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ProvidoTST·6ª Turma·

Sindicato pode atuar na Justiça mesmo sem registro no Ministério do Trabalho, decide TST

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato pode representar os trabalhadores na Justiça, mesmo que ainda não tenha seu registro finalizado no Ministério do Trabalho. Para o TST, esse registro é apenas para declarar a existência do sindicato, e não uma condição obrigatória para ele entrar com ações em nome da categoria. Essa decisão permite que processos importantes para os trabalhadores não sejam paralisados por questões burocráticas.

⚖️ Tese Jurídica

Não é o registro do sindicato no Ministério do Trabalho um requisito para sua legitimidade ad processum na substituição processual, tendo caráter meramente declaratório

Temas

Dispositivos

Lei 13.467/2017OJ 15 da SDC do TSTart. 8º, III da CF

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que a ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho não impede o sindicato de atuar como substituto processual. O registro tem natureza meramente declaratória, seguindo precedentes do STF, afastando a aplicação da OJ 15 da SDC. Isso permite o prosseguimento da ação movida pelo sindicato.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/fm/mda I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . REGISTRO SINDICAL. OJ 15 DA SDC DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a legitimidade ad processum de sindicato no caso concreto, no qual o Regional reconheceu a necessidade do registro sindical e invocou a incidência da OJ 15 da SDC desta Corte, conta com diversos precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da OJ 15. Reconhecida a transcendência jurídica. Ademais, ante possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . REGISTRO SINDICAL. OJ 15 DA SDC DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre a legitimidade ativa ad processum de sindicato, em caso de substituição processual, cuja concessão do registro pelo Ministério do Trabalho ainda não ocorreu. O TRT consignou que, “ apesar de restar demonstrado a inscrição do sindicato recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 8e704€ea - Pág. 2) em 03.02.2014, o sindicato recorrente admite não haver adquirido o seu registro nos arquivos do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES. Embora tenha comprovado nos autos, através do 'extrato de solicitação de registro sindical (SC 15983) (ID b644565 - Pág. 43), protocolada em 13.03.2014, que ingressou com o procedimento administrativo autuado sob nº 46213.005144/2014-61 perante o Ministério do Trabalho, órgão competente conforme estabelecido na Portaria nº 186/2008, o mesmo, até então, ainda se encontra em tramitação, sem notícias de êxito do seu encerramento. ” Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho ou órgão do Poder Executivo afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro obstáculo para o ente sindical figurar em juízo como substituo processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do sindicato autor com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamado, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 1443-74.2015.5.06.0193 , em que é Agravante(s) e Recorrido(s) COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE e é Agravado(s) e Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE IPOJUCA-PE . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE IPOJUCA - PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de Embargos Declaratórios se deu 18.12.2019 e a apresentação das razões recursais em 24.01.2020, conforme se pode ver dos documentos de lIds 9b7de39 e 1fbf3b0. Considerando-se, para tanto, a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 nº 21/2019 , que em seu artigo 1º decidiu " Suspender, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020 , com fundamento no inc. €™7c do art 62 da Lei 5010/1966 cc o art. 220 da Lei nº 18.102/2015 (Código de Processo Civil). ” Representação processual regularmente demonstrada (ld c15cd20). Isento do preparo consoante artigo 18, da Lei n.º 7.347/85, clc art. 87, do CDC (lds 16a36ff, 1dcaZ2as). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA LEGITIMIDADE ATIVA Alegações: - contrariedade a OJ nº 15 da SDC do C.TST; - violação aos artigos 5º, LXXVIII,8º, Ill da CF/88; 3º da Lei nº. 8.073/1990; 81, 82, IV da Lei nº 8.078/1990; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o posicionamento adotado no acórdão que não reconheceu sua legitimidade ativa. Alega que o julgado impugnado aplicou de forma equivocada a OJ nº 15 da SDC do C.TST, ressaltando que, independente da questão da unicidade sindical já ter sido resolvida mediante o registro "formal" no extinto MTE, ainda assim, não foi reconhecida a sua legitimidade sindical. Destaca que a Lei 13.467/2017 promoveu uma nova dinâmica da estrutura sindical, sendo necessária a modificação de algumas interpretações jurídicas para que seja atendido o princípio da representação coletiva e da liberdade sindical. Assim pede que não haja prejuízo ao direito dos trabalhadores representados e o provimento dos pedidos da inicial, com a reforma da decisão. Transcrevo excertos do acórdão vergastado (ld Od2fdOb): (...) Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão atacado, concluo pela inadmissibilidade do apelo, por não vislumbrar violação literal às supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, e aplicação da OJ 15 da SDC do C.TST, sendo certo que o insurgimento do recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, a divergência jurisprudencial apresentada não se mostra apta a demonstração do dissenso pretoriano porque, além de não trazer as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, provém de órgão não elencado na alínea "a", do artigo 896, da CLT. Incidem as Súmulas nºs 296 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2.1 – LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . REGISTRO SINDICAL. OJ 15 DA SDC DO TST Ficou consignado no acórdão regional (fls. 835-840 – grifos no original): Da legitimidade ativa (recurso do SINDIPETROQUÍMICA - parte autora) O recorrente entende equivocado o entendimento do juízo de origem, que extinguiu a presente ação por ilegitimidade ativa do ente sindical para representar os trabalhadores da empresa ré, baseando-se, para tanto, na Ação Declaratória nº XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, na qual restou firmado o posicionamento no sentido de ser legítimo para representar a categoria o SINDQUÍMICA / PE (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas no Estado de Pernambuco). Alega que a referida ação declaratória, anexada na exordial, foi ajuizada em 15.04.2013, e, portanto, antes da criação do recorrente (30.10.2013), que possui base territorial específica no Município de Ipojuca, criado com o propósito único de representar os trabalhadores do setor petroquímico, cuja legitimidade sindical já foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão responsável por tal mister, nos termos da Súmula nº 677 do STF. Destaca ainda que as partes litigantes, na mencionada declaratória, limitam-se ao SINDPETRO (Sindicato dos Petroleiros) e ao SINDQUÍMICA (Sindicato dos Químicos), sem qualquer efeito sobre a legitimidade do ora recorrente (SINDIPETROQUÍMICA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Ipojuca / PE), cujo campo de representação abrange os trabalhadores 'na indústria de produtos petroquímicos de 1ª, 2ª e 3ª gerações, compreendendo a fabricação de produtos petroquímicos básicos, de intermediários para plastificantes, resinas e fibras, e de derivados petroquímicos na indústria de resinas termoplásticas do Município de Ipojuca / PE' , consoante disposto no art. 1º do seu Estatuto Social (ID 9e81a38 - Pág. 1). Registra ainda que, além da criação do sindicato, foi também eleita e empossada a diretoria colegiada, conforme Ata de Assembléia acostada aos autos, com a presença maciça dos trabalhadores da empresa Petroquímica Suape, parte ré. Cita o art. 581, § 2º, da CLT, ressaltando ainda ser a atividade principal desta última a produção de produtos petroquímicos, com fulcro no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) anexados ao feito. Cita o Ofício nº 1088/2016, de 08.08.2016, anexado ao feito (ID 143bea1) e emitido pela Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho, demonstrando que este órgão forneceu parecer favorável ao seu registro sindical, tendo inclusive solicitado o comprovante original de pagamento da GRU relativo à segunda publicação do deferimento do registro sindical (RES). Acresce que, em 14.12.2018, após consulta ao site do MTE, referido processo encontra-se aguardando análise da CGRS, não podendo assim ser prejudicado em razão do trâmite burocrático perante o Ministério do Trabalho. Cita jurisprudência do STF em seu favor, reconhecendo a legitimidade do ente sindical a aquele que detenha natureza jurídica, ou seja, registro no cartório próprio. Analiso. Inicialmente, ressalvo que o registro em cartórios de títulos e documentos ou de registro civil das pessoas jurídicas dá ensejo apenas à personalidade jurídica do ente sindical, possibilitando a sua atuação no plano jurídico, titularizando relações e reivindicando proteção jurídica relacionada aos direitos de personalidade. Por sua vez, a personalidade sindical, obtida após a personalidade jurídica, é adquirida através de um procedimento administrativo junto ao Ministério do Trabalho, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, e portarias expedidas pelo órgão competente. O objetivo é formalizar o pedido de registro junto ao Ministério do Trabalho, buscando identificar possíveis vícios de legalidade ou inconstitucionalidade, ou seja, a observância tanto da unicidade sindical quanto os requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação do Sindicato. Somente após a conquista da personalidade sindical, as entidades podem atuar plenamente, representando sua categoria econômica ou profissional, recebendo e arrecadando contribuições sindicais e confederativas, sobre as quais incide o direito do trabalho e constitucional. Nesse sentido, o STF estabeleceu que os estatutos sindicais, independentemente da inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, devem ser levados a depósito no órgão correspondente do Ministério do Trabalho para fins de verificação da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88), no caso, Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). O tema encontra-se pacificado no âmbito da Suprema Corte, conforme transcrição da Súmula nº 677, textual: "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade." Tal procedimento encontra-se regulamentado pela Portaria nº 186/2008 do Ministério do Trabalho, a qual, em seu art. 2º, estabelece as seguintes etapas: pedido de registro e de alteração estatutária, publicação do pedido, cabimento de impugnações e soluções das mesmas, sustação do procedimento e registro da entidade sindical. No caso presente, apesar de restar demonstrado a inscrição do sindicato recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 8e704ea - Pág. 2) em 03.02.2014, o sindicato recorrente admite não haver adquirido o seu registro nos arquivos do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES. Embora tenha comprovado nos autos, através do 'extrato de solicitação de registro sindical (SC 15983) (ID b644565 - Pág. 43)', protocolada em 13.03.2014, que ingressou com o procedimento administrativo autuado sob nº 46213.005144/2014-61 perante o Ministério do Trabalho, órgão competente conforme estabelecido na Portaria nº 186/2008, o mesmo, até então, ainda se encontra em tramitação, sem notícias de êxito do seu encerramento. A demora de sua finalização é fato incontroverso. Vejamos. Embora encaminhado à Coordenação Geral de Registro Sindical (CGRS) no mesmo mês (18.03.2014), o processo somente foi novamente movimentado em abril de 2016, em razão da liminar proferida no mandado de segurança nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX.10.0022, impetrado pelo requerente junto a 22ª Vara do Trabalho de Brasília / DF (ID 8e704ea - Pág. 19/20), cuja segurança definitiva foi concedida através da sentença proferida em maio de 2016 (ID b644565 - Pág. 1), estabelecendo prazo de 60 dias para análise e conclusão do referido processo administrativo, o que também não foi observado, inclusive por inoperância do próprio Sindicato no cumprimento de solicitações. Constata-se também que foram apresentadas impugnações por parte da empresa recorrida (ID b644565 - Pág. 9) e pelo [EMPRESA] (ID 32a2126 - Pág. 31), foi expedido o ofício nº 1088/2016 CGRS / SRT/MTb, em 08.08.2016, solicitando o comprovante do pagamento da GRU relativa à 2ª publicação (ID 143bea1 - Pág. 3), o que foi atendido em outubro do mesmo ano (ID 143bea1 - Pág. 11). Observo ainda que, no dia 29.11.2016, foi expedido o Ofício nº 1489/2016 CGRS / SRT/MTb ao SINDIPETROQUÍMICA (ID 143bea1 - Pág. 20), cuja notificação foi renovada através do despacho publicado no DOU em junho de 2017 (ID 143bea1 - Pág. 31), requerendo que o mesmo providenciasse a atualização do mandato diretivo, visto que aquele relativo ao triênio 2013/2016 havia se expirado em 29.10.2016. Dessa forma, em que pese tenha havido análise prévia pelo órgão competente, nos termos do art. 4º da Portaria nº 186/2008 MTE, como também a apreciação das referidas impugnações, conforme disposto no seu art. 6º, não se pode relevar e desconsiderar o disposto no art. 5º, o qual indica as hipóteses de arquivamento do pedido de registro sindical, dentre elas, qualquer irregularidade na constituição do Sindicato requerente, situações de insuficiência de documentos, coincidência de base territorial do sindicato postulante com a de outro já registrado, que ora transcrevo, textual: " O pedido será arquivado pelo Secretário de Relações do Trabalho, com base em análise fundamentada da CGRS nos seguintes casos: I - não caracterização de categoria econômica ou profissional para fins de organização sindical, nos termos da legislação pertinente; II - insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma dos arts. 2º, 3º e 22, quando a entidade requerente, dentro do prazo de vinte dias, após notificada, não suprir a insuficiência ou a irregularidade; ( Inciso alterado pela Portaria nº 414/2015 - DOU 09/04/2015 ) III - coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante com sindicato registrado no CNES; IV - quando a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato, registrado no CNES, representante de idêntica categoria; e V - quando o pedido for protocolado em desconformidade com o § 1º do art. 2º." Assim, ainda que não seja mais cabível se discutir a inobservância do princípio da unicidade sindical, ou a existência de irregularidades formais no Estatuto do recorrente, como no caso presente, uma vez que restou provada a publicação de solicitação do registro sindical do requerente, não se pode descartar a possibilidade do processo administrativo, que ainda se encontra pendente perante o órgão competente, ser arquivado, ou mesmo sobrestado, caso ocorra uma das hipóteses previstas nos arts. 27 e 28 da Portaria MTE nº 326/2013, abaixo transcritos: "Art. 27 O Secretário de Relações do Trabalho arquivará o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos: I - insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma dos arts. 3º, 5º, 8º ou 10, , quando a entidade requerente, dentro do prazo assinalado no §1º do art. 12, não suprir a insuficiência ou a irregularidade; II - quando o pedido for protocolizado em desconformidade com o caput dos arts. 3º ou 8º, conforme o caso; III - se a entidade impugnada, nos termos do art. 19, não realizar a assembleia ou se a categoria não ratificar o desmembramento ou dissociação; e IV - se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem, no prazo de noventa dias, caso não haja prazo específico que trate do assunto, após regularmente notificado; e V - a pedido da entidade requerente. Art.

28. Os processos de pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária ficarão suspensos, neles não se praticando quaisquer atos, nos seguintes casos: I - por determinação judicial dirigida ao MTE; II - durante o procedimento de mediação previsto nos arts. 22 a 24; III - no período compreendido entre o acordo firmado no procedimento de mediação e a entrega, na SRT, dos respectivos estatutos sociais com as alterações decorrentes do acordo firmado entre as partes; IV - durante o prazo previsto no procedimento de ratificação previsto no art. 19; e V - na hipótese de notificação do MTE e verificada a existência de ação judicial ou de denúncia formal criminal que vise apurar a legitimidade de assembleia sindical destinada a instituir, alterar ou extinguir atos constitutivos de entidade sindical." Dessa forma, somente após a publicação do deferimento do pedido de registro sindical é que a Secretaria de Relações do Trabalho - SRT incluirá os dados cadastrais da entidade no CNES e expedirá a respectiva certidão, permitindo assim o direito de atuação sindical, conforme pacífica jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal. Sem o registro, o Sindicato não é sujeito de direito, o que lhe retira a legitimidade ativa ad causam para atuar em juízo em defesa de seus representados. Ratificando a tese defendida por este Relator, a OJ 15, da SDC, do C. TST, estabelece: " SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Nesse sentido, a [EMPRESA] assim se posicionou recentemente (abril de 2019) ao apreciar o Agravo Regimental no RE 740.434/MA, ao tempo em que colaciono os seguintes arestos deste Regional: SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . A teor do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC / TST, "a comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Apresentando o sindicato suscitante o documento comprobatório de seu registro junto ao Ministério do Trabalho e emprego, desicumbindo-se assim de seu ônus probatório. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (Processo: ROT - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, Redator: [NOME], Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/01/2018) RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Considerando que os elementos probatórios dos autos demonstram que resta reconhecida, pelo Órgão Competente, entidade sindical distinta como legítima representante da categoria dos Professores Municipais, com abrangência intermunicipal e base territorial em certos Municípios, dentre eles, o de Aliança, nego provimento ao recurso, mantendo a ilegitimidade ativa ad causam declarada pela primeira instância. (Processo: ROT - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, Redator: [NOME], Data de julgamento: 17/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/09/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA . A aquisição da personalidade sindical depende do registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. É este Órgão que reconhece a validade da fundação do sindicato e confere o respectivo registro previsto no artigo 8º, I, da CF, e na Súmula 677, do STF. Não demonstrada a legitimidade ad processum, haja vista o fato de não haver a impetrante colacionado aos autos registro sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e a consequente denegação da segurança, nos termos previstos nos artigos 6º, §5º, da Lei 12.016/09, e 485, VI, do CPC. (Processo: MSCiv - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, Redator: [NOME], Data de julgamento: 11/07/2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 13/07/2017) Assim, não demonstrada a legitimidade ad processum, haja vista o fato de não haver o SINDIPETROQUÍMICA colacionado aos autos registro sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, impõe-se a manutenção da sentença. Opostos embargos de declaração, nada decidiu o TRT sobre o tema. O debate sobre a legitimidade ad processum de sindicato no caso concreto, na qual o Regional reconheceu a necessidade do registro sindical e invocou a incidência da OJ 15 da SDC desta Corte, conta com diversos precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da OJ 15. Reconheço a transcendência jurídica. Inicialmente, tratando-se o recurso de revista de apelo sob a eficácia da Lei 13.015/2014, necessário analisar o cumprimento dos requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT. O recorrente transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apresentou impugnação fundamentada e argumentação analítica contra os fundamentos do acórdão regional em relação às teses de violação aos dispositivos constitucionais e legais que defende. O sindicato autor impugna a decisão denegatória e reitera a regularidade da sua personalidade civil, bem como sua capacidade processual para “ atuar na esfera judicial para postular direitos individuais homogêneos, representando os trabalhadores ”, caso dos autos. Aponta violação dos artigos 8º, III, da CF, 3º, da Lei 8.073/90, 81, parte final, e 82, IV, da Lei 8.078/90. O Regional manteve a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade ativa, ante a ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Fundamentou sua decisão na OJ 15 da SDC desta Corte. Passo ao exame. Controvérsia sobre a legitimidade ativa ad processum de sindicato, em hipótese de substituição processual, cuja concessão do registro pelo Ministério do Trabalho ainda não ocorreu. O TRT consignou que (fl. 837): No caso presente, apesar de restar demonstrado a inscrição do sindicato recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 8e704€ea - Pág. 2) em 03.02.2014, o sindicato recorrente admite não haver adquirido o seu registro nos arquivos do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES. Embora tenha comprovado nos autos, através do 'extrato de solicitação de registro sindical (SC 15983) (ID b644565 - Pág. 43), protocolada em 13.03.2014, que ingressou com o procedimento administrativo autuado sob nº 46213.005144/2014-61 perante o Ministério do Trabalho, órgão competente conforme estabelecido na Portaria nº 186/2008, o mesmo, até então, ainda se encontra em tramitação, sem notícias de êxito do seu encerramento. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho ou órgão do Poder Executivo afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro obstáculo para o ente sindical figurar em juízo como substituo processual. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte: "LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no [EMPRESA] . [...]" (RE 370834 / MS; Ac. [EMPRESA]; Relator Ministro MARCO AURÉLIO; in DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011) "AGRAVOS DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. SINDICATO RECLAMANTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do sindicato reclamante, quanto ao tema em epígrafe, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, afastada a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato-autor, prossiga no julgamento da ação, como entender de direito. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC, pois considerou que o sindicato é parte ilegítima para atuar como substituto processual, pois não comprovou estar regularmente registrado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não podendo, assim, atuar, seja como representante ou como substituto processual . 3 - No entanto, a jurisprudência do STF entende que o sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Julgados. 4 - E também esta Corte superior já decidiu no sentido de ser prescindível o registro de sindicato no MTE como condição para atuar como substituto processual , na medida em que se considera que a entidade sindical adquire personalidade jurídica com o anterior registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Julgados. 5- Assim, a decisão do TRT é contrária à jurisprudência do STF e do TST, ao entender que o Sindicato não possui legitimidade ativa no caso . 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria que já possui entendimento pacificado nesta Corte Superior, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade dos agravos. 7 - Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RR-630-68.2015.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO.

I. Diante da possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

I. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o sindicato reclamante não juntou aos autos o seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, o que confronta a OJ 15 da SDC do TST, que prevê diretrizes para a comprovação da legitimidade "ad processum " do sindicato. Com isso, deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.

II. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que o sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Esta Corte Superior, por sua vez, em consonância com o entendimento manifestado pelo STF, já se manifestou pela dispensabilidade do registro de sindicato no MTE como condição para atuar como substituto processual . Julgados.

III. Com isso, a decisão regional, ao acolher a preliminar de ilegitimidade do sindicato autor por ausência de comprovação de registro sindical do sindicato autor no Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu em contrariedade à jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-11086-38.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . Dá-se provimento aos embargos de declaração, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, para que, sanando-se o equívoco, seja analisada a divergência jurisprudencial colacionada com as razões do recurso de revista interposto pelo reclamado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Esta Corte superior já decidiu no sentido de ser prescindível o registro de sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego como condição para atuar como substituto processual, na medida em que se considera que a entidade sindical adquire personalidade jurídica com o anterior registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. [...]" ED-AIRR-15-95.2015.5.22.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018). Em vista do exposto, d eve ser determinado o processamento do recurso de revista, para melhor análise da tese de violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência jurídica da pretensão recursal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Os requisitos do 1º-A do art. 896 da CLT e da transcendência foram analisados no agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Confirma-se a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, conforme fundamentação do agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a legitimidade ativa ad processum do sindicato autor e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame dos pedidos, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Tendo em vista o provimento do recurso de revista do sindicato autor com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamado, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica e dar provimento ao agravo de instrumento do sindicato autor para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “legitimidade ad processum . registro sindical. OJ 15 da SDC do TST”; II) conhecer do recurso de revista do sindicato autor quanto ao tema “legitimidade ad processum . registro sindical. OJ 15 da SDC do TST”, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad processum do sindicato autor e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame dos pedidos, como entender de direito; III) julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamado, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O registro do sindicato no Ministério do Trabalho é meramente declaratório da existência da pessoa jurídica de direito privado.
  • A ausência do registro sindical não constitui obstáculo para o sindicato figurar em juízo como substituto processual.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a ausência do registro de um sindicato no Ministério do Trabalho não impede que ele atue como substituto processual na Justiça, ou seja, represente os trabalhadores em ações.

Quem entrou no processo?

Um sindicato de trabalhadores entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do sindicato, entendendo que o registro sindical no Ministério do Trabalho é apenas declaratório e não uma condição para o sindicato ter legitimidade para atuar em juízo, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, e a decisão afastou a aplicação da OJ 15 da SDC do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho tem natureza meramente declaratória, ou seja, apenas formaliza algo que já existe, e não é um requisito essencial para sua atuação na Justiça.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao sindicato que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que sindicatos podem ter mais facilidade para defender os direitos dos trabalhadores na Justiça, mesmo que o processo de registro junto ao Ministério do Trabalho ainda esteja em andamento, evitando atrasos nas ações.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes a inscrição do sindicato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o extrato de solicitação de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, que comprovou o início do procedimento administrativo.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.