Trabalhador anistiado e previdência privada: TST confirma competência da Justiça do Trabalho para reinclusão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar pedidos de trabalhadores anistiados que buscam ser reincluídos em planos de previdência privada, como o PETROS 1, após sua readmissão. Essa situação é diferente de outros casos de complementação de aposentadoria que são julgados pela Justiça Comum. A decisão garante que esses trabalhadores possam buscar seus direitos na esfera trabalhista.
⚖️ Tese Jurídica
A Justiça do Trabalho possui competência para analisar pedidos de reinclusão em plano de previdência privada formulados por empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 após sua readmissão.
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de reinclusão em plano de previdência privada (PETROS 1) de empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94, após sua readmissão. Esta situação é distinta dos casos de competência da Justiça Comum decididos pelo STF para complementação de aposentadoria de forma geral, firmando-se a competência trabalhista para o caso específico de anistiados.
📜 Ementa Documento oficial
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
3. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROVIMENTO.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. Vislumbrada potencial violação do art. 114, I, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1.
1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão, na forma da Lei 8.878/1994, por entender se tratar de situação diversa daquela analisada pelo STF, nos autos dos RE 586453 e 583050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o tema remanescente.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/gal/pat I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
3. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROVIMENTO.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. Vislumbrada potencial violação do art. 114, I, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1.
1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão, na forma da Lei 8.878/1994, por entender se tratar de situação diversa daquela analisada pelo STF, nos autos dos RE 586453 e 583050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o tema remanescente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11445-37.2015.5.01.0066 , em que é Agravantes e Recorrentes [NOME] E OUTROS e é Agravada e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “Recurso de Revista Recorrente(s):[NOME] E OUTROS Recorrido(a)(s):PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¿ PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 184; nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria, nem contrariedade à jurisprudência sumulada do TST. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. Nos termos em que prolatado o acórdão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114, inciso I; artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que foi prolatado o acórdão, não se verifica qualquer afronta direta e literal dos dispositivos apontados. Também não se verifica nenhuma contrariedade à afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST). Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 56. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471; Lei nº 8878/1994, artigo 2º; artigo 6º. - divergência jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista”. (destaques acrescidos) NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA O agravante sustenta que, tendo cumprido com todos os requisitos de admissibilidade, a decisão que nega seguimento ao seu apelo viola os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF, 489 do CPC e 334, § 2º, e 832 da CLT. Sem razão. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta que, mesmo provocado por embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre questão importante ao deslinde do feito, especificamente sobre os seguintes pontos: “ se o indeferimento da juntada transferindo o ônus da prova acarretaria nulidade do julgado por cerceamento de defesa; se a demanda que discute o recolhimento de contribuições do empregador para a entidade de previdência privada se distingue da revisão do benefício e, por conseguinte, definir a competência da Justiça do trabalho; se o debate de correções salariais pode ser fulminado pela prescrição, com aplicação da Súmula 294 do TST; reingresso com o cômputo de todos os incrementos salariais concedidos no período em que o empregado esteve afastado ilegalmente, nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94 c/c 6º da referida e art. 471 da CLT ”. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT, além de contrariedade às Súmulas 184 e 297, III, do TST. Colaciona aresto. Sem razão. De início, verifica-se que, quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, a parte aponta o preceito processualista genericamente, inviabilizando o exame da matéria, nos termos da Súmula 221 do TST. Outrossim, nos termos da Súmula 459 do TST, a análise ficará restrita às alegadas violações dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Considera-se deficiente a fundamentação, quando inobservados os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, hipótese autorizativa da oposição de embargos declaratórios pela parte, com o fito de suprir eventuais omissões. Dito de outro modo, configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a restrita hipótese de recusa, por parte do julgador, em se manifestar a respeito de fatos ou normas essenciais ao seu convencimento, e que poderiam, em teoria, fundamentar a reforma da decisão pelo órgão incumbido da análise de eventual recurso. Afinal, na esteira do art. 794 da CLT, “ só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. No caso concreto, descabe cogitar de vício de fundamentação, na medida em que o Colegiado de origem deixou clara sua manifestação a respeito dos elementos essenciais ao seu convencimento. O TRT, já no primeiro acórdão, expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelos ora recorrentes. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar os pleitos constantes da Inicial, relativos à vinculação dos reclamantes ao plano de previdência complementar, consta do acórdão regional: “A discussão em torno da incompetência desta Justiça Especializada para decidir sobre questões previdenciárias restou superada pelo Pretório Excelso naquele julgamento. Neste caso concreto, a par do postulado retorno desses trabalhadores ao Plano Petros 1 envolver uma matéria previdenciária, observe-se que a petição vestibular não trouxe aos autos a entidade de previdência privada pertinente (PETROS), ausência que, de toda sorte, inviabiliza o enfrentamento do mérito, pois o reingresso em um plano previdenciário diferente dependeria da instauração do devido processo legal em relação a ela, que, ao final, é quem arcaria com as obrigações daí resultantes. Por conseguinte, a extinção desse item sem resolução do mérito se apresenta como a solução adequada, sob qualquer ângulo que se analise a situação. Da mesma forma, aliás, a pretensão lançada na letra ‘e’ do rol inicial, referente ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e à PETROS do período de afastamento de cada demandante, igualmente está fora da competência deste ramo do Judiciário, à luz da Súmula 368, I, do TST.” Em relação à prescrição aplicável às correções salariais: “A julgadora fez incidir a prescrição total do direito de ação, por entender que, envolvendo a controvérsia pleito de reenquadramento, os empregados tinham o prazo de dois anos para acionar o Judiciário. É preciso notar que, não obstante toda a explanação feita na peça exordial pelos apelantes sobre o pretenso direito à consideração do tempo de afastamento para efeito de posicionamento nos novos empregos na reclamada, o fato é que eles, em verdade, realmente se rebelam contra o enquadramento que a empresa fez de cada um deles dentro do seu Plano de Cargos e Salários. Eles foram enquadrados no PCS da Petrobras conforme os níveis que esta última considerou apropriados e proporcionais às respectivas situações funcionais na Interbras, de acordo com a orientação contida no art. 2º da Lei nº 8.878/94. Apesar de os acionantes não utilizarem a palavra ‘reenquadramento’, é exatamente disso que se cuida aqui, pois eles não se conformam com o posicionamento funcional que lhes foi dado pela Petrobras por ocasião das suas readmissões. A natureza do instituto jurídico não desaparece porque o seu nome não foi invocado pelo interessado. A juíza de primeira instância captou essa essência corretamente, visto que, repise-se, os demandantes querem obter o direito de contarem o tempo trabalhado para a Interbras e aquele em que estiveram fora do serviço público para efeito de ‘...reajustes salariais sonegados, observando a remuneração atualizada constante do último contracheque da extinta INTERBRAS, observando o mesmo cargo ou função equivalente, com todas as vantagens que possuíam quando da rescisão contratual, acrescido de todas as progressões verticais e horizontais (no mínimo 1 nível por ano), de todo o período de afastamento e até a inclusão em folha de pagamento...’ (esse é o pedido principal constante da letra ‘b’) Quer dizer, valendo-se de outros termos, eles desejam um ‘reenquadramento’ inicial diferente daquele atribuído pela ré, e os demais pleitos constituem reflexos desse reposicionamento. Vale notar, por oportuno, que não se trata de pretensão meramente declaratória, mas, ao revés, ela tem, além desse caráter, também natureza constitutivo-condenatória, porquanto implica, se acolhida, a modificação da situação funcional desses trabalhadores (reenquadramento/reposicionamento) e a condenação da empregadora nas diferenças daí decorrentes. (...)” Quanto ao “ reingresso com o cômputo de todos os incrementos salariais concedidos no período em que o empregado esteve afastado ilegalmente, nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94 c/c 6º da referida e art. 471 da CLT ”, o Tribunal Regional consignou expressamente: “A Lei nº 8.878/94, como se sabe, concedeu a esses trabalhadores uma readmissão, e não reintegração, ao emprego, com um aproveitamento em nível similar ao que eles detinham antes, até porque, cuidando-se de empresas diferentes, a igualdade absoluta é impossível. Não há que se falar em direito a ‘reajustes salariais’ ou ‘progressões’ da época do afastamento. Essa ideia da quebra do novo vínculo com o anterior, por sinal, está contida no art. 6º do referido diploma normativo, ao dispor que a ‘anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.’ Não somente é proibido o pagamento de remuneração de forma retroativa, como também o tempo anterior não deve ser computado como se o contrato de trabalho nunca tivesse sido extinto. O aproveitamento desses trabalhadores, mesmo à luz da Orientação nº 04/98 do MPOG, invocado pelo demandante, não tem o alcance por ele pretendido de tornar único e contínuo o pacto laboral existente antes da despedida na década de 90, mediante a incidência de reajustes e progressões desde o seu início. O recorrente não demonstra, por outro lado, em que ponto o enquadramento inicial que lhe foi atribuído pela Petrobras causou-lhe prejuízo, em comparação ao posicionamento que ostentava na Interbras, limitando-se a presumir essa perda e a perseguir uma contagem sem solução de continuidade do seu antigo contrato de trabalho, como se ele não tivesse nunca deixado de existir, bem como do tempo de afastamento, o que, reitere-se, contraria as regras e o espírito da Lei nº 8.878/94.” Por fim, observa-se que a alegação de ausência de pronunciamento acerca de “ se o indeferimento da juntada transferindo o ônus da prova acarretaria nulidade do julgado por cerceamento de defesa ” revela-se inovatória, haja vista que inaugurada em agravo de instrumento, motivo pelo qual desmerece apreço. Consequentemente, prestação jurisdicional houve, embora contrária ao interesse da parte. Destarte, impossível vislumbrar afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS Os reclamantes defendem que deve ser aplicada a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST, que reputa contrariada, tendo em vista tratar-se de parcela prevista na Lei nº 8.878/94. Ainda, aponta ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF e 457 da CLT e contrariedade às Súmulas 275, II, e 452 do TST, por má aplicação. Maneja divergência jurisprudencial. Não há provimento possível. Isso porque o art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, a parte deixou de transcrever os trechos do acórdão recorrido que revelam todas as premissas fáticas que amparam a decisão regional. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROVIMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos em recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A magistrada de primeiro grau, com base no precedente firmado pela STF no RE 586.453, declarou a incompetência da Justiça Obreira para apreciar o pedido da alínea ‘g’ da inicial, consistente na reinclusão dos autores no Plano Petros 1, ao qual teriam sido associados por meio da antiga empregadora Interbras. Contra isso apelam os promoventes. A discussão em torno da incompetência desta Justiça Especializada para decidir sobre questões previdenciárias restou superada pelo Pretório Excelso naquele julgamento. Neste caso concreto, a par do postulado retorno desses trabalhadores ao Plano Petros 1 envolver uma matéria previdenciária, observe-se que a petição vestibular não trouxe aos autos a entidade de previdência privada pertinente (PETROS), ausência que, de toda sorte, inviabiliza o enfrentamento do mérito, pois o reingresso em um plano previdenciário diferente dependeria da instauração do devido processo legal em relação a ela, que, ao final, é quem arcaria com as obrigações daí resultantes. Por conseguinte, a extinção desse item sem resolução do mérito se apresenta como a solução adequada, sob qualquer ângulo que se analise a situação.” A parte defende a competência desta Justiça especializada para analisar o pleito relativo à sua vinculação ao plano de previdência PETROS I da reclamada, durante o período de afastamento, tendo em vista a anistia concedida. Aduz tratar-se de matéria relativa à relação de trabalho, que não diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria. Indica violação dos arts. 114, I, da CF e 202, § 2º, da CLT, além de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Colaciona arestos. Cinge-se a questão em definir sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito de reinclusão dos reclamantes no plano de previdência privada a que eram anteriormente vinculados. Pois bem. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão, na forma da Lei 8.878/1994, por entender se tratar de situação diversa daquela analisada pelo STF, nos autos dos RE 586453 e 583050. No mesmo sentido, colho os seguintes precedentes de Turmas: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.014/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050.
1. Na decisão monocrática agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do Autor, empregado anistiado e readmitido nos termos da Lei 8.878/1994, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de reinclusão no plano de previdência privada (PETROS 1). Conforme explicitado na decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994, por entender que essa situação não é a mesma debatida pelo STF nos autos dos RE 586453 e 583050. Julgados do TST.
2. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-ARR-1251-90.2016.5.20.0008, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 26/09/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido, no tópico. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO EMPREGADO ANISTIADO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO EMPREGADO ANISTIADO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Demonstrada violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO EMPREGADO ANISTIADO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Cinge-se a questão controvertida a apreciar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de reinclusão dos empregados anistiados, no plano de previdência privada de que eram participantes à época da suspensão dos seus contratos de trabalho. A aludida matéria já foi apreciada no âmbito desta Corte, tendo sido firmado o entendimento de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, visto não se estar discutindo diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos Regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2.º e 6.º da Lei n.º 8.878/1994, inclusive no que tange à reinclusão no plano de previdência privada a que estavam vinculados quando da dispensa arbitrária. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-11440-15.2015.5.01.0066, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva , DEJT 13/02/2023). “I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de inclusão de empregado anistiado no Plano Petros I, quando da sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994. A situação dos autos não se enquadra na questão julgada pelo STF no RE 586.453. Ademais, no caso, a entidade de previdência nem ao menos integra o polo passivo da demanda. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (...)” (Ag-ARR-11511-04.2015.5.01.0038, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 02/09/2022). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Agravo de instrumento desprovido no tema.
2. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregado anistiado na ativa, pleiteando a reinclusão no Plano Petros 1 e condenação da Recorrente no pagamento de verbas trabalhistas, bem como a retenção e recolhimento, junto ao plano de previdência complementar, das contribuições previdenciárias respectivas, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto”. (RRAg-101229-90.2017.5.01.0054, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 28/10/2022). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1.1 - Por se vislumbrar possível violação ao art. 114, I, da CF, prudente o provimento do agravo de instrumento.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...)II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - Destaca-se que não há entidade de previdência privada no polo passivo da ação. 3 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do RR - 11421-44.2015.5.01.0022, em sessão realizada em 13/12/2017, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1, quando de sua readmissão na forma da Lei n° 8.878/94, uma vez que o caso em questão é diverso do julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos REs 586453 e 583050. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)” (RR-100450-97.2016.5.01.0078, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda , DEJT 12/04/2019). “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA ELI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DO PLEITO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANISTIA . Em face de possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DO PLEITO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANISTIA . A Corte Regional manteve a incompetência desta Justiça Especializada para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, após a anistia, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada. A matéria já foi apreciada no âmbito desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, visto não se estar discutindo diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos Regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2.º e 6.º da Lei n.º 8.878/1994, inclusive no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados quando da dispensa arbitrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido. (...)” (RR-1645-86.2014.5.20.0002, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 18/08/2023). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES.
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. Caracterizada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. Esta reclamação trabalhista é direcionada apenas à antiga empregadora, sem a participação de entidade de previdência privada, na qual as reclamantes anistiadas postulam a reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei n° 8.878/1994, atraindo, assim, a competência desta Justiça especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pelas reclamantes e a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, a fim de evitar a cisão do julgamento. (RRAg-101211-04.2017.5.01.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa , DEJT 05/03/2021). Dessa forma, demonstrada a potencial violação do art. 114, I, da CF, enseja o provimento do agravo de instrumento para análise do recurso de revista, no particular. Diante disso, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista quanto ao aspecto. III – RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1 1.1 – CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da CF. 1.2 – MÉRITO Constatada ofensa ao art. 114, I, da CF, dou provimento ao apelo para declarar a competência da Justiça do Trabalhar para processar e julgar o pedido de reinclusão dos autores ao Plano Petros 1, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o julgamento do feito, quanto ao particular, como entender de direito. Prejudicado o exame do tema remanescente. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema “competência da Justiça do Trabalho – complementação de aposentadoria – empregados anistiados – reinclusão no Plano Petros 1”; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “competência da Justiça do Trabalho – complementação de aposentadoria – empregados anistiados – reinclusão no Plano Petros 1”, por violação do art. 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalhar para processar e julgar o pedido de reinclusão dos autores ao Plano Petros 1, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o julgamento do feito, quanto ao particular, como entender de direito. Prejudicado o tema remanescente. Custas inalteradas. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de reinclusão no Plano Petros 1 de empregados anistiados pela Lei 8.878/1994, por se tratar de situação diversa daquela analisada pelo STF.
- O agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista, vislumbrando potencial violação do art. 114, I, da CF.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de nulidade do despacho denegatório de recurso de revista foi rejeitada, pois a competência para o trancamento do recurso na origem encontra previsão legal.
- A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada.
- O recurso de revista não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por não transcrever trecho suficiente do acórdão regional para evidenciar os contornos fáticos e jurídicos da matéria.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão firmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de reinclusão em plano de previdência privada de empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 após sua readmissão.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por trabalhadores anistiados que buscavam a reinclusão em um plano de previdência privada, e a empresa de previdência era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente, pois entendeu que o caso dos anistiados é uma situação específica e diferente daquelas analisadas pelo STF para complementação de aposentadoria em geral.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Lei nº 8.878/94, que trata da anistia, e o artigo 114, I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça do Trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a situação dos empregados anistiados que buscam reinclusão no plano de previdência é particular e se vincula à relação de trabalho, distinguindo-se de outros casos de complementação de aposentadoria.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável aos trabalhadores que pediram a reinclusão no plano de previdência, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores anistiados que buscam a reinclusão em planos de previdência privada podem recorrer à Justiça do Trabalho para resolver suas demandas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas, mas em casos assim, documentos que comprovem a condição de anistiado, a readmissão e a filiação ao plano de previdência seriam essenciais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e de eventuais questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
