Trabalhador da Fundação Casa garante promoções e salários futuros no TST por falha em plano de carreira
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor de um trabalhador da Fundação Casa, garantindo o pagamento de diferenças salariais e parcelas futuras. A decisão se baseou na falha do plano de carreira da empresa, que não respeitou a alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, conforme exigido pela lei.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC /fbl/mda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ARTIGO 461 §§ 2º E 3º, DA CLT. No que concerne à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vincendas, há omissão a ser sanada, com efeito modificativo ao julgado para a integração das parcelas vincendas à condenação, nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE [NOME] , é EMBARGADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O reclamante opôs embargos declaratórios às fls. 559-561 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico –“odos os PDFs”–assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 487-494, alegando a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado. Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios houve manifestação da embargada às fls. 566-566.
É o relatório.
VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 –CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço. 2 –MÉRITO A embargante alega omissão na decisão embargada que não indicou a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vincendas. Ficou consignado na decisão embargada: [removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão anterior apresentava omissão ao não incluir as parcelas vincendas na condenação.
- O Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa não previa a alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, violando o artigo 461, § 3º, da CLT.
- A alteração legislativa da Lei 13.467/2017 não alcança contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e à condição mais benéfica.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão garantiu a um trabalhador da Fundação Casa o direito a diferenças salariais e à inclusão de parcelas futuras na condenação, devido a falhas no plano de carreira da empresa.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, provendo os embargos de declaração com efeito modificativo. O motivo foi a omissão na decisão anterior sobre as parcelas vincendas e a inobservância da alternância entre promoções por antiguidade e merecimento no plano de carreira da empresa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), o artigo 323 do CPC e o artigo 5º, § 1º e XXXVI, da Constituição Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o plano de carreira da Fundação Casa não previa a progressão por antiguidade de forma alternada com o merecimento, contrariando a lei trabalhista da época.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que entrou com o processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores com planos de carreira que não respeitam a alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, especialmente se o contrato começou antes da reforma trabalhista de 2017, podem ter direito a diferenças salariais.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador demonstrou a satisfação dos requisitos para o recurso, destacando trechos que consubstanciam a controvérsia e apontando a violação legal. De forma geral, o plano de carreira da empresa e o contrato de trabalho são documentos chave.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após a decisão em Embargos de Declaração no TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, geralmente restritas a recursos extraordinários para o STF em casos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.