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Não ProvidoTST·7ª Turma·

COMLURB perde isenção de custas no TST: Sociedade de economia mista precisa provar não ser concorrencial

📌 Em resumo

Uma empresa de limpeza urbana, que é uma sociedade de economia mista, tentou não pagar as custas e o depósito para recorrer na Justiça do Trabalho, alegando ser como a Fazenda Pública. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse pedido. A decisão foi porque a empresa não conseguiu provar que atua de forma exclusiva, sem concorrência e sem buscar lucro, condições necessárias para ter esses benefícios.

⚖️ Tese Jurídica

Não se estende à sociedade de economia mista as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a isenção de custas e depósito recursal, quando não comprovada sua atuação em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo

Temas

Sociedade de Economia MistaPreparo RecursalDeserçãoPrerrogativas da Fazenda Pública

Dispositivos

Lei 13.467/2017Súmula 170 do TSTTema 253 do STF

📖 O que diz a lei

Súmula 170 — TST: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (exPrejulgado nº 50).

📖 Resumo técnico

A COMLURB, uma sociedade de economia mista, teve seu agravo de instrumento desprovido, mantendo a deserção do seu recurso de revista. A decisão fundamentou-se na inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista que não comprovam operar exclusivamente em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, conforme Súmula 170 do TST e Tema 253 do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/acn/gto AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMLURB. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 170. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 153. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

1. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.

2. No caso dos autos, ao interpor o recurso de revista, a COMLURB não realizou o preparo recursal, ante o requerimento de isenção, argumentando equiparar-se à Fazenda Pública. Indeferido o pedido, o eg. TRT concedeu prazo de 5 dias para regularização do preparo. Todavia, transcorrido o prazo, a reclamada manteve-se inerte e, assim, foi declarada a deserção do recurso de revista interposto.

3. Tal decisão encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado desta 7ª Turma e em harmonia com a jurisprudência predominante do TST, no sentido de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se beneficia a Fazenda Pública. Entende-se que a COMLURB é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que não comprovou operar apenas em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo, nos termos da Súmula nº 170 do TST e do Tema 253 do e. STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 956088f ). Deserção. Ao interpor o recurso de revista, a ora recorrente deixou de realizar o preparo recursal apoiando-se no requerimento, formulado no bojo do apelo, de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, sob a alegação de equiparar-se à Fazenda Pública. Indeferido o pedido, nos termos do despacho de Id. a147fa3, a parte ré foi intimada para realizar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Todavia, transcorrido o prazo, a reclamada manteve-se inerte. Desse modo, porquanto não comprovado o preparo recursal, o recurso encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte defende que o Decreto-Lei Estadual nº 102/1975, de criação da COMLURB, demonstra que seus objetivos não são concorrenciais, pois não visa lucro nem especulação, mas sim “ promover as atividades relacionadas à limpeza urbana, como o manejo, a coleta e a gestão dos resíduos sólidos produzidos pela sociedade ”, em resumo, a “ Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro ”, serviço público de natureza essencial, prestado sob regime de monopólio. Acrescenta que é empresa pública dependente, conforme art. 2º, III, da LRF, uma vez que recebe recursos do Tesouro Municipal para custeio. Requer, assim, que lhe sejam aplicados os benefícios da Fazenda Pública de isenção de custas e depósito recursal. Ao exame. A decisão recorrida reconheceu a deserção do recurso de revista interposto, por ausência de preparo, consignando que, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, por equiparação à Fazenda Pública, mesmo intimada regularização no prazo de 5 (cinco) dias, a agravante quedou-se inerte. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), em que será debatida a seguinte questão jurídica: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?”, ainda pendente de julgamento, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. Não obstante o reconhecimento da transcendência, o agravo deve ser desprovido , tendo em vista que a decisão regional está em conformidade com o entendimento consolidado desta c. 7ª Turma, em harmonia com a jurisprudência predominante do TST, no sentido de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se beneficia a Fazenda Pública. Entende-se que a COMLURB é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e que não comprovou operar apenas em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo, nos termos da Súmula nº 170 do TST e do Tema 253 do e. STF, que assim dispõem: Súmula nº 170 do TST Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50). Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tema 253 do STF Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da [EMPRESA] em face da reclamada [EMPRESA] (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ISENÇÃO NÃO DEMONSTRADA . No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista . Saliente-se que a ré fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, e que manteve-se inerte ao referido comando. Cumpre registrar que, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170 do TST , as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas , nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, e, portanto, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública . Agravo conhecido e desprovido. (grifos acrescidos, AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a reclamada fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Embora o Tribunal Regional tenha concedido prazo para que a COMLURB procedesse ao recolhimento recursal, ela permaneceu inerte, não realizando o pagamento exigido. Em consequência dessa omissão, o recurso de revista foi dado como deserto. O entendimento consolidado desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 170 do TST , estabelece que as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas , conforme disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Por essa razão, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública , tal qual a dispensa do preparo. Ressalte-se que o simples enquadramento formal da entidade como sociedade de economia mista, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de recolhimento do preparo. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a entidade atua em regime não concorrencial, voltada exclusivamente à consecução de finalidades sociais, sem intuito lucrativo e sem distribuição de lucros ou dividendos entre seus associados, dirigentes ou mantenedores . Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (grifos acrescidos, AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/10/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA Nº 170 DO TST. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Constatado o óbice de natureza processual para o exame do recurso de revista (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, revela-se inexequível assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada .

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifos acrescidos, AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2025). Da mesma forma, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.

2. O Tribunal Regional, embora tenha concedido prazo para que a reclamada procedesse ao recolhimento do preparo, a COMLURB quedou-se inerte, razão pela qual a decisão de admissibilidade mantida considerou o recurso de revista deserto.

3. Foi indeferido o pedido de isenção do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal ao fundamento de que a reclamada não se equipara à Fazenda Pública, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, uma vez que não trabalha em regime monopolista, pois há grande número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

4. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a aplicabilidade do regime de precatório é limitada exclusivamente às entidades estatais (como empresas públicas ou sociedades de economia mista) que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime de monopólio. Inclusive essa é a diretriz adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do julgamento do Recurso Extraordinário 599.628, Tema 253 da tabela de repercussão geral, e da ADPF 616. Vale mencionar a orientação da Súmula 170 do TST, no sentido de que as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e, dessa forma, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Cumpre esclarecer que, no julgamento da ADPF 437, o STF apenas declarou a cobrança, de empresa pública, dos débitos devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios. Nesse contexto, registre-se que a Corte Suprema não tratou das matérias atinentes à isenção do recolhimento de custas processuais ou de pagamento de depósito recursal.

5. Dessa forma, por não ter realizado o recolhimento do preparo, de fato, torna-se inviável o processamento da revista, em razão da deserção. Julgados. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL 1. No caso concreto, a reclamada não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.

2. Saliente-se que a reclamada fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. No entanto, manteve-se inerte ao referido comando.

3. Cumpre registrar que, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170 do TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, e, portanto, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE PREPARO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. De início, cabe registrar que há debate semelhante afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos. A causa detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O TRT não conheceu do recurso ordinário da COMLURB por considerá-lo deserto, pois não houve o recolhimento das custas e do depósito recursal. A recorrente deixou de realizar o preparo recursal sob a alegação de isenção por equiparar-se à Fazenda Pública. Nos termos da Súmula 170 do TST, “Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Na situação dos autos, a análise das variadas considerações trazidas pela ré acerca da constituição do seu capital social, do quadro acionário, da não exploração de atividade econômica, da ausência de distribuição de lucros e dividendos, dentre outros aspectos necessários à conclusão de que faria jus à extensão dos privilégios da Fazenda Pública, implicaria indispensável necessidade de se proceder ao exame, não apenas da legislação municipal de regência, mas da prova dos autos (inclusive submetendo-a ao contraditório), o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Dessa forma, inclusive com base nos precedentes desta Corte Superior, que registram tese de ser a COMLURB pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sem a demonstração efetiva de que atue tão somente em regime não concorrencial e sem distribuir lucros ou dividendos, deve ser mantida a decisão monocrática de deserção do recurso de revista. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TEMA 153 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial. Nesse contexto, aplica-se à hipótese o entendimento insculpido na Súmula nº 170 do TST, a qual prevê que “ os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista (...) ”. Nessa senda, não há falar em isenção do preparo recursal, no particular. Sob tal enfoque, conquanto intimada para realizar o preparo recursal, a parte recorrente quedou-se inerte. Assim, inegável que o recurso de revista não admite processamento, porquanto deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2025). Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, não se verificam as violações constitucionais e legais suscitadas, nem divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o processamento do recurso de revista.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não se estende à sociedade de economia mista a isenção de custas e depósito recursal da Fazenda Pública quando não comprovada sua atuação em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo.
  • A empresa não realizou o preparo recursal e, mesmo intimada, manteve-se inerte, resultando na deserção do recurso.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que se equipara à Fazenda Pública para fins de isenção de custas e depósito recursal foi rejeitado.
  • A alegação de que o Decreto-Lei Estadual nº 102/1975 demonstra objetivos não concorrenciais e que a empresa é dependente do Tesouro Municipal não foi suficiente para afastar a deserção.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a deserção (não conhecimento por falta de preparo) do recurso de uma sociedade de economia mista, negando-lhe a isenção de custas e depósito recursal que a Fazenda Pública possui.

Quem entrou no processo?

Uma empresa de limpeza urbana (sociedade de economia mista) entrou com um recurso contra um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu contra a empresa, mantendo a deserção do seu recurso. Isso ocorreu porque a empresa não comprovou que opera exclusivamente, sem concorrência e sem fins lucrativos, requisitos para ter as prerrogativas da Fazenda Pública.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 170 do TST e o Tema 253 do STF, que tratam da inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista que não comprovem atuar em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a empresa, sendo uma sociedade de economia mista, não conseguiu provar que atua de forma exclusiva, sem concorrência e sem buscar lucro, o que a impediria de ter os mesmos benefícios da Fazenda Pública.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu a isenção de custas e depósito recursal.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que sociedades de economia mista que desejam ter os benefícios processuais da Fazenda Pública precisam comprovar rigorosamente que não atuam em regime concorrencial e não visam lucro, caso contrário, deverão arcar com as custas e depósitos recursais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa alegou que seu decreto de criação demonstra objetivos não concorrenciais e que é uma empresa pública dependente, recebendo recursos do Tesouro Municipal. No entanto, essas alegações não foram suficientes para comprovar os requisitos exigidos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma possibilidade de recurso.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.