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ProvidoTST·2ª Turma·

Trabalhadores da CSN têm direito a diferenças de PLR de 1997 a 1999, decide TST

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os trabalhadores da CSN têm direito a receber diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos de 1997, 1998 e 1999. A decisão se baseou em um acordo coletivo de 2001 e na jurisprudência já consolidada do próprio tribunal. Isso reforça a importância dos acordos feitos entre empresas e sindicatos para garantir direitos dos empregados.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o pagamento de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados da CSN referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme negociação coletiva firmada em 2001 e jurisprudência pacificada

Temas

Participação nos Lucros e Resultados (PLR)Negociação Coletiva

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Art. 7 — Constituição Federal

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu o direito de empregados da CSN a diferenças de PLR dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. A decisão se baseia em negociação coletiva firmada em 2001 e jurisprudência pacificada da Corte, reforçando a validade de acordos coletivos para o pagamento de PLR.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, aplica-se o disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, 2 –DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II –RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, aos empregados da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN são devidas as diferenças de PLR referentes à parte do lucro acumulado entre 1997 e 1999, nos termos da negociação coletiva firmada em 2001. Jurisprudência citada. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/NN/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, aplica-se o disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, 2 –DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II –RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, aos empregados da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN são devidas as diferenças de PLR referentes à parte do lucro acumulado entre 1997 e 1999, nos termos da negociação coletiva firmada em 2001. Jurisprudência citada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-146200-58.2006.5.01.0342 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e é Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN . A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Inconformado, o Reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO 2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional aplica-se o disposto no § 2º do art. 280 do CPC de 2015. 2.2 –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema da participação nos lucros e resultados, porque não vislumbrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Em suas razões de agravo de instrumento, o Sindicato reclamante afirma que foi violada a legislação apontada e, no mérito, defende que é devido aos empregados o pagamento da sua parcela dos dividendos, visto que são percebidos sobre lucro não transformado em dividendo no exercício social correspondente e que somente foram distribuídos em 2001. A tese recursal fundamenta-se ainda no argumento de que “ não há no acordo limitação de pagamento da PLR sobre o pago ficou aos acionistas imediatamente após o exercício social, ao expressamente estabelecido que a PLR seria de “0% do dividendo do exercício social” (fl. 284). Reclamada renova também a alegação de que os dividendos pagos no ano de 2001, se referiam à apuração dos exercícios dos anos 1997, 1998 e 1999, de forma que devem ser considerados como relativos aos exercícios anteriores. Em contrarrazões ao recurso de revista, a CSN alega que não foram apresentados os trechos do acórdão recorrido que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. Ressalta que “ Recorrida sempre quitou correta e adequadamente a Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados, observando-se as regras contidas nos respectivos instrumentos de pactuados com a CRE - Comissão Representativa dos Empregados, o que configurou ato jurídico e acabado nos moldes da Lei, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal”. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Eis os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional quanto ao tema: "(...) À época em que feita a distribuição da participação nos lucros e resultados foi definida a respectiva base de cálculo, denominada montante global, correspondendo ao menor valor obtido dos cálculos previstos nos incisos I e II da cláusula 3º. A parcela destinada à reserva representa uma parte do lucro que não integraria o cálculo do montante global - porque não corresponderia a dividendos a serem distribuídos aos acionistas da Companhia, nos respectivos exercícios. Essa “eserva”não corresponderia a “ividendos não distribuídos”pela Companhia exatamente porque a Lei (no caso, a Lei nº 6.404/1976) determina que “o lucro líquido do exercício, 5% (.....) não aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal ...”(art.193), autorizando, ainda, que a Assembleia Geral delibere “eter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado”(art. 196) ou “estinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realiza”“o exercício em que os lucros a realizar ultrapassarem o total deduzido nos termos dos arts. 193 a 196”(art. 197). Desse modo, os valores destinados às reservas foram destacados dos lucros (líquidos) obtidos pela Companhia, mas ficaram à disposição dela, para os fins que viessem a ser definidos por sua Assembléia Geral de Acionistas. Ainda que, anos mais tarde, os valores relativos àquelas reservas tenham sido distribuídos, aos acionistas da Companhia, isso não os transformaria em dividendos “ostergados” que retroagiriam aos exercícios nos quais haviam se constituído as reservas em si mesmas. Quando muito, tais valores integrariam os dividendos - ou os juros sobre o capital da Companhia - relativos ao exercício em que seriam distribuídos" . (...) O d. Juízo de origem julga “mprocedente o pedido” porque “ norma que assegura o direito aos empregados é bem clara: cláusula terceira - fica estabelecido .... o montante global no respectivo exercício social, será igual ao menor valor entre: 7c - 10% (dez por cento) do dividendo do exercício social ...” “ra, se a parte que compete aos empregados é 10% do dividendo do exercício social, no máximo, terão aqueles direito a este percentual no ano de sua distribuição, no caso no ano de 2001, pois o pseudo valor foi pago como dividendo neste exercício” “m outras palavras, a ré, nos anos de 97/99 destinou e quitou aos seus empregados os 10% sobre o dividendo do respectivo exercício social, exatamente como previsto na norma pactuada” “estes termos, a causa de pedir do reclamante não lhe assegura o postulado, já que, relativa a eventuais diferenças relativas aos anos de 97/99, o que inexiste” “. O laudo pericial elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, juntado pela ré, espanca qualquer dúvida quanto à inexistência do direito autoral, esclarecendo sobremaneira a questão dos autos” “ lucro líquido do exercício pode ter várias destinações” “mas obrigatórias, outras facultativas” “entre as obrigatórias há a reserva legal e o dividendo “obre este último, que é a própria sociedade que estabelece o montante, é que incide ou é calculada a participação dos empregados” “omo bem ressaltou a ré, a parte autora confunde lucro com dividendo, o que origina o presente feito” Nenhum reparo ou crítica merece a decisão. Construindo raciocínio lógico que conduza ao desfecho do litígio, cumpre, em primeiro lugar, definir, exatamente, a base de cálculo da “articipação nos lucros e resultados”- PLR, conforme o que se estabeleceu em negociação envolvendo a “omissão Representativa dos Empregados da CSN”e a reclamada. O acordo firmado entre a reclamada e a Comissão Representativa dos seus Empregados buscou, no ano de 1997 (vindo a ser renovado nos exercícios de 98 e 99), implementar critérios para a apuração e para o pagamento da PLR. Os parâmetros foram fixados nas cláusulas 1º a 4º do acordo (v. o documento de fls. 15/21), nos seguintes termos:”“ Cláusula Primeira - fica convencionado entre as Partes que os empregados elegíveis para o PLR de cada exercício social são todos os empregados vinculados contratualmente por tempo indeterminado à CSN no respectivo exercício social, excluídos os estagiários e menores aprendizes, e incluídos aqueles em disponibilidade e não cedidos a outros órgãos. “ Cláusula segunda - as partes acordam que o montante de recursos (doravante denominado Montante Global) que a CSN destinará ao PLR relativo a cada exercício social, será nulo quando o resultado contábil desta empresa relativo ao respectivo exercício social, apurado pela legislação societária então vigente, não atender a quaisquer das seguintes condições: I - rentabilidade no respectivo exercício social, igual ou superior a 6% (.....), sendo tal rentabilidade apurada pela divisão do Lucro Líquido do exercício social, pelo Patrimônio Líquido Inicial deste mesmo exercício social; e Il - Despesa de pessoal exceto PLR do respectivo exercício social, inferior a 30% (.....) do valor adicionado líquido do mesmo exercício social. “ Cláusula terceira - fica estabelecido pelas partes que, no caso do resultado contábil da CSN, pela legislação societária então vigente, atender as condições 7c e Il da Cláusula Segunda, o Montante Global no respectivo exercício social será igual ao menor valor entre: I - 10% (.....) do dividendo do exercício social, e II - a diferença entre 30% (.....) do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal exceto PLR do exercício social”A interpretação a ser conferida a essas cláusulas deve ser restritiva, com base nos critérios estabelecidos a partir das negociações entre a reclamada e a "Comissão Representativa dos Empregados da CSN". À época em que feita a distribuição da participação nos lucros e resultados foi definida a respectiva base de cálculo, denominada montante global , correspondendo ao menor valor obtido dos cálculos previstos nos incisos 7c e Il da cláusula 32. A parcela destinada à reserva representa uma parte do lucro que não integraria o cálculo do montante global - porque não corresponderia a dividendos a serem distribuídos aos acionistas da Companhia, nos respectivos exercícios. Essa “eserva”não corresponderia a “ividendos não distribuídos”pela Companhia exatamente porque a Lei (no caso, a Lei nº 6.404/1976) determina que “o lucro líquido do exercício, 5% (.....) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal ...” (art. 193), autorizando, ainda, que a Assembléia Geral delibere “eter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado” (art. 196) ou “estinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar “o exercício em que os lucros a realizar ultrapassarem o total deduzido nos termos dos arts. 193 a 196" (art. 197). Desse modo, os valores destinados às reservas foram destacados dos lucros (líquidos) obtidos pela Companhia, mas ficaram à disposição dela, para os fins que viessem a ser definidos por sua Assembleia Geral de Acionistas. Ainda que, anos mais tarde, os valores relativos àquelas reservas tenham sido distribuídos, aos acionistas da Companhia, isso não os transformaria em dividendos “ostergados” que retroagiriam aos exercícios nos quais haviam se constituído as reservas em si mesmas. Quando muito, tais valores integrariam os dividendos - ou os juros sobre o capital da Companhia - relativos ao exercício em que seriam distribuídos. Em outros processos em que se discute a mesma matéria (e são inúmeros, em trâmite nesta 12 Região - tanto que o d. Juízo de origem aplica, in casu, o disposto no art. 825-A do CPC de 1973), a reclamada traz parecer de eminente Jurista em que a questão é bem equacionada: “ retenção dos lucros da Companhia Siderúrgica Nacional, nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, deliberada nas Assembléias Gerais Ordinárias referentes aos respectivos exercícios não prejudicou a distribuição do dividendo obrigatório, nem tampouco teve duração superior a cinco exercícios, visto que os valores constituintes de tal reserva foram distribuídos como dividendos no exercício de 2001” “ão se há, outrossim, de falar que os valores mantidos em reservas de lucros consistiam dividendos não distribuídos. Conforme amplamente demonstrado, o dividendo somente passa a ser exigível no momento em que a assembléia deliberar por sua distribuição. Uma vez decidido pelos acionistas, em assembléia, destinar parte do lucro líquido à constituição de qualquer reserva, tais valores serão entendidos como reservas, não como dividendos não distribuídos. Se, em posterior exercício, for deliberada a distribuição do montante mantido em reserva a título de dividendo, aí sim surge o direito de crédito” “essalte-se, entretanto, que tais dividendos distribuídos à custa de reserva de lucros são dividendos do exercício em que se deu a deliberação, nunca dividendos não distribuídos em exercícios anteriores” Por conseguinte, forçoso é concluir que o Sindicato-autor parte de premissa equivocada ao articular a sua argumentação e ao formular o seu pedido. Erro na redação da ata lavrada para a “eunião Extraordinária do Conselho de Administração”da reclamada, em 08.06.2001, não poderia dar origem ao direito de que o Sindicato-autor, em nome dos trabalhadores substituídos no processo, agora se afirma credor - especialmente porque, a tempo, retificou-se aquela ata, dissipando-se qualquer dúvida. E ainda que fosse possível reconhecer consistência à linha de raciocínio seguida pelo Sindicato-autor, outro obstáculo se levantaria, impedindo fosse acolhido o pedido. As normas que determinaram o pagamento da “articipação nos lucros e resultados”- PLR previam que o “ontante global”(que seria o “ontante de recursos ..... que a CSN destinará ao PLR relativo a cada exercício social” seria “gual ao menor valor entre:” “) 10% do dividendo do exercício” e “) 30% da diferença entre o valor adicionado líquido e a despesa de pessoal do mesmo exercício” Ora, não há como saber, diante dos elementos existentes nos autos, se, somando-se o valor distribuído em 2001 (R$ 836.065.000,00) aos dividendos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, seria ultrapassado o limite de “0% da diferença entre o valor adicionado líquido e a despesa de pessoal do mesmo exercício”(quando, então, esse limite serviria de parâmetro para cálculo da PLR devida aos empregados da Companhia). Todos esses fatores, em síntese, autorizam julgar improcedente o pedido. Portanto, nada a reparar. De resto, de se notar que o recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, ao tratar “as diferenças de PLR” se resume a uma transcrição literal, com pequenas adequações, é verdade, da sentença proferida pelo d. Juízo da MM. 1º Vara do Trabalho de Volta Redonda, em diversos outros processos em que se dissyute o tema - cuja cópia acompanha o recurso ordinário sob exame (v. fis. 82/90) CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, negando-lhe provimento (fls. 232-241, grifos no original). Conforme relatado no acórdão regional, que manteve a sentença de origem, a norma coletiva da categoria assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos e juros sobre capital próprio aos acionistas. Relata que à época em que feita a distribuição da participação nos lucros e resultados foi definida a respectiva base de cálculo, denominada montante global e que a parcela destinada à reserva (percentual do lucro líquido previsto na Lei 6.404/76) representa uma parte do lucro que não integraria o cálculo do montante global - porque não corresponderia a dividendos a serem distribuídos aos acionistas da Companhia, nos respectivos exercícios. Consignou que parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período e, em 2001, estes lucros retidos foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. O Regional considerou que os dividendos referentes àqueles exercícios, embora distribuídos aos acionistas apenas em 2001, não devem ser considerados para o cálculo das diferenças da participação nos lucros e Resultados, em observância ao acordo firmado entre a reclamada e a Comissão Representativa dos seus Empregados no ano de 1997 (vindo a ser renovado nos exercícios de 98 e 99). Considerando que os valores relativos aos exercícios sociais do período compreendido entre 1997 e 1999 foram distribuídos, posteriormente, como dividendos aos acionistas, a decisão do Tribunal Regional, que não reconhece o direito dos substituídos à participação nos lucros e resultados sobre esses valores, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, que perfilha o entendimento de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados relativas ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte, inclusive desta 2ª Turma: “...) DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional é assegurado o direito a diferenças de participação nos lucros e resultados relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLR DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. BASE DE CÁLCULO. RECURSO MAL APARELHADO. O artigo 884 do CC não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, base de cálculo da PLR, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto aos honorários advocatícios no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-162900-12.2006.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "(...) CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional –CSN - diferenças de Participação nos Lucros e Resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado no mesmo ano. Precedentes da SbDI-1 e das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-178900-87.2006.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). "CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - diferenças de Participação nos Lucros e Resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado no mesmo ano. Precedentes da SbDI-1 e das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 178900-87.2006.5.01.0342 Data de Julgamento: 02/10/2024, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT .

1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, fixada no sentido de que, tratando-se de pretensão de pagamento de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, parcela assegurada por preceito de lei (art. 7º, XI, da Constituição Federal e Lei nº 10.101/2000), a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da parte final Súmula nº 294 desta Corte Superior.

2. Conforme registrado no acórdão recorrido, o direito de ação dos substituídos surgiu em 8/6/2001, data em que foi divulgada a existência de lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 3/4/2006, não se operando a prescrição quinquenal, em relação aos substituídos que mantinham, à época, contrato de trabalho.

3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST . A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - diferenças de Participação nos Lucros e Resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado no mesmo ano. Precedentes da Sbdi-1 e das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-180500-46.2006.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC/73.

2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST.

3. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-183500-54.2006.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PLR . A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Quanto à prescrição aplicável ao pedido de repasse da PLR, conforme consignado na decisão Agravada, o pedido envolve diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados" , logo incide no caso a parte final da Súmula n.º 294 do TST, segundo a qual a prescrição é parcial, visto tratar-se de direito assegurado em lei. Precedentes. No que se refere ao mérito - diferenças de PLR -, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-144900-61.2006.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2021). "CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, aos empregados da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN são devidas as diferenças de PLR referentes à parte do lucro acumulado entre 1997 e 1999, nos termos da negociação coletiva firmada em 2001. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-100000-93.2006.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/06/2017). “...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Não merece reparos a decisão agravada, por meio da qual se manteve a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento da PLR dos exercícios de 1997 a 1999, ao fundamento de “uando a sociedade retém parte do seu lucro liquido em conta de reserva de lucros, distribuindo-o, posteriormente, sob a forma de dividendos e de juros obre capital próprio aos acionistas, deve incidir sobre os mesmos a PLR ora pretendida pelo autor ” Agravo desprovido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. O recurso de revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, diante da ausência de impugnação analítica dos fundamentos do acórdão regional recorrido. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-134900-02.2006.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional é assegurado o direito a diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001, a título de dividendos e juros sobre capital próprio, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista nos acordos firmados entre as partes. Precedentes. (AIRR-169700-56.2006.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST.

3. BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "prescrição. Participação nos lucros e resultados", visto que o Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que em se tratando de parcela assegurada por lei (art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 294, parte final, desta Corte; 2) relativamente ao tema "participação nos lucros ou resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999", o recurso interposto encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, visto que a jurisprudência desta Eg. Corte é pacífica no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001;

3 ) No tocante ao tema "BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS", o recurso não merece seguimento, uma vez que a acenada violação ao art. 884 do Código Civil não guarda pertinência temática com a discussão da base de cálculo da participação nos lucros e resultados, pois não se trata de enriquecimento sem causa, mas, sim, de condenação abarcada em hipótese legal, qual seja, condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados com previsão constitucional e disciplinamento em norma coletiva.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-149300-21.2006.5.01.0342, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Conforme as premissas fáticas delineadas pela egrégia Corte Regional (Súmula nº 126), a CSN firmou acordo com a "Comissão de Empregados - CRE", no qual estava previsto, a título de Participação nos Lucros e Resultados, o pagamento de 10% do dividendo do exercício social. Entretanto, a Companhia destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros, e, em 2001, resgatou tais quantias e as distribuiu entre os acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, sem, contudo, fazer incidir a PLR. Nesse quadro fático, não há como reputar perfeito o ato jurídico consistente no pagamento da PLR relativa aos anos de 1997, 1998 e 1999, pois, se a recorrente não houvesse destinado parte do lucro desses exercícios para a reserva de capital, é indubitável que o percentual de 10% incidiria, também, sobre esses valores. Os dividendos referentes àqueles exercícios, embora distribuídos aos acionistas apenas em 2001, devem ser considerados para o cálculo das diferenças da Participação nos Lucros e Resultados, em observância ao acordo firmado entre as partes. Incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-170800-49.2006.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018). "DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. Esta Colenda Corte firmou o entendimento de que são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-165000-37.2006.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020). "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). Verifica-se possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ii- RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). Nos termos da jurisprudência pacífica do TST, são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Assim, o Regional, ao reformar a sentença por entender ser possível a CSN destinar parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-134600-43.2006.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-162300-91.2006.5.01.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/08/2019). “...) 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que são devidas , aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional , as diferenças de participação nos lucros e resultados relativas aos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 6 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista por violação do artigo 884 do CC, porquanto referido dispositivo de lei não guarda pertinência direta com a matéria controvertida. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-134600-40.2006.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA 1 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme precedente da SBDI-1 do TST (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067), em sua composição plena, diante do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista quando a parte não transcreve o trecho do recurso de embargos de declaração em que, de forma inequívoca, o Tribunal Regional é provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, além do trecho do próprio acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. Agravo de instrumento não provido. 2 - COISA JULGADA E DESERÇÃO. O trecho trazido no recurso de revista não permite a compreensão da controvérsia. A reclamada não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. 3 - PRESCRIÇÃO . Com efeito, quanto à pretensão relativa à PLR, a contagem do prazo prescricional teve inicio com a divulgação em assembleia, em 06/2001, dos lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Assim, ajuizada a ação em 31/03/2006, inócua a discussão a respeito da espécie de prazo prescricional quinquenal aplicável, se total ou parcial , pois os contratos permaneceram em vigor. Precedentes da SDI-I do TST, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento não provido.

4. PLR. Quanto à PLR, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados relativas ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes . Agravo de instrumento não provido. 5 - PLR. BASE DE CÁLCULO . Acerca da base de cálculo da PLR, é impertinente o art. 884 do CC, que não trata da matéria. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-174000-61.2006.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). Assim, diante de aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal o provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar procedente o pedido formulado na inicial e condenar a reclamada, Companhia Siderúrgica Nacional, a pagar aos substituídos as diferenças da parcela de PLR dos exercícios sociais de 1997,1998 e 1999, considerando-se as regras vigentes para distribuição da PLR aos empregados em geral nesses períodos, e o valor que cabe aos trabalhadores, segundo tais regras, sobre o valor distribuído aos acionistas, a título de dividendos, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela empresa ré, no valor de R$1.000,00 (mil reais) sobre o valor ora atribuído à causa (R$50.000,00) e Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa a favor do Sindicato autor. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do Sindicato reclamante, por possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e condenar a reclamada, Companhia Siderúrgica Nacional, a pagar aos substituídos as diferenças da parcela de PLR dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, considerando-se as regras vigentes para distribuição da PLR aos empregados em geral nesses períodos, e o valor que cabe aos trabalhadores, segundo tais regras, sobre o valor distribuído aos acionistas, a título de dividendos, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela empresa ré, no valor de R$1.000,00 (mil reais) sobre o valor ora atribuído à causa (R$50.000,00) e Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa a favor do Sindicato autor. Brasília, 15 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É devido o pagamento de diferenças de PLR aos empregados da CSN referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme negociação coletiva firmada em 2001.
  • A jurisprudência do TST pacificou o entendimento sobre o direito às diferenças de PLR para os empregados da CSN nos exercícios de 1997 a 1999.
  • O recurso de revista do sindicato tinha condições de prosperar, demonstrando possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que sempre quitou corretamente a PLR, observando as regras dos instrumentos pactuados, não foi aceita para afastar o direito às diferenças.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão garantiu o pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos trabalhadores da CSN, referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um sindicato de trabalhadores contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor dos trabalhadores, pois a jurisprudência da Corte já havia pacificado o entendimento de que as diferenças de PLR eram devidas, conforme negociação coletiva firmada em 2001.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e o artigo 282, § 2º, do CPC de 2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a existência de uma negociação coletiva firmada em 2001 que estabelecia o direito às diferenças de PLR, além da jurisprudência já pacificada do TST sobre o tema.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao sindicato dos trabalhadores, que havia recorrido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que acordos coletivos têm grande peso e podem garantir direitos, mesmo que se refiram a períodos passados, especialmente quando há jurisprudência consolidada sobre o tema.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A negociação coletiva firmada em 2001 foi um documento crucial para a decisão, além da comprovação de que os dividendos pagos em 2001 se referiam aos exercícios anteriores.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.