Trabalhador deve provar culpa do Município em terceirização para ter responsabilidade subsidiária
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador que busca a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas da empresa contratada precisa provar que o órgão agiu com negligência. Não basta apenas alegar que o órgão deveria ter fiscalizado, é preciso apresentar evidências da falha. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização com base apenas na inversão do ônus da prova, exigindo-se do autor a comprovação da conduta negligente ou do nexo causal
📖 O que diz a lei
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a agravo de instrumento por descumprimento de requisito formal do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Em recurso do ente público, reafirmou a tese do STF (Temas 246 e 1.118) de que o ônus da prova da culpa da Administração Pública na terceirização, para fins de responsabilidade subsidiária, é do empregado.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BEMAVEN S.A (1ª RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observe-se que não há transcrição de nenhum trecho da decisão recorrida. Por conseguinte, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (2º RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. A Justiça do Trabalho sustentava posição diferente, defendendo que o ônus da prova em debate recaía sobre a Administração Pública (a exemplo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I do TST, DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025). No caso concreto não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/aco/ccam I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BEMAVEN S.A (1ª RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observe-se que não há transcrição de nenhum trecho da decisão recorrida. Por conseguinte, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (2º RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. A Justiça do Trabalho sustentava posição diferente, defendendo que o ônus da prova em debate recaía sobre a Administração Pública (a exemplo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I do TST, DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025). No caso concreto não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BEMAVEN S.A e são AGRAVADOS [NOME] e MUNICIPIO DE BELEM e são RECORRIDOS [NOME] e BEMAVEN S.A , é RECORRENTE MUNICIPIO DE BELEM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região não conheceu do recurso ordinário da Bemaven S.A. (1ª reclamada) e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. A Bemaven S.A. (1ª reclamada) interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. O Município de Belém (2º reclamado) também interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. O recurso do Município de Belém foi admitido, e o apelo da Bemaven S.A. (1ª reclamada), obstaculizado. A reclamada Bemaven S.A. também interpôs agravo de instrumento. Contrarrazões não foram apresentadas pelo reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio do parecer o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público, opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BEMAVEN S.A (1ª RECLAMADA). 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO A reclamada BEMAVEN S.A interpôs recurso de revista. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “ RECURSO DE: BEMAVEN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 86849b9; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id c4392c0). Representação processual regular (Id 2bdea63). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigos 116 e 154 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamada BEMAVEN S.A. recorre do acórdão quanto à deserção. Aduz que, "mesmo a empresa estando em recuperação judicial, o acórdão considerou não ser suficiente, por si só, esse fato." Defende que, "ao contrário do que entendeu o acórdão, o estado vivenciado pela empresa atualmente é de extrema delicadeza, tanto é que foi concedido efeito suspensivo à apelação interposta pela BEMAVEN nos autos da recuperação judicial (anexa), o que somente comprova fazer jus aos benefícios da justiça gratuita." Alega violação e contrariedade aos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Não transcreve trecho do acórdão recorrido. Examino. Em relação à violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe, o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 58 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada BEMAVEN S.A. recorre do acórdão alegando ocorrência de litispendência. Afirma que o "Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Asseio, Conservação, Higiene, Limpeza e Similares do Estado do Pará ajuizou ação civil coletiva com pedido de tutela urgência contra a reclamada e outras empresas, com pedido de condenação ao pagamento das mesmas verbas pretendidas na presente reclamatória." Frisa que "já houve deferimento de tutela cautelar de arresto perante o Município de Belém, visando à garantia de pagamento das referidas verbas", que "na ação sindical o reclamante é um dos substituídos." Entende ser "inevitável concluir que a presente reclamatória deve ser extinta sem resolução do mérito, em virtude da litispendência (...)". Argumenta que "não sendo esse o entendimento do juízo, é preciso ao menos reconhecer que existe conexão entre as duas demandas, com risco real de configuração de bis in idem, pois a primeira reclamada pode acabar sendo condenada a pagar duas vezes pelas mesmas verbas." Aduz violação dos dispositivos elencados. Não transcreve trecho do acórdão recorrido. Examino. Analisando o acórdão recorrido (Id. df12a7b), verifico que não há qualquer discussão específica no que refere ao tema relativo à referida litispendência. Sendo assim, o tópico não observa a dialeticidade. Desta forma, em relação à violação dos dispositivos em epígrafe, o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois inexiste trecho na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada BEMAVEN S.A. recorre do acórdão quanto à legitimidade passiva. Alude que "é parte ilegítima para figurar no polo passivo." Explica que "toda sua força de trabalho foi absorvida pela empresa CICLUS AMAZÔNIA S/A (CNPJ n. [CNPJ]), que assumiu o serviço de coleta de lixo domiciliar e de limpeza urbana do Município de Belém." Aduz que o "reclamante prestou serviço sem solução de continuidade", que ela "e as demais empresas auxiliaram no processo de transição para a nova concessionária, recebendo prepostos e fornecendo os dados dos trabalhadores." Sustenta que "a nova concessionária não pode assumir o contrato e os funcionários, sem responder por eventual passivo que acompanhe os vínculos empregatícios. Não por outra razão, o artigo 448-A da CLT atribui ao sucessora responsabilidade pelas verbas devidas aos trabalhadores, ainda que originadas à época em que a sucedida se beneficiava dos serviços." Alega violação e contrariedade aos dispositivos supramencionados. Não transcreve trecho do acórdão recorrido. Examino. Analisando o acórdão recorrido (Id. df12a7b), verifico que não há qualquer discussão específica no que refere ao tema relativo à ilegitimidade passiva da recorrente. Sendo assim, o tópico não observa a dialeticidade. Desta forma, em relação à violação dos dispositivos em epígrafe, o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois inexiste trecho na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 501 e 502 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada BEMAVEN S.A. recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias ao reclamante. Narra que o "acórdão manteve a condenação desta recorrente ao pagamento das verbas rescisórias. Todavia, conforme exposto,os valores devidos a título de verbas rescisórias encontram-se consignados na ação autuada sob o n. [nº do processo suprimido], a qual é processada pela 6ª Vara do Trabalho de Belém / PA, sendo o polo ativo ocupado pelo sindicato, na condição de substituto processual, conforme arguido na defesa." Aduz que, "conforme já explanado ao logo dos presentes autos, o real motivo para o não pagamento decorreu da grave crise financeira que a empresa sofreu, hipótese que se enquadra como força maior." Defende que "não há que se falar no pagamento das verbas pleiteadas nem na multa por atraso, visto que os valores se encontram disponíveis no processo citado (...)". Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Não transcreve trecho do acórdão recorrido. Examino. Quanto à violação dos dispositivos supracitados, o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “ 1o-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”(sem grifos no original). No caso dos autos, o recurso de revista não observa o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Observe-se que não há transcrição de nenhum trecho da decisão recorrida. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em vista do exposto, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (2ª RECLAMADO) O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017. 1 –ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conhecimento Na decisão proferida em recurso ordinário: “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O reclamante recorre da sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Belém, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da decisão do E.STF na ADC 16/DF, ou seja, ausência de conduta omissiva ou comissiva da Administração na fiscalização do contrato. Sustenta, inicialmente, que o descumprimento das obrigações trabalhistas demonstra omissão do ente público quanto à fiscalização do contrato, implicando em negligência (culpa in vigilando) e em conduta omissiva. Defende que não há documento nos autos do processo que comprove a devida fiscalização pelo ente público. No parecer de ID 25471af , o Ministério Público do Trabalho (MPT) opinou pelo provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, devendo o ente público ser condenado de forma subsidiária. Argumenta que a inobservância da legislação trabalhista pela empresa era fato público e notório, amplamente divulgado pela mídia e comprovado por processos judiciais anteriores. A alegação central reside na desnecessidade de comprovação formal da notificação do Município sobre as irregularidades trabalhistas, tendo em vista a notoriedade dos fatos. O recorrente sustenta que a exigência de tal prova constituiria a imposição de uma "prova diabólica" ao trabalhador, violando princípios basilares do direito processual e material. A prova, segundo o Parquet, deve focar em fatos relevantes e controversos, sendo dispensável em casos de notoriedade comprovada. Sustenta que a omissão do município em fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação trabalhista por sua contratada, diante da evidência dos fatos, configura negligência suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária. Examino. A análise da responsabilidade subsidiária do Município de Belém impõe o exame cuidadoso das circunstâncias fáticas e jurídicas que permeiam o caso concreto. Inicialmente, destaca-se que a responsabilidade subsidiária é instituto consagrado na jurisprudência trabalhista, especialmente em contratos de terceirização, fundamentando-se no artigo 186 do Código Civil e no dever de fiscalização do tomador de serviços, conforme sedimentado na Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse contexto, a negligência do ente público na vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços pode gerar a sua responsabilização. No caso, a terceirização foi utilizada para atender às demandas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, atividades essenciais à coletividade, o que reforça o dever de vigilância do ente público contratante. O Município de Belém, ao permitir que empresas terceirizadas, como a então BA Meio Ambiente Ltda, atualmente BEMAVEN S/A, primeira reclamada, assumissem a execução desses serviços, tornou-se corresponsável por assegurar a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos, ainda que de forma subsidiária. Esse dever decorre do princípio da proteção ao trabalhador, que norteia o Direito do Trabalho e encontra fundamento constitucional no artigo 1º, inciso III, e no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. A responsabilidade subsidiária do Município não decorre da simples condição de tomador de serviços, mas sim da omissão no cumprimento do seu dever legal de fiscalizar a regularidade das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nos autos, restou comprovado que o Município não exerceu de forma efetiva o acompanhamento e fiscalização do contrato, principalmente considerando as provas produzidas nos autos, como a seguir explicado. Em depoimento, o reclamante confirmou os termos da petição inicial, relatando inclusive que continua trabalhando para a reclamada. O preposto da reclamada Bemaven Ltda., por sua vez, declarou que o reclamante trabalha para a reclamada como motorista de caminhão compactador, enquanto o representante legal do Município de Belém afirmou que o contrato entre as reclamadas foi até abril 2024. Restando evidenciado, que o reclamante confirmou a ocorrência de trabalho a favor do ente público, o qual se beneficiou de sua força de trabalho até abril 2024. Restou, também evidenciado que o contrato mantido entre o ente público e a empresa Bemaven Ltda era de prestação de serviços, com a contratação da pessoa jurídica (antiga B.A. Meio Ambiente Ltda) para atuar em serviços de limpeza e conservação urbana (na forma consignada no termo de contrato 007/2010 no Id.7efaa97, cláusula primeira), e portanto incontroverso a prestação de serviços entre os reclamados com a utilização dos serviços do reclamante como motorista de caminhão, sendo o Município de Belém o beneficiário final dessa força de trabalho. Na questão relacionada à responsabilização do Município de Belém, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral (RE 1298647), restringiu os critérios para a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, que não pode ser presumida apenas pela inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora demonstre a negligência do ente público ou o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano alegado: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025" (grifos acrescidos). Nestes autos, o contrato firmado entre as reclamadas prevê o seguinte: 8.4 - A CONTRATADA deverá apresentar, a partir da segunda parcela, a nota fiscal referente aos serviços realizados acompanhada dos comprovantes de recolhimento do ISS, do INSS, FGTS e da folha de pagamento de pessoal, relativo ao período imediatamente anterior (cópia autenticada ou original); 8.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta , em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária; 8.6 - No preço total a ser pago pela execução dos serviços, objeto deste contrato, compreende todos os serviços necessários à plena consecução do objeto da Cláusula Primeira, abrangendo todas as despesas ao mesmo concernente, diretas ou indiretas, materiais, mão de obra e encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos, taxas e licenças, custos diretos, indiretos e, enfim, quaisquer outras, ainda que não citas, sendo a única remuneração devida ao cumprimento das obrigações ora assumida. Ocorre, que não há nos autos prova documental da fiscalização efetiva pelo ente público, muito menos que tenha suspenso o pagamento de notas fiscais ou faturas, pelo fato de não haver comprovação do cumprimento regular do pagamento dos encargos trabalhistas dos trabalhadores postos a seu serviço . Muito menos, que nos termos da tese fixada pela Suprema Corte, tenha exigido da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do julgado citado e também no art.4º-B da Lei nº 6.019/1974; ou que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, na forma do art.121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, condicionando o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, pois não vieram aos autos, prova de recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social), não foram anexadas certidões de Débito da Previdência Social, ou de Regularidade do FGTS, nem Negativa de Débitos Trabalhistas ou mesmo cópias da folha de pagamento analítica de qualquer dos meses da prestação dos serviços ou contracheque referentes ao empregado dos diversos meses da prestação de serviços ou dos respectivos recolhimentos bancários, que de alguma forma evidenciassem observância da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada. Por fim, destaca-se trecho do parecer do Ministério Público do Trabalho, a corroborar tal entendimento: O Ministério Público, em 2018, ajuizou a Ação Civil Pública de n° [nº do processo suprimido] em face da B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. e do MUNICÍPIO DE BELÉM, tendo por objeto o descumprimento de diversas normas trabalhistas pela prestadora de serviços contratada pelo ente público. A ação foi julgada totalmente procedente pelo juízo de primeiro grau e foi mantida pelo E. TRT 8, que somente a reformou para reduzir o valor da indenização por dano moral coletivo. Soma-se a isso o fato de que o Ministério Público do Trabalho já apresentou diversos pareceres em ações trabalhistas individuais que reivindicavam o pagamento de verbas trabalhistas. Diante dos fatos narrados acima, consideramos que o descumprimento da legislação pela prestadora de serviços e por eventuais empresas por ela contratadas (quarteirização) era fato público e notório, o que resulta na desnecessidade de produção de prova, por cada reclamante, de que a administração pública foi notificada formalmente a respeito das irregularidades. Dentro desse contexto, convém explicitar que entendemos que o descumprimento da legislação trabalhista era fato público e notório, conhecido pelo Município de Belém, não dependendo de prova para a verificação de sua negligência. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331, do TST. Ante ao exposto, este colegiado dá provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante. Recurso provido.” O Município de Belém alega que “ se o Autor tinha o ônus de provar a omissão e não o fez, não pode ter se desincumbido de tal ônus por documentos que o Município não tenha juntado ”(fl. 1.104). Aduz que “ a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento ”(fl. 1.105). Por fim, assevera que “ não há elementos que permitam concluir pela ausência de fiscalização, tampouco a indicação de fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública, pelo que a pretensão recursal do Poder Público, de exclusão da sua responsabilidade subsidiária, deve ser deferida ” (fl. 1.106). Aponta violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT, 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula331 do TST. O Tribunal Regional admitiu o recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “ RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5d89f5d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id f08a7d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - contrariedade aos Temas nº 246 e 1.118, da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Município de Belém recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o condenou ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária. Aponta violação do artigo 818, da CLT, porque "se o Autor tinha o ônus de provar a omissão e não o fez, há obviamente responsabilidade imediata e automática do ente público ante o mero inadimplemento das prestadora de serviço, sem que se tenha demonstrado de modo irrefutável, no caso concreto, a culpa da administração por omissão em seu dever de fiscalizar, que implica flagrante contrariedade à súmula 331 do TST." Aduz que há "transferência automática da responsabilidade para a administração." Indica violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, "no acórdão regional não há elementos que permitam concluir pela ausência de fiscalização, tampouco a indicação de fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública, pelo que a pretensão recursal do Poder Público, de exclusão da sua responsabilidade subsidiária, deve ser deferida." Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista da empresa não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, da CLT, especialmente a indicação dos trechos da decisão recorrida.
- O ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, para fins de responsabilidade subsidiária, recai sobre o autor da ação, conforme os Temas 246 e 1.118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que o trabalhador deve provar a culpa da Administração Pública para que ela seja responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um Município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa por não cumprir requisitos formais e, no recurso do Município, decidiu que o ônus da prova da culpa da Administração Pública é do trabalhador, seguindo o entendimento do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, o artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e a Súmula 331 do TST foi mencionada.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a tese jurídica fixada pelo STF (Tema 1.118) exige que o trabalhador comprove a conduta negligente ou o nexo causal da Administração Pública para que haja responsabilidade subsidiária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador no que diz respeito à responsabilidade subsidiária do Município, pois reafirmou que o ônus da prova da culpa é do trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é um trabalhador terceirizado e busca a responsabilização de um órgão público por dívidas trabalhistas da empresa contratada, precisará apresentar provas concretas da negligência desse órgão.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes para este caso, mas sugere que o trabalhador deve comprovar a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
