Sindicato não paga honorários de sucumbência em ação coletiva sem má-fé, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários de sucumbência quando perde uma ação coletiva, a menos que seja comprovada má-fé. Essa regra vale mesmo após a reforma trabalhista de 2017, que mudou as regras sobre honorários. A decisão protege os sindicatos que atuam em defesa dos trabalhadores.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a condenação de sindicato em honorários de sucumbência quando atua como substituto processual em ação de cumprimento, salvo comprovada má-fé, mesmo após a Lei nº 13.467/2017
📖 Resumo técnico
O TST entendeu que, mesmo após a Lei 13.467/2017, sindicatos que atuam como substitutos processuais em ações de cumprimento só são condenados em honorários de sucumbência se comprovada má-fé. A decisão reverteu a condenação imposta pelo TRT, aplicando a Súmula 219 do TST por analogia aos artigos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/ess/ RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em relação à condenação em honorários advocatícios de Sindicato ao atuar na qualidade de substituto processual em ação de cumprimento. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve tal condenação ao autor. Cumpre ressaltar que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, apesar de seu art. 791-A da CLT determinar expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo nos casos de entidade sindical atuando como substituto processual, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que, em ações coletivas ajuizadas por sindicato nessa qualidade, aplicam-se as disposições dos arts. 18 da Lei n.º 7.347/1985 e 87 do CDC. Tais artigos estabelecem que a condenação em honorários de sucumbência será possível quando houver comprovação de má-fé, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO e é RECORRIDO RIO CLARO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA . A parte autora interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, da CLT. O apelo foi admitido pela Presidência da Corte Regional quanto ao tema “Honorários de Sucumbência”. Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. 1 – SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem fixou os honorários de sucumbência devidos pela parte ré em favor do advogado do sindicato reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos. Fixou também honorários de sucumbência devidos pela parte autora em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído à multa prevista na cláusula 44 da CCT 2023/2024. Inconformado, o reclamante cita os arts. 85, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT e requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor de seus patronos para 20%. Pede também a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 87 do CDC e no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública, tal condenação é devida apenas nos casos em for constata a má-fé do autor da ação coletiva, o que não ocorreu no presente feito. Argumenta, ainda, que com a reforma da sentença, não mais existiriam pedidos julgados integralmente improcedentes, circunstância de também levaria à exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários. Pois bem. Conforme já mencionado acima, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85 e no art. 87, da Lei nº 8.078/90, não é aplicável à hipótese, pois não há lacuna na legislação trabalhista também sobre este tema. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, houve uma reestruturação da sistemática dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, a qual passou a ser disciplinada pelo artigo 791-A, da CLT. Vale ressaltar que nos termos do que dispõe o § 1º, de referido artigo, há expresso regramento a respeito da questão dos honorários sucumbenciais nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, que é o caso dos autos. Neste contexto, os entendimentos constantes do § 2º, do art. 85, do CPC/2015 e da Súmula 219 do TST não prevalecem a partir da vigência da Lei 13.467/2017, por serem com ela incompatíveis. Assim, ao contrário do alegado em sede recursal, deve ser observado, no caso, o disposto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT, sendo os honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência e com limitação do percentual ao máximo legal de 15%, consoante art. 791-A da CLT.
Do exposto, correta a r. sentença de origem que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que este foi sucumbente no pedido relativo à multa por descumprimento da CCT. Por fim, considerando os requisitos elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial baixa complexidade das matérias debatidas, entendo que não há justificativa para o arbitramento da verba honorária em percentual superior a 5%. Por essas razões, indefiro o pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do autor. Nego provimento. Sustenta pela exclusão da condenação em honorários de sucumbência. Sustenta ser indevida, pois não houve comprovação de má-fé. Aponta violação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em relação à condenação em honorários advocatícios de Sindicato ao atuar na qualidade de substituto processual em ação de cumprimento. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve tal condenação ao autor argumentando: a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, o qual está devidamente previsto na CLT (artigo 872), razão pela qual não há que se falar na aplicação quanto a ela do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Cumpre ressaltar que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, apesar de seu art. 791-A da CLT determinar expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo nos casos de entidade sindical atuando como substituto processual, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que, em ações coletivas ajuizadas por sindicato nessa qualidade, aplicam-se as disposições dos arts. 18 da Lei n.º 7.347/1985 e 87 do CDC, que estabelecem: Art.
18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art.
87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. (grifos nossos) Assim, como no caso autos, não há registro de má-fé, o acórdão regional que condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência decidiu em dissonância do entendimento consolidado desta Corte. Nesse sentido os seguintes precedentes: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP , segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese . Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 7/10/2022). (grifos nossos); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência em relação ao benefício da justiça gratuita e negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato Reclamante e, ainda, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação o adicional noturno pelo labor realizado após 05 horas da manhã, e reflexos. 2 - A decisão monocrática agravada não se pronunciou a respeito de toda a extensão do provimento do recurso de revista, quanto aos efeitos da inversão do ônus da sucumbência, decorrente da improcedência total da ação. 3 - Tendo sido preservado o acórdão do TRT que não concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato, por não apresentar prova inequívoca de não ter condições de arcar com as despesas processuais, a inversão do ônus da sucumbência, à luz dos arts. 789, § 1º, e 791-A, § 1º, da CLT, impõe à parte o pagamento das custas processuais. 4 - Sobre os honorários advocatícios, embora tenha sido ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de demanda coletiva na qual a entidade sindical atua como substituto processual, aplicando-se as disposições dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 , os quais dispõem, respectivamente: "Art.
18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; "Art.
87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". 5 - Logo, não havendo nenhum indício de má-fé no ajuizamento da ação trabalhista, não cabe a condenação do sindicato em honorários advocatícios . Julgados. 6 - Portanto, cabe complementar o mérito do recurso de revista provido da Reclamada para reconhecer a inversão do ônus da sucumbência e determinar o pagamento das custas processuais pelo Sindicato Reclamante, registrando ser indevido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicação do regramento próprio da ação coletiva em dissídio individual. Agravo a que se dá provimento parcial para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação (Ag-EDCiv-RR-10218-85.2020.5.03.0064, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024). (grifos nossos); (...) PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). (grifos nossos); (...) III) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO – AÇÃO COLETIVA – CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP) – PROVIMENTO.
1 . A SBDI-1 do TST já firmou o entendimento de que, nas ações coletivas, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90 ( CDC) e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé.
2. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que as disposições da LACP e do CDC não se aplicam ao presente caso.
3. Assim, demonstrada a transcendência política da causa, por descompasso da decisão regional com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, e a violação do art. 18 da Lei 7.347/85 (LACP), impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. (RRAg-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). (grifos nossos); (...) B) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia envolve a condenação do sindicato, atuando como substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação de cumprimento . Nos termos do regime jurídico da tutela coletiva, aplica-se ao caso o art. 87 do CDC, que afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé do substituto processual. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, diante da ausência de demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato autor não gera obrigação de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pois os dispositivos mencionados prevalecem na tutela dos direitos coletivos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão para excluir a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). (grifos nossos).
Diante do exposto, fica reconhecida a transcendência política da causa, pois o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Conheço do recurso de revista por violação do art. 87 do CDC. 1.2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 87 do CDC, a consequência lógica é o seu provimento para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa; conhecer do recurso de revista por violação do art. 87 do CDC e; no mérito , dar-lhe provimento para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, em ações coletivas ajuizadas por sindicato como substituto processual, aplicam-se as disposições dos arts. 18 da Lei n.º 7.347/1985 e 87 do CDC.
- Tais artigos estabelecem que a condenação em honorários de sucumbência será possível apenas quando houver comprovação de má-fé, o que não foi o caso dos autos.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e no art. 87 da Lei nº 8.078/90 não é aplicável à hipótese, pois não haveria lacuna na legislação trabalhista sobre o tema.
- A alegação de que os entendimentos constantes do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 219 do TST não prevalecem a partir da vigência da Lei 13.467/2017 por serem incompatíveis com ela.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que sindicatos, ao atuarem como substitutos processuais em ações de cumprimento, não devem ser condenados a pagar honorários de sucumbência, a menos que haja prova de má-fé.
Quem entrou no processo?
Um sindicato de trabalhadores entrou com um recurso contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do sindicato, revertendo a condenação em honorários, porque entendeu que a legislação aplicável (Lei da Ação Civil Pública e CDC) exige a comprovação de má-fé para tal condenação, o que não ocorreu neste caso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados por analogia os artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam da necessidade de má-fé para condenação em honorários em ações coletivas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que, mesmo com a reforma trabalhista, a jurisprudência do TST entende que a condenação de sindicatos em honorários de sucumbência, quando atuam como substitutos processuais, só é cabível se houver comprovação de má-fé.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que sindicatos que representam trabalhadores em ações coletivas têm uma proteção maior contra a condenação em honorários de sucumbência, a menos que ajam de má-fé, o que pode encorajar mais ações em defesa da categoria.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas a ausência de comprovação de má-fé foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Como esta é uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), geralmente há poucas possibilidades de recurso, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
