Restituição de Imposto de Renda Pode Ser Penhorada para Pagar Dívida Trabalhista, Decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lha/acnv I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO –RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do § 1º do artigo 100 da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista interposto pela exequente. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO –RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional registrou o entendimento de que a restituição do imposto de renda dos executados é impenhorável, à luz do inciso IV do artigo 833 do CPC, por se tratar de parcela de natureza salarial. Todavia, conforme tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema Repetitivo nº 75, é válida, na vigência do atual Código de Processo Civil, a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.1998.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [NOME] e são RECORRIDOS METALURGICA LAKY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . A exequente interpõe agravo de instrumento (fls. 902/911) contra a decisão de fls. 881/883, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 865/880). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 10) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 25/2/2025 e interposição do apelo em 4/3/2025). 2 – MÉRITO EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Requer que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o bloqueio e a transferência de eventuais valores a serem restituídos aos executados, a título de imposto de renda. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.” (fls. 881/883). Na minuta em tela, o exequente impugna a decisão denegatória, sob o argumento de que teriam sido adequadamente demonstrada a violação dos preceitos constitucionais invocados. Reitera suas alegações de ofensa aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV , 60, § 4º, IV, e 100, § 1º, da Constituição da República. Com razão. A transcrição realizada à fls. 868/869, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu o requerimento para expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição de imposto de renda dos executados. O artigo 833, IV, do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis ‘ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ’ . A restituição do imposto de renda tem natureza salarial. O §2º de mencionado dispositivo excepciona os incisos IV e X em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou no caso de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. As verbas trabalhistas têm natureza alimentar, mas não são abrangidas por tal exceção, destinada apenas às prestações alimentícias ‘stricto sensu’ de que trata o artigo 1.695 do Código Civil. O entendimento encontra respaldo na OJ 153 da SDI-II do C. TST, que enuncia: ‘ 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. ’ Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 21 deste E. Regional: ‘ Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. ’ Dessa maneira, a expedição do ofício é inócua, ainda que a pretensão seja penhorar apenas um percentual da verba, diante da expressa vedação legal. Nego provimento ao agravo de petição.”(destaques acrescidos). De plano, constata-se a contrariedade do acórdão regional à tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema Repetitivo nº 75, segundo a qual, “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Acrescento que, no julgamento do leading case do referido tema, o canal de conhecimento foi a constatação de ofensa ao § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Assim, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que tal preceito constitucional não dispõe sobre a controvérsia em tela, curvo-me, por disciplina judiciária, à decisão então tomada, e, consequentemente, dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo exequente. II – RECURSO DE REVISTA Conhecimento Conforme registrado por ocasião do exame do agravo de instrumento, a causa apresenta transcendência política ( artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Estão presentes, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a violação pelo acórdão regional ao § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT. Mérito EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 100 da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para deferir o pedido da exequente de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de se obter informações sobre eventual restituição de imposto de renda, determinando-se, se for o caso, o bloqueio e a penhora de valores presentes e futuros para a satisfação do crédito exequendo, em observância ao Tema Repetitivo nº 75. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 100 da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido da exequente de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de se obter informações sobre eventual restituição de imposto de renda, determinando-se, se for o caso, o bloqueio e a penhora de valores presentes e futuros para a satisfação do crédito exequendo, em observância ao Tema Repetitivo nº 75. Brasília, de de