Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza

TST reverte responsabilidade subsidiária da Administração Pública: trabalhador deve provar a culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas presumir a culpa do ente público, nem inverter o ônus da prova automaticamente.