TST: Honorários em execução de ação coletiva não podem ser discutidos por Agravo de Instrumento que não mostre
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível analisar a questão dos honorários de advogado em uma fase de execução de uma ação coletiva por meio de um tipo específico de recurso, o Agravo de Instrumento. Isso acontece porque a discussão sobre os honorários, nesse caso, não envolve uma violação direta da Constituição Federal, mas sim de leis comuns. Assim, o recurso não pode seguir adiante, conforme as regras da CLT e uma súmula do próprio TST.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível a análise de honorários advocatícios em fase de execução individual de sentença coletiva por Agravo de Instrumento que não demonstra ofensa direta à Constituição Federal, aplicando-se o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
📖 Resumo técnico
A execução individual de ação coletiva não permite o reconhecimento de ofensa direta à Constituição Federal na fixação de honorários advocatícios, que são regidos pelo art. 791-A da CLT. Assim, incidem os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST para o prosseguimento do Agravo de Instrumento na fase de execução.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/wbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. DESPROVIMENTO. A fixação de honorários advocatícios, em execuções individuais de sentenças coletivas, é objeto do IRR nº 150, que se encontra pendente de julgamento, devendo ser reconhecida a transcendência política. O regramento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está posto no art. 791-A da CLT. Neste contexto, a questão, sob a ótica trazida pela parte, demanda análise de dispositivos infraconstitucionais, de forma que não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados. Desatendido, portanto, o disposto no art. 896, § 2º da CLT, situação que atrai o óbice da Súmula º 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP , é AGRAVADO [RÉ] e é [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito.
VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, traz os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id74a7274; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 683b239). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Regional assentou ser devida a quitação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de sentença coletiva. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em fase de execução, ofende a coisa julgada. Afirma que “no cumprimento de sentença, não cabe o fracionamento, nem havendo espaço para tratar como nova ação” . Indica violação aos arts. 5º, II, XXXVI e 100, §8º, da Constituição Federal, arts. 85, § 7º, do CPC/2015 e 791-A da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Em acórdão, a Corte Regional rechaçou a alegada ofensa à coisa julgada ao fundamento de que “os honorários advocatícios em comento se relacionam à execução individual de título executivo genérico” . Pontuou ainda que “trata-se de ação com causa de pedir própria, que diz respeito especificamente à situação da autora” . Inicialmente, cumpre registrar que o capítulo decisório "valor arbitrado a título de honorários advocatícios" não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, o que impede a respectiva análise em virtude da preclusão consumada. Vale ressaltar que, nos termos do art. 896, §2º, da CLT: “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.” No mesmo sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior, que assim dispõe: “RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Dessa forma, não merecem apreço as alegações de violação a preceitos legais, bem como divergência jurisprudencial. Destaca-se o fato de que a fixação de honorários advocatícios, em execuções individuais de sentenças coletivas, é objeto do IRR nº 150 (leading case TST- IncJulgRREmbRep - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX), no qual se discute as seguintes teses: A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) o debate sobre a matéria ostenta patamar constitucional a autorizar o acesso à cognição extraordinária do TST por afronta direta a dispositivo da Constituição? b) os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva? Pontue-se que o citado Incidente de Recurso Repetitivo está pendente de julgamento e não há determinação de suspensão de processos. Nesse contexto, reconheço a transcendência política. Nota-se que o regramento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está posto no art. 791-A da CLT. Neste contexto, a questão relativa aos honorários advocatícios em fase de execução, sob a ótica trazida pela parte, demanda análise de dispositivos infraconstitucionais, de forma que não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...)
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos casos em que se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de liquidação de sentença de ação coletiva, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional , amparada, sobretudo, na aplicação do art. 791-A da CLT. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista efetivamente encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2025). (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. Esta Corte, apreciando a presente matéria, firmou entendimento de que a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de título executivo coletivo constitui matéria de cunho infraconstitucional, prevista no art. 791-A da CLT , que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-594-91.2019.5.08.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. Discute-se sobre a incidência de honorários advocatícios na presente execução individual de ação coletiva .
2. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República.
3. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do art. 791-A da CLT . Nesse passo, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º, XXII, da CF/88) somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/09/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. (...)
5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, matéria de natureza infraconstitucional , o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes.
6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). Desatendido, portanto, o disposto no art. 896, § 2º da CLT, diante da constatação de que o tema sob análise encontra regência em norma infraconstitucional, situação que atrai a aplicação da Súmula º 266 do TST.
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas demanda análise de dispositivos infraconstitucionais, não sendo possível divisar ofensa direta a dispositivos constitucionais.
- O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST impedem o prosseguimento do Agravo de Instrumento em fase de execução, salvo em caso de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte agravante de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em fase de execução ofende a coisa julgada foi rechaçado pelo Tribunal Regional, que entendeu que os honorários se relacionam à execução individual de título executivo genérico e que se trata de ação com causa de pedir própria.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o Agravo de Instrumento que buscava discutir a fixação de honorários advocatícios em uma execução individual de sentença coletiva, por não haver ofensa direta à Constituição Federal.
Quem entrou no processo?
Uma fundação (a agravante) entrou com o Agravo de Instrumento, e havia um agravado e o Ministério Público do Trabalho como partes no processo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por 'Não Provido', ou seja, negou o recurso. O motivo principal foi que a discussão sobre os honorários, nesse tipo de execução, envolve leis infraconstitucionais (como o art. 791-A da CLT), e não uma ofensa direta à Constituição, o que impede o prosseguimento do Agravo de Instrumento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 896, § 2º, da CLT, que limita o Recurso de Revista em fase de execução, e a Súmula nº 266 do TST, que reforça essa limitação. Também foi mencionado o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a discussão sobre os honorários advocatícios, no contexto de uma execução individual de ação coletiva, não configura uma ofensa direta à Constituição Federal, sendo uma questão de legislação comum.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à fundação que pediu, pois seu Agravo de Instrumento foi desprovido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de execução individual de ações coletivas, a discussão sobre honorários advocatícios por meio de Agravo de Instrumento no TST é muito restrita, exigindo uma ofensa direta e literal à Constituição Federal para ser aceita.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas o foco da discussão foi a interpretação das leis e súmulas aplicáveis à fase de execução e aos honorários advocatícios.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos para este caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em questões complexas como honorários em execuções coletivas.
