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Não ProvidoTST·Órgão Especial·

Trabalho feminino aos domingos: TST mantém escala quinzenal e aplicação do Tema 528 do STF

Processo nº · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, mantendo uma decisão anterior. A empresa alegava que a decisão tinha omissão sobre a aplicação de uma lei e um tema do STF relacionados ao trabalho feminino aos domingos em escala quinzenal. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão anterior que justificasse a mudança.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configuram vícios para Embargos de Declaração quando a parte não demonstra os requisitos legais, mesmo diante da discussão sobre a aplicação do art. 386 da CLT e do Tema 528 do STF ao trabalho feminino em domingos de escala quinzenal

Temas

Embargos de DeclaraçãoTrabalho da MulherDescanso Semanal RemuneradoEscala de Revezamento

Dispositivos

art. 386 da CLTTema 528 do Ementário de Repercussão Geral do STFart. 897-A da CLTart. 1.022, I do CPCart. 1.022, II do CPC

📖 Resumo técnico

A decisão negou Embargos de Declaração, mantendo o julgado anterior por ausência de vícios. Isso significa que a discussão sobre a aplicação do art. 386 da CLT e do Tema 528 do STF ao trabalho feminino aos domingos em escala quinzenal não foi suficiente para alterar a decisão.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. ARTIGO 386 DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/vvm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. ARTIGO 386 DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-Ag-E-Ag-ARR - 1621-13.2016.5.12.0034 , em que é Embargante A. ANGELONI & CIA. LTDA. e é Embargado(a) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que sustentou em seu Recurso Extraordinário tratou de duas questões autônomas —(i) não recepção do art. 386 da CLT e (ii) desrespeito ao julgamento da ADI 3975 —ambas devidamente desenvolvidas em tópicos específicos. Afirma que, ao negar seguimento ao apelo, interpôs Agravo Interno impugnando cada um desses pontos. Alega, contudo, que o acórdão embargado silenciou sobre a segunda matéria: a alegada afronta ao art. 102, § 2º, da Constituição, em razão do suposto descumprimento, pela SBDI-1, da decisão proferida pelo STF na ADI 3975, que declarou a constitucionalidade do art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Sublinha que tal tema foi amplamente tratado no Recurso Extraordinário e retomado em diversos trechos do Agravo Interno, mas não foi analisado pela Turma, configurando omissão. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja realizada análise expressa do item 2 do Recurso Extraordinário e da alegada violação ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “” e 1.035, § 8º, do CPC/2015) Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , ficou consignado no acórdão embargado que a controvérsia em análise diz respeito à aplicação de escala de revezamento que assegure às trabalhadoras do comércio maior frequência de descanso semanal aos domingos. A SDI-1 firmou orientação no sentido de que a discussão acerca da obrigatoriedade da escala quinzenal prevista na CLT para as mulheres empregadas no comércio foi pacificada, reconhecendo-se a incidência do artigo 386 da Consolidação. Assim, registrou que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar situação equivalente, reconheceu a similitude com o Tema 528 da Repercussão Geral e assentou que a concessão de condições diferenciadas às mulheres não viola o princípio da isonomia, por constituir critério legítimo de diferenciação. Aplicou-se, por analogia, o entendimento fixado no referido tema, segundo o qual o artigo 384 da CLT —no período anterior à Lei nº 13.467/2017 —foi recepcionado pela Constituição de 1988 e tem aplicabilidade geral às trabalhadoras, conforme decidido no RE 658.312 RG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Constata-se que o órgão julgador não desrespeitou a decisão proferida por este e. Supremo Tribunal Federal na ADI 3975, a qual ratificou a constitucionalidade do a artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, além de não afrontar o artigo 102, §2°, da CF/88. Ao revés, apenas considerou que o artigo 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição de 1988, devendo prevalecer, na hipótese, em razão de sua especialidade. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os Embargos de Declaração são incabíveis quando a parte não demonstra os defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
  • A controvérsia sobre a aplicação de escala de revezamento que assegure às trabalhadoras do comércio maior frequência de descanso semanal aos domingos foi pacificada, reconhecendo-se a incidência do artigo 386 da CLT.
  • A concessão de condições diferenciadas às mulheres não viola o princípio da isonomia, por constituir critério legítimo de diferenciação, conforme entendimento do Tema 528 do STF.
  • O órgão julgador não desrespeitou a decisão proferida pelo STF na ADI 3975, que ratificou a constitucionalidade do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, nem afrontou o artigo 102, §2°, da CF/88.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que o acórdão embargado silenciou sobre a alegada afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição, em razão do suposto descumprimento da decisão proferida pelo STF na ADI 3975, não foi aceita, pois o tribunal entendeu que não houve omissão.
  • O argumento de que a decisão anterior continha omissão sobre a não recepção do art. 386 da CLT não foi aceito, pois a discussão sobre a aplicação da escala quinzenal para mulheres já foi pacificada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração de uma empresa, mantendo o entendimento anterior de que não havia vícios na decisão sobre o trabalho feminino aos domingos em escala quinzenal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com os Embargos de Declaração, e um sindicato era a parte embargada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar os Embargos de Declaração porque a empresa não demonstrou a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que são requisitos para esse tipo de recurso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, que tratam dos requisitos para Embargos de Declaração. Também foram mencionados o artigo 386 da CLT e o Tema 528 do STF, além do artigo 6º da Lei nº 10.101/2000 e o artigo 102, §2º, da Constituição Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de vícios na decisão anterior, ou seja, o tribunal entendeu que a decisão já havia abordado as questões levantadas pela empresa de forma adequada, não havendo omissão ou contradição.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que apresentou os Embargos de Declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a discussão sobre a aplicação do artigo 386 da CLT e do Tema 528 do STF ao trabalho feminino aos domingos em escala quinzenal é considerada pacificada pelo TST, e que a concessão de condições diferenciadas às mulheres não viola o princípio da isonomia.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas a análise se baseou nos recursos anteriores apresentados pela empresa, como o Recurso Extraordinário e o Agravo Interno.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos para este caso específico. Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as opções de recurso podem ser limitadas, dependendo da fase processual e da matéria discutida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — Órgão Especial — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.