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ProvidoTST·8ª Turma·

Terceirização de atividade-fim: TST afasta vínculo direto com tomador de serviços, seguindo decisão do STF

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa, é permitida por lei. Com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o TST concluiu que não é possível reconhecer um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contrata esses serviços. Isso significa que a empresa tomadora dos serviços não é considerada a empregadora direta do trabalhador terceirizado.

⚖️ Tese Jurídica

É lícita a terceirização de serviços em atividade-fim, conforme Tema 725 do STF, o que impede o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços.

Temas

Tomador de Serviços / TerceirizaçãoJurosMulta Cominatória / AstreintesCerceamento de DefesaJulgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCTema 725 de Repercussão Geral no STFADPF 324RE 958.252

📖 Resumo técnico

A decisão reformou o acórdão regional, que havia reconhecido vínculo de emprego direto com o tomador de serviços em terceirização de atividade-fim. O TST, em juízo de retratação, aplicou o Tema 725 do STF (ADPF 324 e RE 958.252), que considera lícita a terceirização em qualquer atividade, inclusive fim, afastando o vínculo direto.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADPF 324 E RE 958.252. Constatada possível contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADPF 324 E RE 958.252. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Como consequência deste entendimento, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. No presente caso , a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM /kvgn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADPF 324 E RE 958.252. Constatada possível contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADPF 324 E RE 958.252. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Como consequência deste entendimento, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. No presente caso , a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 976-31.2011.5.06.0001 , em que é Recorrente(s) CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Recorrido(s)S HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E OUTRO e [NOME] . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado (fls. 2.642/ 2.667). O primeiro reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 2.691/ 2.705). Os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 725 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Em seu recurso de revista, a parte sustenta a licitude da terceirização e, como consequência, pretende seja afastado o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Disse, a autora, na inicial, que começou a trabalhar em prol do Hipercard, em 19.02.2008, na função de Atendente Sac I Hipercard, por intermédio da empresa TNL CONTAX S/A, conforme anotado na CTPS, situação que perdurou até 04.04.2011. Afirmou que sempre desempenhou serviços de vendas de cartão, vendas de seguros do cartão, alteração de limites, solicitação de segunda via de cartão, análise de reativação de clientes, entrega e desbloqueio de cartão, inclusão de dependentes, suporte das áreas de cobrança, controles, processamento, alteração, cálculos dos encargos do cartão, pagamentos de contas e gestão de contas, dentre outros vários serviços correlatos. Pediu o reconhecimento de vínculo empregatício, diretamente com o tomador dos serviços, e o pagamento de verbas decorrentes do enquadramento na categoria profissional dos bancários/financiários. Em sua contestação, o HIPERCARD negou que a autora tenha lhe prestado qualquer labor, na condição de empregada. Afirma que celebrou, com a CONTAX, contrato de prestação de serviços, a fim de lhe transferir atividade complementar, ou seja, abordagem por telefone. Sustenta que a terceirização da atividade de telemarketing é regra comum entre as empresas, fazendo parte da administração moderna. Esclareceu que a reclamante prestava seus serviços, subordinada aos funcionários da CONTAX, e percebendo o pagamento de salário da mesma, sendo impossível reconhecer-se o vínculo empregatício com o HIPERCARD. Apreciando o conjunto probatório produzido nos autos, o julgador originário entendeu pela ilicitude da terceirização e, declarando nulo o contrato de trabalho, firmado entre a autora e a CONTAX, reconheceu a formação de vínculo direto com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Ainda, considerando a caracterização de grupo econômico, decretou a responsabilidade solidária desse último e do ITAÚ UNIBANCO S/A, pelos créditos objeto da condenação. Incensurável o decisum, no aspecto. É incontroverso nos autos que a reclamante manteve contrato de trabalho com a CONTAX, comprovado pelos documentos de fls. 34 e 582. Também incontroverso que, por força do contrato de prestação de serviços, celebrado entre os reclamados, a autora foi posta a serviço do primeiro reclamado. Merece ser destacado que a Ficha de Registro de Empregados, juntada às fls. 582/587, consigna os dados contratuais da empregada como “COORD OPER UNIBANCO FINANCEIRA P3”, evidenciando que ela foi contratada para prestar serviços, especificamente, ao grupo econômico. Neste sentido é o teor das declarações contida na prova emprestada recepcionada nos autos (fl.738), consistente em depoimentos colhidos nos processos TRT nºs [nº do processo suprimido] e 0001401-2009-021-06-00-1(fls.741/747) . A prova oral revela que as atividades, realizadas pela obreira, se inserirem na finalidade empresarial do Hipercard, bem como presente a subordinação jurídica, para com os funcionários do Hipercard, nos seguintes termos: [...] Chama atenção, ainda, as declarações prestadas pela preposta do Hipercard, [NOME] (fls. 742/742): [...] Da acurada análise dos elementos fático-probatórios dos autos, situação, inclusive, já bastante conhecida por este Egrégio Regional, revela-se irrefutável a fraude perpetrada à legislação trabalhista, que não passa pelo crivo do artigo 9º da CLT. Com efeito, a reclamante, durante todo o período contratual, prestou serviços para a empresa Hipercard Banco Múltiplo, na função de agente de operações Hipercard, realizando, em seu próprio sistema, tarefas inerentes à atividade-fim daquela, pois eram realizados atendimentos relativos ao próprio cartão Hipercard, principal produto da empresa, bem como a venda de cartão, seguros e a alteração de limites, desbloqueio de cartão, inclusão de dependentes etc. E tais atividades se inserem, justamente, no objeto social do primeiro reclamado, conforme consta no caput do seu art. 2º de seu estatuto social, à fl. 267, in verbis: “O HIPERCARD tem por objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias permitidas aos bancos múltiplos com as carteiras comercial, de crédito, financiamento e investimento e de crédito imobiliário, na forma das disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo, também, participar de outras sociedades, bem como prestar serviços de gestão de pagamentos por meio de emissão e administração de cartão de crédito.” Cumpre destacar que a concepção moderna da subordinação jurídica pressupõe, unicamente, o acolhimento, pelo trabalhador, do direcionamento objetivo do tomador de serviços sobre a forma de efetuação da prestação do trabalho, de maneira que, nessa trilha, pouco importa se, formalmente, a TNL CONTAX S/A é, ou não, empresa idônea; se registrou o contrato de trabalho da reclamante ou lhe pagava os salários, quando evidenciada a nulidade do ajuste, ante a fraude perpetrada pelas mencionadas empresas, consubstanciada no intento de sonegar direitos típicos da categoria dos bancários, incidindo, na espécie, portanto, o comando do art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em tais hipóteses, sequer se cogita de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, na esteira da Súmula nº 331, inciso I, do TST, com a qual comungo, inteiramente. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais do reclamado (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. Além disto, ressalto, por oportuno, que a presente conclusão acompanha o entendimento majoritário adotado por este Regional, em ações ajuizadas contra os recorridos, conforme arestos a seguir: [...] De outra sorte, não há que se falar em violação ao artigo 170 da Constituição Federal, tendo em vista que a atuação dos entes empresariais apenas é considerada legítima quando promove a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da Magna Carta), sendo certo que o caso concreto evidencia modus operandi totalmente dissociado dos dogmas constitucionais mencionados. Com efeito, a terceirização das atividades principais e de caráter permanente do tomador de serviços é manifestamente ilegal e enseja fraudes e prejuízos aos trabalhadores, por não se tratar de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), considerado como tal aquele direcionado a “atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”. Assim, sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços da reclamante, em face da aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, entendo que há, nos autos, evidências incontestáveis, de que a autora era, em verdade, empregada do Hipercard Banco Múltiplo S/A. Nego provimento ao apelo patronal, no particular.” (destaques acrescidos) Verifica-se que o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora se deu unicamente pelo fato de a prestação de serviços da parte reclamante ter se dado com pessoalidade perante a atividade fim daquela empresa contratante. Ora, a matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao Tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG). O STF fixou, ainda, a tese no tema 739 da tabela de repercussão geral no sentido de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil " (ARE 791.932). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Por fim, relevante destacar o Tema 383 da tabela de repercussão geral , segundo o qual " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas " (RE 635.546). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego , em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços , porque, conforme exsurge do acórdão regional, a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados unicamente na ilicitude da terceirização, porque a prestação de serviços deu-se em prol da atividade fim da tomadora. Destaca-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Diante desse contexto, verificado que o reconhecimento do vínculo de emprego foi fundamentado tão somente na prestação de serviços da parte reclamante perante a atividade fim da empresa contratante, em contrariedade às decisões vinculantes do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação , com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 725 do ementário de Repercussão Geral. Por todo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao Tema 725 da tabela de repercussão gral do STF. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c ” , da CLT. b) Mérito TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS A consequência lógica do conhecimento do recurso, por contrariedade ao Tema 725 do STF é, no mérito, o seu provimento para reconhecer a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, bem como julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porque decorrentes do reconhecimento do vínculo ora afastado. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC: I – dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a licitude da terceirização, afastar a configuração do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, bem como julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porque decorrentes do reconhecimento do vínculo ora afastado. Custas em reversão, pela parte reclamante, das quais fica isenta em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme Tema 725 do STF.
  • A decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício com o tomador de serviços, fundamentada unicamente na terceirização de atividade-fim, está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A pretensão do trabalhador de reconhecimento de vínculo direto de emprego, isonomia salarial ou enquadramento na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, fundamentada na ilicitude da terceirização, foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a terceirização de serviços, mesmo na atividade principal de uma empresa (atividade-fim), é lícita e, por isso, não permite o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa que contrata esses serviços (tomadora).

Quem entrou no processo?

Um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços, e as empresas envolvidas na terceirização.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST reformou a decisão anterior, aplicando o Tema 725 do STF, que considera lícita a terceirização em qualquer atividade. O tribunal entendeu que a decisão regional, que havia reconhecido o vínculo direto com base na ilicitude da terceirização de atividade-fim, estava em desacordo com a jurisprudência do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 725 de Repercussão Geral do STF, que trata da licitude da terceirização, e o artigo 1.030, II, do CPC, que permite o juízo de retratação em casos de divergência com decisões de repercussão geral.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a licitude da terceirização de serviços em qualquer atividade, inclusive a principal da empresa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha em regime de terceirização, mesmo que na atividade principal da empresa contratante, esta decisão reforça que o vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços não será reconhecido, mantendo-se o vínculo com a empresa terceirizada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o trabalhador alegou ter prestado serviços de vendas de cartão, seguros, alteração de limites, entre outros, para o tomador, por intermédio da empresa terceirizada. A decisão regional havia se baseado nesses fatos para reconhecer o vínculo, mas o TST reverteu a decisão com base na tese jurídica do STF.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em juízo de retratação, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação à Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar as particularidades da situação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.