Terceirizado não tem direito a salário igual ao da empresa contratante, decide TST em caso de terceirização lícita
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido de um trabalhador terceirizado para receber o mesmo salário e benefícios dos empregados da empresa que contratou os serviços. A decisão se baseou na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a equiparação salarial em casos de terceirização considerada legal. Assim, mesmo trabalhando para a mesma empresa, o terceirizado não tem direito à isonomia salarial.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o reconhecimento de isonomia salarial entre empregados da tomadora de serviços e trabalhadores terceirizados em caso de terceirização lícita, conforme tese fixada pelo STF no Tema 383 de Repercussão Geral
📖 Resumo técnico
Em caso de terceirização lícita, não são devidas diferenças salariais por isonomia entre empregados da tomadora e terceirizados, conforme tese do STF no Tema 383 de Repercussão Geral. A decisão manteve o indeferimento do pedido da reclamante, confirmando a impossibilidade de equiparação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª TURMA GMHCS/vmca/sgm AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TECEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 44100-93.2007.5.24.0004 , em que é Agravante [AUTOR] e são Agravadas TELEMAR NORTE LESTE S/A e TELEPERFORMACE CRM S.A . Em decisão monocrática, neguei provimento aos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, apenas a reclamante interpõe agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, as partes agravadas apresentaram razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO AGRAVO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno . Na decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamante, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista: “ Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, caput , VIII, XXVI, XXXVII, LII, LV; º, XI, XXX, XXXI, XXXIV; e 93, IX, da CF; - violação aos artigos 2º,, 3º, 5º, 8º e 818 a CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389/395 o CPC; 48 do Código Civil; - contrariedade à J 383 da SDI-1 o TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) faz jus às garantias previstas nos ACTs da 2ª ré porquanto laborou diretamente para a mesma; b) nos termos da OJ 383/TST, mesmo considerada lícita a terceirização, em razão do princípio da isonomia, faz jus a todas as vantagens previstas os documentos coletivos e concedidas aos funcionários da OI S.A.; c) ouve confissão patronal em relação s mencionadas vantagens. Pleiteia a nulidade da decisão, e, consequentemente, equer sejam deferidas s vantagens revistas nos documentos coletivos firmados pela OI S.A. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, carece de dialeticidade o recurso interposto tendo em vista que não ataca as razões de decidir do acórdão impugnado. Nesse sentido, o recurso trata da licitude da terceirização entabulada entre as rés gnorando que a matéria já foi decidida pelo C. TST, reputando licita a contratação ajustada . A propósito, no tocante ao pleito de diferenças salariais, Turma pontuou que: "(...) ouve contestação específica das reclamadas, afirmando não ter agentes de atendimento no quadro de pessoal da segunda reclamada - o que afasta o argumento do princípio da isonomia -, não havendo falar em acolhimento da pretensão obreira com base na aptidão para a prova em desfavor das reclamadas, já que era encargo do autor demonstrar que havia agentes de atendimento na tomadora, ônus do qual não se desincumbiu (...) " (f. 918) Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Destarte, inviável o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, III, da CF; 2º da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os rabalhadores eram ratados com rigor excessivo; restaram comprovados odos os elementos ensejadores do direito à indenização por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil - dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Pugna pela reforma. Inviável seguimento o recurso, uma vez que a urma não adotou tese sobre a matéria, eis que sequer foi objeto de julgamento pelo acórdão impugnado. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao ecurso de revista.”(fls. 1115/1116) Passo a analisar a matéria trazida no agravo interno. TECEIRIZAÇÃO LÍCITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS No agravo interno, a reclamante defende o trânsito do recurso de revista. Sustenta, no que toca ao tema “ reajustes, diferenças salariais e reflexos ”que “ os pedidos sobrestados devem ser apreciados ”(fl. 1408). Assevera que restou observado o prequestionamento da controvérsia, observado o que preconiza a Súmula 297 do TST (fl. 1412). Por fim, afirma que deferidos “ os reajustes salariais, a questão dos reflexos são cabíveis, inclusive por nova base de cálculo para a devida apuração de todas as verbas como expressamente requerido ”(fl. 1411). Ao exame. No caso, o e. TRT reconheceu a licitude a terceirização de serviços. Quanto à possibilidade de concessão de isonomia salarial, consignou o seguinte: “...) A pretensão da reclamante, conforme a petição inicial, refere-se ao pagamento de diferenças, considerando os salários que seriam pagos pela tomadora, segunda reclamada, aos seus empregados na mesma função. Entretanto, houve contestação específica das reclamadas, afirmando não ter agentes de atendimento no quadro de pessoal da segunda reclamada - o que afasta o argumento do princípio da isonomia não havendo falar em acolhimento da pretensão obreira com base na aptidão para a prova em desfavor das reclamadas, já que era encargo da autora demonstrar que havia agentes de atendimento na tomadora, ônus do qual não se desincumbiu, ficando indeferida a pretensão, inclusive quanto aos níveis de reenquadramento.” Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383 de repercussão geral (RE nº 635546/MG), DJE em 19/05/21, com trânsito em julgado em 09/02/24, por maioria, fixou a seguinte tese, pacificando a matéria: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Portanto, conforme tese vinculante firmada pelo STF, é inviável o reconhecimento da isonomia salarial entre terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços. Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546). 1 - No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 2 - Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, encontrando-se superada ( overruling ) a diretriz perfilhada por tal verbete. 3 - Por sua vez, ante os termos do art. 894, § 2º, da CLT, é inviável cogitar de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o conhecimento dos embargos, pois a tese adotada no acórdão paradigma - de que a isonomia justifica a identidade de remuneração entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços, mesmo diante da licitude da terceirização - está ultrapassada pela aludida decisão da Suprema Corte e pela mais recente jurisprudência deste TST sobre a matéria. Precedentes desta Subseção. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ED-RR-1925-37.2011.5.12.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/06/2024). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. Quanto ao pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383), o qual torna insubsistente a tese jurídica preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal, cabe exercer o juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Recurso de embargos das empresas terceirizadas conhecido e provido" (Emb-EDCiv-RR-XXXXXXX-XX.2008.X.XX.XXXX, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS . ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 (Tema nº 725 da Repercussão Geral), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e 3) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, à luz desses precedentes. Nos termos da OJ 383 da SbDI-1 do TST, o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como a identidade de funções. Contudo, o Pretório Excelso, ao apreciar e julgar o Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas". Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado ( overruling o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. No presente caso, não houve comprovação da existência de subordinação jurídica entre o Tomador de serviços e a Reclamante, pois o quadro fático delineado no acórdão embargado não revela os desdobramentos do poder hierárquico do empregador (diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar). Mas, ao contrário, destaca que: No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Assim, não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego nem de distinção entre o caso sub judice e a tese fixada pelo c. STF ( distinguishing . Dessa forma, conclui-se que as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, inviável o processamento do recurso, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RR-633-77.2012.5.05.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024) Assim, diante do entendimento firmado pelo STF, reputada lícita a terceirização, é inviável deferir verbas trabalhistas, ainda que decorrentes de instrumentos coletivos, por isonomia com os empregados da tomadora de serviços. E, ainda que assim não fosse, consta do acórdão que não restou demonstrada a existência de “ agentes de atendimento no quadro de pessoal da segunda reclamada - o que afasta o argumento do princípio da isonomia ” Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno da reclamante. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é devido o reconhecimento de isonomia salarial entre empregados da tomadora de serviços e trabalhadores terceirizados em caso de terceirização lícita, conforme tese fixada pelo STF no Tema 383 de Repercussão Geral.
- O trabalhador não se desincumbiu do ônus de demonstrar que havia agentes de atendimento no quadro de pessoal da tomadora de serviços, o que afasta o argumento do princípio da isonomia.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que faria jus às garantias previstas nos acordos coletivos da segunda ré em razão do princípio da isonomia foi rejeitado.
- A alegação de que houve confissão patronal em relação às vantagens pleiteadas foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o pedido de um trabalhador terceirizado para ter isonomia salarial e de benefícios com os empregados da empresa tomadora de serviços, em um caso de terceirização lícita.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra as empresas envolvidas na terceirização.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o pedido do trabalhador, porque a terceirização foi considerada lícita e, nesses casos, não há direito à isonomia salarial, conforme tese do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383 de Repercussão Geral, que trata da impossibilidade de isonomia salarial em terceirização lícita.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, em casos de terceirização lícita, não é devido o reconhecimento de isonomia salarial entre empregados da empresa contratante e trabalhadores terceirizados, conforme entendimento do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que fez o pedido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se a terceirização for considerada legal, trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios dos empregados diretos da empresa para a qual prestam serviços.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador não conseguiu provar que havia empregados da empresa tomadora exercendo as mesmas funções, o que era seu ônus.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após decisões de tribunais superiores como o TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e verificar as melhores opções e estratégias jurídicas.
