Trabalho por Aplicativo: TST Afasta Vínculo de Emprego com Plataformas Digitais

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/jol/pb I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e é AGRAVADO [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, é RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e é RECORRIDO [NOME]. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 1.333/1.347) interposto ao despacho de fls. 1.237/1.284, que negou seguimento ao Recurso de Revista de fls. 1.125/1.212. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou às fls. 1.383/1.388 e 1.411.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2. MÉRITO O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Ida873c0d; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 7ab380b). Representação processual regular (Id fdc1afb, 393a297 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 250d191 :R$47.974,78; Custas fixadas, id : Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id 937cd37 : R$40.000,00; Custas no acórdão idf0479d0, d985654 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b771375 :R$34.146,99; Custas processuais pagas no RR: id. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo . O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XIII e LIV do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º; incisos II e IV do artigo 170; inciso XI do artigo 22; inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. (...) À análise. Mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada, confirmou a sentença de primeiro grau, emitindo pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-se do julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos os fundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica negativa de prestação jurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o recorrente, enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restou incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Ademais, cumpre relembrar que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Verifica-se, ainda, que o acolhimento da tese recursal demandaria a modificação das conclusões fáticas do presente caso, o que somente seria viável por meio do reexame de fatos e provas. Entretanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. (fls. 1.237/1.284 – destaques no original e acrescidos) No Recurso de Revista, a Reclamada arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurgiu-se contra sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas pelo reconhecimento do vínculo de emprego formado com o trabalhador cadastrado no aplicativo. Alegou que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Invocou os arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 93, IX, 114, I, e 170 da Constituição da República. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, a Reclamada afirma que cumpriu os requisitos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. No mérito, insurge-se contra os fundamentos do despacho denegatório, reiterando as razões do recurso denegado. Nas razões do Recurso de Revista (fls. 1.125/1.212), verifico que a parte observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Prossigo na análise do apelo. Inicialmente, destaco que o procedimento está sujeito ao rito sumaríssimo, de forma que “ somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal ” (art. 896, § 9º, da CLT). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Diante da possibilidade de julgamento favorável à Reclamada, no mérito, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC c/c o art. 796 da CLT. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO O Eg. Tribunal Regional, no acórdão de fls. 1.075/1.094, complementado às fls. 1.117/1.122, deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reconhecer a existência de vínculo empregatício com a plataforma digital, nos seguintes termos: MÉRITO Do vínculo empregatício, das anotações na CTPS e da reintegração, do aviso prévio, dos 13º salários, das férias com o terço constitucional, do FGTS+40% e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT (...) Analisa-se. (...) A despeito de todo o esforço despendido pela empresa reclamada em defesa de suas teses, não há caminho justo, no caso vertente, senão o do reconhecimento do liame empregatício entre as partes litigantes e, nesse contexto, verifica-se ser incontroversa a prestação dos serviços. Os elementos constitutivos da relação vindicada pelo reclamante se evidenciam claramente. Sobre o primeiro deles, a prestação de serviços por pessoa física, dispensam-se maiores considerações, em sendo essa, obviamente, a condição do autor, ora recorrente. A pessoalidade é nítida e insofismável , uma vez que o obreiro fez seu próprio cadastro no aplicativo e era por ele acionado para fazer entregas, não podendo ser substituído por outra pessoa nessa tarefa. O entregador, segundo afirma a própria IFOOD.COM, está plenamente identificado na plataforma e, quando é chamado para uma entrega e a aceita, somente ele poderá fazê-la. A propósito, destaque-se o seguinte trecho da contestação (ID 5ee3af7 - fls. 738/739 do pdf dos autos): (...)". (...) Quanto à não-eventualidade, consigne-se que o fato de o reclamante ter flexibilidade de dias e horários para se conectar no aplicativo não é suficiente para descaracterizar esse requisito . Isso porque a recorrida é empresa de transporte de mercadorias, razão pela qual o recorrente, tendo exercido a função de entregador (fato incontroverso), esteve inserido na dinâmica empresarial, nos fins normais da reclamada. Além disso, não prospera a alegação de que o recorrente efetuou apenas uma entrega, em 13/08/2018, como alegado na contestação, posto que insuficiente, para tanto, o documento de ID dbc8b15, em que somente consta uma entrega cancelada. Não se verifica o encerramento da relação entre as partes nessa data, com a inativação do cadastro ou o bloqueio do trabalhador, por exemplo. Pelo contrário, na peça contestatória a recorrida admite a continuidade da atividade laboral, nestes termos: "Na verdade, a situação do Reclamante é muito simples, ele baixou o aplicativo, se cadastrou na plataforma e passou a receber solicitações de serviços de usuários finais através do aplicativo" (ID 5ee3af7 - fls. 737 do pdf dos autos). No mesmo sentido está o item três dos pontos incontroversos fixados na audiência do dia 10/04/2024, qual seja, que "não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias", o que pressupõe mais de uma. Assim, presume-se verdadeiro que o labor ocorreu em todo o período descrito na inicial, qual seja, de 03/07/2018 a 02/01 /2022. Presente, também a onerosidade, porquanto, induvidosamente, a prestação de serviços não ocorria de forma gratuita, mas mediante contraprestação pecuniária. A empresa reclamada é quem remunerava o trabalhador, sendo a responsável pela fixação dos preços, a seu livre talante, bem como pelo recebimento dos importes pagos pelo consumidor e repasse tanto aos entregadores quanto ao estabelecimento que forneceu o produto, após deduzido seu percentual de ganho estipulado para a operação. E nem se venha a alegar que o fato de o entregador receber uma fração elevada da importância paga pelo destinatário da entrega serviria para descaracterizar o vínculo em apreciação, uma vez que esse montante mais expressivo se justifica pelo fato de ele arcar com as despesas do transporte (combustível, manutenção do veículo, celular com internet etc.). Houve, na espécie, remuneração por produção, existindo, outrossim, reciprocidade entre pagamento e serviço prestado, sucessividade e periodicidade nesse recebimento, com fixação dos valores de modo unilateral pela demandada. Por fim, resta tratar sobre o requisito da subordinação , cuja caracterização tem sido objeto de mais enfático questionamento pelas empresas que atuam por meio de plataformas digitais. É imperativo registrar que a reclamada, diferentemente do que sustenta em sua defesa, não se trata de "mera coadjuvante com o intuito de facilitar a aproximação" entre os restaurantes e os consumidores finais. Trata-se, em verdade, de uma empresa que propicia uma logística de entregas para que estabelecimentos consigam fazer chegar os frutos de suas atividades ao destinatário final, ou seja, àquele que os adquire. O serviço explorado pela reclamada não é apenas o uso de uma ferramenta eletrônica, o aplicativo, sendo certo que ela oferece, essencialmente, o transporte de mercadorias, uma atividade que estrutura, organiza e dirige de forma plena. O aplicativo é, tão somente, o instrumento que viabiliza a concretização dessa atividade. E para a consecução de tal finalidade, naturalmente, precisa dos entregadores, que a ela se conectam por via do aplicativo, seguindo as estritas regras estabelecidas no documento intitulado "Termos e Condições de Uso" (ID f186b86). Neste, consta regramento que prevê a avaliação do trabalho dos entregadores por estabelecimentos e consumidores e pela própria IFOOD, podendo esta fixar parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidencia um controle sobre as tarefas realizadas e a qualidade da execução. O entregador é selecionado pelo algoritmo, não pelo cliente ou pelo estabelecimento fornecedor do alimento objeto da entrega, havendo designação automática pelo aplicativo. Nesse sentido está o depoimento da testemunha do processo nº. [nº do processo suprimido], [NOME], o qual foi trazido como prova emprestada pela recorrida e no qual consta: "[...]; que o aplicativo vai procurando um entregador até que o pedido seja aceito; [...]; que o controle de preços e distribuição de viagens é feito por algoritmo." (ID 506a867). A precificação dos serviços, conduzida de modo exclusivo pela plataforma, em conformidade com o algoritmo que rege o funcionamento do aplicativo, como relatado pela mencionada testemunha, é outra sinalização clara da subordinação do entregador, que, aliás, é dito trabalhador autônomo, contudo não dispõe sequer do poder de atribuir valor a seu serviço, circunstância que desfigura, ainda mais, sua autonomia. Nesse sentido também estão os "Termos e Condições de Uso" da recorrida, segundo os quais "o valor total é calculado por um algoritmo" (ID f186b86 - fls. 787 do pdf dos autos). Ressalte-se, ademais, que o entregador não tem nem mesmo ingerência sobre eventuais pagamentos de gorjetas e nada recebe diretamente dos clientes, mas, unicamente, da empresa reclamada, que pode, inclusive, alterar livremente as regras que disciplinam o pagamento. Mais uma vez merece destaque o documento "Termos e Condições de Uso", no qual consta (ID f186b86 - fls. 791 do pdf dos autos - sublinhado nosso): (...) Outrossim, o entregador está sujeito a punições por fatos como não se manter conectado ao aplicativo por períodos mínimos de tempo, ou em horários de demanda mais intensa, ou por cancelar pedidos em excesso, situações em que pode ficar sem receber chamadas temporariamente. E, em hipóteses extremas, pode ser bloqueado na plataforma ou descadastrado, sem prévio aviso ou informação dos motivos, consoante já visto em processos de teor semelhante, recentemente julgados nesta Turma. Em outros termos, a decantada flexibilidade na escolha dos horários de trabalho não sinaliza autonomia do trabalhador, como quer sustentar a reclamada, até porque ele está sujeito a medidas de caráter punitivo nas situações retro mencionadas. O entendimento supra é corroborado pelo seguinte trecho do depoimento da testemunha do processo nº. [nº do processo suprimido], [NOME], trazida pelo recorrente como prova emprestada: (...) Destaque-se que, sendo a testemunha emprestada do reclamante também entregador e tendo ela própria sofrido os bloqueios e exclusão, seu depoimento prevalece sobre as testemunhas emprestadas da recorrida. Trata-se, portanto, de relação jurídica que nada tem de parceria com os entregadores, configurando, na realidade, um modelo de gestão da atividade comercial a que se dedica a empresa IFOOD, que mantém os entregadores em situação de nítida e inafastável subordinação. E nem se diga que o controle da atividade por um algoritmo descaracterizaria o poder diretivo da empresa, como tentam argumentar as empresas que se servem de plataformas e aplicativos, sendo esta apenas uma alegação que busca ocultar a realidade. Nesse sentido a lição abaixo reproduzida: (...) O fato de a prestação laboral se submeter aos ditames de um algoritmo, não existindo a figura de um chefe, um indivíduo que comanda os trabalhos, em nada afasta a subordinação jurídica, em sua feição tradicional insculpida na CLT, haja vista o teor do Parágrafo Único do seu artigo 6º, incluído pela Lei nº 12.551/2011: (...) Nessa hipótese, a supervisão das tarefas não é feita por um indivíduo de posição hierárquica superior, mas, sim, pela inteligência artificial que rege o algoritmo, mas nem por isso se deixa de constatar e reconhecer a relação de subordinação, que se apresenta de forma clara. É a subordinação algorítmica, como se tem denominado, a qual em nada afasta a caracterização do vínculo de emprego. Ao revés, ela bem se amolda aos ditames celetistas, disso não pode haver dúvida. (...) Ante todo o acima expendido, conclui-se que o modelo de contratação de entregadores adotado pela ré configura fraude à legislação trabalhista, pois acoberta relação de trabalho, o que aqui efetivamente se reconhece, com vigência no período de 03/07/2018 a 02/01/2022, como já explicitado, e na modalidade de contrato de trabalho intermitente. (...) Portanto, dá-se provimento ao recurso, para declarar que havia relação de emprego entre as partes, bem como condenar a empregadora a anotar, na CTPS deste, que foi admitido em 03/07/2018, para exercer a função de entregador, com salário mensal de R$ 1.800,00, e dispensado imotivadamente na data de 10/02/2022, incluída a projeção do aviso prévio de 39 dias, contados a partir de 02/01/2022. (fls. 1.075/1.090 – destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas pelo reconhecimento do vínculo de emprego formado com o trabalhador cadastrado no aplicativo. Alega que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Invoca os arts. 1º, IV, 5º, II e XIII, e 170, parágrafo único, II e IV, todos da Constituição da República. Observa-se do excerto acima que a Corte Regional concluiu pela existência de relação de emprego entre o trabalhador e a plataforma digital a partir da presença dos elementos caracterizadores dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. Assentou que a Ré não atua apenas como uma plataforma digital, concluindo que restaram presentes subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. A definição da natureza da relação que se desenvolve entre os trabalhadores e as plataformas digitais é objeto de discussões no âmbito nacional e internacional, como salientado na decisão a quo . Desse modo, por se tratar de questão jurídica nova, ainda não pacificada no âmbito desta Eg. Corte, reconheço a transcendência jurídica da matéria. Na hipótese, o acórdão regional merece reforma, conforme entendimento firmado por esta C. 4ª Turma. Esclarece-se que não se faz necessário o reexame de matéria fático-probatória nos casos em que se procede ao reenquadramento dos fatos consignados no próprio acórdão recorrido, extraindo-se subsunção jurídica diversa daquela constante da r. decisão impugnada. Esse é precisamente o caso dos autos, uma vez que, dos termos consignados pelo Eg. TRT, é possível aferir novo enquadramento jurídico, sem que ocorra discussão dos fatos já assentados pela instância a quo . Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO a) Conhecimento A Corte de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e, consequentemente, condenou a Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes. Os fundamentos do acórdão regional foram transcritos no exame do Agravo de Instrumento e passam a integrar o presente. A Reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas pelo reconhecimento do vínculo de emprego formado com o trabalhador cadastrado no aplicativo. Alega que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Invoca os arts. 1º, IV, 5º, II e XIII, e 170, parágrafo único, II e IV, todos da Constituição da República. Como salientado previamente, a definição da natureza da relação que se desenvolve entre os trabalhadores e as plataformas digitais é objeto de discussões no âmbito nacional e internacional. Desse modo, por se tratar de questão jurídica nova, ainda não pacificada no âmbito desta Eg. Corte, reconheço a transcendência jurídica da matéria. A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; e livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador (fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial, para a resolução da controvérsia, a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque (i) da autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e (ii) da subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT. No caso concreto, apesar de adotada conclusão jurídica diversa pela Corte Regional, a maior autonomia do trabalhador foi registrada no acórdão recorrido, ao consignar a existência de avaliação do trabalho dos entregadores por estabelecimentos e consumidores e pela própria IFOOD, podendo esta fixar parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidencia um controle sobre as tarefas realizadas e a qualidade da execução. Consignou, ainda, que “precificação dos serviços, conduzida de modo exclusivo pela plataforma, em conformidade com o algoritmo que rege o funcionamento do aplicativo, como relatado pela mencionada testemunha, é outra sinalização clara da subordinação do entregador, que, aliás, é dito trabalhador autônomo, contudo não dispõe sequer do poder de atribuir valor a seu serviço, circunstância que desfigura, ainda mais, sua autonomia” (fl. 1.085). Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Nesse sentido, julgados de Turmas desta Eg. Corte: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, a contaminar a própria transcendência.

2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT.

3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido, no particular. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“99 TECNOLOGIA LTDA”) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.

2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“99 TECNOLOGIA LTDA.”) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO.

1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.

2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo.

4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial.

II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor.

III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse.

IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-20614-50.2020.5.04.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/3/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos.

2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente.

3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de [NOME]: “Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infraestrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, [NOME]; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138).

4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa).

5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica.

6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado.

7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele.

8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade.

9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/4/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/8/2021) No tocante à subordinação estrutural – o que se estende à atual discussão sobre subordinação algorítmica –, as palavras do Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, conforme julgado acima citado, no sentido de que “ não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho ”. Em decisão monocrática proferida no âmbito do E. STF pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ficou assentado que a “ decisão reclamada, (...) ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT ”, determinando a cassação dos atos proferidos pela Justiça do Trabalho naquele processo e a determinação de envio dos autos à Justiça Comum (Rcl nº 59.795/MG, DJe 24/5/2023). Em hipótese semelhante, o Exmo. Min. Relator Cristiano Zanin julgou procedente o pedido de cassação da decisão reclamada – proferida pelo Eg. TST – e afastou o “ vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG e na ADC 48/DF ” (Rcl nº 63.823/SP, DJe 23/11/2023). Vale, por fim, relatar que a presente matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291) em 2/3/2024 pelo E. STF, sem determinação, até o momento, de suspensão de julgamento de processos com idêntica discussão.

Ante o exposto, conheço do recurso por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. b) Mérito Ante o conhecimento do Recurso de Revista por afronta direta à Constituição da República, dou -lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista e reestabelecer a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada para mandar processar o Recurso de Revista, quanto ao tema “TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ” e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista da Reclamada, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista e reestabelecer a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência. Brasília, de de