TST mantém decisão que não analisou mérito de nulidade e multa por embargos protelatórios
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que não analisou o mérito de um pedido de nulidade e de uma multa por embargos protelatórios. Isso aconteceu porque o caso não preencheu o requisito da 'transcendência', que é como um filtro para que o TST analise certos recursos. Assim, as questões principais não foram discutidas.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a transcendência para o exame de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de multa por embargos de declaração protelatórios, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão que não reconheceu a transcendência do agravo de instrumento. Assim, as questões de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e multa por embargos protelatórios não foram analisadas no mérito, devido ao óbice processual da transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “ISTRIBUIDORA POPULAR DE ALIMENTOS LTDA - EPP” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/fsl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “ISTRIBUIDORA POPULAR DE ALIMENTOS LTDA - EPP” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1189-76.2016.5.05.0102 , em que é Agravante(s) DISTRIBUIDORA POPULAR DE ALIMENTOS LTDA - EPP e é Agravado(s) [NOME] . A parte reclamada interpõe agravo (fls. 417/424) contra a decisão monocrática (fls. 411/415) que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta ao agravo.
É o relatório.
VOTO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA Conhecimento Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito 1.1 - NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte reclamada renova sua insurgência recursal. Afirma que houve nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que apresentou recurso ordinário questionando os cálculos da sentença. Na oportunidade teria argumentado que os cálculos dos meses de março e abril de 2016 não observaram a variação salarial correta, usando R$ 937,00 ao invés do valor de R$ 880,00, que seria o valor correto. Requer o retorno dos autos ao Regional para que o mesmo se manifeste quanto à fórmula de cálculo utilizada. Sucessivamente pugna para que seja conhecido o recurso, no mérito. Alega violação do art. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT, 489 do CPC, 5º, XXXIV e LC, da Constituição e contrariedade à Súmula 459 do TST. Sem razão. “ reclamada questiona o salário utilizado no cálculo nos meses de abril e maio de 2016, alegando que o valor correto seria R$ 880,00 e não R$ 937,00 utilizado pelo calculista da Vara. Contudo, não apresentou prova de suas alegações, de modo que não demonstrou que o salário correto seria o que apresentou e não o utilizado. Sem reparos.”(fls. 331- destaques acrescidos). E complementou durante o julgamento dos embargos de declaração: “ Embargante alega omissão no julgado, pois não teria se pronunciado sobre os contracheques no qual constam os salários dos meses de março e abril de 2016, sustentando que a prova deixou de ser analisada. Mas, sem razão. Em que pese a argumentação da embargante, observa-se a clara intenção em obter novo julgamento da matéria ventilada nos embargos declaratórios, com reavaliação de fatos e provas, utilizando a via incorreta. Acaso discorde do resultado obtido na análise das razões recursais, deve a parte manejar o recurso correto, porquanto os embargos de declaração não servem a tal intento. No caso vertente, o acórdão foi claro ao registrar que a parte não declinou as razões para a utilização de salário diverso daquele que consta nos cálculos. Isso porque a quantificação procedida no Juízo de origem observou as determinações contidas na sentença: ‘ariação salarial do Autor, sendo que o valor da hora normal será composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive dos adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa(Súmula 264 do C. TST);’ Note-se que não foi declinado pela parte as razões pelas quais o salário utilizado nos cálculos não obedece ao comando da sentença (que não determinou fosse o do contracheque). Nesse contexto, acaso não se tratasse de apelo horizontal, cujo mérito é a verificação da existência ou não dos defeitos de que a decisão é acoimada, a teor dos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, o recurso não mereceria, sequer, conhecimento.
Pelo exposto, verifica-se que a interposição do presente recurso horizontal não se justifica sob nenhum aspecto, restando evidente que a intenção da embargante é retardar a entregar da prestação jurisdicional. Assim, cumpre reconhecer que os embargos de declaração se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do NCPC, de modo que condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação.”(fls. 344/345). A prestação jurisdicional foi plenamente entregue sob o fundamento de que “...) a quantificação procedida no Juízo de origem observou as determinações contidas na sentença: ‘ariação salarial do Autor, sendo que o valor da hora normal será composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive dos adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (...) note-se que não foi declinado pela parte as razões pelas quais o salário utilizado nos cálculos não obedece ao comando da sentença (que não determinou fosse o do contracheque).” Assim, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os interesses da reclamante, e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, não há que se falar em violação dos dispositivos invocados. Quanto ao pedido sucessivo (conhecimento e provimento do recurso no mérito), consigno que eventual acolhimento quanto à pretensão da parte reclamada importaria no reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Portanto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa. Nego provimento. 1.2 MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A reclamada pugna pela exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Alega violação dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 5º, XXXIV e LV, da Constituição. Sem razão. O Tribunal Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: A Embargante alega omissão no julgado, pois não teria se pronunciado sobre os contracheques no qual constam os salários dos meses de março e abril de 2016, sustentando que a prova deixou de ser analisada. Mas, sem razão. Em que pese a argumentação da embargante, observa-se a clara intenção em obter novo julgamento da matéria ventilada nos embargos declaratórios, com reavaliação de fatos e provas, utilizando a via incorreta. Acaso discorde do resultado obtido na análise das razões recursais, deve a parte manejar o recurso correto, porquanto os embargos de declaração não servem a tal intento. No caso vertente, o acórdão foi claro ao registrar que a parte não declinou as razões para a utilização de salário diverso daquele que consta nos cálculos. Isso porque a quantificação procedida no Juízo de origem observou as determinações contidas na sentença: ‘ariação salarial do Autor, sendo que o valor da hora normal será composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive dos adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa(Súmula 264 do C. TST);’ Note-se que não foi declinado pela parte as razões pelas quais o salário utilizado nos cálculos não obedece ao comando da sentença (que não determinou fosse o do contracheque). Nesse contexto, acaso não se tratasse de apelo horizontal, cujo mérito é a verificação da existência ou não dos defeitos de que a decisão é acoimada, a teor dos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, o recurso não mereceria, sequer, conhecimento.
Pelo exposto, verifica-se que a interposição do presente recurso horizontal não se justifica sob nenhum aspecto, restando evidente que a intenção da embargante é retardar a entregar da prestação jurisdicional. Assim, cumpre reconhecer que os embargos de declaração se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do NCPC, de modo que condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação. (fls. 344/345). As multas processuais, tal como a prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC, apenas podem ser aplicadas mediante decisão fundamentada, por meio da qual se demonstre que a parte, efetivamente, utilizou-se da medida para protelar o resultado da decisão embargada. Esta Corte Superior tem registrado entendimento que o TST pode afastar a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios apenas nos casos em que a parte consiga comprovar evidente arbitrariedade na imposição da penalidade, uma vez que a decisão sobre sua aplicação reside no arbítrio do julgador. Trago os seguintes julgados pertencentes às turmas do TST nesse mesmo sentido: "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento o Agravo de Instrumento da recorrente, porquanto é cediço que o art. 1.026, § 2.º, do CPC de 2015 (antigo 538/CPC/73) autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, o Regional aplicou a referida penalidade por verificar que, de fato, a pretensão da recorrente não era a de sanar vícios, e sim protelar o feito e buscar nova valoração da questão controvertida. Assim, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (RR-1904-58.2013.5.09.0023, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2024). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
1. A multa prevista no 1.026, §2º, do CPC é conferida ao juiz que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar.
2. Constatando-se que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, fica denotada a intenção protelatória da parte e a imposição da multa é mera consequência. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional asseverou que a matéria atinente ao agravo de petição foi julgada de modo fundamentado, tendo a parte manejado os embargos de declaração com intuito de "protelar o andamento da ação" , o que não é admissível.
4. Assim sendo, não se verifica aplicação desarrazoada da penalidade processual legalmente prevista. Logo, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante , o julgado a quo decidiu em consonância com o teor do art. 1.026, §2º, do CPC , razão pela qual não há vulneração ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, eis que o resguardo constitucional das prerrogativas processuais previstas no ordenamento jurídico não confere à parte a possibilidade de utilizá-los abusivamente. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11873-59.2019.5.18.0016, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual que possibilita o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Em razão disso, as multas processuais, tal como a prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, apenas podem ser aplicadas mediante decisão fundamentada, por meio da qual se demonstre que a parte, efetivamente, utilizou-se da medida para protelar o resultado da decisão embargada. Precedente da SDI-2;
2. No caso em apreço, há análise específica no acórdão regional acerca das razões pelas quais compreendeu pela conduta protelatória da parte, registrando que "todas as razões pelas quais o acórdão entendeu pela condenação do reclamado em danos morais estão expostas, sobretudo a abusividade da sua conduta (...) a argumentação do reclamado sequer tangencia o cerne da questão em apreço, que é o fato da reclamada ter propositalmente sonegado salário da parte reclamante, a qual não envolve nenhuma das questões de Direito Financeiro aleatoriamente levantadas".
3. Dessa forma, não há como reformar o acórdão regional e a decisão monocrática que o ratificou, eis que há manifestação no julgado a respeito da conduta protelatória da parte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11104-23.2019.5.15.0117, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "(...)
2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Dessa forma, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento, no particular (...) " (RRAg-Ag-AIRR-158-42.2020.5.14.0001, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024). No presente caso, há no acórdão integrativo fundamentação explícita com as razões que justificaram a aplicação da multa. A Corte de origem consignou que “ssim, cumpre reconhecer que os embargos de declaração se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do NCPC, de modo que condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação”. Portanto, não é possível alterar o acórdão regional e a decisão monocrática que o confirmou, uma vez que há menção explícita no julgado sobre a conduta protelatória da parte, inexistindo qualquer arbitrariedade por parte do Regional que justifique a pretensão recursal da reclamada, não havendo, portanto, como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece reparos, pois não foi reconhecida a transcendência para a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
- A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece reparos, pois não foi reconhecida a transcendência para a análise da multa por embargos de declaração protelatórios.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que houve nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois não demonstrou que o salário correto seria o que apresentou e não o utilizado.
- A alegação da empresa de que o acórdão regional foi omisso ao não se pronunciar sobre os contracheques, pois a intenção era obter novo julgamento da matéria e reavaliação de fatos e provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST manteve o entendimento de que não havia 'transcendência' para analisar os pedidos de nulidade por falta de manifestação judicial e de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e a outra parte era um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque as questões levantadas (nulidade e multa) não apresentavam 'transcendência', um requisito legal para que o Tribunal analise o mérito de certos recursos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados o artigo 93, IX, da Constituição, 832 da CLT, 489 do CPC, 5º, XXXIV e LC, da Constituição, e a Súmula 459 do TST, além dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT e o parágrafo 2º do art. 1.026 do NCPC.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de 'transcendência', ou seja, o caso não apresentava relevância jurídica, social, econômica ou política suficiente para ser analisado pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, pois seus pedidos não foram analisados no mérito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para que o TST analise certas questões em recursos, é preciso demonstrar que o caso tem 'transcendência', ou seja, que ele vai além dos interesses das partes e tem um impacto maior.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A empresa questionou os cálculos salariais e a falta de análise de contracheques, mas o tribunal entendeu que ela não apresentou provas suficientes para suas alegações sobre o salário correto.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
