Trabalhador terceirizado não tem direito a salário igual ao da empresa tomadora, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado não tem direito a receber o mesmo salário que os empregados da empresa que contrata os serviços. Essa decisão se baseia em uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que a equiparação salarial entre empresas diferentes fere o princípio da livre iniciativa. Assim, o TST reformou uma decisão anterior que havia concedido essas diferenças salariais ao trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a equiparação remuneratória entre empregados de empresa terceirizada e da tomadora de serviços, conforme tese firmada pelo STF no Tema 383 da Repercussão Geral
📖 O que diz a lei
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na f…
📖 Resumo técnico
O TST afastou a condenação em diferenças salariais, reformando decisão regional que havia reconhecido a isonomia entre empregado terceirizado e da tomadora de serviços. A decisão se fundamenta na tese do STF (Tema 383 da Repercussão Geral), que veda a equiparação remuneratória entre eles por ferir o princípio da livre iniciativa.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “olítica” e diante da possível violação do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. No julgamento do RE-635.546, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador erceirizado os empregados da tomadora, fixando-se a seguinte tese no Tema 83 a Tabela de Repercussão Geral: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ".
II. O Tribunal Regional reconheceu a sonomia alarial entre a parte autora e os empregados da tomadora de serviços e manteve condenação às diferenças salariais.
III. Desse modo, no presente caso, ao entender cabível a equiparação remuneratória entre a trabalhadora terceirizada e os empregados da tomadora de serviços, a Corte Regional proferiu decisão em conflito com a tese firmada pelo STF no Tema nº 83 a Tabela de Repercussão Geral.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/FSS/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “olítica” e diante da possível violação do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. No julgamento do RE-635.546, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador erceirizado os empregados da tomadora, fixando-se a seguinte tese no Tema 83 a Tabela de Repercussão Geral: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ".
II. O Tribunal Regional reconheceu a sonomia alarial entre a parte autora e os empregados da tomadora de serviços e manteve condenação às diferenças salariais.
III. Desse modo, no presente caso, ao entender cabível a equiparação remuneratória entre a trabalhadora terceirizada e os empregados da tomadora de serviços, a Corte Regional proferiu decisão em conflito com a tese firmada pelo STF no Tema nº 83 a Tabela de Repercussão Geral.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 11234-28.2016.5.09.0006 , em que é Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e são Recorridos FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA - FUNPAR, [NOME], PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e WORK & HOUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .
2. MÉRITO 2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo prosseguimento do feito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. .......................................................... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 363; Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Alega que não foi juntada norma coletiva na qual foi embasado o pedido, encargo que incumbia à autora. Além disso, são normas de aplicabilidade exclusiva aos funcionários da Universidade, "firmadas com empresas/instituições diversas das quais foi a autora realmente empregada "; que a autora deveria preencher os requisitos estabelecido no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não é o caso; que a Universidade possui plano de cargos e salários, o que afasta a equiparação; que a condenação deve ser limitada à verbas de natureza salarial em razão da nulidade do contrato de trabalho, diante da ausência de submissão e aprovação em concurso público. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos.
- A decisão regional que reconheceu a isonomia salarial entre a parte autora e os empregados da tomadora de serviços está em conflito com a tese firmada pelo STF no Tema nº 383 da Repercussão Geral.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a possibilidade de equiparação salarial entre um trabalhador terceirizado e os empregados da empresa tomadora de serviços.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (parte autora) e empresas contratada (terceirizada) e tomadora de serviços (recorrente).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa tomadora, reformando a decisão anterior. O motivo foi a aplicação da tese do STF (Tema 383), que proíbe a equiparação remuneratória por ferir o princípio da livre iniciativa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a tese firmada pelo STF no Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da impossibilidade de equiparação salarial entre empregados de empresas distintas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a equiparação de salários entre empregados de empresas terceirizadas e da tomadora de serviços fere o princípio da livre iniciativa, pois são agentes econômicos diferentes.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa tomadora de serviços (recorrente), que buscava afastar a condenação em diferenças salariais.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores terceirizados, significa que, em regra, não é possível pleitear o mesmo salário dos empregados diretos da empresa onde prestam serviço, conforme o entendimento do STF e TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão central girou em torno da aplicação de normas coletivas e da isonomia salarial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as particularidades e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.
