Empresa tem Embargos de Declaração negados no TST por copiar decisão inteira
📌 Em resumo
Uma empresa teve seus embargos de declaração negados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo foi que, ao tentar apontar falhas na decisão anterior, a empresa copiou quase todo o trecho da decisão, sem indicar claramente onde estariam os problemas. O TST entendeu que essa forma de apresentar o recurso não cumpre as regras e, por isso, não havia omissão a ser corrigida.
⚖️ Tese Jurídica
Não há omissão no julgado quando a parte, ao opor embargos de declaração, não observa os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, especialmente ao transcrever integralmente o capítulo da decisão recorrida.
📖 Resumo técnico
A decisão negou provimento aos embargos de declaração, pois não identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A parte embargante não observou o requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT ao transcrever quase integralmente o capítulo sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que fundamentou a inexistência de omissão no julgado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/rt/jpd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE .
1. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR - 1344-41.2016.5.10.0005 , em que é Embargante VERA CRUZ PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS e é Embargada [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por esta eg. 7ª Turma, por meio do qual negou-se provimento aos primeiros embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não foi apresentada impugnação aos Embargos de Declaração. Os autos foram redistribuídos a este Relator em 21 de outubro de 2025.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Por meio do acórdão embargado, esta 7ª Turma decidiu que (destaques acrescidos):
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO A parte reclamada alega omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos: O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno sem examinar a transcendência da matéria, sob o fundamento de que os requisitos processuais do Recurso de Revista não foram atendidos. Todavia, nos termos do artigo 896-A da CLT, o exame da transcendência deve preceder a admissibilidade do recurso. A ausência de manifestação expressa sobre essa análise constitui omissão relevante, ensejando a necessidade de esclarecimento. (...) A Turma manteve a decisão monocrática por entender que o Recurso de Revista não observou o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois teria transcrito quase integralmente o acórdão recorrido, sem indicar o trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. Contudo, a jurisprudência consolidada do TST e do STF admite a possibilidade de prequestionamento implícito, quando a tese jurídica impugnada já foi enfrentada expressamente pelo Tribunal Regional, ainda que sem menção literal aos dispositivos apontados, tal como ocorrido no presente caso. (...) 2.3. Omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito Os embargantes requereram expressamente o sobrestamento do processo, diante da pendência de julgamento do Tema 1232 da Repercussão Geral do STF, que trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa reconhecida como pertencente a grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento. Contudo, o acórdão apenas indeferiu o pedido, sem enfrentar os fundamentos trazidos pelos embargantes, notadamente a decisão da Vice-Presidência do TST no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, que determinou a suspensão de processos com idêntica controvérsia até decisão final do STF. (fls. 833/834) À análise. Como é de notório conhecimento, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. No caso vertente, esta Sétima Turma assim decidiu:
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .
2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. (...) A não observância dos pressupostos intrínsecos de natureza processual do recurso de revista torna impossível a compreensão da vexata quaestio e, em razão disso, a emissão de um juízo positivo de transcendência. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. No caso vertente, inexequível a reforma da decisão unipessoal agravada quanto ao tema em análise, pois a parte recorrente, no recurso de revista, não atendeu ao pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Vejamos. No que se refere ao tema "execução - desconsideração da personalidade jurídica", a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe, suprimindo apenas o relatório. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho. Sucede que a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto crucial da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a recorrente não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seu apelo, tampouco logra êxito em impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. (...) Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante haja menção à transcendência na decisão ora agravada, reitera-se, para todos os efeitos, que a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Transcendência não analisada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Por fim, junte-se a petição nº 85705/2023-5, na qual a parte executada pleiteia o sobrestamento do feito, sob a alegação de incidência do Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF. Indefiro o pleito formulado na petição, porque, no caso, não se chega a examinar a aplicação, ou não, da tese firmada no tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, ante a constatação de óbice de natureza processual. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 .
Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração. Sustenta a parte embargante, em suas razões recursais, que há omissões no julgado embargado. Alega que não foram analisados os pedidos de sobrestamento do feito até o julgamento, pela [EMPRESA], do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, o prequestionamento implícito da matéria pela parte e a transcendência do tema de fundo. Ao exame. As pretensões deduzidas pelo embargante não merecem, todavia, prosperar, na medida em que não se verifica no acórdão embargado a incidência de qualquer hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, inexistindo omissões a serem sanadas. Salienta-se que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando existem questões ou pretensões no litígio que não foram apreciadas ou decididas, de forma expressa, na decisão recorrida, o que não se verifica no acórdão embargado e tampouco no acórdão do agravo interno. Observa-se nesse sentido, que o acórdão embargado adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando, categoricamente, não estar presente nenhum dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. De fato, conforme exposto na decisão embargada, verifica-se dos autos a inobservância do art. art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que restou efetivamente descumprido, o que impede o processamento do recurso em sede extraordinária, diante da imprescindível observância das exigências legais. Esclareça-se que o prequestionamento somente se faz necessário quando a decisão deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre determinado tema suscitado no recurso analisado, o que não se verifica no presente caso. Esta eg. 7ª Turma consignou que diante do óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal, no particular. Ainda, ante a inobservância dos pressupostos intrínsecos de natureza processual do recurso de revista ficou inviabilizada a compreensão da questão controvertida e, consequentemente, a emissão de juízo positivo de transcendência. Dessa forma, como o pedido de suspensão do feito, em decorrência do Tema nº 1232, está vinculado à matéria de mérito do apelo, resta prejudicado, por conseguinte, o aludido requerimento, conforme já explanado por esta eg. 7ª Turma. Conclui-se, diante do exposto, que o que pretende o ora embargante, na verdade, é rediscutir por meio dos Embargos de Declaração matéria já examinada pela Turma. Tal medida revela-se, contudo, inadequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que o recurso interposto desvia-se de sua finalidade processual, de forma a inviabilizar o seu enquadramento nas hipóteses descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Advirta-se a parte que a oposição deembargos de declaração protelatórios pode acarretar a aplicação da multaprevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- A parte embargante não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT ao transcrever quase integralmente o capítulo sobre desconsideração da personalidade jurídica.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de omissão por não examinar a transcendência da matéria antes da admissibilidade do recurso de revista foi recusada.
- O argumento de que a jurisprudência admite prequestionamento implícito, mesmo com transcrição quase integral, foi recusado.
- A alegação de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1232 do STF, foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os embargos de declaração de uma empresa, mantendo a decisão anterior que já havia negado provimento a outros embargos de declaração.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com os embargos de declaração, e a parte contrária era a embargada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu negar provimento aos embargos de declaração porque a empresa não cumpriu os requisitos processuais ao transcrever quase integralmente o capítulo da decisão anterior, sem apontar especificamente a omissão.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 896, §1º-A, I e III, e 897-A da CLT, além do artigo 1.022 do CPC, que tratam dos requisitos para recursos e embargos de declaração.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a inobservância dos requisitos do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois a empresa transcreveu quase integralmente o capítulo da decisão, sem indicar o trecho específico que consubstanciaria o prequestionamento da matéria.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que opôs os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao apresentar um recurso como os embargos de declaração, é fundamental ser específico e apontar claramente os trechos da decisão que contêm os vícios (omissão, contradição, obscuridade), em vez de copiar grandes partes do texto.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi apresentado (a transcrição quase integral da decisão) foi o ponto central da análise.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de embargos de declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo da fase processual e da matéria discutida. É preciso analisar o caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em recursos complexos como os trabalhistas.
