Proventos de Aposentadoria

A palavra "proventos" é usada com mais frequência para os valores recebidos por servidores públicos aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), regido pelo art. 40 da Constituição Federal. É comum, no entanto, o termo aparecer de forma mais ampla em normas processuais e trabalhistas para se referir, de modo geral, ao valor recebido por qualquer aposentado.

A Constituição estabelece limites para o valor dos proventos: eles não podem ser inferiores ao piso mínimo previsto para o Regime Geral de Previdência Social (um salário-mínimo) nem superiores ao teto do próprio Regime Geral, respeitadas algumas regras de transição. As regras específicas de cálculo dos proventos — como se dará o valor, com base em quais critérios — ficam a cargo de lei própria de cada ente federativo (União, Estado, DF ou Município), dentro dos parâmetros fixados pela Constituição.

Um ponto de atenção envolve a regra de impenhorabilidade: em regra, proventos de aposentadoria não podem ser penhorados para pagar dívidas, da mesma forma que salários e remunerações — é uma proteção para garantir o sustento do aposentado e de sua família. Essa proteção, porém, não é absoluta: ela não vale para dívidas de natureza alimentícia (pensão alimentícia, por exemplo) e a jurisprudência também tem admitido, em certas condições, a penhora de parcela dos proventos para satisfazer débitos trabalhistas quando não há outros bens do devedor, respeitado um percentual que preserve a subsistência do aposentado.

Também vale destacar que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social sofrem incidência de contribuição previdenciária sobre o excedente, e a Constituição veda, como regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo público, salvo hipóteses de acumulação legalmente previstas.