Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Governo responde por dívidas de terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para isso, é preciso provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública só é responsável por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública, como um órgão do governo, só precisa pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago os salários ou que se presuma a culpa do governo. É preciso mostrar que o poder público falhou em fiscalizar corretamente.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações, e não apenas porque a empresa não pagou ou por inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de fiscalização ativa por parte do poder público.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas o simples não pagamento ou a inversão do ônus da prova.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência na fiscalização da empresa. A decisão segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que afastam a culpa automática e exigem a comprovação da falha por parte de quem busca a indenização.
TST Mantém Negativa de Recurso Extraordinário em Caso de Terceirização de Serviço Público
Um município tentou levar um caso de responsabilidade por terceirização ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi barrado. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, explicando que a discussão sobre regras de admissibilidade de recursos não tem importância nacional para ser analisada pelo STF. Assim, a questão principal da responsabilidade do ente público não chegou a ser julgada.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque ficou provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a responsabilidade não é automática, mas existe quando há culpa na fiscalização.
Empresa Privada Não Responde por Dívida Trabalhista de Terceirizada em Licitação Simplificada, Decide TST
Uma empresa que contratou serviços de outra, usando um tipo de licitação mais simples, não será responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que essa questão não precisa ser analisada em nível constitucional. Isso significa que, nesses casos específicos, a empresa tomadora não tem que pagar as dívidas trabalhistas da terceirizada.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização de terceirizados
O TST confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o governo falha em fiscalizar se a empresa está pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização, e não apenas o não pagamento pela empresa.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se falhar na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada, e não apenas porque a empresa deixou de pagar. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver prova de culpa
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que seja condenada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece limites da culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa deve ser demonstrada, e não apenas presumida pela inversão do ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública responde por terceirização? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para culpar a Administração.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização de terceirizados
Quando a Administração Pública contrata serviços terceirizados, ela pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar a empresa contratada. Essa responsabilidade não é automática, ou seja, não basta a empresa terceirizada não pagar para que o órgão público seja condenado. É preciso que a culpa do órgão público na fiscalização seja claramente demonstrada.
Administração Pública é Responsável em Terceirização? Entenda a Decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Neste caso, a culpa foi comprovada, e a decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se falhar na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa culpa para que a responsabilidade seja aplicada.
TST Mantém Negativa de Recurso Extraordinário em Caso de Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a negativa de um Recurso Extraordinário em um caso que discutia a responsabilidade de uma empresa pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão não analisou se a empresa pública era ou não responsável, mas sim que o recurso não cumpria os requisitos técnicos para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso significa que a discussão principal sobre a responsabilidade não foi sequer avaliada por questões processuais.
Dispensa de Empregado Público: TST decide sobre a necessidade de motivação e a regra do STF
Um trabalhador concursado de uma empresa pública foi demitido sem que a empresa apresentasse um motivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão, explicando que, como a dispensa ocorreu antes de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, a empresa não precisava justificar a demissão naquele momento.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST sobre Culpa na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo (Administração Pública) pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua falha em fiscalizar o contrato. Não basta que a empresa contratada simplesmente não tenha pago seus funcionários para que o governo seja culpado. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 do STF), que exige a prova da culpa da Administração na fiscalização.