TST Permite Penhora de Salário para Pagar Dívida Trabalhista, com Limite e Garantia de Mínimo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte dos rendimentos de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem um limite de 50% do valor líquido e sempre deve garantir que o devedor receba, no mínimo, um salário mínimo. A decisão reforça um entendimento anterior do próprio TST sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a penhora de rendimentos de pessoa física para satisfação de crédito trabalhista, com limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantia de recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal pelo devedor, podendo ser ajustado percentual inferior conforme as peculiaridades do caso
📖 Resumo técnico
O TST reconheceu a transcendência política e autorizou a penhora de 15% dos rendimentos do executado, pessoa física, para crédito trabalhista. A decisão reafirma a tese do IRDR nº 75, que permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que seja garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo ao devedor.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/tcc/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS No 75. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
1. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se penhorar os rendimentos do executado, pessoa física, para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda.
2. A matéria em questão já foi pacificada por esta Corte Superior, tendo sido objeto de reafirmação por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75 ( leading case RR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX), que resultou na fixação da seguinte tese: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”.
3. Verifica-se dos autos que, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à tese firmada por esta Corte Superior ao concluir pela impenhorabilidade dos rendimentos do sócio executado, restando configurada a transcendência política da causa , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
4. Conclui-se, diante do exposto, que deve ser reformado o acórdão regional para que seja autorizada a penhora do percentual de 15% dos rendimentos do executado - tendo em vista a situação de saúde narrada pelo Tribunal Regional e a necessidade de se assegurar também ao sócio o princípio da dignidade da pessoa humana -, resguardado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo mensal ao devedor.
5. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2010.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR][AUTOR] e são RECORRIDOS [AUTOR] e [NOME] . Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual a exequente, ora recorrente, requer seja deferida a penhora sobre os rendimentos do executado [RÉ]. O recurso foi recebido pelo eg. Tribunal Regional. Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO PENHORA DE RENDIMENTOS. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS No 75. PRECEDENTE VINCULANTE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO Preenchidos os demais pressupostos recursais, passa-se ao exame da transcendência da matéria. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região examinou o tema ora em destaque, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: Da penhora de salário A parte exequente insurge-se em face da decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora parcial (mínimo de 30%) sobre o benefício previdenciário (auxílio-doença) percebido pelo executado Sr. [RÉ]. Sem razão. Os salários e benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial. E, não é caso da exceção prevista no § 2º, uma vez que o crédito não decorre de prestação alimentícia. Da mesma forma o artigo 529, § 3º do CPC. Ressalto que o legislador excepcionou a "prestação alimentar" relativa às pensões alimentícias, que não se confunde com a natureza alimentar do crédito trabalhista. Embora privilegiado, deve se submeter à proteção legal da impenhorabilidade. De fato, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC e o artigo 529 do CPC não se aplicam à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida nos referidos dispositivos legais, com crédito decorrente de ação trabalhista, em que pese a natureza alimentar deste último. Noto que o § 3º artigo 883 do CPC diferencia a dívida trabalhista da dívida eminentemente alimentícia, ao dispor que os maquinários agrícolas são impenhoráveis, exceto em caso de garantia real, bem como para responder por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O que demonstra que o legislador diferenciou "dívida de natureza alimentar" de "dívida trabalhista", mencionando esta última expressamente quando houver sua incidência, o que não ocorreu nos anteditos dispositivos processuais. Vale ressaltar que o § 2º do artigo 833 exclui a penhora sobre importâncias que não se prestem a pagamento de prestação alimentícia stricto senso e que não ultrapassem a 50 salários-mínimos. Não é a hipótese do caso. Destaco que se deve ter em conta a preservação da dignidade da pessoa humana, levando-se em conta ainda a particularidade do caso, que trata de paciente que percebe auxílio-doença por conta de acometimento de doença grave (câncer de pulmão, cfe. ID. 56f9e70 - fl. 487, e seguintes), o que certamente lhe demanda constantes recursos para o tratamento, e que não pode exercer atividades laborais, conforme consta do relatório médico de fl. 487. Demais disso, considerando que o benefício previdenciário do executado em comento está abaixo do limite legal supramencionado, entendo ser incabível a penhora, independentemente de proporcionalidade. Não à toa este Regional editou a Súmula 21, cujo teor reproduzo: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ONLINE. Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos." (Grifou-se e destacou-se) Nem mesmo a entrada em vigor de novo ordenamento processual civil no ano de 2015 é capaz de modificar a conclusão acima, tendo em vista a interpretação restritiva que se dá a natureza do crédito de natureza alimentícia, conforme já explicitado. É este, aliás, o entendimento expresso em reiteradas decisões deste E. TRT: "PENHORA. PROVENTOS DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Em conformidade com o disposto no artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A despeito da exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo legal em referência, não há como confundir o crédito laboral com a prestação alimentícia a que alude o artigo 1694 do Código Civil. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento". (TRT-2 [nº do processo suprimido] SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/11/2019) (Grifou-se e destacou-se) Em face do constatado, e diante da fundamentação apresentada, no caso concreto, nego provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade dos valores oriundos de benefício previdenciário (auxílio-doença) do executado Sr. [RÉ], devendo a execução prosseguir por outros meios. Sustenta a parte recorrente que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho possuem natureza alimentar e se encontram inseridos na exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC, de forma a afastar a garantia de impenhorabilidade conferida aos salários e proventos de aposentadoria pelo mesmo artigo, em seu inciso IV. Obtempera que tal é o entendimento firmado por esta Corte Superior, transcrevendo arestos. Argumenta, ainda, que a realização da penhora no patamar sugerido não representará gravame para o executado e sua família. Indica violação dos arts. 1º, IV e 5º, LV, da Constituição Federal. Ao exame. De início, cumpre destacar que o presente processo se encontra em fase de execução, razão pela qual o cabimento do recurso de revista se limita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Infere-se dos autos que a controvérsia instaurada versa sobre a possibilidade de se penhorar os rendimentos – aí incluídos salário, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários – do executado, pessoa física, para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. A matéria em questão já foi pacificada por esta Corte Superior, tendo sido objeto de reafirmação por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, que resultou na fixação da seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, destarte, que ao indeferir a penhora de rendimentos do executado sob o fundamento de serem absolutamente impenhoráveis os seus rendimentos para o fim de quitar os créditos trabalhistas da reclamante, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à supramencionada tese fixada no IRR nº 75 e violou os arts. 1º, IV, e 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST-IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Diante desse contexto, a decisão do Regional que mesmo na vigência do CPC de 2015, considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria para fins de cumprimento do crédito trabalhista decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, § 1º, da CF e provido. (RR-ED-RR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2025). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.
DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL . Ante a possível afronta ao art. 1º, IV, da CRFB/88 , merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.
DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL . No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC. Nesse cenário, registra-se que o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR nº 75, reafirmando a jurisprudência desta Corte quanto à matéria, tendo fixado a tese obrigatória de que “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Desse modo, respeitados esses parâmetros, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2025). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e proventos dos devedores e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. Há julgados. Violação do art. 5º, LV, da CF demonstrada. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento . (RR-259300-07.2007.5.02.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021). Impõe-se assim reconhecer, ante as contrariedades apontadas, a transcendência política da causa, prevista no artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO Constatado que o acórdão ora recorrido destoa do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75, leading case TST-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, bem como viola os arts. 1º, IV, e 5º, LV, da CF, dou provimento ao recurso de revista para autorizar a penhora dos rendimentos do executado, observado o percentual de 15% - tendo em vista a situação de saúde narrada pelo Tribunal Regional e a necessidade de se assegurar também ao sócio o princípio da dignidade da pessoa humana -, resguardando-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa aos artigos 1º, IV, e 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, em observância à tese fixada no IRR nº 75 do TST, autorizar a penhora do salário do executado, respeitado o percentual de 15% e resguardado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
- A decisão do Tribunal Regional foi contrária à tese firmada pelo TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 75, configurando transcendência política da causa.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de que salários e benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 833 do CPC, e que a exceção para prestação alimentícia não se confunde com crédito trabalhista.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão autorizou a penhora de 15% dos rendimentos de um devedor, pessoa física, para quitar um crédito trabalhista, reafirmando a validade desse tipo de penhora com limites.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador (exequente) entrou com o recurso pedindo a penhora dos rendimentos de um sócio executado (devedor).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da penhora, reformando uma decisão anterior, porque o Tribunal Regional havia decidido de forma contrária à tese já firmada pelo TST sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para dívidas trabalhistas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da impenhorabilidade de salários, e o artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, que trata da transcendência política.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a existência de um precedente vinculante do próprio TST (Incidente de Recursos Repetitivos nº 75), que já havia pacificado a questão da penhora de rendimentos para créditos trabalhistas, desde que respeitados os limites.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador (exequente), que havia pedido a penhora dos rendimentos do devedor.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de dívidas trabalhistas, os rendimentos de uma pessoa física podem ser penhorados, mas sempre com o limite máximo de 50% do valor líquido e a garantia de que o devedor receba pelo menos um salário mínimo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a situação de saúde narrada pelo Tribunal Regional como um fator considerado para ajustar o percentual da penhora, mas não detalha outros documentos específicos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.
