
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na escolha ou na fiscalização da empresa. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa, e não apenas presumir a culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja considerado culpado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público não provou que fiscalizou a empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na escolha ou na fiscalização da empresa. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa para o ente público, pois a culpa não pode ser presumida.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público teve culpa, por exemplo, por não fiscalizar o contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem a simples inversão do ônus da prova.
O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ao fiscalizar ou contratar a empresa. Não basta apenas inverter o ônus da prova para responsabilizar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou fiscalização da empresa. A decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou estados) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não apresentou provas de fiscalização. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente ao contratar ou fiscalizar a empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os direitos, nem que a Administração não tenha apresentado documentos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa terceirizada. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, o trabalhador é quem deve apresentar as provas.
O TST reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do STF. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa comprovar que houve falha ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas o não pagamento pela empresa contratada; a culpa do ente público deve ser provada.
O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar ou escolher a empresa. A culpa do ente público não pode ser presumida, sendo o ônus da prova do próprio trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta apenas alegar a falta de pagamento da empresa terceirizada para transferir a responsabilidade ao órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na fase de execução de um processo trabalhista, não é possível apresentar um recurso de revista alegando que houve um erro na citação. Isso só seria permitido se o erro violasse diretamente a Constituição Federal. A decisão se baseia em regras específicas da CLT e em uma súmula do próprio TST, que limitam os recursos nessa etapa do processo.
O TST reverteu uma decisão que responsabilizava o Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público na fiscalização da empresa. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a um período posterior à reintegração do trabalhador não deve ser incluída no cálculo final da dívida. Além disso, a Corte permitiu a dedução da multa de 40% do FGTS que havia sido paga na rescisão, para evitar que o trabalhador receba duas vezes pelo mesmo período. A decisão reforça que não houve falha do tribunal anterior ao analisar o caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve culpa (negligência na escolha ou fiscalização da empresa). Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida uma regra de acordo coletivo que permite à empresa adiantar dinheiro ao trabalhador que está no 'limbo previdenciário' (sem receber do INSS e sem trabalhar). Mesmo que o trabalhador não siga todas as formalidades, como usar um formulário específico, se ele comunicou e pediu o adiantamento, a regra é válida. Assim, o valor adiantado pela empresa deve ser devolvido por ele no futuro, pois o objetivo de proteção foi cumprido.