Terceirização de atividade-fim é legal e não garante salário igual, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as principais. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que contrata o serviço. Essa posição se baseia em entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
É lícita a terceirização de atividade-fim e não é devida a isonomia salarial entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
📖 O que diz a lei
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratame…
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
A decisão considerou lícita a terceirização de atividade-fim, afastando a isonomia salarial entre empregados da tomadora e da contratada. Com base nas teses de repercussão geral do STF (Temas 725 e 383), os pedidos da reclamante foram julgados improcedentes, prejudicando a análise de seus recursos.
📜 Ementa Documento oficial
I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 5º, II, e 170, “caput”, da Constituição Federal, processam-se os recursos de revista, quanto ao tema. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE nº 791.932/DF RG e da ADC nº 26.
3. Quanto à isonomia salarial, ressalte-se que o STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG RG, assentou a tese de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".
4. No caso, inexiste elemento fático que implique “distinguishing” em relação ao decidido pelo STF, nos Temas 725 e 383 da repercussão geral, razão pela qual insubsistente a ilicitude da terceirização e o deferimento de diferenças salariais cum fulcro na aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Recursos de revista conhecidos e providos. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Diante do provimento dos recursos de revista das reclamadas, com a improcedência total dos pedidos da reclamação, resta prejudicado o exame dos apelos interpostos pela autora, que objetivavam seu enquadramento no cargo de técnica bancária e benefício normativo aplicável à respectiva categoria, na forma de indenização substitutiva.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/deao/ I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 5º, II, e 170, “caput”, da Constituição Federal, processam-se os recursos de revista, quanto ao tema. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE nº 791.932/DF RG e da ADC nº 26.
3. Quanto à isonomia salarial, ressalte-se que o STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG RG, assentou a tese de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".
4. No caso, inexiste elemento fático que implique “distinguishing” em relação ao decidido pelo STF, nos Temas 725 e 383 da repercussão geral, razão pela qual insubsistente a ilicitude da terceirização e o deferimento de diferenças salariais cum fulcro na aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Recursos de revista conhecidos e providos. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Diante do provimento dos recursos de revista das reclamadas, com a improcedência total dos pedidos da reclamação, resta prejudicado o exame dos apelos interpostos pela autora, que objetivavam seu enquadramento no cargo de técnica bancária e benefício normativo aplicável à respectiva categoria, na forma de indenização substitutiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10722-59.2015.5.03.0002 , em que são Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)S CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e é Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s) [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e negou provimento aos demais apelos. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. Apenas o apelo da reclamante foi admitido no âmbito do Regional. Irresignadas, as rés interpõem agravos de instrumento. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO O Regional denegou seguimento aos recursos de revista das rés, sob os seguintes fundamentos: “ Recurso de: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2017, decisão dos embargos de declaração, opostos por CEF, publicada em 29/08/2017; recurso de revista interposto em 16/08/2017, ratificado em 05/09/2017 ), devidamente preparado (depósito recursal - ID. e05b1f8 - Pág. 1; custas -ID. a206997 - Pág. 1), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão do E. STF indicada (ARE 713.211, publicada em 06/06/2014), de relatoria do Ministro Luiz Fux, também não se presta a embasar o pedido de sobrestamento, pois não há identidade de matéria de direito entre a ali decidida e a constante nos presentes autos, porquanto manifestou-se o Pretório Excelso sobre atividade-fim de empresas de florestamento e reflorestamento. Ademais, a arguição de repercussão geral na forma requerida nas razões recursais não é cabível no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, mas apenas em decisão proferida pelo E. STF em recurso extraordinário, tal como previsto no § 3º do art. 102 da CR. Nada a deferir acerca da aplicação da Lei 13.429/2017 aos autos em exame, para consideração da licitude da terceirização ocorrida, na medida em que o novel diploma não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). No tocante à ilicitude da terceirização e à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora, a decisão está em sintonia com a Súmula 331 do C. TST. Já em relação à isonomia, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 383 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Ressaltou-se na decisão recorrida que ...No caso, diante da ilicitude da terceirização, caberia a condenação da tomadora de serviços, ora embargante, de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, o que não se reconheceu apenas em razão do disposto no art. 37, inciso II e §2º da Constituição da República, bem assim do entendimento firmado na OJ 383 do C. TST e na Súmula 49 deste Regional. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é ilícita a terceirização das funções de operador de telemarketing bancário, está de acordo com a Súmula 49 deste Tribunal e com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-1440-70.2014.5.03.0183, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/6/2015; RR- 2140-61.2012.5.03.0136, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 7/8/2015; RR-789-34.2012.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 5/9/2014; RR-42-53.2013.5.03.0109, 4ª Turma Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/6/2015; RR- 684-21.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/7/2015; RR-1427-52.2013.5.03.0136, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/3/2015; RR-1944-02.2013.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/6/2015. Da mesma forma, o entendimento adotado pelos Julgadores, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária e não solidária da Caixa Econômica Federal, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-1440-70.2014.5.03.0183, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/6/2015; RR- 2140-61.2012.5.03.0136, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 7/8/2015; RR-789-34.2012.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 5/9/2014; RR-42-53.2013.5.03.0109, 4ª Turma Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/6/2015; RR- 684-21.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/7/2015; RR-1427-52.2013.5.03.0136, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/3/2015; RR-1944-02.2013.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/6/2015. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não prospera, outrossim, a alegação de lesão ao art. 37, II, da CR e distonia com a Súmula 363 do C. TST, porquanto não houve reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a Caixa Econômica Federal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). Também não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 29/08/2017; recurso de revista interposto em 05/09/2018), devidamente preparado (depósito recursal -ID. 66fc8b6 - Pág. 1; custas -ID. bfc3af0 - Pág. 1 ), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário. Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Por brevidade, faço remissão aos fundamentos expendidos por ocasião da análise do recurso de revista interpostos pela reclamada PLANSUL, para, igualmente, denegar seguimento ao presente recurso. Acrescento aqui a decisão revisanda no sentido de que ... o acórdão proferido pelo E. STF (Recurso Extraordinário 760.931) examinou a responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela prestadora de serviços no caso de terceirização lícita, questão diversa da analisada no presente feito, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização. Não se trata, portanto, de reconhecimento de responsabilidade da administração pública pelo descumprimento do dever de fiscalizar a empresa prestadora de serviços, não se aplicando à hipótese o art. 71 da Lei 8.666/93. Não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal pela decisão recorrida, com ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, mas apenas interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331, editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST. O deferimento da isonomia com os empregados da tomadora dos serviços, com a aplicação dos instrumentos coletivos próprios da categoria dos bancários decorreu da declaração da ilicitude da terceirização/fraude na contratação, inexistindo a contrariedade específica à Súmula 374 do C. TST, não se tratando a hipótese de categoria profissional diferenciada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE As demandadas defendem a licitude da terceirização. Sustentam que a reclamante não realizava atividades bancárias sendo indevido o tratamento isonômico com os empregados da tomadora de serviços. Apontam violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 7º, XXXII, 37, II, XIII, e § 2º, e 170, caput, da CF e 9º, § 3º, da Lei nº 13.429/2017, além de má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. Transcrevem arestos. Com razão. Quanto ao tema, o Regional decidiu (art. 896, §1º-A, I, da CLT): “ O conjunto probatório dos autos demonstra, de forma precisa e eficaz, que a reclamante, de fato, prestou serviço para a 2ª reclamada, Caixa Econômica Federal, exercendo atividades tipicamente bancárias, uma vez que era responsável pela oferta de serviços e produtos comercializados pela CEF. Nesse sentido a contestação da 1ª reclamada, Plansul (ID 4dbfd8c). Não há dúvidas, portanto, de que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora estavam intimamente ligadas à dinâmica bancária, sendo essenciais ao empreendimento financeiro e indispensáveis à tomadora dos serviços, não se restringindo à atividade-meio, conforme alegam as recorrentes. Assim, na espécie, a terceirização havida entre as reclamadas se efetivou para desenvolvimento de serviços vinculados à atividade-fim da CEF, com redução dos direitos trabalhistas da empregada, envolvida na execução do contrato de prestação de serviços, o que fere a ordem jurídica, pois utilizado o instituto tal qual meio de precarização das relações de trabalho. Nessa ordem de ideias, considerando a irregularidade constatada nos autos, e em observância ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal desde o preâmbulo, perpassando pelo art. 5º, caput, e inciso I, deve-se proteger a empregada contratada pela via da terceirização, porque realizou, em substituição, serviços que seriam prestados pela categoria dos bancários, que ostenta maior proteção normativa. Consequentemente, in casu, devem ser assegurados à reclamante todos os direitos e benefícios normativos conferidos aos empregados da instituição bancária relativos à categoria profissional dos bancários, conforme reconhecido na origem (diferenças salariais, reajustes e reflexos, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, aviso prévio na forma da cláusula 50ª da CCT dos bancários, vale cultura, PLR, horas extras além da 6ª diária/30ª semanal e reflexos e multa convencional). Quanto às diferenças salariais, cumpre destacar que o piso salarial a ser observado será analisado em tópico próprio. Salienta-se que a disposição contida no artigo 37 da Constituição da República apenas impede que se reconheça o vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, não obstando o tratamento isonômico, porquanto se aplica, analogicamente, à espécie, o disposto no art. 12 da Lei 6.019/74, que garante aos trabalhadores temporários a prestação de serviços em igualdade de condições com os empregados da tomadora dos serviços. Nesse sentido dispõe a Orientação jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST. Vale pontuar que não contribui com as recorrentes a invocação do artigo 461 da CLT, uma vez que não houve pedido de equiparação salarial, mas apenas de aplicação do princípio da isonomia. Consigna-se ainda que na intermediação da mão-de-obra o enquadramento sindical do empregado terceirizado deve obedecer à atividade preponderante da empresa tomadora de serviços, porquanto a aplicação do princípio da isonomia é fruto da justiça e da necessidade de tratamento igual aos que se encontram na mesma situação fática (artigos 5º, caput e 7º, XXX, da Constituição da República), o que afasta a invocação empresária de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 374 do C. TST. Tampouco prospera toda a argumentação tecida no entorno da Súmula 363 do TST. Nesse aspecto, vale frisar que não foi declarado vínculo de emprego da autora com a Caixa Econômica Federal, diante do óbice imposto pelo artigo 37, inciso II, da Constituição da República, mas somente reconhecida a terceirização irregular, com os efeitos daí decorrentes, o que inclui a aplicação de idênticos direitos e vantagens convencionais aplicáveis aos empregados da empresa pública, intactos os arts. 5º, II, da CR/88, e 511 e 581 da CLT. Não há, pois, que se falar em desrespeito aos artigos 511, 611 e 767 da CLT.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, as seguintes teses: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, as seguintes teses: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer ativi dade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.” (ADPF nº 324). “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (RE nº 958.252/MG). Dito de outro modo, balizada a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Entendeu-se que os postulados da livre iniciativa (art. 170, caput ) e da livre concorrência (art. 170, IV), expressamente assentados na Constituição Federal, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. As mesmas ratio e tese foram aplicadas, posteriormente, aos setores de telecomunicações e energia elétrica, nos julgamentos do ARE nº 791.932/DF, com repercussão geral (Tema 739), em 11.10.2018, e da ADC nº 26, em 22.8.2019, respectivamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte: “RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’.
3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio.
4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade.
5 . Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador.
6. In casu , não se divisa na decisão regional, consoante transcrito no acórdão turmário, nenhum elemento fático que pudesse alicerçar a configuração de distinguishing entre a hipótese dos presentes autos e a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ED-RR-638-98.2014.5.06.0018, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa , in DEJT 17.12.2021). “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ‘CALL CENTER’. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: ‘é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. Levando-se em conta que as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, inviável o processamento do recurso, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ARR-7224-09.2012.5.12.0034, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 17.12.2021). “[...] TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TST. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Já a tese fixada no Tema nº 383 de Repercussão Geral afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: ‘A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas’. Impõe-se reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos calcados na pretensa isonomia. O novo contexto jurídico surgido com a edição das teses acima referidas torna inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, pelo fenômeno da superação ou overruling . Nesse cenário, a Egrégia Turma, ao não conhecer do recurso de revista do autor quanto ao pleito de isonomia salarial, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-ED-Ag-ARR-10816-02.2013.5.18.0053, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão , in DEJT 10.12.2021). Ressalte-se que o STF, ao decidir o Tema 383, no RE nº 635.546/MG RG, fixou tese de que " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, nos Temas 725 e 383 da repercussão geral, razão pela qual insubsistente a ilicitude da terceirização e o deferimento de diferenças salariais cum fulcro na aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74.
Ante o exposto, dou provimento aos agravos de instrumento, por potencial violação dos arts. 5º, II, e 170, caput , da Constituição Federal, para determinar o regular processamento dos recursos de revista. II – RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tempestivos os apelos, regulares as representações e efetuado o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE 1.1 - CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento dos agravos de instrumento, para conhecer dos recursos de revista por violação dos arts. 5º, II, e 170, caput , da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Constatada a violação dos art. 5º, II, e 170, “caput”, da Constituição Federal, dou provimento aos apelos, para reconhecer a licitude da terceirização de serviços e, consequentemente, afastar as obrigações daí decorrentes, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Diante do provimento dos recursos de revista das reclamadas, com a improcedência total dos pedidos da reclamação, resta prejudicado o exame dos apelos interpostos pela autora, que objetivavam seu enquadramento no cargo de técnica bancária e benefício normativo aplicável à respectiva categoria, na forma de indenização substitutiva. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos agravos de instrumento das reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento dos recursos de revista, quanto ao tema “terceirização – atividade-fim”; II - conhecer dos recursos de revista das rés, quanto ao tema “terceirização – atividade-fim”, por violação dos arts. 5º, II, e 170, caput , da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a licitude da terceirização de serviços e, consequentemente, afastar as obrigações daí decorrentes, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista; e III – julgar prejudicado o agravo de instrumento e o recurso de revista da reclamante. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela autora, dispensada em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 1.218). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, conforme entendimento do STF.
- A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos.
- Não existe elemento fático que implique 'distinguishing' em relação ao decidido pelo STF nos Temas 725 e 383 da repercussão geral.
❌ Costuma ser rejeitado
- A ilicitude da terceirização e o deferimento de diferenças salariais com base na aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 foram considerados insubsistentes.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou secundária da empresa, é legal e que não há direito à equiparação salarial entre empregados terceirizados e os da empresa contratante.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra as empresas que a contrataram e a empresa tomadora de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu a favor das empresas, considerando improcedentes os pedidos da trabalhadora. A decisão se baseou em teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam a terceirização de atividade-fim e negam a isonomia salarial.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as teses de repercussão geral do STF (Temas 725 e 383), que tratam da licitude da terceirização e da impossibilidade de isonomia salarial, e o artigo 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 foi mencionado em relação à aplicação analógica, mas não foi aceito para o caso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a terceirização de qualquer atividade é lícita e que a equiparação salarial entre empregados de empresas diferentes fere o princípio da livre iniciativa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que entrou com o processo, pois seus pedidos foram julgados improcedentes.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a Justiça do Trabalho, seguindo o STF, tende a considerar a terceirização de qualquer atividade como legal e a não conceder equiparação salarial entre empregados terceirizados e os da empresa contratante.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas a análise se concentrou na aplicação das teses jurídicas do STF sobre terceirização e isonomia salarial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais ainda não abordadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.
