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ProvidoTST·8ª Turma·

Terceirizado de banco não tem direito a salário igual ao de bancário, mesmo em atividade-fim, decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e negou a um trabalhador terceirizado o direito de receber o mesmo salário que os empregados diretos de um banco. A mudança ocorreu porque o TST se alinhou a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem a terceirização em qualquer área da empresa e não autorizam a equiparação salarial nesses casos. Assim, mesmo que o trabalhador terceirizado exerça as mesmas funções que um empregado direto, ele não terá direito ao mesmo salário.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a equiparação salarial por isonomia entre trabalhador terceirizado e empregado da empresa tomadora de serviços, mesmo em caso de terceirização de atividade-fim, em conformidade com as teses firmadas pelo STF nos Temas 725 e 383

Temas

TerceirizaçãoAtividade-FimIsonomia SalarialEquiparação Salarial

Dispositivos

Tema 725 do STFTema 383 do STFADPF 324

📖 Resumo técnico

Em juízo de retratação, o TST reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim, conforme Temas 725 e 383 do STF. Afastou-se, assim, a equiparação salarial por isonomia entre empregados terceirizados e da tomadora, mesmo com identidade de funções.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/fbc/csn/iz JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, encontra-se em dissonância com as teses proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 383.

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício de juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Nos termos do decidido na ADPF 324 e da tese fixada no Tema 725, é lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços.

II. Ademais, a tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da empresa contratante, ainda que alicerçada na identidade de tarefas (princípio da isonomia).

III. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu cabível o enquadramento da parte autora como bancária, em virtude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do banco tomador e em função da isonomia com os empregados desse reclamado, sem registrar nenhum elemento de possível distinção quanto à jurisprudência vinculante firmada na ADPF 324 e nos Tema 725 e 383.

IV. Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 247600-79.2009.5.12.0027 , em que é Recorrente(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Recorrido(s)S [RÉ] e PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . Em face do acórdão anterior proferido por esta Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal fixou as teses dos Temas de Repercussão Geral 725 e 383. A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO Ressalte-se que não há falar em suspensão do presente feito para aguardar julgamento do IRR 29, pois a equiparação remuneratória foi deferida exclusivamente com base na ilicitude de terceirização de atividade-fim e no princípio da isonomia, não havendo registro, no acórdão regional nem no acórdão desta Turma, de elementos que indiquem possível distinção em relação à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725.

1. CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento já foram superados no acórdão anterior, que examinou o mérito da controvérsia.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. Depreende-se da decisão agravada que a ilicitude da terceirização foi fundada em premissa superada pelo Tema 725 , pois decorre do entendimento de que é irregular a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora. Dou provimento ao agravo de instrumento, no exercício de juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. No julgamento anterior, esta Turma analisou o seguinte trecho do acórdão regional:

2. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA (analisado em conjunto com o recurso da primeira ré). (...) A autora trabalhou para a primeira ré em prol da [EMPRESA]. De acordo com o preposto da segunda ré: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] sentença quanto ao enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, são consequentemente devidas as parcelas dele decorrentes, bem assim, a incidência das normas inerentes à categoria. Deixo de aplicar a Súmula 363 do TST, porque entendo que a presente questão não se refere à contratação de trabalhador sem concurso público, mas à extensão de direitos próprios dos empregados da Caixa Econômica a trabalhadores que exerceram serviços inerentes a esta. Por fim, ressalto que o TST recentemente editou a OJ Nº 383 da SDI –I, nos seguintes termos: (...). (grifos nossos). Na apreciação da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019 Public. 06/09/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, na tese do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). Ademais, a tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da empresa contratante, ainda que alicerçada na identidade de tarefas (princípio da isonomia). No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu cabível o enquadramento da parte autora como bancária, em virtude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do banco tomador e em função da isonomia com os empregados desse reclamado, sem registrar nenhum elemento de possível distinção quanto à jurisprudência vinculante firmada na ADPF 324 e nos Tema 725 e 383.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista , dou-lhe provimento declarar a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento da condição de bancária da parte autora e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos relacionados à equiparação remuneratória (isonomia) com os empregados da tomadora de serviços (bancários). Considerando que a tomadora (CEF) é ente integrante da Administração Pública, não se aplica, quanto à responsabilização subsidiária, o entendimento definido no Tema 725, mas os posicionamentos delineados nos Temas 246 e 1118 do STF. Assim, não existindo, no acórdão regional, registro de comprovação, pela parte reclamante, de efetivo comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, impõe-se excluir, também, a responsabilidade subsidiária da Reclamada Caixa Econômica Federal –CEF quanto à condenação remanescente. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento da condição de bancária da parte autora e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos relacionados à equiparação remuneratória (isonomia) com os empregados da tomadora de serviços (bancários). Exclui-se, também, a responsabilidade subsidiária da Reclamada Caixa Econômica Federal –CEF quanto à condenação remanescente. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, conforme o Tema 725 do STF e a ADPF 324.
  • A tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de equiparação remuneratória entre trabalhador terceirizado e empregados da empresa contratante, mesmo com identidade de tarefas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a terceirização de atividade-fim seria ilícita foi superado pelas teses do STF.
  • A pretensão de equiparação salarial com base no princípio da isonomia para o trabalhador terceirizado foi afastada pela jurisprudência vinculante do STF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST, em juízo de retratação, afastou a equiparação salarial de um trabalhador terceirizado com os empregados diretos de um banco, mesmo que ele exercesse atividades-fim da empresa.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa de planejamento e consultoria (prestadora de serviços) e uma instituição bancária (tomadora de serviços).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, revertendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque o tribunal se alinhou às teses do STF (Temas 725 e 383), que consideram lícita a terceirização de atividade-fim e afastam a equiparação salarial por isonomia entre terceirizados e empregados da tomadora.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 (que trata da licitude da terceirização de atividade-fim) e 383 (que afasta a equiparação salarial entre terceirizados e empregados da tomadora), além da ADPF 324.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a necessidade de seguir as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que permitem a terceirização de qualquer atividade e proíbem a equiparação salarial entre trabalhadores terceirizados e empregados diretos da empresa contratante.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à instituição bancária, que recorreu para afastar a condenação à equiparação salarial.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, conforme o entendimento atual do STF e TST, a terceirização de serviços, mesmo em atividades principais da empresa, é lícita, e não há direito à equiparação salarial com os empregados diretos da empresa tomadora de serviços.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional havia entendido o cabimento do enquadramento da parte autora como bancária, em virtude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do banco e em função da isonomia, sem registrar elementos de distinção quanto à jurisprudência vinculante do STF.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em juízo de retratação, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais ainda não abordadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar se há alguma particularidade que possa levar a um resultado diferente ou para entender as implicações da decisão para sua situação específica.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.