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ProvidoTST·8ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público e reafirma: trabalhador deve provar a culpa.

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A responsabilidade não é automática, e quem processa é que deve apresentar essas provas.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços sem a comprovação de sua culpa *in eligendo* ou *in vigilando*, cujo ônus probatório incumbe à parte autora

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

Súmula 331, V do TSTADC 16 do STFart. 71, § 1º da Lei 8.666/1993RE 760931 (Tema 246) do STFRE 1298647 (Tema 1.118) do STF

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, reiterando que o mero inadimplemento da prestadora de serviços não gera responsabilidade automática. É indispensável a prova da culpa *in eligendo* ou *in vigilando* do ente público, cujo ônus é do reclamante, conforme entendimento do STF (ADC 16, RE 760931 e RE 1298647).

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.

2. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

1. A matéria sobre a esponsabilidade subsidiária e ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16.

2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito.

3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ).

4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a esponsabilidade subsidiária e forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação –seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

6. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.

7. Ao assim decidir, o Tribunal a quo divergiu com o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GDCJPC/pa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.

2. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

1. A matéria sobre a esponsabilidade subsidiária e ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16.

2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito.

3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ).

4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a esponsabilidade subsidiária e forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação –seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

6. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.

7. Ao assim decidir, o Tribunal a quo divergiu com o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , são AGRAVADOS [NOME] e MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida de) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Insurge-se o ente público reclamado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO.

1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Estado do Rio Grande do Sul não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na sentença. Aduz que a decisão que atribui responsabilidade subsidiária ao ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada via licitação viola o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual isenta a Administração Pública de tal responsabilidade, salvo comprovação de culpa. Sustenta que a contratação da primeira reclamada foi regular, e o contrato expressamente atribui à empresa contratada a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. Invoca o artigo 265 do Código Civil, argumentando que inexiste previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária ou subsidiária do recorrente. Assevera que a aplicação da Súmula nº 331 do TST, quando em contradição com a norma dos artigos 70 e 71 da Lei 8.666/93 configura julgamento contra legem e contra o artigo 37 da Constituição Federal. Diz que a decisão recorrida contraria a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que impede que órgãos fracionários afastem a aplicação de lei sem declaração expressa de inconstitucionalidade. Invoca o artigo 97 da Constituição Federal. Narra que a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, aduzindo que o Judiciário Trabalhista não pode desconsiderar essa decisão e insistir na aplicação da Súmula nº 331 do TST em contrariedade ao entendimento do STF. Argumenta que, ainda que se aplique a Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade subsidiária só pode ser imputada ao ente público se comprovada falha na fiscalização do contrato, sustentando que, no presente caso, o ente público comprovou ter realizado a fiscalização adequada, por meio da apresentação de documentos que incluem a designação de fiscais e a aplicação de penalidades à empresa contratada. Aduz que não houve prova de que a fiscalização foi insuficiente, de modo a caracterizar culpa in vigilando, não se podendo atribuir responsabilidade à Administração Pública com base no mero inadimplemento da contratada. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em consonância com o julgamento do Tema 246 do STF (RE 760.931). Pugna pela absolvição da condenação imposta. Sucessivamente, requer que a responsabilidade seja limitada às parcelas devidas durante o período em que o reclamante prestou serviços em favor do tomador, conforme previsto na Súmula 331, item VI, do TST. Examino. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA, em 01.04.2020, conforme CTPS do ID. 80373a2, fl. 12 dos autos em pdf, e contrato de trabalho do ID. 5e0a351, para exercer a função de vigilante, tendo prestado serviços em proveito do segundo reclamado, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por força do contrato do ID. ac5c03c, firmado entre as reclamadas, com o objeto de "prestação de serviços terceirizados de vigilância armada para a 8ª Região". A responsabilidade do segundo reclamado do fato de que, por força de contrato firmado com a primeira reclamada, foi beneficiário do trabalho do reclamante. Para evitar a ocorrência de situações em que a empregadora descumpre obrigações básicas do contrato, deve o tomador de serviços ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações, sob pena de culpa in eligendo, bem como exigir, enquanto vigente o contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplemento dessas obrigações, sob pena de culpa in vigilando. O fato de a contratação da empresa prestadora de serviços ter-se dado mediante processo licitatório não afasta a responsabilidade do tomador de serviços. Não basta que a empresa seja idônea no momento da seleção, pois esta idoneidade deve permanecer durante todo o período contratual, incumbindo ao contratante o dever de fiscalização. No caso dos autos, a falta de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho resultou evidente, pois a tomadora não impediu que direitos mais básicos do reclamante fossem descumpridos pela empregadora, que não adimpliu verbas rescisórias e o FGTS do trabalhador. Gizo que o ente público exigia, para o pagamento da fatura mensal, a apresentação de detalhada documentação dos prestadores de serviço da primeira reclamada , conforme cláusula décima do contrato firmado entre os demandados, cabendo ressaltar seus itens 10.7 a 10.9, in verbis: 10.7. A CONTRATADA deverá encaminhar a cada mês, anexos à Nota Fiscal/Fatura, em ordem alfabética, os documentos elencados abaixo, relativos ao mês de competência da prestação dos serviços, sem os quais não será possível o pagamento: a) cópia da folha de pagamento por centro de custo e de documento que comprove o efetivo crédito individualizado dos salários; considera-se centro de custo o local de prestação dos serviços/prédio; b) Relatório de cartão-ponto do mês da prestação do serviço, em formato PDF nato digital, pesquisável; b.1) o relatório deverá contemplar a relação dos funcionários, em ordem alfabética, com faltas substituídas e não substituídas, dos respectivos substitutos, alterações do local do posto de trabalho, das admissões e rescisões com homologação do sindicato, caso conste na CCT da categoria, com identificação e data de cada ocorrência; b.2) ficha Registro de Empregado e contrato de trabalho no caso de admissões, inclusive para os folguistas. c) Guia de Recolhimento do FGTS e Guia da Previdência Social - GPS, inclusive do 13º salário, original e retificadora, se houver, ou documento hábil que os substitua, na forma da legislação vigente; c.1) caso a empresa esteja utilizando o e-Social, deverá enviar DARF do pagamento da Previdência Social gerada pelo sistema DCTF Web; d) Relatório SEFIP/GFIP completo, ou documento hábil que o substitua na forma da legislação vigente, que comprove os valores a serem recolhidos ao INSS e ao FGTS, ou valores a compensar, inclusive do 13º salário, e DCTFWeb (declaração e recibo); e) Relação de Empregados (RE) da SEFIP/GFIP, inclusive do 13º salário, e/ou documento que venha a substituí-lo, quando a empresa estiver obrigada a utilizar o e-Social; f) Recibos e comprovantes de crédito de vale-transporte e vale-alimentação e demais benefícios sociais. Entende-se por recibo, demonstrativo que contenha o nome completo do funcionário, com identificação do período a que se refere, quantidade, valor unitário e valor total; g) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, atualizados e válidos até o prazo do pagamento estipulado no presente contrato. g.1) a validação da CNDT far-se-á por consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a partir do CNPJ da CONTRATADA, visto que aquele Órgão mantém a certidão em constante atualização. h) Aviso de férias com ciência do trabalhador com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, recibo de férias e crédito de férias dos funcionários; i) Folhas de pagamento e comprovantes de crédito da 1ª e 2ª parcelas do 13° salário; j) Lista de funcionários, em arquivo formato Excel, não contendo senhas, constando os seguintes campos de informação: razão social da CONTRATADA, CNPJ Nº da CONTRATADA, número do contrato com TJ, nome do funcionário, CPF do funcionário, matrícula do funcionário, local do posto de trabalho, cargo do funcionário, data entrada no posto, data saída no posto, observações, todos conforme layout definido no Anexo I deste contrato; k) A critério da Administração, quando necessário, poderão ser solicitados documentos e informações complementares, a fim de elidir eventuais dúvidas quanto ao adimplemento de obrigações previdenciárias e trabalhistas. 10.8. Verificadas inconsistências ou dúvidas na documentação entregue, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir do recebimento de diligência da FISCALIZAÇÃO, para prestar os esclarecimentos cabíveis, formal e documentalmente. 10.9. O pagamento somente será liberado após a verificação de regularidade da documentação constante da alínea "g" do subitem 10.7, nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal, respectivamente, bem como a consulta ao CADIN/RS, de acordo com a Lei nº 10.697/96 e suas alterações. A mera manutenção, pelo tomador dos serviços, de alguns documentos relativos aos contratos de trabalho do empregado não serve para evidenciar que aquele efetivamente conferia se os direitos deste estavam sendo regularmente adimplidos pela empregadora, tampouco a regularidade da documentação, o que é expressamente previsto no item 10.9 supratranscrito. Assim, porque demonstrada a omissão do ente público na fiscalização do contrato, restando leniente quanto à exigência e conferência da documentação exigida para o pagamento da contratada, resta provada nos autos a culpa in vigilando do segundo reclamado. Cabe destacar que o Estado do Rio Grande do Sul realizou a retenção de faturas e o pagamento direto aos empregados terceirizados. Os valores alcançados ao reclamante, contudo, não satisfazem a integralidade das verbas a ele devidas pelo labor prestado e pela ruptura do contrato de trabalho, não servindo, portanto, para eximir o tomador dos serviços de responsabilidade pelos direitos ainda inadimplidos.

Diante do exposto, a responsabilização do ente público não decorre, na espécie, da mera inadimplência das obrigações trabalhistas, fundamentando-se na evidente deficiência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços expressamente prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre os réus. Quanto ao ônus da prova acerca da regularidade da fiscalização, coaduno com o entendimento de que tal encargo, na hipótese de suscitada a culpa in vigilando do tomador, é do ente público, na esteira das reiteradas decisões do TST, das quais transcrevo e adoto os fundamentos da que segue: (...) Relativamente à declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, pelo STF (ADC nº 16, de 24-11-2010), tal não obriga a Justiça do Trabalho a deixar de reconhecer a responsabilização do ente público, nas hipóteses em que comprovada sua culpa. Além disso, a referida norma não pode se sobrepor a outras normas e princípios. O STF, embora tenha julgado constitucional a referida norma, assim considerou, nos debates e fundamentos da decisão: (...) Nesse sentido é a orientação consubstanciada na Súmula nº 331 do C. TST, nos respectivos itens IV e V: (...) Este Tribunal Regional também consolidou sua posição sobre a matéria na Súmula nº 11: (...) Além disso, a citada súmula trata da responsabilidade subsidiária da administração pública, matéria não analisada pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O dispositivo legal em comento diz que a obrigação principal assumida pela empresa contratada (no caso, o vínculo de emprego e os encargos dele decorrentes) não pode ser transferida para o ente público. A finalidade de tal previsão é impedir o estabelecimento de uma relação de emprego espúria com a entidade pública, ao arrepio do comando contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, a responsabilização subsidiária não retira da empresa contratada o seu status de empregadora, nem transfere os encargos por ela assumidos ao recorrente. Nesse contexto, não está sendo violado o art. 97 da Carta Magna, tampouco desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados abarca a totalidade do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, de 23.09.2020 a 11.06.2023, do que se impõe a manutenção da sua responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas deferidas na ação, não havendo limitação a ser procedida. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado.”(fls. 5.305/5.312 –destaques inseridos) Inconformado, o ente público interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao autor pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Afirma que não foi comprovado sua culpa in vigilando ou in eligendo . Apontou ofensa aos artigos 5º, II, 37, caput , II e XXI, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT e 373, I, do CPC; além de contrariedade à Súmula nº 331. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o ente público atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 5.326/5.335. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I –A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II –A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III –Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV –O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V –Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI –A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original). Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação –seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, [NOME] e [NOME] no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito –nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, [NOME]; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, [NOME]. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consignando que não restou provada a efetiva fiscalização pelas tomadoras de serviços no que se refere ao cumprimento das obrigações da empresa contratada para com seus empregados, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. Ao assim decidir, o Tribunal a quo divergiu do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO.

1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, V. Portanto, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –reconhecer a transcendência da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática pelo mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços.
  • É indispensável a comprovação da conduta culposa do ente público, seja na escolha da empresa (culpa 'in eligendo') ou na fiscalização do contrato (culpa 'in vigilando').
  • O ônus da prova da falha na fiscalização do poder público incumbe à parte autora da ação (trabalhador, sindicato ou Ministério Público).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base na mera ineficiência da fiscalização, sem demonstrar efetivamente a conduta culposa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, reiterando que a culpa do órgão público deve ser comprovada, e não presumida.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços (em massa falida) e um ente público (Estado do Rio Grande do Sul).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária. Isso ocorreu porque o Tribunal Regional havia reconhecido a responsabilidade sem a demonstração efetiva da conduta culposa do ente público, baseando-se apenas na ineficiência da fiscalização, o que contraria o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a Súmula nº 331, V, do TST, e decisões do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16, RE 760931 - Tema 246 e RE 1298647 - Tema 1.118).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática pelo mero inadimplemento da empresa terceirizada, sendo indispensável a comprovação de sua culpa na escolha ou fiscalização do contrato, cujo ônus da prova é do trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público, que recorreu para afastar sua responsabilidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa apresentar provas concretas de que o órgão público falhou na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica documentos, mas a decisão enfatiza a necessidade de provas da conduta culposa do ente público (culpa 'in eligendo' ou 'in vigilando'), cujo ônus é da parte autora.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões constitucionais específicas, podendo haver recursos extraordinários ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Ônus da prova da culpa do ente público é do autor | VadeLab