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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Motociclistas da ECT: TST garante cumulação de adicionais de periculosidade e AADC

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que usam motocicleta para distribuição e coleta externa podem receber dois adicionais ao mesmo tempo: o de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). A decisão reforça um entendimento já pacificado na Corte, negando o pedido da empresa para que os adicionais não fossem cumulativos. Isso significa que os trabalhadores têm direito a ambos os pagamentos, por terem naturezas diferentes.

⚖️ Tese Jurídica

É possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, por possuírem naturezas jurídicas distintas

Temas

Adicional de PericulosidadeCumulação de AdicionaisRecursos RepetitivosFato Novo

Dispositivos

art. 193, § 4º da CLTPortaria MTE nº 1.565/2014Tema nº 15 do IRR do TST

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo da ECT, mantendo o adicional de periculosidade para motociclistas. A Corte reafirmou a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o AADC, conforme tese fixada no Tema 15 do IRR, e rejeitou a análise de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 como fato novo em agravo interno.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DA RECLAMADA ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. A SbDI-1, em composição plena, firmou entendimento de que a análise de fato superveniente somente é possível caso conhecido o recurso de natureza extraordinária (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, DEJT 31/05/2019). Incabível, portanto, a apreciação da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 em sede de agravo interno. Precedente.

2. Ademais, a controvérsia encontra-se pacificada no Tema nº 15 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-1757-68.2015.5.06.037, DEJT 14/10/2021) , no qual esta Corte Superior fixou a tese jurídica, de observância obrigatória, no sentido de que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –AADC e o Adicional de Periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT podem ser percebidos cumulativamente, por possuírem naturezas jurídicas distintas.

3. Inviável, ademais, o sobrestamento do feito ou a concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de determinação vinculante de instância superior. Agravo a que se nega provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GDCJPC/vmp/ AGRAVO DA RECLAMADA ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. A SbDI-1, em composição plena, firmou entendimento de que a análise de fato superveniente somente é possível caso conhecido o recurso de natureza extraordinária (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, DEJT 31/05/2019). Incabível, portanto, a apreciação da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 em sede de agravo interno. Precedente.

2. Ademais, a controvérsia encontra-se pacificada no Tema nº 15 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-1757-68.2015.5.06.037, DEJT 14/10/2021) , no qual esta Corte Superior fixou a tese jurídica, de observância obrigatória, no sentido de que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –AADC e o Adicional de Periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT podem ser percebidos cumulativamente, por possuírem naturezas jurídicas distintas.

3. Inviável, ademais, o sobrestamento do feito ou a concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de determinação vinculante de instância superior. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO [NOME] . Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito.

É o relatório

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “ÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT [nº do processo suprimido] RECORRENTE: [removido] RECORRIDO: [removido] recorrido: [removido] Relator: Jefferson Quesado Júnior, Data de Publicação: 13/02/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS ETELÉGRAFOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃOCOM ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA(AADC). Perquire-se a natureza jurídica do Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e do adicional de periculosidade, averiguando-se a viabilidade ou não da percepção cumulativa dos mesmos. O AADC é atribuído pelo exercício da atividade postal externa em razão de dificuldades peculiares. O adicional de periculosidade é devido a todos os trabalhadores que exercem sua atividade fazendo uso de motocicleta, como forma de compensar o perigo a que se submetem. Portanto, possuem natureza jurídica distintas e visam situações dessemelhantes. Possuem origem normativa própria e independente, o AADC tem sede convencional e o adicional de periculosidade legal, bem como natureza e fundamento diversos, visando abranger situações díspares e finalidades diversas sendo, pois, cumuláveis. Recurso conhecido e provido."(TRT-7 - RO [nº do processo suprimido], 2ªTurma, Relator: Cláudio Soares Pires, Data de Publicação: 05/11/2018). "ADICIONAL DE ATIVIDADE DEDISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. POSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No presente caso, considerando-se que o adicional de periculosidade objetiva compensar o acentuado risco a que estão submetidos os trabalhadores que fazem uso de motocicleta para desenvolver suas atividades, enquanto que o adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) visa remunerar a atividade postal de distribuição e/ou coleta realizada externamente em vias públicas, dadas as circunstâncias em que ela é exercida, entende-se que é plenamente cabível a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, justamente por terem natureza e finalidade distintas. Assim, impõe-se seja mantida a decisão do Juízo de 1ºgrau que condenou a reclamada a pagar o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, à razão de 30% sobre o salário-base devido as épocas próprias, a partir de 01/11/14 (emparcelas vencidas e vincendas), até a sua inclusão nos contracheques do autor, bem como os reflexos nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e gratificação de função. Recurso da reclamada improvido. (TRT7 –Recurso Ordinário: RO - [nº do processo suprimido]; Data de julgamento: 7/6/2017; Órgão Julgador: 1ª Turma; Desembargador relator: Emmanuel Teofilo Furtado)" "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OUCOLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. Tratam-se tais adicionais de direitos distintos. O adicional de periculosidade objetiva remunerar o trabalho em condições perigosas, como aquele trabalhador que desempenhe suas atividades em motocicleta; enquanto o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) almeja valorizar os empregados da ré que laboram na função de carteiro, em contato com o cliente, atuando no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do meio de transporte utilizado. Possível, portanto, a cumulação de tais parcelas, porquanto visam remunerar condições especiais de trabalho distintas. (TRT 13,[nº do processo suprimido] (PJE),Relator: Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento 17/05/2016)." "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DEATIVIDADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DEATIVIDADEDE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) PREVISTO NO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, §4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa), previsto no PCCS/2008, é devido pelo exercício do cargo de agente de correio, tendo como finalidade valorizar os profissionais que prestam serviços naf unção de carteiros e o desgaste daqueles que laboram nas vias públicas. Não se confunde, assim, com o adicional de periculosidade instituído pelo § 4º do art. 193 da CLT, que visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, pelo uso de motocicleta.

2. Trata-se, ambos, de adicionais que visam compensar os riscos inerentes a determinadas atividades. Entretanto, o fundamento de um e de outro são diferentes: um é devido pelo simples exercício da atividade postal externa, enquanto o outro deve ser pago quando o trabalho for realizado com o uso de motocicleta. Não caracterizado o bis in idem. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento."(TRT6,Proc. n.º [nº do processo suprimido], Desembargador Andre Genn, Pub. em 4.2.2016)" "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI13.015/2014. ADICIONAL NORMATIVO DE ATIVIDADE DEDISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se a possibilidade, ou não, de cumulação do adicional de periculosidade e o adicional normativo AADC.

2. Consoante se extrai do acórdão regional, a natureza e finalidade dos benefícios são distintas. Enquanto o primeiro decorre de lei e se direciona apenas àquelest rabalhadores (no caso, carteiros) que exercem suas atividades em motocicleta, o segundo encontra previsão normativa e é devido a todos os carteiros que façam serviços de distribuição e coleta em vias públicas, independentemente do uso de veículo motorizado.

3. Ademais, o adicional de periculosidade foi instituído com o objetivo de compensar o trabalhador que, utilizando-se de moto para a realização de suas atividades, se expõe aos riscos inerentes ao trânsito das cidades, ao passo que o adicional AADC tem por finalidade compensar outros tipos de risco, tais como assaltos, quedas e mordidas de animais.

4. Nessas circunstâncias, não há omo deixar de reconhecer a viabilidade da cumulação dos benefícios em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido". (Processo: RR - 134-61.2015.5.06.0017, Data de ulgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)" "ADICIONAL DE ATIVIDADE DEDISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Esta Corte entende que épossível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.(Processo: RR - 131189-88.2015.5.13.0002, Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE DEDISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa AADC, previsto no PCCS de 2008 da ECT, é concedido a todos os Agentes de Correios exercentes da atividade de Carteiro, na execução, ou não, de função motorizada. Referido adicional visa a valorizar os profissionais que prestam serviço externo em vias públicas, que mantêm contato com o cliente, em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais.

2. A seu turno, o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, por força da Lei nº 12.997, de 18/6/2014, destina-se ao empregado motociclista que desempenha a sua atividade submetido a perigo específico, no intuito de resguardar os riscos à saúde e à integridade física.

3. São passíveis de cumulação o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, mormente porque as disposições do Plano de Cargos e Salários de 2008, que disciplinaram o AADC, não deixam transparecer que o referido adicional seja destinado a quem desempenha atividade perigosa, mas sim a valorizar os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, motorizados ou não.

4. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece". (Processo: RR - 262-29.2015.5.06.0002, Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT05/05/2017)" Nesse contexto, resta demonstrado, deforma inconteste, que a alteração unilateral promovida pela empresa recorrente, que suprimiu o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC do reclamante/recorrido, deu-se de forma ilegal, devendo, portanto, ser corrigida pelo Poder Judiciário. Assim, reconheço que o obreiro tem direito de perceber o AADC e o adicional de periculosidade previsto na Lei nº 12.997/2014 de forma cumulativa, eis que referidos adicionais possuem naturezas jurídicas distintas, conforme já decidido em Sentença de 1º Grau. Mantido também os reflexos deferidos, por se tratar o referido adicional de parcela de natureza salarial. Considerando que a verba aqui deferida deixou de ser paga ao obreiro desde setembro de 2018, não há que se falar em compensação de valores. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei 13.467/17, por cujo teor os honorários advocatícios passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada diante da mera sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,f ixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nada a reformar, portanto. CONCLUSÃO DO

VOTO Conhecer do Recurso Ordinário interpost pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, não acolher as preliminares alceadas e, no mérito, negar-lhe provimento. [… Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: [… EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.037 - TEMA 15 - COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, julgando o Incidente de Recursos Repetitivos - IRR nº IRR-1757-68.2015.5.06.037 (Tema nº 15), por maioria, firmou a tese jurídica no sentido de que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e o Adicional de Periculosidade, estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente, diante de suas naturezas diversas. Portanto, forçoso reconhecer que, enquanto o obreiro permanecer laborando com a utilização de motocicleta, faz jus à percepção cumulativa do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e do Adicional de Periculosidade, nos moldes do que restou decidido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 15. [… Fundamentos da decisão de embargos de declaração: [… ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes declaratórios. MÉRITO Conforme o disposto no artigo 1022 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por forçado artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ,inclusive de ofício. Da análise do caso em apreço, contudo, não vislumbro qualquer mácula a inquinar o acórdão embargado, tampouco omissão, mas tão somente a perspectiva da embargante de ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência. O juiz, ao decidir a lide, não é obrigado a esgotar todas as teses levantadas pelas partes. Sua fundamentação pode até ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achar suficiente para a composição do litígio(STJ 1ª Turma Ag. Reg. 169.073 SP Rel. Min. José Delgado DJU de 17/08/98 p. 44). É a hipótese dos autos. Pertinente o escólio de [NOME], ao elucidar o que se deve considerar omissão para fins de embargabilidade: [removido] ementa: [… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃODO MÉRITO DA

DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO. Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o intuito de modificar os fundamentos da decisão que não beneficiou a parte embargante, pois o seu objetivo cinge-se a complementar ou esclarecer pronunciamento jurisdicional omisso ou incompleto, afim de aclará-lo. [… À análise. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista;[...] III-expor as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na hipótese, a parte recorrente não efetuou a demonstração analítica dos dispositivos legais indicados em confronto com os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta ,esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do c. TST, eis que, consoante entendimento consubstanciado no julgamento do IRR nº 15, a jurisprudência da Corte Superior pacificou-se no sentido de ser possível a cumulação dos adicionais em debate, conforme abaixo reproduzido, in verbis: "Decisão: 1 - por maioria, vencidos os Ex.mos Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, fixar, para o Tema Repetitivonº 15, tese jurídica com observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º,XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente"; 2 - nos termos do art. 927, § 3º,do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando jurisprudência já pacificada no âmbito do TST, não modular os efeitos desta decisão; 3 - quanto ao processo nº RR-1757-68.2015.5.06.0371, por unanimidade, não conhecer do apelo; 4 - determinar o desapensamento dos autos dos processos a seguir mencionados, a fim de que sejam restituídos aos Tribunais Regionais do Trabalho de origem para prolação dos respectivos despachos de admissibilidade: RR-993-02.2016.5.23.0007 (sequencial nº224) e RR-11045-75.2015.5.01.0081 (sequencial nº 226); 5 - quanto ao processo AIRR-1414-68.2015.5.22.0002 (sequencial nº 225), determinar a distribuição, na forma regimental, no âmbito das Turmas do TST; 6 - quanto ao processo AIRR-10079-26.2016.5.18.0010 (sequencial nº 242), do qual era Relatora originária a Ministra Maria Cristina Peduzzi, determinar o retorno à 8ª Turma, a fim de que prossiga no julgamento do feito; 7 - determinar, após a publicação do acórdão, a comunicação à douta Presidência deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC. Observação 1: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa juntará voto convergente ao pé do acórdão. Observação 2: o Ex.moMinistro Aloysio Silva Corrêa da Veiga juntará voto vencido ao pé do acórdão. Observação 3: o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho registrou ressalva de entendimento pessoal quanto à participação de ministro impedido na votação de Incidente de Recurso Repetitivo. Observação 4: o Ex.mo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos não participou do julgamento do RR-1757-68.2015.5.06.0371, em razão de impedimento. Observação 5: a [NOME] falou pela parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Observação 6: o [NOME] falou pela parte FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOSTRABALHADORES E TRABALHADORAS DOS CORREIOS - FINDECT. Observação 7: a Dra.Eryka Farias de Negri falou pela parte FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORESEM EMPRESAS CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES. Observação 8: a Exma.Subprocuradora-Geral do Trabalho, [NOME], manifestou-se pelo Ministério Público do Trabalho." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum , cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” pp. 795/803 Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum . Sustenta que não incide o óbice imposto na decisão agravada, uma vez que, no RR-800-56.2016.5.10.0004, o d. Ministro Evandro Valadão teria adotado fundamentos em sentido diverso. Afirma que a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº [nº do processo suprimido], constitui fato superveniente, apto a afastar a exigibilidade do adicional de periculosidade. Requer, em consequência, a compensação das parcelas de AADC com referido adicional, bem como o sobrestamento do feito e a concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado da mencionada ação. Colaciona julgados em apoio à tese. Ao exame. Nos termos do artigo 493 do CPC, compete ao juízo considerar, ao proferir a decisão, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após o ajuizamento da ação ou apenas posteriormente conhecidos. Com efeito, a Súmula nº 394 autoriza a invocação de fato novo em qualquer instância trabalhista. Todavia, a SbDI-1, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que a apreciação de fato superveniente apenas é possível se conhecido o recurso de natureza extraordinária, conforme decidido no E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/05/2019: Nesse sentido é o precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA TURMA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE UPERVENIENTE. ARGUIÇÃO DE "FATO NOVO" PERANTE A SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 394 DO TST SEGUNDO DICÇÃO DO CPC DE 2015. RATIO DECIDENDI. "Os recursos de natureza extraordinária no ordenamento jurídico brasileiro não se enquadram como recurso de cassação, mas de revisão, visto que têm como consequência reformar ou anular o acórdão recorrido. Todavia, isso não significa que, ultrapassada a admissibilidade do recurso, os Tribunais Superiores se transformem em mais um grau de jurisdição que possa revisar integralmente a decisão. A transferência dos pontos objeto de revisão ocorre nos limites de um recurso de natureza extraordinária, limitadas, portanto, a matéria de direito. [...]. Portanto, uma vez admitido o recurso de embargos, estará aberta a jurisdição da SBDI, que deverá rejulgar a causa, examinando toda a situação concernente com o caso. Assim, no que diz respeito ao artigo 493 do CPC de 2015, objeto em análise, [...] o referido dispositivo se aplica às instâncias extraordinárias, se o fato uperveniente urgiu quando já interposto o recurso de natureza extraordinária (no caso, o recurso de embargos) e caso este seja admitido, possibilitando-se, assim, o rejulgamento da causa . [...]. Cumpre acrescentar que, na hipótese em que o recurso de natureza extraordinária não seja admitido, a ' justiça da decisão' ainda poderá ser obtida na execução, por exemplo, com a declaração de nulidade da execução por falta de exigibilidade do título executivo judicial." Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, firmou entendimento de que somente é possível apreciar o "fato novo" em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos . Questão de ordem que se rejeita. [...]" (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019) –destaques acrescidos. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em agravo interno, não se admite a introdução de fato novo referente à alegada nulidade da Portaria nº 1.565/2014, tampouco a discussão de seus reflexos sobre o adicional de periculosidade. Precedentes recentes das Turmas têm reiterado essa diretriz, repelindo a inovação recursal e afastando a tese de inexigibilidade da parcela quando suscitada apenas nessa fase processual. Nesse sentido vale citar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA “MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS –ECT”- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE [nº do processo suprimido]. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Ademais, não há de se falar em aplicabilidade da Ação Declaratória de Nulidade nº [nº do processo suprimido], eis que o Regional mencionou que “al decisão, em momento algum, retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida ad futurum, o que autorizaria, no máximo, a empresa ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente”. Aplica-se analogicamente à hipótese os termos da Orientação jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FATO NOVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE [nº do processo suprimido]. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-131314-50.2015.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente.

2. Dessa forma, esta Corte, em casos análogos ao presente, tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de Agravo Interno, no que se refere à nulidade da Portaria nº 1.565/14 e seus efeitos sobre o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR.

1.

DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . NULIDADE DA

DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A despeito disso, verifica-se que foram acrescidos fundamentos por esta Relatoria no sentido da manutenção do despacho denegatório. Desta feita, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo Relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o Tribunal Regional, a partir da cuidadosa apreciação da prova oral, constatou que “dentre os empregados da reclamada que utilizam a motocicleta para o trabalho, existe uma gama que a utiliza de maneira frequente - diária - e outra que a utiliza de maneira eventual. ” Desta forma, deferiu o pagamento do adicional de periculosidade apenas àqueles que usam a motocicleta de forma não eventual. Neste contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas também afasta a transcendência da causa, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST . Ademais, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a Súmula nº 364 do TST, o que atrai a incidência dos artigos 896, § 7º, da CLT e 5º do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, e também inviabiliza o reconhecimento de transcendência da causa . Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FATO NOVO. NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescente-se que o entendimento prevalente na SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência nesta Corte Superior, é de que somente é possível a análise de "fato novo" nos casos em que o recurso de natureza extraordinária interposto perante o TST tenha sido conhecido quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322). Neste contexto, a jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes ao presente, vem se firmando no sentido de não admitir a discussão, em fase de Agravo, acerca de fato novo quanto à nulidade da Portaria nº 1.565/14 e os efeitos para o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no referido dispositivo. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso, a parte ré apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-156-12.2016.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional no 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI no 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NO AGRAVO. NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE DECLARADA EM

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Inicialmente, destaca-se que a reclamada não impugna o despacho de admissibilidade quanto ao tema, limitando-se a alegar a existência de fato novo, qual seja, decisão judicial transitada em julgado em 26/06/2021, em que se reconhece a nulidade da Portaria 1.565/2014, no que tange à empresa reclamada. 2 - Ocorre que, a SBDI-1, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou entendimento de que somente é possível a apreciação de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. 3 - Assim, o posicionamento do TST, em casos semelhantes ao presente, tem sido não admitir a discussão, em fase de Agravo interno, acerca de fato novo quanto à nulidade da Portaria n. 1.565/14 e os efeitos para o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2251-55.2016.5.09.0195, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda , DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE ERICULOSIDADE USO DE OTOCICLETA EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . FATO NOVO NÃO ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A colenda SbDI-1 do TST, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019) , concluiu que "somente é possível apreciar o 'fato novo' em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Logo, a análise dos efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014 em relação à parte ré dependeria do conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso . Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-ED-RR-1414-21.2017.5.09.0015, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao , DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE ERICULOSIDADE. USO DE OTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A tese referente à nulidade da Portaria 1.565/2014 do MTE não foi prequestionada no acórdão regional. Quanto à alegação de fato novo relacionado à decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos de nº [nº do processo suprimido], por intermédio da qual se declarou a nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, a ora agravante não comprova o trânsito em julgado do referido processo, tampouco a existência de determinação no sentido de suspensão imediata dos efeitos da norma ministerial. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/05/2019, concluiu que "somente é possível apreciar o 'fato novo' em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Assim, os efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014, proferida nos autos nº [nº do processo suprimido], só pode ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Porém, in casu , ante a negativa de seguimento do recurso de revista e do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame da arguição de fato novo. No mais, no que tange ao argumento de que o reclamante não utilizava a otocicleta ara prestação de serviços, cabe repisar os fundamentos já consignados na decisão monocrática no sentido de que a tese da reclamada é frontalmente contrária à assertiva do Regional no sentido de que "é incontroverso que o reclamante fazia uso da otocicleta ara se deslocar de um local para outro na execução de seu trabalho e não meramente para ir e vir do labor", sendo que o uso de veículo "era imprescindível à execução do labor prestado em prol da reclamada", o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10739-59.2016.5.18.0191, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 02/09/2022). De todo modo, cumpre registrar que a controvérsia acerca do adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta encontra-se pacificada em sede de recurso repetitivo. No Tema nº 15 do IRR (IRR-1757-68.2015.5.06.037, DEJT 14/10/2021) , a SbDI-1, em composição plenária, firmou a tese de observância obrigatória no sentido de que: “iante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.” Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar a matéria, consignou expressamente que o AADC é devido em razão da atividade externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente da forma de locomoção , enquanto o adicional de periculosidade incide exclusivamente sobre o uso de motocicleta, por envolver risco acentuado. Concluiu, por isso, que não se trata de parcelas de mesma natureza , mas de adicionais distintos e cumuláveis. À luz da tese vinculante fixada no Tema nº 15, de aplicação obrigatória, correta a decisão regional ao reconhecer a possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais em questão, não prosperando, portanto, a alegação de compensação, tampouco de exclusão do adicional de periculosidade. Por fim, não há amparo legal ao pleito de sobrestamento ou concessão de efeito suspensivo, porquanto inexiste determinação vinculante emanada de instância superior sobre a matéria. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A análise de fato superveniente, como a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, não é possível em sede de agravo interno.
  • A controvérsia sobre a cumulação dos adicionais está pacificada no Tema nº 15 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), que permite a cumulação por possuírem naturezas jurídicas distintas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa sobre a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 como fato novo foi rejeitada por ser incabível em agravo interno.
  • O pedido da empresa para sobrestamento do feito ou concessão de efeito suspensivo foi negado por ausência de determinação vinculante de instância superior.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que é possível acumular o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade para trabalhadores que usam motocicleta, por terem naturezas jurídicas distintas.

Quem entrou no processo?

A empresa entrou com um recurso contra a decisão que concedeu os adicionais ao trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior. O tribunal se baseou em uma tese jurídica já fixada em um Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 15 do IRR), que permite a cumulação dos adicionais.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o § 4º do artigo 193 da CLT, que trata do adicional de periculosidade, e a tese jurídica fixada no Tema nº 15 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-1757-68.2015.5.06.037), que permite a cumulação dos adicionais.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade têm naturezas jurídicas diferentes, o que permite que sejam pagos juntos, conforme entendimento já pacificado pelo TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu, e favorável ao trabalhador que já recebia ou buscava receber os adicionais cumulativamente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores que realizam distribuição e coleta externa usando motocicleta, essa decisão reforça o direito de receber tanto o adicional de periculosidade quanto o AADC de forma cumulativa, desde que preencham os requisitos para cada um.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos do caso, mas a existência da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas, é mencionada como base para o pagamento.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que o agravo da empresa foi negado, e a controvérsia está pacificada no TST. Em geral, após decisões de tribunais superiores, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, verificar se você se enquadra nos requisitos e orientar sobre os próximos passos.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.