Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Confirma Vínculo de Emprego em Caso de Terceirização Fraudulenta com Subordinação Direta
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador diretamente com a empresa que o contratou, mesmo ele sendo formalmente de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque ficou provado que houve fraude na contratação e que o trabalhador recebia ordens diretas da empresa principal. Assim, a regra geral que permite a terceirização não se aplicou a este caso específico.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizados se for negligente
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha na fiscalização do contrato. Neste caso, a Justiça confirmou que a Administração Pública foi negligente e, por isso, manteve a condenação.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se for comprovada sua negligência
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, não basta que a empresa não pague, mas é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. No caso, como a negligência foi comprovada, a condenação da Administração foi mantida.
TST mantém condenação da Administração Pública por culpa na fiscalização de terceirizados
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
TST reafirma legalidade da terceirização e nega isonomia salarial a trabalhadores terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade é legal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa que contrata os serviços terceirizados é responsável pelas dívidas trabalhistas, mas de forma subsidiária. Contudo, a decisão também esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios dos empregados diretos da empresa tomadora de serviços.
Administração Pública responde por terceirizados? Entenda quando e como o TST decide
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como um município ou estado) não é automaticamente responsável. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha na fiscalização. Neste caso, o tribunal manteve a condenação porque a culpa da Administração foi comprovada, seguindo os entendimentos do STF.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova; é preciso que o trabalhador apresente evidências da falha do ente público.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão reforça que a culpa do poder público deve ser demonstrada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Governo é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ele falhou de verdade na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague suas obrigações ou que se presuma a culpa do governo. É preciso demonstrar que houve negligência ou omissão por parte da Administração Pública, como não agir após ser avisada de problemas ou não garantir condições de trabalho seguras.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, não basta que a empresa não pague, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. No caso analisado, essa culpa foi comprovada, mantendo a responsabilidade do ente público.
TST: Administração Pública responde por terceirizados se houver prova de negligência na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Se a culpa for comprovada, a condenação é mantida, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver prova de culpa na
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública (como um governo ou prefeitura) não é automaticamente responsável por essas dívidas. Para que ela seja responsabilizada, é preciso provar que houve uma falha real e efetiva na sua fiscalização sobre a empresa contratada. Não basta apenas que a empresa não tenha pago ou que se presuma a culpa da Administração, a negligência precisa ser demonstrada.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida, Decide TST em Conformidade com o STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a terceirização de qualquer tipo de atividade de uma empresa, seja ela principal ou secundária. Isso significa que o trabalhador terceirizado não cria um vínculo direto de emprego com a empresa que o contrata, nem tem direito aos mesmos salários e benefícios dos funcionários diretos dela. Contudo, a empresa contratante ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas do terceirizado, caso a empresa prestadora de serviços não pague.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se houver culpa comprovada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador demonstrar a negligência do poder público para que ele seja condenado.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados? Entenda a decisão do TST sobre a fiscalização
A Administração Pública (governo, prefeitura) só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar os funcionários ou inverter o ônus da prova. É preciso mostrar que o poder público foi negligente, como não agir após ser avisado de problemas ou não garantir condições seguras de trabalho.
Administração Pública só responde por terceirizados com culpa comprovada, decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa não tenha pago os funcionários ou que se presuma a culpa do poder público. É preciso demonstrar a falha na fiscalização para que a responsabilidade seja reconhecida.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar ou inverter o ônus da prova, a culpa do poder público deve ser comprovada.
TST confirma: Casos de terceirização e multas protelatórias não chegam ao STF por falta de repercussão geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que certas questões, como a responsabilidade de uma empresa que contrata serviços terceirizados por dívidas trabalhistas e a aplicação de multas por recursos que atrasam o processo, não podem ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso acontece porque o STF já entendeu que esses temas são de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolvem diretamente a Constituição. Assim, não há "repercussão geral" para que o STF analise esses casos, mantendo a decisão anterior.
Recurso Extraordinário Negado: TST Explica Por Que Não Analisou o Mérito e Afasta Nulidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a negação de um recurso importante, o Recurso Extraordinário. A decisão anterior foi considerada bem fundamentada, sem falha na explicação. O mérito do caso não foi analisado devido a um problema processual, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).