TST: Terceirização na Atividade-Fim é Legal e Não Gera Vínculo Direto de Emprego

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/kvgn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADPF 324 E RE 958.252. Constatada possível contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADPF 324 E RE 958.252. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Como consequência deste entendimento, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. No presente caso , a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 887-58.2014.5.03.0139 , em que é Recorrente(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Recorrido(s)S [NOME] e ZURICH BRASIL SEGUROS S.A. . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado (fls. 1.111/ 1.121). O primeiro reclamado interpôs recurso extraordinário. Os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 725 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Em seu recurso de revista, a parte sustenta a licitude da terceirização e, como consequência, pretende seja afastado o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ O reclamante, na função de operador de telemarketing, prestava serviços de natureza securitária, voltados essencialmente à atividade-fim da segunda ré. Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que "o(a) autor(a), durante todo o contrato, sempre atendeu exclusivamente a clientes da segunda reclamada; o reclamante trabalhava no atendimento a clientes, no sac, abrindo reclamações, repassando informações; as reclamações se referem a atrasos da 2ª reclamada referente a alguma aprovação de indenização de sinistro, reclamações sobre cláusulas que não constavam do contrato com a 2ª ré, divergências de informações na apólice; quando um cliente da 2ª ré se envolve em acidente de carro, deve telefonar para a central onde o autor trabalha; o reclamante atendia esses telefonemas; o reclamante pedia ao cliente que descrevesse o acidente e fazia o registro no sistema; o reclamante não informa quais são as oficinas referenciadas, esclarecendo quanto a elas apenas que há desconto se o cliente optar por essas oficinas; o reclamante passa o número de sinistro para o segurado; o reclamante agenda vistorias; quando acontece de ser necessária outra vistoria além da inicialmente agendada pelo reclamante, a oficina não entra em contato com a mesma central onde o reclamante trabalha, sendo possível a ela mesma fazer essa solicitação de agendamento; o sistema usado pelo reclamante pertence à 2ª ré, sendo cedido em comodato à 1ª ré; o reclamante, nesse sistema tinha acesso a todos os dados do cliente, desde que necessários para o atendimento que ele fazia; as oficinas referenciadas constam da página da 2ª reclamada na internet" (fls. 332/333, grifei). O preposto da reclamada Zurich Seguros informou que "a 2ª reclamada contratou com a 1ª o atendimento a clientes, para prestar; que a 2ª reclamada comprou a companhia de Seguros Minas Brasil; o contrato entre as rés é o de fls. 303/310; atualmente a 2ª reclamada não tem agências que possam receber os clientes e prestar as informações e serviços constantes do contrato de fls. 303/310" (fl. 333, destaquei). Registre-se, ainda, o depoimento da única testemunha ouvida: "depoente e reclamante faziam abertura de aviso de sinistro, colhendo a descrição do acidente, agendando oficina, passando informações sobre outros tipos de seguro, por exemplo seguro de vida; houve época em que a depoente e reclamante tinham que informar ao cliente sobre a existência de oficinas referenciadas e, se o cliente optasse por uma delas, ele recebia um desconto, enquanto o reclamante e a depoente ganhavam uma variável por indicar uma oficina parceira da 2ª ré; tinha contato com empregados da 2ª ré, mas não de modo frequente; normalmente o contato com empregados da 2ª ré era feito pelo supervisor, mas quando havia algum problema no sistema, os três, isto é, o operador, o supervisor e o empregado da 2ª ré se juntavam para solucioná-lo" (Sra. Roberta, fl. 333, sublinhei) Ora, não é crível que uma empresa no ramo de seguros prescinda dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, que são essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades. É importante salientar que não é razoável na hipótese vertente exigir o mesmo rigor na análise dos pressupostos configuradores do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT) observado em ações reclamatórias envolvendo relações tradicionais de emprego, notadamente a subordinação direta entre reclamante e a suposta tomadora, tendo em vista a relação de natureza fraudulenta entre as reclamadas, que resultou na contratação irregular do reclamante mediante empresa interposta. Em face do conjunto probatório, tem-se que a segunda reclamada, com a terceirização dos serviços de teleatendimento dos clientes contratantes dos seguros por ela ofertados, pretendeu tão somente pulverizar a categoria profissional, excluindo uma parcela dos trabalhadores que lhe prestam serviços na atividade-fim, das leis trabalhistas pertinentes e dos benefícios coletivos ajustados com o sindicato da categoria profissional respectiva. Destarte, incensurável a decisão proferida pelo d. Juízo de origem que, com amparo no disposto no artigo 9º da CLT em conjunto com o item I da Súmula 331 do Colendo TST, declarou o vínculo empregatício do autor diretamente com a segunda reclamada. Diante da fraude perpetrada pelas recorridas, incide a responsabilidade solidária, por força do artigo 9º da CLT em conjunto com os artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 8º da CLT. A aplicação das disposições constantes nas CCTs dos securitários, juntadas com a inicial, inclusive da multa normativa, é mero corolário do reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com a segunda reclamada, em decorrência da aplicação da jurisprudência pacificada no item I da Súmula 331 do C. TST. Logo não prospera a tese de violação ao entendimento consubstanciado na Súmula 374 do Colendo TST. Salienta-se, por fim, que em relação aos benefícios normativos deferidos, já foi determinado, no Juízo de origem, a observância das normas coletivas que os instituiu, inclusive a dedução dos valores pagos pela primeira reclamada a mesmo título. Nego provimento.” (destaques acrescidos) Verifica-se que o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora se deu unicamente pelo fato de a prestação de serviços da parte reclamante ter se dado com pessoalidade perante a atividade fim daquela empresa contratante. Ora, a matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao Tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG). O STF fixou, ainda, a tese no tema 739 da tabela de repercussão geral no sentido de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil " (ARE 791.932). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Por fim, relevante destacar o Tema 383 da tabela de repercussão geral , segundo o qual " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas " (RE 635.546). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego , em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços , porque, conforme exsurge do acórdão regional, a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados unicamente na ilicitude da terceirização, porque a prestação de serviços deu-se em prol da atividade fim da tomadora. Destaca-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Diante desse contexto, verificado que o reconhecimento do vínculo de emprego foi fundamentado tão somente na prestação de serviços da parte reclamante perante a atividade fim da empresa contratante, em contrariedade às decisões vinculantes do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação , com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 725 do ementário de Repercussão Geral. Por todo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao Tema 725 da tabela de repercussão gral do STF. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c ” , da CLT. b) Mérito TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS A consequência lógica do conhecimento do recurso, por contrariedade ao Tema 725 do STF é, no mérito, o seu provimento para reconhecer a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, bem como julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porque decorrentes do reconhecimento do vínculo ora afastado. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC: I – dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a licitude da terceirização, afastar a configuração do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, bem como julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porque decorrentes do reconhecimento do vínculo ora afastado. Custas em reversão, pela parte reclamante, das quais fica isenta em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)