TST define: Plataformas digitais não respondem por dívidas trabalhistas de operadores logísticos

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/gmac/gto RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A matéria detém transcendência jurídica, por se tratar de questão nova e ainda não pacificada , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT.

2. A divergência jurisprudencial se mostra válida e específica.

3. C inge-se a controvérsia afeta à responsabilidade subsidiária de plataforma digital, em razão do reconhecimento de vínculo entre o empregado (reclamante) e o operador logístico de entrega.

4. Recentemente, esta c. 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em apreciação de casos análogos, decidiu que a relação jurídica existente entre a operadora logística e a intermediadora da plataforma digital se qualifica como de natureza eminentemente civil e mercantil, por não se tratar de hipótese de terceirização de mão de obra, afastando a aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, com ressalva de entendimento deste Relator.

5. Nessa linha de raciocínio, com ressalva de entendimento, a atuação da IFOOD.COM se restringe ao agenciamento e à intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, por meio de veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados, sem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos prestadores de serviço a estes vinculados (Operadores Logísticos). Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e são RECORRIDOS [NOME] e SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI . Trata-se de recurso de revista, por meio do qual a parte recorrente requer a reforma do v. acórdão regional. O recurso foi recebido pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em relação ao tema “ Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Plataforma digital” , por possível divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. ANÁLISE DAS PETIÇÕES DE ID. 42c26d1 e 30b1eb5 Mediante petição de Id 42c26d1 [NOME] requer a desistência do recurso de revista interposto e a baixa dos autos à origem, e, por meio de petição de Id 30b1eb5, requer o desentranhamento de referida petição, por se tratar de um equívoco. Constata-se que o recurso de revista de id. 542fe9d, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi interposto pela parte adversa – IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. -, e não pelo peticionante. Assim, defiro o pleito de desentranhamento da petição de Id 42c26d1.

VOTO RECURSO DE REVISTA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista: (...) A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre de sua culpa in eligendo e in vigilando diante de prestador cujo proceder não idôneo se revela com a constatação da existência de verbas trabalhistas não quitadas. A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, aplicáveis no âmbito da legislação trabalhista. Trata o caso vertente de terceirização de mão de obra perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da tomadora, independentemente de eventual exigência de pessoalidade dos empregados da empresa fornecedora de mão de obra. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão de obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Assim, deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão de obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, pois o interesse público e o fim social não podem ser relegados, dentro desta modalidade de mão de obra, uma vez que se trata de proteger o interesse do trabalhador. Os autos evidenciam que a recorrente não logrou trazer documentos que comprovem ter diligenciado no sentido de fiscalizar a atuação da empresa contratada. Neste compasso, o processado se adequa ao entendimento contido na Súmula nº 331 do C. TST. O inciso VI da Súmula 331 do C. TST determina que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem realizar distinções. Não se trata de uma questão processual vinculada ao ônus da prova, mas sim de atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que efetivamente se beneficiou do serviço prestado, conforme já discutido. (...) Nas razões do recurso de revista, a reclamada empresa de plataforma digital, alega que a decisão do Tribunal Regional é contrária ao entendimento de outros Tribunais Regionais e à Súmula 331 do TST. Argumenta que atua como intermediadora entre restaurantes, entregadores e consumidores, sem contrato de prestação de serviços com os entregadores, inexistindo terceirização. Afirma que não se beneficia diretamente da prestação de serviços do reclamante e que a relação é de natureza civil. Reitera que inexiste “contrato de prestação de serviços” entre o IFOOD e a empresa de entregas rápidas parceira e sim contrato de intermediação, de natureza civil. Aponta contrariedade à Súmula 331 do TST, argumentando que a decisão equipara indevidamente a empresa à tomadora de serviços. Menciona divergência jurisprudencial de outros TRTs que afastam a responsabilidade subsidiária em casos semelhantes. Tratando-se de matéria afeta à responsabilidade subsidiária de plataforma digital, em razão do reconhecimento de vínculo entre o empregado (reclamante) e o operador logístico de entrega, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão nova e ainda não pacificada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária com base no reconhecimento da terceirização de mão de obra. A reclamada sustenta a ocorrência de divergência jurisprudencial , pois, enquanto o acórdão recorrido atribuiu a responsabilidade subsidiária com base no reconhecimento da terceirização de mão de obra, o aresto RO [nº do processo suprimido], consignou que “ O reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante, motofrentista, e a primeira reclamada, empresa parceira, Operadora de Logística ("OL"), não atrai a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, IFOOD, ao pagamento das parcelas deferida na sentença, uma vez que o contrato estabelecido entre as empresas é de natureza civil, não de terceirização de serviços ”. O aresto se mostra válido e específico, razão pela qual conheço do recurso, por divergência jurisprudencial. MÉRITO Discute-se a responsabilização subsidiária de empresa de plataforma digital (iFOOD), em razão do reconhecimento de vínculo entre o empregado, na função de motoboy, e o operador logístico da entrega. De início, importante ressaltar que o caso em análise não possui aderência ao Tema 1389 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal do Trabalho ( Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade ), e nem com o Tema 1291 de repercussão geral ( Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital ). Não há nos presentes autos a pretensão de reconhecimento de vínculo do empregado com a empresa de plataforma digital. O que se discute é a responsabilização subsidiária da plataforma digital, em razão da existência de vínculo de emprego do reclamante com o operador logístico. Ao exame. A terceirização constitui, intrinsecamente, uma relação triangular , envolvendo três sujeitos jurídicos distintos: empregado, empresa prestadora de serviço (empregadora) e empresa tomadora de serviços (contratante). Na terceirização, uma empresa tomadora de serviços contrata uma empresa prestadora de serviços para realizar, em seu favor , determinadas atividades , mediante mão de obra interposta, em que há transferência de parcela da atividade econômica a outra empresa, sem ruptura do nexo funcional entre o trabalho executado e o interesse produtivo da beneficiária. Entre a empresa prestadora de serviço (empregadora) e o empregado é firmado um contrato de trabalho. Já entre a empresada tomadora (contratante) e a prestadora de serviços é firmado um contrato de prestação de serviços. De maneira genérica, a plataforma digital de trabalho é o ambiente tecnológico que organiza e viabiliza o trabalho intensivo de terceiros, o que em , em última análise, reverbera em benefício econômico direto à entidade que a gere e opera . Os operadores logísticos , por sua vez, são pessoas jurídicas prestadoras de serviço que contratam motoboys que executam as atividades de entrega. Verifica-se, portanto, que a relação jurídica controvertida nos presentes autos se confunde com aquela existente na terceirização da prestação de serviços. A plataforma digital, na relação jurídica em análise, atuou como tomadora de serviços, uma vez que se beneficiou diretamente da mão de obra do reclamante , o qual exercia a função de motoboy, situação que se amolda ao da Súmula nº 331, IV do TST. Desta forma, a consequência jurídica para a empresa tomadora de serviços, no instituto da terceirização, reside na obrigação de responder pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do empregado da prestadora, conforme se extrai do art. 5º-A, § 5º da Lei n.º 6.019/74 e da Súmula 331, IV, do TST. Não se pode perder de vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu artigo 1º, os fundamentos da República, destacando a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho (inciso IV). À luz desses princípios e da função social da propriedade e da empresa (art. 170, III), é impensável que a atividade econômica, por meio da plataforma digital ou da cadeia de terceirização , possa se beneficiar da força de trabalho humano sem assumir a correspondente responsabilidade pelas obrigações delas decorrentes. Proteger o crédito trabalhista e coibir a transferência integral dos riscos do empreendimento para a parte hipossuficiente constitui um imperativo axiológico do ordenamento jurídico, conferindo efetividade à dignidade do trabalho como pilar essencial da Constituição Federal. Raciocínio diverso resvala na aceitação de trabalho “gratuito” ou escravo, de forma inconsequente. Logo, o Tribunal Regional do Trabalho ao reconhecer a existência de terceirização e atribuir à responsabilidade da subsidiária da empresa de plataforma digital, aplicou o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST de forma adequada. Apesar dos fundamentos invocados, a atribuição da responsabilidade subsidiária à empresa plataforma digital, no caso em análise, não é a posição adotada por esta c. 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Recentemente, esta c. Turma do TST, em apreciação de casos análogos, entendeu que a relação jurídica existente entre a operadora logística e a intermediadora da plataforma digital se qualifica como de natureza eminentemente civil e mercantil , por não se tratar de hipótese de terceirização de mão de obra, afastando a aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. Nessa linha de raciocínio, a atuação da IFOOD.COM se restringe ao agenciamento e à intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, por meio de veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados, sem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos prestadores de serviço a estes vinculados (Operadores Logísticos). Por conseguinte, por disciplina jurídica, com ressalva de entendimento, afasta-se a pretensão da responsabilidade subsidiária da IFOOD.COM, enquanto empresa responsável pela gestão da plataforma digital. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Turma (grifos acrescidos): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS PARTES RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

I. A causa oferece transcendência jurídica , por se tratar de situação ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial.

II. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiaria da parte reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, ao fundamento de não existir terceirização da mão de obra, não se aplicando, por conseguinte, a diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST.

III. A partir dos fatos descritos, a relação havida entre a empregadora e a plataforma digital é de natureza civil e mercantil. Não se identifica, do contido no acórdão regional, que a empregadora tenha terceirizado parte de sua atividade empresarial, meio ou fim, para a contratada (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A).

IV. Inviável, assim, reconhecer a responsabilidade subsidiária da IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, porquanto não se trata de hipótese de terceirização de mão de obra e de aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior.

IV. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...)

2. EMPRESA DE APLICATIVO QUE DISPONIBILIZA FERRAMENTAS DE PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE PEDIDOS DE CLIENTES PARA AS EMPRESAS QUE FORNECEM A ENTREGA DE PRODUTOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. A transcendência jurídica da causa é reconhecida, no aspecto, por se tratar de questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial.

II. No caso, a Corte Regional consignou que se extrai do estatuto social da segunda reclamada (IFOOD) não a prestação de serviços de entrega, mas apenas, a disponibilização de ferramentas de publicidade e captação de pedidos de clientes para as empresas conveniadas, como a primeira ré ([NOME]).

III. Há manifestações desta Corte Superior no sentido de que a empresa IFOOD opera apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados. Julgados.

IV. No RE 958.252 (Tema 725 - Repercussão Geral), na ADPF 324 e na ADI 5685, o STF assentou a possibilidade de terceirização (ou adoção de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas) qualquer que seja a atividade econômica, mantida, contudo, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, quando houver terceirização, afastando a caracterização de vínculo empregatício com o tomador.

V. Entretanto, à luz do contido no acórdão regional, o Tribunal Regional, após instrução probatória, entendeu não estar configurada a terceirização. Não houve decisão no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas, ou mesmo de não caber responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço quando configurada a terceirização. Igualmente, não há a descrição de fraude na contratação mercantil entre as empresas.

VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS PARTES RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

III. A partir dos fatos descritos, a relação havida entre a operadora logística e a intermediadora da plataforma digital é de natureza civil e mercantil. Não se identifica, do contido no acórdão regional, que a empregadora tenha terceirizado parte de sua atividade empresarial, meio ou fim, para a contratada (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A).

IV. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/11/2025). Diante o exposto, dou provimento ao recurso de revista interposto para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – apreciar as petições de id. 42c26d1 e 30b1eb5; II - conhecer do recurso de revista, em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. Plataforma digital", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.. Brasília, de de