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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Trabalhador não comprova direito a minutos residuais e férias em dobro no TST

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou a um trabalhador o reconhecimento de tempo à disposição (minutos residuais) e o pagamento de férias em dobro. A corte entendeu que o trabalhador não conseguiu apresentar provas suficientes para mudar o que já havia sido decidido. Assim, a decisão anterior foi confirmada, sem que o trabalhador obtivesse os pedidos.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o reconhecimento de tempo à disposição referente a minutos residuais nem o pagamento de férias em dobro quando a parte não demonstra o desacerto da decisão que indeferiu tais pleitos

Temas

Tempo à DisposiçãoMinutos ResiduaisFérias em Dobro

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 366 — TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo…

📖 Resumo técnico

O agravo do reclamante foi negado, mantendo-se a decisão que indeferiu o reconhecimento de tempo à disposição (minutos residuais) e o pagamento de férias em dobro. A parte não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão anterior, resultando na manutenção do julgado.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. FÉRIAS EM DOBRO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (6ª Turma) GMACC/psf/psc/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. FÉRIAS EM DOBRO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] e Agravada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 –MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “GRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/09/2023; recurso de revista interposto em 22/09/2023) e devidamente preparado (seguro garantia - Id 05de34a; custas - Id 07e3aaf), e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. O deslinde da controvérsia em relação à limitação da incidência da Lei 13.467/17 no presente caso transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto ao tópico minutos residuais até 10/11/2017, considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 e 429 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ressalto que não existe afronta inclusive aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Vejamos: ... De início, ressalto que a Lei nº 13.467/2017 só tem aplicação ao período contratual imprescrito posterior a 10/11/2017, sendo certo que o contrato de trabalho em análise vigorou também antes desse marco (princípio ‘empus regit actum’. (...) Com relação ao período contratual anterior à Lei nº 13.467/2017, entendia-se que, a partir do momento em que o empregado ingressava nas dependências do empregador, submetia-se ao seu poder diretivo e disciplinar e, por isso mesmo, ficava à sua disposição, na forma do art. 4º da CLT. O tempo gasto no deslocamento interno, por ser uma imposição das próprias circunstâncias laborais, integrava a jornada para todos os efeitos. No que tange aos minutos despendidos na troca do uniforme, organização dos EPIs e alimentação, este TRT sedimentou o seguinte entendimento, na Tese Jurídica Prevalecente 15: ‘ORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo §1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST.’No aspecto, contudo, cumpre destacar o disposto na norma coletiva invocada pela parte ré, que afastou o pagamento do tempo utilizado ‘ara fins particulares’(ex.: cl. 80ª do ACT de 2016/2017). Referida norma deve ser observada, tendo em vista a tese jurídica vinculante fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1.046), qual seja: ‘ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ Nesse contexto, considerando o teor da norma coletiva acima referida, não deve ser considerado como tempo à disposição aquele gasto com café, de interesse exclusivo do empregado, e com troca de uniforme, já que é sabido que, na prática, a FIAT não proíbe que o uniforme seja usado fora de suas dependências. Dito isso, até 10/11/2017, a parte autora faz jus à remuneração do tempo gasto com atividades efetivamente necessárias à prestação dos serviços (deslocamento interno e colocação / retirada de EPIs), adequadamente fixado, na sentença, em 20 minutos diários (10 anteriores e 10 posteriores à jornada), o que se coaduna com a experiência adquirida com o julgamento de processos semelhantes. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto o acórdão não ofendeu direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea ‘’do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/09/2023; recurso de revista interposto em 25/09/2023) e dispensado o preparo, e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Férias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. Em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao presente caso, no tema minutos residuais, bem como quanto ao tópico honorários de sucumbência - majoração, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao presente caso, no tema minutos residuais, a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise dessa matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, podem ser mencionados os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019. Ressalto também que a transcrição do inteiro teor do acórdão no intróito do recurso e sem destaque dos trechos controversos não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Nesse sentido, vem se posicionando o TST, a exemplo do seguinte precedente da SBDI-I: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO

ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1°- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.20 13.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018). Quanto ao tema férias, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘’ ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘ribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’ 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento”(fls. 1.254-1.258) O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, consignou o seguinte: “. Minutos residuais A parte ré se insurge contra sua condenação ao pagamento de 20 minutos extras diários, referentes ao tempo à disposição não registrado nos controles de ponto. Ao exame. De início, ressalto que a Lei nº 13.467/2017 só tem aplicação ao período contratual imprescrito posterior a 10/11/2017, sendo certo que o contrato de trabalho em análise vigorou também antes desse marco (princípio ‘empus regit actum’. Dito isso, tem-se que, na petição inicial, a parte autora relatou que chegava à empresa 50 minutos antes do início da jornada e deixava o local 40 minutos após o registro de ponto. Com efeito, é notório, no âmbito deste Tribunal, que, em razão dos horários da condução fornecida pela FIAT, seus empregados permanecem em suas dependências, antes e depois da jornada, por certo tempo, que é destinado à espera dos ônibus, deslocamento interno, lanche, uniformização e colocação dos EPIs. Diante disso, aplicam-se os seguintes enunciados do C. TST, in verbis: Súmula nº 429 do TST ‘EMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.’Súmula nº 366 do TST ‘ARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).’Com relação ao período contratual anterior à Lei nº 13.467/2017, entendia-se que, a partir do momento em que o empregado ingressava nas dependências do empregador, submetia-se ao seu poder diretivo e disciplinar e, por isso mesmo, ficava à sua disposição, na forma do art. 4º da CLT. O tempo gasto no deslocamento interno, por ser uma imposição das próprias circunstâncias laborais, integrava a jornada para todos os efeitos. No que tange aos minutos despendidos na troca do uniforme, organização dos EPIs e alimentação, este TRT sedimentou o seguinte entendimento, na Tese Jurídica Prevalecente 15: ‘ORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo §1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST.’No aspecto, contudo, cumpre destacar o disposto na norma coletiva invocada pela parte ré, que afastou o pagamento do tempo utilizado ‘ara fins particulares’(ex.: cl. 80ª do ACT de 2016/2017). Referida norma deve ser observada, tendo em vista a tese jurídica vinculante fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1.046), qual seja: ‘ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ Nesse contexto, considerando o teor da norma coletiva acima referida, não deve ser considerado como tempo à disposição aquele gasto com café, de interesse exclusivo do empregado, e com troca de uniforme, já que é sabido que, na prática, a FIAT não proíbe que o uniforme seja usado fora de suas dependências. Dito isso, até 10/11/2017, a parte autora faz jus à remuneração do tempo gasto com atividades efetivamente necessárias à prestação dos serviços (deslocamento interno e colocação/retirada de EPIs), adequadamente fixado, na sentença, em 20 minutos diários (10 anteriores e 10 posteriores à jornada), o que se coaduna com a experiência adquirida com o julgamento de processos semelhantes. Por outro lado, nada é devido a partir de 11/11/2017. É que o § 2º do art. 4º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer o seguinte: ‘ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: [...] V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.’E o art. 58, § 2º, da CLT teve sua redação alterada, nos seguintes termos: ‘ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.’Daí se extrai que os atos preliminares praticados pela parte autora, inclusive o deslocamento interno, deixaram de integrar a jornada, por expressa previsão legal. Especificamente quanto à troca do uniforme, como já explanado, não era obrigatória sua realização das dependências da empresa, inexistindo óbice a que os empregados já chegassem uniformizados. Em relação à colocação e à retirada dos EPIs, é razoável presumir que, embora ocorressem no interesse da empregadora, não demandavam mais do que 5 minutos, o que não ultrapassa a margem de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT. Recurso provido, em parte, para excluir da condenação o pagamento dos minutos residuais, a partir de 11/11/2017.

2. Férias A parte recorrente se opõe à sua condenação ao pagamento da dobra referente a 14 dias de férias do período aquisitivo de 2017/2018. Com razão. A condenação decorreu do fato de as férias em foco terem sido parceladas em 3 períodos de 10 dias - o que contraria o art. 134, § 1º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, que, embora autorize o fracionamento das férias em 3 períodos, dispõe que ao menos um deles deve ser igual ou superior a 14 dias. Ocorre que, no presente caso, o ACT da FIAT autorizou, expressamente, a concessão de férias individuais ou coletivas ‘m até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos’(cl. 4ª - id. 1abe173 - pág. 2). Essa norma coletiva, por não violar direito absolutamente indisponível, deve ser observada, à luz da tese firmada no ARE nº 1.121.633/GO, já transcrita em linhas anteriores. Não se cogita de vício de consentimento, já que o requerimento de id. d352481 - pág. 2 conta com a assinatura da parte obreira, que nenhuma prova produziu quanto ao tema. Como se não bastasse, a pretensão também encontra óbice na decisão proferida pelo Excelso STF na ADPF nº 501, em que se fixou a impossibilidade de aplicação ampliativa da multa prevista no art. 137 da CLT, restrita à hipótese de não concessão (ou concessão tardia) das férias. Por isso, mesmo que comprovada a irregularidade no parcelamento, ela não acarretaria o efeito pretendido nestes autos. Provejo, para excluir da condenação o pagamento de 14 dias das férias de 2017/2018, acrescidos do terço constitucional”(fls. 1.122-1.124). 2.1 –TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DO PONTO Insurge-se o reclamante contra a manutenção do indeferimento do pedido de reconhecimento como tempo à disposição do empregador, o período gasto no deslocamento até o local de registro do ponto. Indica contrariedade à Súmula 429 do TST. Em exame. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: “ Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” No caso, o Regional limitou a condenação da empresa ao pagamento de minutos residuais ao período até 11/11/2017, em sintonia com o Tema 23. Ante os esclarecimentos supra, incabível a incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Nego provimento ao agravo. 2.2 –FÉRIAS EM DOBRO O reclamante defende que a ré não juntou todos os avisos de férias, e tampouco os comprovantes de pagamento relativos ao período imprescrito. Alega que as férias anuais não podem ser flexibilizadas, por ser direito indisponível do trabalhador, sob pena de nulidade da cláusula normativa, de modo que considera inválido o requerimento do empregado de parcelamento irregular das férias. Aponta violação do art. 7º, XVII, da CF. Analiso. Com efeito, o art. 134 da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, previa que "as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito" . Sendo que em seu §1º havia, ainda, a previsão de que apenas em casos excepcionais justificar-se-ia a concessão de férias em dois períodos. Já o art. 139 da CLT previa a possibilidade de concessão de "férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa" , mediante a observância a determinados requisitos, podendo ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, conforme o §1º do dispositivo. Assim, observa-se que a concessão de férias coletivas pode ser considerada como a situação excepcional indicada na lei, de modo que o fracionamento das férias pode ser promovido, se respeitado o limite mínimo de dez dias, o qual foi atendido na hipótese dos autos. Em vista dos esclarecimentos supra, incabível a incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O trabalhador não demonstrou o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
  • O recurso do trabalhador não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula do TST ou STF, tampouco violação literal e direta de lei ou Constituição.
  • A matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.
  • A decisão sobre minutos residuais até 10/11/2017 está em sintonia com as Súmulas 366 e 429 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST negou o pedido de um trabalhador para reconhecer tempo à disposição (minutos residuais) e o pagamento de férias em dobro, mantendo a decisão anterior.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar o recurso do trabalhador porque ele não conseguiu demonstrar que a decisão anterior estava errada, ou seja, não apresentou argumentos ou provas que justificassem a mudança do julgado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram mencionadas a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 4º da CLT, as Súmulas 366 e 429 do TST, a Súmula 333 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 15 do TRT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o trabalhador não conseguiu provar que a decisão anterior estava incorreta, não apresentando divergência jurisprudencial válida, contrariedade a súmulas ou violação literal de lei.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que fez os pedidos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter sucesso em recursos no TST, é crucial apresentar argumentos muito bem fundamentados e demonstrar claramente o erro da decisão anterior, com base em leis, súmulas ou jurisprudência.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos específicos, mas indica que a falta de demonstração do desacerto da decisão anterior foi determinante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender as chances e orientar sobre os próximos passos, mesmo após decisões desfavoráveis.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.