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Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST mantém pensão vitalícia por doença ocupacional com concausa e multa por embargos protelatórios

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber uma pensão vitalícia por uma doença relacionada ao trabalho, mesmo que a doença tenha outras causas e ele ainda consiga trabalhar. Além disso, a empresa foi multada por tentar atrasar o processo com recursos desnecessários. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a importância de não abusar dos recursos judiciais.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a pensão vitalícia por doença ocupacional com nexo concausal, acumulável com o salário integral, mesmo em caso de incapacidade parcial e permanente, e é cabível a multa por embargos de declaração protelatórios

Temas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação do empregador por doença ocupacional com nexo concausal, garantindo pensão vitalícia acumulável com salário integral, mesmo em caso de incapacidade parcial e permanente. A decisão também confirmou a multa por embargos de declaração protelatórios, com base na Súmula 126 do TST e no poder discricionário do julgador.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO VITALÍCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e não provido. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIMENTO ACUMULADO COM O SALÁRIO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. VALOR ARBITRADO NA FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e não provido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO . A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra-se inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Não constatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, revela-se desarrazoado afastar-se a penalidade em questão, porquanto divisado pela Corte de origem o manifesto caráter protelatório da parte na interposição dos Embargos de Declaração. Transcendência não reconhecida. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/tcc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO VITALÍCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e não provido. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIMENTO ACUMULADO COM O SALÁRIO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. VALOR ARBITRADO NA FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e não provido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO . A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra-se inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Não constatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, revela-se desarrazoado afastar-se a penalidade em questão, porquanto divisado pela Corte de origem o manifesto caráter protelatório da parte na interposição dos Embargos de Declaração. Transcendência não reconhecida. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10032-64.2017.5.15.0151 , em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA e é Agravada [NOME] . Trata-se de Agravo interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA EM FACE DA

DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA A reclamada arguiu, em preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da decisão monocrática ora recorrida, por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Alega que a aludida decisão fora omissa porque deixou de enfrentar questões fundamentais trazidas em juízo, negando vigência a textos expressos de Lei Federal e da Constituição Federal. Cumpre destacar, de início, que a preliminar arguida carece dos requisitos mínimos necessários ao exame de sua pertinência, na medida em que deduzida de forma genérica, sem a indicação dos pontos específicos que padeceriam do vício apontado. De outro lado, impende salientar que é possível extrair-se dos autos ter sido adotada a fundamentação per relationem na decisão agravada, encontrando-se devidamente registrada em seu texto a motivação remissiva utilizada, à qual foram agregados fundamentos para afastar a transcendência das matérias controvertidas. Resultam atendidos, assim, os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, ilustrada no seguinte julgado desta Sétima Turma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. LEI Nº 13.467/2017.

1.

DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada –per relationem –incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. (...) (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2025).

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA EM FACE DO

ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRT. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos (destaques acrescidos):

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente sobre todas as questões pertinentes à doença ocupacional, com fulcro acervo probatório carreado aos autos, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do € TST. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador “espacho de admissibilidade”do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Nas razões do agravo, a parte insiste na existência de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, reiterando as razões do recurso de revista, que o referido decisum “ foi omisso quanto ao fato de que a reclamante já adentrou na reclamada com hérnia de disco já instalada (doença prévia), quanto às disposições do artigo 944 do Código Civil, bem como quanto as alegações de que, para ser devida a pensão mensal, é necessária a redução salarial ou a extinção do contrato de trabalho ” Destaca que a matéria possui transcendência. Pugna pelo provimento do agravo com a consequente anulação do acórdão prolatado pelo TRT. Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: Implementados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da empregadora. Quanto à existência de doença prévia, não reconheço a omissão apontada, uma vez que o v. Acórdão, que manteve a decisão "a quo” quanto à matéria, deixou expresso que formou o seu convencimento (artigo 479/CPC/2015) com lastro na prova técnica produzida nos autos, como exige a matéria, concluindo o Vistor que a atividade laborativa da autora agravou a sua doença prévia, embora a origem desta seja degenerativa e não ocupacional. Omissão também não houve quanto às alegações de que para ser devida a pensão mensal é necessária a redução salarial ou a extinção do contrato de trabalho, pois o aresto Regional está fundamentado no artigo 950 do Código Civil (Id: 918a5bc - pág. 03), regramento que estabelece direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão, sendo que no caso em apreço o Louvado concluiu pela incapacidade da autora para a atividade anteriormente exercida, conclusão devidamente explicitada na decisão Regional (Id: 918a5bc - pág. 02), ou seja, o fato de a reclamante continuar labutando em atividade mais leve, respeitando a sua condição pessoal, não impede, modifica ou extingue o direito pela reparação pensionada decorrente da incapacitação profissional constatada, pois o diploma legal não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível. Assim, ao contrário do entendimento da embargante, estão expressos na decisão combatida os elementos de convicção que levaram esta 11º Câmara a manter a condenação por danos materiais tudo em estrita observância à regra do artigo 371 do CPC/2015, dispositivo legal que permite ao magistrado fundamentar sua decisão nos aspectos pertinentes para seu convencimento, não estando obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse contexto, não sendo detectada nenhuma mácula apontada (omissões) e tendo sido adotada tese explícita a respeito das questões aventadas, nada justifica a oposição dos presentes embargos, pois as matérias impugnadas já se encontram devidamente apreciadas, restando satisfeito o requisito do prequestionamento para a eventual revista (Súmula 297/TST). Por fim, entendo que a empregadora ao interpor embargos declaratórios, o fez com a intenção meramente protelatória da medida, razão pela qual, com lastro no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, condena-se a mesma a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$750.000,00 - Id: 254832b - pág. 13), no importe de R$15.000,00, a ser revertida à obreira, advertindo-se que, no caso de reincidência, a referida multa será elevada para 10%. Verifica-se do acórdão supratranscrito que não houve omissão a respeito de se tratar a patologia apresentada pela reclamante de doença prévia à sua entrada na empresa, tendo registrado o TRT que reconheceu a responsabilidade civil do empregador pelo agravamento da condição de saúde da autora, com lastro na prova técnica produzida nos autos pelo perito nomeado pelo MM. Juízo. Não se constata omissão, igualmente, no que tange à alegação de que , “ara ser devida a pensão mensal, é necessária a redução salarial ou a extinção do contrato de trabalho” porquanto restou expressamente consignado no acórdão que julgou os aclaratórios que o aresto Regional então embargado “ está fundamentado no artigo 950 do Código Civil (Id: 918a5bc - pág. 03), regramento que estabelece direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão, sendo que no caso em apreço o Louvado concluiu pela incapacidade da autora para a atividade anteriormente exercida, conclusão devidamente explicitada na decisão Regional (Id: 918a5bc - pág. 02), ou seja, o fato de a reclamante continuar labutando em atividade mais leve, respeitando a sua condição pessoal, não impede, modifica ou extingue o direito pela reparação pensionada decorrente da incapacitação profissional constatada, pois o diploma legal não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível ” Por fim, não se constata qualquer omissão acerca a aplicação do art. 944 do Código Civil à hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal Regional destacou, ao julgar o recurso ordinário da parte, que “ tendo suportado a autora efetivamente dano material, na medida em que está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho (grau leve), devida a reparação buscada, nos mesmos parâmetros fixados pela origem como sendo "..uma pensão, em parcela única postulada, no valor de R$191.966,00(em 12/1/2017 - data do ajuizamento da presente), resultado da seguinte operação: R$2.121,64 (remuneração média declarada na inicial e não impugnada) x 0,2 (depreciação da capacidade profissional apurada) x 13 x 43,5 (que é a expectativa de sobrevida, segundo a tabela do IBGE/2017) com deságio de 20% (em face do princípio da razoabilidade, tendo em vista a vantagem financeira obtida pela reclamante no recebimento adiantado e concentrado”” Verifica-se, do quanto exposto, que o Tribunal Regional examinou detidamente as matérias controvertidas, manifestando-se de forma fundamentada a respeito dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão no julgado. Incólume, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição da República, posto que devidamente entregue a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO VITALÍCIA. Por intermédio da decisão ora agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos):

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PENSIONAMENTO O v. acórdão manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem assim dos honorários periciais, pois reconheceu a ocorrência da doença ocupacional, do nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada. Assim, as questões relativas aos temas em destaque, inclusive quanto aos valores arbitrados das indenizações e dos honorários periciais, foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador “espacho de admissibilidade”do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Verifica-se que, por meio da decisão supratranscrita, negou-se provimento ao agravo de instrumento em relação à responsabilização civil do empregador, mantendo-se os fundamentos consignados no despacho denegatório, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST. Concluiu-se, por conseguinte, não se revestir a matéria controvertida de transcendência. Sustenta a agravante que não se aplica à hipótese dos autos o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Renova a alegação de que inexistiria nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e a doença apresentada por se tratar de patologia preexistente da autora, de caráter degenerativo. Destaca, nesse sentido, que o “ E. TRT não levou em consideração que as alterações crônico degenerativas aumentam progressivamente sem qualquer componente de agravamento ocupacional e que mesmo afastada se suas atividades profissionais, a agravada não apresentou melhoras ” Afirma, diante disso, que o labor não contribuiu em nada para o agravamento da doença. Indica ofensa a dispositivos de lei e da Constituição federal. Conforme se infere dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa sob o fundamento de que “ o laudo médico pericial de Id: bc8c8dl constitui prova robusta o suficiente para comprovar a moléstia ocupacional (osteoartrite de coluna vertebral), pois sugere incapacidade parcial e permanente com concausa laboral (artigo 21, I, da Lei 8.213/91) decorrentes das condições especiais de trabalho da autora como técnica de enfermagem, ou seja, a atividade laborativa agravou a sua doença prévia , embora a origem desta seja degenerativa e não ocupacional ” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento proferido pelo eg. Tribunal Regional seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito desta Corte Superior ante o que dispõe a Súmula nº 126. Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada. Ante o óbice processual aplicado, não há falar em exame da transcendência.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIMENTO ACUMULADO COM O SALÁRIO INTEGRAL. Por intermédio da decisão ora agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, sob os fundamentos transcritos no tópico anterior. Sustenta a agravante que não se aplica à hipótese dos autos o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Renova a alegação de que a reclamante permanece com o seu contrato de trabalho ativo junto à empresa, percebendo integralmente seus salários, não havendo, portanto, qualquer prejuízo de ordem material que justifique a condenação imposta. Destaca que a manutenção do acórdão recorrido implicará no enriquecimento ilícito da autora, de forma a afrontar o artigo 884 do Código Civil. Indica ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Ao exame. Não obstante os argumentos apresentados, constata-se dos autos que, embora tenha a parte transcrito trecho do acórdão recorrido que traz a análise da matéria pela Corte de origem, não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional consignou, “uanto às alegações de que para ser devida a pensão mensal é necessária a redução salarial ou a extinção do contrato de trabalho” que “ aresto Regional está fundamentado no artigo 950 do Código Civil (Id: 918a5bc - pág. 03), regramento que estabelece direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão, sendo que no caso em apreço o Louvado concluiu pela incapacidade da autora para a atividade anteriormente exercida , conclusão devidamente explicitada na decisão Regional (Id: 918a5bc - pág. 02), ou seja, o fato de a reclamante continuar labutando em atividade mais leve, respeitando a sua condição pessoal, não impede, modifica ou extingue o direito pela reparação pensionada decorrente da incapacitação profissional constatada, pois o diploma legal não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível ” Em seu recurso de revista, a parte recorrente traz a tese de que “ O intuito da Lei Civil, ao prever o pagamento de pensão mensal e de lucros cessantes é de garantir os vencimentos daquele que se inabilitou ao trabalho de forma total, no intuito de recompor aquilo que deixou de ganhar, e, desta forma, não tem como manter o sustento próprio e de seus dependentes, o que não é o caso da Reclamante”. Verifica-se do exposto que, embora a agravante argumente ser indevida a pensão vitalícia concedida por não ter a reclamante sofrido um decréscimo salarial, tendo permanecido com seu contrato de trabalho ativo, nada se refere quanto ao fundamento de possuir a obreira o direito de receber a indenização pleiteada em decorrência da perda parcial e permanente de sua capacidade laborativa para a atividade anteriormente exercida, ainda que tenha sido mantido o seu padrão remuneratório. Assim, fica evidente que não houve o enfrentamento integral das razões de decidir do Tribunal Regional, o que atrai o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Em razão do óbice processual aplicado, não há falar em exame da transcendência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. VALOR ARBITRADO NA FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. Por intermédio da decisão ora agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, sob os fundamentos de encontrar o exame da matéria óbice na Súmula nº 126 do TST, bem como por não se encontrar revestida da necessária transcendência. Sustenta a agravante que não se aplica à hipótese dos autos o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Renova a alegação de que a reclamante não faria jus ao recebimento da pensão vitalícia concedida ante a inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas na empresa e o agravamento de sua doença. Afirma, caso seja mantida a sua responsabilização pelos danos materiais sofridos pela agravada, que o valor arbitrado a tal título deve ser reduzido. Obtempera, “ considerando que a reclamante já apresentava problema leve (que de acordo com a Tabela CIF pode variar de 5 a 24% da perda da capacidade” quando da sua contratação“, que “ão poderia ser imputado à reclamada a responsabilidade em indenizar a reclamante no importe da depreciação da capacidade apurada pelo i. perito (20%), conforme constou na r. sentença, confirmada pelo r. acórdão ” Pugna, diante do exposto, pela redução do percentual atribuído à redução da capacidade laboral para 5% do salário base da reclamante, “ ante a impossibilidade de se precisar o grau de incapacidade da Reclamante quando de sua admissão pela Recorrente ” Requer, ainda, a diluição do pagamento em parcelas mensais, bem como a exclusão da pensão mensal sobre 13º salário. Indica ofensa a dispositivos de lei e da Constituição federal. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, destacando, ao examinar a questão ora controvertida, que “ tendo suportado a autora efetivamente dano material, na medida em que está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho (grau leve), devida a reparação buscada, nos mesmos parâmetros fixados pela origem como sendo "..uma pensão, em parcela única postulada, no valor de R$191.966,00(em 12/1/2017 - data do ajuizamento da presente), resultado da seguinte operação: R$2.121,64 (remuneração média declarada na inicial e não impugnada) x 0,2 (depreciação da capacidade profissional apurada) x 13 x 43,5 (que é a expectativa de sobrevida, segundo a tabela do IBGE/2017) com deságio de 20% (em face do princípio da razoabilidade, tendo em vista a vantagem financeira obtida pela reclamante no recebimento adiantado e concentrado”” Ressaltou, ainda, que “ a forma de pagamento dos danos materiais em tela encontra suporte no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e observa a pretensão atrial (Id: 254837b - pág. 10), evitando-se, com isso, uma execução trabalhista interminável ” Cumpre destacar, de plano, que a questão alusiva à caracterização da responsabilidade civil da reclamada já se encontra superada, porquanto decidida em tópico anterior, restando mantido o entendimento firmado pelo TRT no sentido de ser a empresa efetivamente responsável pelo pagamento da pensão vitalícia fixada. A pretensão subsidiária deduzida pela reclamada no intuito de diminuir o grau atribuído pela instância ordinária à redução da capacidade laboral da reclamante de 20% para 5%, com o consequente reflexo de tal medida no cálculo final da pensão estipulada, encontra, todavia, óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque o TRT fixou o percentual de 20% com base na prova pericial produzida em juízo, por meio da qual se apurou ser esse o grau de redução da capacidade laboral da reclamante, de forma que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório reunido nos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada. Destaque-se, por fim, em relação aos pedidos de diluição do pagamento em parcelas mensais e de exclusão da pensão mensal sobre 13º salário, que a parte não observa o pressuposto de admissibilidade contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, restando inviabilizado o exame do mérito de tais matérias, em virtude do óbice em questão. Diante dos óbices processuais aplicados, não há falar em exame da transcendência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Por intermédio da decisão ora agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos):

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PENALIDADES PROCESSUAIS/MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Tendo o v. acórdão afirmado que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração, a aplicação da multa pela oposição de embargos com intuito protelatório mostra-se adequada, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legal e constitucional invocados, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, bem como a súmula 126 do C.TST. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador “espacho de admissibilidade”do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência , quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Verifica-se que, por meio da decisão supratranscrita, negou-se provimento ao agravo de instrumento em relação à aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, mantendo-se os fundamentos consignados no despacho denegatório, em razão da inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, “” da CLT. Concluiu-se, por conseguinte, não se revestir a matéria controvertida de transcendência. Sustenta a agravante que os Embargos de Declaração não foram interpostos com intuito protelatório, tampouco traduziriam o mero inconformismo da empresa com o resultado do julgamento. Destaca tratar-se a hipótese do exercício regular do seu direito de recorrer. Acrescenta que a medida revelava-se necessária para sanar as omissões apontadas e para prequestionar a matéria que seria objeto do recurso de revista. Pugna pelo afastamento da penalidade aplicada. Indica violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. Ao exame. O Tribunal Regional julgou os Embargos de Declaração opostos nos seguintes termos (destaques acrescidos): Implementados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da empregadora. Quanto à existência de doença prévia, não reconheço a omissão apontada, uma vez que o v. Acórdão, que manteve a decisão "a quo”quanto à matéria, deixou expresso que formou o seu convencimento (artigo 479/CPC/2015) com lastro na prova técnica produzida nos autos, como exige a matéria, concluindo o Vistor que a atividade laborativa da autora agravou a sua doença prévia, embora a origem desta seja degenerativa e não ocupacional. Omissão também não houve quanto às alegações de que para ser devida a pensão mensal é necessária a redução salarial ou a extinção do contrato de trabalho, pois o aresto Regional está fundamentado no artigo 950 do Código Civil (Id: 918a5bc - pág. 03), regramento que estabelece direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou Num. 901530f- Pág. 1 profissão, sendo que no caso em apreço o Louvado concluiu pela incapacidade da autora para a atividade anteriormente exercida, conclusão devidamente explicitada na decisão Regional (Id: 918a5bc - pág. 02), ou seja, o fato de a reclamante continuar labutando em atividade mais leve, respeitando a sua condição pessoal, não impede, modifica ou extingue o direito pela reparação pensionada decorrente da incapacitação profissional constatada, pois o diploma legal não menciona a possibilidade de readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível. Assim, ao contrário do entendimento da embargante, estão expressos na decisão combatida os elementos de convicção que levaram esta 11º Câmara a manter a condenação por danos materiais tudo em estrita observância à regra do artigo 371 do CPC/2015 , dispositivo legal que permite ao magistrado fundamentar sua decisão nos aspectos pertinentes para seu convencimento, não estando obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse contexto, não sendo detectada nenhuma mácula apontada (omissões) e tendo sido adotada tese explícita a respeito das questões aventadas, nada justifica a oposição dos presentes embargos, pois as matérias impugnadas já se encontram devidamente apreciadas, restando satisfeito o requisito do prequestionamento para a eventual revista (Súmula 297/TST). Por fim, entendo que a empregadora ao interpor embargos declaratórios, o fez com a intenção meramente protelatória da medida, razão pela qual, com lastro no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, condena-se a mesma a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$750.000,00 - Id: 254832b - pág. 13), no importe de R$15.000,00, a ser revertida à obreira, advertindo-se que, no caso de reincidência, a referida multa será elevada para 10% . Constata-se do excerto transcrito que o Tribunal Regional não verificou qualquer omissão no acórdão anteriormente prolatado capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração. Destacou, a respeito, que “s matérias impugnadas já se encontram devidamente apreciadas, restando satisfeito o requisito do prequestionamento para a eventual revista (Súmula 297/TST)”. Diante das conclusões firmadas pela Corte de origem, que a levaram a aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por divisar o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração interpostos pela parte, não se revela possível a esta Corte Superior afastar a referida penalidade, visto que tal medida se insere no âmbito do poder discricionário do julgador. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: (...) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar.

2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio.

3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) " (RRAg-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, demonstra que o TRT reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração e impôs a multa prevista na legislação à reclamada. A Corte regional concluiu que não se configuravam as alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração opostos em vista do acórdão por meio do qual se julgou recurso ordinário e, na esteira dessa conclusão, entendeu caracterizado o intuito protelatório do recurso. Observa-se que, de fato, o intuito da parte, ao opor os embargos declaratórios, era o de apenas compelir o Juízo a se manifestar sobre matéria já devidamente fundamentada. Nesse sentido, deve ser rechaçada a insistência da parte em obter nova manifestação sobre o mesmo tema - o qual foi apreciado de forma clara e coerente -, com o fim de alterar a decisão que lhe foi desfavorável. Assim, reconhecido pelo magistrado que os embargos de declaração opostos tinham cunho protelatório, a aplicação da multa é uma faculdade que o legislador conferiu ao julgador, por meio do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Pelo exposto, no caso concreto não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11270-51.2017.5.18.0017, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No julgamento dos embargos declaratórios, o TRT entendeu que a decisão embargada não padece do vício apontado, pois, ao contrário do que alega a empresa, as matérias apresentadas nos embargos estão resolvidas no acórdão. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Nesse contexto, é juridicamente correta a decisão do TRT que condenou a empresa ao pagamento da multa, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1278-16.2014.5.17.0012, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/09/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: Ag-AIRR-100107-77.2019.5.01.0343, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RRAg-11992-72.2015.5.15.0071, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-685-41.2015.5.12.0060, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023; RRAg-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/10/2025; e RRAg-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/02/2025). Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, não há falar em transcendência econômica, política, jurídica ou social da causa, conforme previsto no art. 896-A, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É devida a pensão vitalícia por doença ocupacional com nexo concausal, acumulável com o salário integral, mesmo em caso de incapacidade parcial e permanente.
  • A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios está dentro do poder discricionário do julgador, especialmente quando não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
  • Não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST.
  • A decisão monocrática que adota fundamentação 'per relationem' cumpre os requisitos legais e constitucionais de fundamentação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por ser genérica e por ter sido adotada a fundamentação 'per relationem'.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito do trabalhador a uma pensão vitalícia por doença ocupacional com nexo concausal, acumulável com o salário integral, e manteve a multa aplicada à empresa por embargos de declaração protelatórios.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (agravado) e uma empresa (agravante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento aos recursos da empresa, mantendo as decisões anteriores. Isso ocorreu porque a empresa tentou rediscutir fatos e provas, o que não é permitido nesta fase do processo, e porque seus embargos foram considerados protelatórios.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas), o art. 1.026, § 2º, do CPC (sobre a multa por embargos protelatórios) e o art. 896, § 1º-A, III, da CLT (sobre a necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a impossibilidade de reexaminar fatos e provas já analisados nas instâncias anteriores, conforme a Súmula nº 126 do TST, e o caráter protelatório dos embargos da empresa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seus direitos à pensão e à manutenção da multa confirmados.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores com doenças ocupacionais, mesmo que com outras causas e incapacidade parcial, podem ter direito a pensão vitalícia acumulável com o salário. Também serve de alerta para empresas sobre o uso indevido de recursos judiciais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica as provas, mas menciona que a decisão se baseou em matéria fático-probatória já analisada nas instâncias inferiores, que confirmou a doença ocupacional e o nexo concausal.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais específicas, mas o texto não indica essa possibilidade para este caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.