Trabalhador consegue correção no TST para receber repouso semanal remunerado em dobro e seus reflexos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu um pedido do trabalhador para corrigir uma decisão anterior. Essa correção alterou o resultado final do processo, garantindo o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado e seus reflexos em outras verbas, como férias e 13º salário, usando o divisor 150 para o cálculo.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o acolhimento de Embargos de Declaração para retificar o dispositivo do acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos modificativos
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração do reclamante foram acolhidos para corrigir uma omissão ou contradição no acórdão, resultando na alteração do dispositivo da decisão anterior. Isso significa que o conteúdo final do julgado foi modificado em seu aspecto decisório.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/mcg/gs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – ACOLHIMENTO – EFEITOS MODIFICATIVOS – RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-1798-26.2017.5.09.0001 , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargada FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA - FUNPAR . Trata-se de Embargos de Declaração do Reclamante, opostos ao acórdão desta C. 4ª Turma que deu provimento ao seu Agravo.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processados, conheço dos Embargos de Declaração. II - MÉRITO O Embargante aponta omissão no acórdão embargado “ no que tange ao divisor (150) e aos reflexos do pagamento em dobro repouso semanal remunerado em férias com o terço, 13º salários, FGTS (subitem 02.4 do recurso de revista) ” (fl. 880). Razão assiste ao Embargante . Na hipótese, deve-se proceder à retificação do dispositivo do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação:
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, quando concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, tendo como parâmetro o divisor 150; como corolário lógico, deferir o pagamento dos reflexos da parcela em férias, 13º salário e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Com essas considerações, acolho os Embargos de Declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 876/878, retificar o dispositivo do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: “
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, quando concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, tendo como parâmetro o divisor 150; como corolário lógico, deferir o pagamento dos reflexos da parcela em férias, 13º salário e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença ”. Brasília, 16 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador apontou omissão no acórdão embargado quanto ao divisor (150) e aos reflexos do pagamento em dobro do repouso semanal remunerado em férias, 13º salários e FGTS.
- A Quarta Turma do TST reconheceu a razão do trabalhador e procedeu à retificação do dispositivo do acórdão embargado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão acolheu os Embargos de Declaração do trabalhador para retificar o dispositivo de um acórdão anterior, garantindo o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra uma fundação universitária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor do trabalhador, acolhendo os Embargos de Declaração porque identificou uma omissão no acórdão anterior, que precisava ser corrigida para incluir o divisor correto e os reflexos devidos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 146 do TST, que trata do pagamento do repouso semanal remunerado quando concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a existência de uma omissão no acórdão anterior, que não havia incluído o divisor correto (150) e os reflexos do pagamento em dobro do repouso semanal remunerado em outras verbas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que apresentou os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de omissão ou contradição em decisões judiciais, é possível buscar a correção por meio de Embargos de Declaração, que podem até mesmo alterar o resultado final do processo para garantir direitos como o pagamento correto do repouso semanal remunerado e seus reflexos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica as provas ou documentos, mas em casos trabalhistas, geralmente são importantes os registros de ponto, contracheques e o contrato de trabalho para comprovar as condições de trabalho e os pagamentos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após o julgamento dos Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio do processo e da natureza da decisão, mas é sempre importante verificar com um profissional do direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor forma de proceder.
