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ProvidoTST·8ª Turma·

Terceirizado em Universidade Federal: TST decide que não há direito à isonomia salarial com servidor público

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado em uma universidade federal não tem direito a receber o mesmo salário que um servidor público. A decisão reforça que a terceirização, mesmo em atividades principais da instituição, é permitida e não garante a equiparação salarial. Isso se baseia em entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos, sendo lícita a terceirização em atividade-fim pela Administração Pública, conforme entendimento do STF

Temas

TerceirizaçãoIsonomia SalarialAdministração PúblicaAtividade-Fim

Dispositivos

Tema 725 do STFTema 383 do STFOJ 383 da SBDI-1 do TSTart. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93

📖 Resumo técnico

O TST deu provimento ao recurso da Universidade Federal, afastando a isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos, e reconhecendo a licitude da terceirização em atividade-fim. A decisão se fundamenta em teses de repercussão geral do STF sobre a matéria.

📜 Ementa Documento oficial

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) –LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) –LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, ao julgar o Tema 725 de Repercussão Geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Além disso, a Suprema Corte, ao examinar o RE 635.546, com Repercussão Geral reconhecida –Tema 383, firmou entendimento no sentido de que não é possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/apm I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO) –LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL –HORAS EXTRAS –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. gravo de instrumento de que não se conhece. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) –LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) –LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, ao julgar o Tema 725 de Repercussão Geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Além disso, a Suprema Corte, ao examinar o RE 635.546, com Repercussão Geral reconhecida –Tema 383, firmou entendimento no sentido de que não é possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 21174-21.2017.5.04.0103 , em que é Agravante(s) e Recorrido(s) FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO , é Agravado(s) e Recorrente(s) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . As reclamadas interpõem agravos de instrumento contra a decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Não foi apresentada contraminuta. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO) CONHECIMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL –HORAS EXTRAS –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª reclamada, sob a seguinte fundamentação: “emuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Duração do Trabalho / Horas Extras Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Na forma do artigo 896, parágrafo 1-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se recebe recurso de revista que: - deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; - deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; - deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei. Mesmo quando realizados destaques, não há o cotejo analítico com as disposições legais alegadamente violadas de forma literal ou com jurisprudência e súmula que conteria interpretação diversa sobre hipótese idêntica. Mesmo que desconsiderada a ausência de cotejo analítico, no tocante à equiparação salarial a decisão recorrida amolda-se ao entendimento expresso na orientação jurisprudencial n 383 da SBDI I do TST, que transcrevo: (...) Superada a questão por iterativa e notória jurisprudência do TST, é aplicável a orientação da súmula 333 deste. Neste sentido, a seguinte decisão, envolvendo as mesmas reclamadas e matérias: (...) No tocante às horas extras, a recorrente não indica qualquer norma supostamente violada ou divergência jurisprudencial que ensejaria o seguimento do recurso. No tocante ao dano moral, os julgados trazidos não guardam identidade com a questão discutida nos presentes autos. Nestas matérias, menciono por fim, a análise da inconformidade implicaria em redefinição do contexto fático definido na decisão recorrida, o que é vedado na jurisdição extraordinária” No presente apelo, porém, a 1ª reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a tecer considerações genéricas e sobre outros óbices que não aquele especificamente aplicado no despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 –MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “” “” e §§ 1º-A e 8º, da CLT e na Súmula 333 do TST. A 2ª reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que “ por serem regimes jurídicos diferentes, não é possível a isonomia salarial entre trabalhadores estatutários e celetistas ” Defende ainda que não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas da 1ª reclamada, a não ser em caso de culpa in vigilando , o que não restou evidenciado no caso dos autos. Alega violação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.958/94, 188, I, e 265 do Código Civil, 37, caput , II e XIII, e § 6º, 97, 102, § 2º, 109, I, 114, I, e 199, § 1º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e contrariedade à OJ 383 da SbDI-1 do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: “ Magistrado singular externa entendimento no sentido de que " [...] a hipótese dos autos é de contratação por interposta pessoa vedada pela legislação pátria [...]" ondenando as rés de forma solidária (Id. e4d7291, fls. 02-03). Ainda, acolhe a arguição de impossibilidade jurídica do pedido de isonomia, e indefere a pretensão quanto ao pagamento de diferenças salariais, com amparo nos seguintes fundamentos (Id. e4d7291, fls. 02-03, respectivamente): (...) Analiso. Com efeito, através do prisma da CLT, as duas hipóteses de solidariedade legal são as previstas no § 2º do art. 2º e art. 455 do mesmo diploma, respectivamente, a decorrente do grupo econômico e a do empreiteiro pelos débitos do subempreiteiro, o que não se coaduna com a hipótese. Todavia, ao se aplicar subsidiariamente a lei civil, há a possibilidade de configuração de solidariedade do empregador. Consoante o comando do art. 942, " caput ", do Código Civil: " Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. ". De tal dicção legal, é possível extrair a responsabilidade solidária do empregador que não foi diligente na condução de seus negócios, de forma a permitir que o risco da atividade econômica fosse repassado aos seus empregados. Decorre tal conclusão do disposto do art. 927 do CCB: " Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ", em combinação com os art. 186 e 1.016, também do CCB. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o polo economicamente mais vulnerável na relação de emprego, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo a lei que este busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. No caso dos autos, inicialmente ressalto que a prefacial arguida pela recorrente, acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, já foi objeto de análise, não comportando mais discussão. Outrossim, registro que é incontroverso que o reclamante foi empregado da primeira reclamada (Fundação de Apoio Universitário), tendo prestado serviços como Físico Médico (v. contrato de trabalho, Id. 2798c48), em razão de convênio celebrado entre as reclamadas, sendo lotado na Radioterapia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pelotas (v. declaração, Id. e438103). A propósito das atividades desenvolvidas pelo autor, bem como da rotina de trabalho, a prova oral produzida nos autos consigna que (v. Ata de Audiência, Id. 84e637e): Primeira testemunha do reclamante - [NOME] [...] trabalhou para a reclamado(a) FAU de 2005 a 2016, inicialmente no hospital escola e posteriormente no setor de radioterapia na Faculdade de Medicina; que trabalhou junto com o reclamante; que este atuava como físico; que trabalhavam no mesmo ambiente; que o reclamante tinha como atividades fazer os planejamentos de atendimentos e dosimetria; que Altair era físico-médico, mesma função do reclamante; ...] que em 2015 Altair gozou de licença saúde tendo sido substituído pelo reclamante; que o responsável técnico junto à ANVISA era Altair; [...] que havia também a médica radioterapia [NOME], com vínculo junto à FAU; que Altair não era substituído por [NOME] e sim pelo reclamante; [...] que todos do setor estavam subordinados a Altair; [...] que o reclamante não era concursado mas contratado pela FAU. Segunda testemunha do reclamante - [NOME] [...] que trabalha para a UFPEL desde 2003 como auxiliar de enfermagem, na radioterapia entre 2013 e 2017; que o reclamante era físico-médico [...] que conhece Altair que era o físico-médico chefe da radioterapia; que no periodo que Altair esteve doente o reclamante ficou como responsável técnico inclusive junto à Anvisa; [...] Testemunha da parte reclamada - [NOME] (ouvido como informante) [...] ue o reclamante substituía o depoente em seus impedimentos nas suas atividades diárias (programação de pacientes e todo o trabalho de físico médico em radioterapia); ue quanto à responsabilidade técnica esta cabia a médica radioterapeuta [NOME], cumprindo de 20 a 24 horas de trabalho por semana (quarta, quinta e sexta feira); que Cláudia era contratada pela FAU e a partir de 2016 ou 2017 é concursada da EBSERH; [...] ue a mantenedora do serviço sempre foi a FAU no entanto havia vários servidores contratados pelo Regime jurídico único e outros contratados pela FAU; que o reclamante era graduado em fÍsica médica tendo estagiado com o depoente e estava sempre adquirindo novos conhecimentos para trabalhar no setor; que durante o afastamento do depoente , por licença saúde, o reclamante desempenhou a contento a função de físico médico." Nada mais. (grifei) Tal como bem destacado na sentença, a primeira reclamada (Fundação de Apoio Universitário) se destina a prestar apoio ao hospital universitário, denominado "Hospital Escola", sendo induvidoso, portanto, que o autor prestou serviços em prol da universidade demandada em completo desrespeito à legislação. Observo que não há diferença entre as atividades desenvolvidas pelos servidores da Universidade Federal de Pelotas (segunda reclamada) e aqueles contratados por intermédio da primeira ré, motivo pelo qual entendo que os serviços inerentes à função de Físico Médico, exercida pelo reclamante, correspondem à atividade-fim da UFPEL. Por oportuno, destaco que o autor substituía, inclusive, servidor da UFPEL que desempenhava igual função em seus afastamentos. Cabe ponderar que o local de trabalho do reclamante mantinha pessoal contratado de formas distintas, quais sejam, diretamente pela UFPEL, caso do Físico Médico Altair, bem como por intermédio da FAU, caso do obreiro, sem qualquer elemento apto a caracterizar diferenciação no trabalho prestado. A propósito, observo que a credencial de identificação do autor como profissional ligado diretamente à universidade (Id. d066ecb). O esforço conjunto entre as demandadas resta evidenciado pela declaração no qual são descritas as atividades do reclamante emitida pela gerente de recurso humanos da UFPEL em papel com timbre de ambas instituições (Id. e438103). Assim, a considerar o trabalho conjunto entre as rés, a prestação de serviços pelo autor em funções próprias dos servidores da UFPEL, induvidoso que as atividades desempenhadas pelo autor são essenciais à atividade-fim da universidade, restando evidenciada a irregularidade da terceirização havida . Como se sabe, a terceirização de serviços é admitida na doutrina e jurisprudência, desde que relacionada à atividade-meio da tomadora, nos termos da Súmula n. 331, III, do TST, e inexista subordinação e pessoalidade. Na situação dos autos, como dito, o conjunto de provas carreadas comprovam que o trabalho prestado pelo reclamante possui ligação direta com a atividade fim da segunda reclamada (UFPEL), integrando a rotina de prestação de serviços ofertados pela universidade na área de saúde, revelando, por conseguinte, subordinação estrutural . Evidentemente, a primeira reclamada (FAU), empregadora do reclamante, serviu como um " longa manus " da tomadora de serviços, para que ela admitisse empregados sem realização de concurso público exigida pelo art. 37, II, da CF. Tal circunstância indica que a relação havida entre as reclamadas foi de intermediação fraudulenta de mão de obra, na qual uma instituição contrata outra, fornecedora de mão de obra, para realizar serviços atinentes à sua atividade fim. Conquanto seja possível terceirizar comente serviços que não se vinculem com a atividade-fim da tomadora de serviços, a transferência de parte de suas atividades a terceiros, fora dos limites legais, caracteriza como ilícita a terceirização e, portanto, nula de pleno direito, à luz do art. 9º da CLT. A matéria já é extremamente conhecida desta Corte, sendo aplicável ao caso a orientação do item I da Súmula n. 331 do TST, nos seguintes termos: (...). Contudo, impositivo destacar que a situação é ainda mais grave quando verificamos que esses profissionais que exercem as mesmas atividades de prestação de saúde - com benefício final para o mesmo ente público e para o bem do interesse público (como serviço público " strictu sensu ") -, acabam por receber distintos salários e distintas vantagens, tendo empregadores distintos e contratos regidos por normas também distintas. Ao lado dessa evolução jurisprudencial quanto à Responsabilidade do Estado fez-se quase impossível reconhecer a fraude dessas contratações (sem concurso público ou em quebra ao princípio da isonomia), porquanto todas têm amparo na lei. O conjunto de normas e leis paralelas criadas - e a estratégia empregada - embora até então não enfrentassem de forma direta a terceirização (o que se chamou de vácuo legal) deram ensejo à validação de todas essas formas indiretas de contrato com o Estado por meio de terceiros, com o uso de denominações distintas. Esses contratos, como os de agentes comunitários e os da EBSERH sequer seriam considerados "terceirização". Observo que o problema se deu quando o interesse público passou a integrar a ideia de "Estado Eficaz" e a toda a sorte se consolidaram diversas formas, caminhos e subterfúgios para as contratações de "prestadores de serviços públicos" ou "colaboradores" pelo Estado. A lógica das empresas flexíveis adentrou a "gestão do Estado" o que possibilitou a defesa de diminuição de seu tamanho (" downsizing "), a terceirização total de atividades (" outsourcing ") e, por fim, a adoção de novas formas de organização dos processos internos. Todas as formas de contratação que ocorreram dentro de um Sistema de Saúde - que deveria ser "único" na sua forma de prestação -, sob o fundamento crítico de que a eficácia dessa prestação de serviço público dependia de uma nova forma de "gestão", acabou por gerar o sucateamento do serviço prestado e a precarização das relações de trabalho, como no caso dos autos. Ainda que a vinculação entre as rés tenha se dado por meio de contratos e convênios, sem licitação, à luz do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.958/94, não convalida a fraude, tendo em vista a prestação de serviços atreladas à atividade-fim da UFPEL. A propósito, a documentação pertinente não foi colacionada aos autos. Nesse sentido, este Tribunal tem decidido nas oportunidades em que enfrenta temática análoga: (...) Dessa forma, diante da impossibilidade de reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços que é integrante da administração pública, o que sequer é objeto da petição inicial, aplico ao caso o entendimento vertido na OJ n. 383 da SBDI-1 do TST, " in verbis ": (...) Reconheço, pois, a isonomia entre o reclamante e os ocupantes do cargo de Físico Médico da segunda reclamada (UFPEL), ou, sucessivamente, em razão do padrão salarial auferido pelo paradigma indicado na petição inicial, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes conforme apurado em liquidação de sentença. Registro que deverá ser observado o salário básico, bem como a correção monetária e reajustes concedidos. Imperioso referir que na sentença já restou reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas decisão que, pelos fundamentos acima expressos, merece ser mantida. Por todo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da isonomia, nos termos da fundamentação, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio e FGTS com 40%. Ainda, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (Universidade Federal de Pelotas)”(g.n.). A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da erceirização e tividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 do ementário de repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual " é lícita a erceirização u qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Por outro lado, ao examinar o RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral), a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que ão é possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), assentando a seguinte tese jurídica: A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. A partir da fixação de tal entendimento, de caráter vinculante, é forçoso reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica consagrada na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST. Ressalte-se, por oportuno, que as referidas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida e em controle abstrato de constitucionalidade, possuem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos em curso. Por fim, como se observa, a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, por conta da realização de terceirização em atividade-fim, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes , portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem. Dou, portanto, provimento ao agravo de instrumento por possível v iolação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS) a) Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme destacado no exame do agravo de instrumento, a 2ª reclamada logrou demonstrar v iolação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST. Conheço. b) Mérito TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a licitude da erceirização avida, rejeitar os pedidos de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços e eximir o nte úblico a responsabilidade solidária que lhe foi imposta. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento da 1ª reclamada; II) dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª reclamada para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista da 2ª reclamada por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da erceirização avida, rejeitar os pedidos de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços e eximir o nte úblico a responsabilidade solidária que lhe foi imposta. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
  • Não é possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O agravo de instrumento da primeira reclamada não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao princípio da dialeticidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST afastou o direito à isonomia salarial (salário igual) entre empregados terceirizados e servidores públicos de uma universidade federal, reconhecendo a legalidade da terceirização em atividades essenciais da instituição.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma fundação de apoio universitário (primeira reclamada) e uma universidade federal (segunda reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da universidade federal, decidindo a seu favor. O motivo principal foi a aplicação de teses de repercussão geral do STF que permitem a terceirização em atividade-fim e negam a equiparação salarial entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados entendimentos do STF sobre os Temas 725 e 383 de Repercussão Geral, que tratam da licitude da terceirização e da impossibilidade de equiparação salarial, respectivamente. Também foi mencionada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a terceirização é lícita em qualquer atividade e que não é possível equiparar o salário de um empregado terceirizado com o de um empregado da empresa que contrata o serviço.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à universidade federal, que recorreu para afastar a isonomia salarial e validar a terceirização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha como terceirizado em órgãos públicos, essa decisão reforça que, mesmo realizando atividades essenciais, não há direito automático de receber o mesmo salário que os servidores públicos da instituição.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto do acórdão não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas a decisão se baseou em teses jurídicas já firmadas pelo STF.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, o TST já deu provimento ao recurso de revista.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico. Ele poderá verificar se há particularidades que justifiquem uma ação ou se a situação se enquadra nos entendimentos já consolidados pelos tribunais.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.