido por esta Corte. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2025).

Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO Constatado que o acórdão ora recorrido viola o art. 100, § 1º, da CF e destoa do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Recursos Repetitivos de nos 75 e 156, leading cases TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX e TST-RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX respectivamente, dou provimento ao recurso de revista para deferir o pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício aos órgãos competentes no intuito de colher informações a respeito da existência de eventuais rendimentos - incluídos salários e proventos de aposentadoria – em nome do executado. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo da execução para a realização de tal medida, com a consequente efetivação da penhora de percentual dos rendimentos encontrados, caso seja possível, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observados os limites delineados na tese vinculante fixada no IRR nº 75 do TST. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, em observância à tese fixada nos IRRs de nos 75 e 156 do TST, deferir o pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício aos órgãos competentes no intuito de colher informações a respeito da existência de eventuais rendimentos – incluídos salários e proventos de aposentadoria – em nome do executado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução para a realização de tal medida, com a consequente efetivação da penhora de percentual dos rendimentos encontrados, caso seja possível, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observados os limites delineados na tese vinculante fixada no IRR nº 75 do TST. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos (salários e aposentadorias) para satisfação de crédito trabalhista, desde que garantido o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal pelo devedor.
  • É lícita a expedição de ofícios a órgãos e a consulta a bancos de dados para obter informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira por reputar absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelo sócio executado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão permite a penhora de até 50% dos salários e aposentadorias de um devedor para quitar dívidas trabalhistas, desde que ele receba, no mínimo, um salário mínimo.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra a empresa e seus sócios.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, reformando a decisão anterior, pois o entendimento do Tribunal Regional contrariava a jurisprudência do próprio TST sobre a penhora de rendimentos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 75 e nº 156 do TST, que estabelecem a possibilidade e os limites da penhora de rendimentos para créditos trabalhistas, e o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de seguir as teses já firmadas pelo TST em casos repetitivos, que permitem a penhora de até 50% dos rendimentos para dívidas trabalhistas, garantindo o salário mínimo ao devedor.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a penhora.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de dívida trabalhista, é possível que parte do salário ou aposentadoria do devedor seja penhorada, mas sempre com a garantia de que ele receberá pelo menos um salário mínimo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a solicitação de expedição de ofícios ao CAGED e PREVJUD para localizar rendimentos do sócio executado.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.