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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Justiça Gratuita para Empresas: TST Exige Prova Robusta, Não Basta Só Declarar Dificuldade Financeira

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ter acesso à justiça gratuita apenas declarando que não tem dinheiro. É preciso mostrar provas concretas de que ela realmente não consegue pagar as custas do processo. Essa decisão reforça que a regra para empresas é diferente da regra para pessoas físicas, que podem apenas declarar a falta de recursos.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com base na mera declaração de hipossuficiência, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais

Temas

Justiça GratuitaPessoa JurídicaRequisitos para Concessão

Dispositivos

art. 896-A da CLTSúmula 463, II do TST

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o entendimento de que a pessoa jurídica, para obter os benefícios da justiça gratuita, deve comprovar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Negou-se provimento ao agravo, confirmando a consonância com a Súmula 463, II, do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. ” Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. ” Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES TECCNO SOLUCOES COORPORATIVAS LTDA - ME , PEGGO - SERVICOS - LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA e A. R. A LOGISTICA LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de Agravo interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, no exame da admissibilidade pela Presidência do TST, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos recursais, conheço do agravo. MÉRITO Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:A. R. A LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idca836ee,d6b8e22,6cfbe52; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 01315fc). Representação processual regular (Id df0f379). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão não conheceu do recurso ordinário por ela interposto por deserção, diante do indeferimento da justiça gratuita. Alega violação ao art. 98, caput, do CPC, porque "o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido também por pessoa jurídica, desde que recursos insuficientes os seus". Aduz que "a negativa do pedido de gratuidade de justiça enseja em tratamento desigual privilegiando aqueles que possuem recursos financeiros para arcar com os custos processuais em detrimento dos que não têm condições ofendendo diretamente o art. 5º, caput, da Constituição Federal, que preceitua o princípio da isonomia". Aponta afronta ao inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federalporque "a negativa de gratuidade de justiça impede que a RECLAMADA/RECORRENTE acesse o Judiciário devido à sua hipossuficiência financeira, não conseguindo buscar a proteção de seus direitos". Por fim, sustenta que "Não tendo acesso ao Judiciário, o direito àdefesa se torna apenas formal, esvaziando o conteúdo do princípio garantido pelaConstituição (art. 5º, LV, da CF/88) que prevê o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: [removido] recorrida: [removido] recorrida: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão do TRT está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que exige a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para pessoa jurídica.
  • As garantias de ampla defesa e contraditório são exercidas na forma da lei, e o indeferimento da justiça gratuita a quem não provou os pressupostos legais não as ofende.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a negativa da justiça gratuita violaria o princípio da isonomia e o acesso ao Judiciário foi rejeitada, pois a empresa não comprovou sua hipossuficiência.
  • O argumento de que a negativa de gratuidade de justiça impede o acesso ao Judiciário e esvazia o direito à defesa foi recusado, pois a empresa não logrou provar os pressupostos legais para o benefício.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que uma empresa precisa comprovar de forma clara e inquestionável sua impossibilidade de pagar as despesas de um processo para ter direito à justiça gratuita, não bastando apenas uma declaração.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu empresas que pediram a justiça gratuita e um trabalhador como parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o pedido das empresas, pois a decisão estava de acordo com a Súmula nº 463, item II, do TST, que exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para pessoas jurídicas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 463, item II, do TST, que estabelece a necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. Também foram mencionados o artigo 896-A da CLT e o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não conseguiu provar de forma convincente que não tinha condições financeiras de pagar as custas do processo, conforme exigido pela jurisprudência do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária às empresas que pediram a justiça gratuita.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você representa uma empresa e precisa da justiça gratuita, não basta apenas declarar que não tem condições; é fundamental reunir e apresentar provas concretas da sua dificuldade financeira para ter o benefício concedido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas foram apresentadas ou quais seriam ideais, mas indica que a ausência de provas suficientes foi determinante. Em geral, documentos contábeis, balanços e extratos podem ser relevantes para comprovar a situação financeira.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado já é um agravo no TST, o que indica que as possibilidades de recurso podem estar se esgotando, dependendo do caso específico e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar a situação específica da empresa, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias para buscar a justiça gratuita ou outros caminhos legais.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.