VadeLab
Não ProvidoTST·7ª Turma·

Ente público não consegue reverter responsabilidade subsidiária no TST por falta de transcendência

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um ente público que tentava se livrar da responsabilidade subsidiária em uma dívida trabalhista. A decisão foi tomada porque o recurso não apresentou 'transcendência', ou seja, não demonstrou ter relevância suficiente para ser analisado pelo tribunal. Assim, a discussão sobre quem deveria pagar primeiro a dívida não foi sequer examinada.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admitido o Recurso de Revista em fase de execução quando ausente a transcendência, conforme os critérios estabelecidos pelo TST, inviabilizando o exame da responsabilidade subsidiária de ente público

Temas

TranscendênciaRecurso de RevistaFase de ExecuçãoResponsabilidade Subsidiária

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento em fase de execução foi desprovido, pois o Recurso de Revista não demonstrou transcendência. A Corte Superior entendeu que a matéria, que envolvia responsabilidade subsidiária de ente público, não preenchia os requisitos de relevância econômica, política, jurídica ou social para ser revista. Assim, o mérito da responsabilidade não foi analisado.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONBAMENTO DA EXECUÇÃO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/PAM/htn/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONBAMENTO DA EXECUÇÃO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 23-82.2022.5.08.0209 , em que é Agravante ESTADO DO AMAPÁ e são Agravados BERNACOM LTDA. e [NOME]. Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que opinou não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONBAMENTO DA EXECUÇÃO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: ESTADO DO AMAPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id d8fe608; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 400cbde). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o ESTADO DO AMAPÁ do acórdão a respeito do benefício de ordem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "DA INOBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM Inconformado, o Estado do Amapá interpôs agravo de petição contra a decisão do Juízo a quo que determinou que este deveria responder pelas verbas da condenação em razão de responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença. Alega que o posicionamento da decisão agravada subverte a teoria da responsabilidade subsidiária, assim como ignora o instituto legal da desconsideração da pessoa jurídica para o fim de garantir o cumprimento das decisões judiciais. Acrescenta que a responsabilidade subsidiária comporta o chamado benefício de ordem, onde qualquer ato de constrição de seu patrimônio somente poderá ser realizado depois de esgotadas todas as tentativas de persecução do patrimônio do devedor principal e de seus sócios. Sem razão. A súmula 331, VI, do C. TST, prevê que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É certo que o processo de execução deva se voltar, preferencialmente, contra o devedor principal, já que a agravante é apenas responsável subsidiária. Todavia, é do conhecimento do agravante que a executada principal não possui idoneidade financeira para responder à presente execução, inclusive em razão de diversas demandas envolvendo a primeira ré, nas quais restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, conforme já explicitado pelo MM. Juízo a quo. Quanto ao benefício de ordem, o Estado não indicou bens desembaraçados e passíveis de penhora da 1ª executada, afrontando o disposto no art. 794 c / c §2º do art. 795 do CPC/15. Nessa esteira, não houve qualquer violação da ordem legal da execução, por ser mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, a execução contra a devedora subsidiária, eis que contra a principal se mostrou ineficaz, cabendo ao Estado postular, posteriormente, em ação regressiva, o ressarcimento da devedora principal, que, afinal, ela mesma contratou. No mesmo sentido vem decidindo o E. TRT da 8ª Região, cuja ementa segue abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não há que se falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição desprovido. PROCESSO AP [nº do processo suprimido], julgado em 13/09/23, relatora Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida. Ademais, no processo trabalhista devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88. Assim, considerando a impossibilidade de atos de expropriação em face da responsável principal, deve ser priorizada a responsabilidade subsidiária do agravante. Destaque-se que o benefício de ordem pleiteado pela agravante não deve ser levado ao ponto de tornar inviável a execução e, por consequência, a efetividade da prestação jurisdicional, prestigiando - repito - os princípios da economia e celeridade processual, tão caros ao processo laboral. Apelo improvido." Examino. Com relação ao art. 5°, XXXVI, e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto ao art. 5°, LIV e LV, da CF, eventual afronta somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza a admissibilidade recursal, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, as questões articuladas nas razões do recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República e do exame prévio da transcendência.
  • As questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos (econômico, político, jurídico ou social).
  • O não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do ente público de que a decisão agravada subverte a teoria da responsabilidade subsidiária e ignora o benefício de ordem não foi suficiente para demonstrar a transcendência do recurso.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a responsabilidade subsidiária de um ente público em uma dívida trabalhista, pois o recurso que ele apresentou não foi aceito para análise de mérito por falta de transcendência.

Quem entrou no processo?

Um ente público (o Estado do Amapá) entrou com o recurso, e os agravados eram uma empresa e o trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o agravo de instrumento do ente público porque o Recurso de Revista não demonstrou transcendência, ou seja, não preencheu os requisitos de relevância para ser julgado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, que tratam da admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução, e o artigo 896-A da CLT, que exige o exame prévio da transcendência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a ausência de transcendência do Recurso de Revista, ou seja, a falta de relevância econômica, política, jurídica ou social do caso para ser analisado pelo TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao ente público que pediu, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fase de execução, é muito difícil ter um Recurso de Revista analisado pelo TST, especialmente se o caso não demonstrar uma relevância que vá além dos interesses individuais da parte.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas menciona que o recurso foi interposto contra uma decisão que determinou a responsabilidade subsidiária do ente público.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Geralmente, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo de instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e de eventuais questões constitucionais remanescentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.