Correios: TST valida corte de 'Diferencial de Mercado' por ser salário-condição e falha em recurso
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode suprimir a parcela 'Diferencial de Mercado' de seus empregados. Isso ocorreu porque a parcela foi considerada um 'salário-condição', ou seja, temporária e ligada a uma condição específica de trabalho. Além disso, o recurso do trabalhador não atacou de forma específica os motivos da decisão anterior, o que impediu sua análise.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a manutenção da parcela 'Diferencial de Mercado' paga pela ECT quando configurada sua natureza de salário-condição e a supressão motivada, e é aplicável a Súmula 422, I, do TST à parte que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
📖 Resumo técnico
O TST confirmou a legalidade da supressão da parcela 'Diferencial de Mercado' paga pela ECT, que possuía caráter temporário e salário-condição. Não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e o recurso da reclamante não atacou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a Súmula 422, I, do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DEVIDAMENTE ABORDADOS.
3. ECT. PARCELA “DIFERENCIAL DE MERCADO”. CARÁTER TEMPORÁRIO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /db AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DEVIDAMENTE ABORDADOS.
3. ECT. PARCELA “DIFERENCIAL DE MERCADO”. CARÁTER TEMPORÁRIO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 646-77.2020.5.06.0014 , em que é Agravante [NOME] e é Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . Em decisão monocrática (fls. 2354-5), neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a reclamante interpõe o presente agravo interno (fls. 2357-66). Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões (fls. 2381-7). À fl. 2393 foi concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a efetiva necessidade da tramitação dos autos em segredo de justiça, sob pena de levantamento, o qual transcorreu in albis (certidão da fl. 2400). Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls. 2356 e 2369) e regularidade de representação (fl. 60), prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Em seu agravo interno, a reclamante sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possui transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem.
1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No agravo de instrumento, a reclamante arguiu a nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Alegou que “ o despacho não desconstituiu as afirmativas e fundamentos presentes no Recurso de Revista, sequer demonstrou os obstáculos para o seu processamento ”, incorrendo “ em total violação aos artigos 832, da CLT, 489, do NCPC, 93, inciso IX, da CF ”. Não prospera a insurgência. Observo que o despacho denegatório do recurso de revista é suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] Relator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE, Data de Julgamento: 03/10/2012, 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) No item 2.2, alínea "a", do MANPES (Id 743140e) resta preconizado que "não receberá" o benefício o empregado que: "estiver designado para função gerencial e técnica abrangida por remuneração singular. Os empregados detentores de funções abrangidas por remuneração singular, mesmo que recebam o valor convencional correspondente, não fazem jus ao mecanismo do Diferencial de Mercado" Compulsando as fichas financeiras da reclamante, especificamente a ficha de 2017 (Id 595a6c7), verifico que a autora recebeu o "diferencial de mercado" até o mês de novembro/2017. Até esse mês, a reclamante recebia a rubrica "Gratificação de Função Conv." no valor de R$ 1.045,24. A partir de dezembro/2017, todavia, a reclamante passou a receber a rubrica "Complemento Remun. Singular", esta no valor de R$ 2.114,37 , valor superior ao valor recebido a título de "diferencial de mercado", inclusive. Compulsando a ficha cadastral de Id 3e9eea6, observo que, a partir de 02/12/2017, a reclamante passou a exercer a função de Analista VII e, depois, de Analista VIII, na qual permaneceu até 01/03/2020, quando foi destituída a pedido. A reclamada acostou a tabela de funções gerenciais e técnicas, conforme documento de Id fad4ddb, o qual comprova que as funções de Analista VII e VIII, tratam-se de cargos de "função técnica abrangida por remuneração singular", hipótese que, de fato, afasta o direito da autora à percepção do "diferencial de mercado", conforme preconiza o MANPES. Assim, correta a decisão da reclamada de encerrar o pagamento da verba "diferencial de mercado" a partir do exercício da função de Analista VII. Quanto ao pleito sucessivo de pagamento do "diferencial de mercado" a partir da destituição da função de remuneração singular, este não prospera, pois, a [NOME], atuando conforme sua competência regimental, assim decidiu no ano de 2018: [...] 2.2.2. Diferencial de mercado - Relatório/VIGEP nº 006/2018. A Diretoria Executiva APROVA: a) a suspensão do mecanismo do Diferencial de Mercado a partir de março/2018 e a consequente suspensão da aplicação dos dispositivos do Manual de Pessoal - MANPES; b) a suspensão da concessão do Diferencial de Mercado aos empregados enquadrados nas situações de: piso salarial, incorporação de função por decisão judicial e/ou incorporação de função por decisão administrativa e função gerencial; c) a manutenção dos valores pagos apenas aos empregados que perceberem a parcela na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro/2018, em rubrica específica, sem reajustes. A Diretoria da empresa pública, como se extrai, suspendeu a vigência dos dispositivos que regulamentavam o pagamento do "diferencial de mercado", tendo permanecido recebendo a parcela apenas os empregados que a percebiam no momento daquela decisão, o que não era o caso da reclamante, que, à época, exercia função de remuneração singular. Desse modo, concordo integralmente com a decisão de Primeiro Grau, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "A controvérsia cinge-se, em síntese, em definir se a Reclamante, exercente do cargo de Analista de Correios JR/Advogada, no nível NS-03, faz jus ao restabelecimento da parcela salarial "Diferencial de Mercado", que foi suprimida de sua remuneração a partir de dezembro de 2017. De início, é necessário salientar que controvérsias acerca do recebimento da referida parcela já foram objeto de análise pela Corte Superior Trabalhista, em julgamentos nos quais restou sedimentado que o pagamento da parcela diferencial de mercado não viola o princípio da isonomia. Isso ocorre porque se trata de gratificação diferenciada por região, como parcela variável deferida provisoriamente, com a finalidade de tornar a remuneração da empregadora compatível com os valores oferecidos pelo mercado de trabalho e, assim, fomentar a permanência de empregados em determinadas localidades do país, com custo de vida elevado. Assim, não existe tratamento diverso dirigido a trabalhadores em situações equivalentes. De mesmo modo, não há que se falar em redução salarial ilícita ou alteração contratual lesiva quando da supressão da parcela, pois a natureza da verba é de salário-condição, possuindo caráter transitório e sendo deferida apenas quando preenchidos determinados critérios estipulados em normas internas, tais como o exercício de certos cargos ou funções e em localidades específicas. No caso em apreço, as normas internas da Demandada dispõem que cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os critérios de pagamento da parcela, como se depreende do Plano de Cargos, Carreiras e Salários/2008 (ID. d6d4512): 4.7 DIFERENCIAL DE MERCADO 4.7.1 O Diferencial de Mercado constitui-se em parcela variável e de natureza temporária, que tem como objetivo compatibilizar níveis de salários praticados pela ECT com os praticados pelo mercado, tendo como fundamentação a defasagem salarial. 4.7.2 Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração, fixando o valor da parcela, em conformidade ou exclusão do Diferencial de Mercado com os estudos técnicos realizados pela Área de Gestão de Pessoas e/ou aspectos estratégicos. Em situação de limitação orçamentária para esta rubrica, deverá ser dada prioridade às áreas de operação, comercial e de tecnologia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 4.7.3 A Empresa utilizará pesquisa de mercado como referencial comparativo visando à concessão, manutenção, alteração ou exclusão da referida parcela." No mesmo sentido, o Manual de Pessoal (ID.743140e) dispõe: "1 DIFERENCIAL DE MERCADO A implementação do mecanismo de Diferencial de Mercado está prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da ECT, aprovado pelo Voto CCE n.º 30 - A/95, de 01/12/1995. Compete à Diretoria-Executiva deliberar sobre os critérios do Diferencial de Mercado em conformidade com os estudos técnicos e aspectos estratégicos. A concessão deste mecanismo é prevista para os cargos/atividades/especialidades e funções elegíveis, nos mercados/localidades/unidades elegíveis, conforme aprovado pela Diretoria Executiva. 2 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO Receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que: a) estiver enquadrado em cargo/atividade/especialidade, inclusive cargos em extinção correspondentes, ou designado para função elegível, bem como localizado em mercado/cidade/município/unidade elegíveis, conforme aprovação da Diretoria Executiva; b) desempenhar efetivamente as atividades previstas para o seu correspondente cargo/atividade/especialidade ou função elegível, conforme estabelecido no PCCS vigente; c) estiver em efetivo exercício ou em situação de afastamentos considerados como efetivo exercício, conforme Anexo 2, Capítulo 1, Módulo 10, do MANPES. 2.2 Não receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que: a) estiver designado para função gerencial e técnica abrangida por remuneração singular. Os empregados detentores de funções abrangidas por remuneração singular, mesmo que recebam o valor convencional correspondente, não fazem jus ao mecanismo do Diferencial de Mercado; b) estiver designado para função gerencial abrangida tão somente por valor convencional, salvo na situação prevista no subitem 2.3, alínea "a" deste Anexo. 2.3 Receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que atender as seguintes condições de excepcionalidade: a) estiver designado para função gerencial abrangida tão somente por valor convencional desde que possua sob sua subordinação pelo menos um empregado que receba a citada parcela. No caso de haver mais de um empregado subordinado que receba a parcela do Diferencial de Mercado, o gestor fará jus ao maior valor recebido dentre os profissionais de sua equipe; b) estiver designado para função técnica abrangida tão somente por valor convencional, desde que enquadrado em cargo/atividade/especialidade elegível, inclusive cargos em extinção correspondentes, localizado em mercado/cidade/município/unidade elegíveis e no desempenho efetivo das atribuições previstas para referido cargo/atividade/especialidade; c) estiver enquadrado em cargo/especialidade de nível superior elegível e localizado em área diversa da área técnica a que se vinculam as atribuições do cargo/especialidade, desde que, nesta situação, atuem no desempenho efetivo das atribuições previstas para o cargo/especialidade, condicionada inclusive à validação da respectiva área técnica, sendo Gerência de Área no caso de Diretoria Regional ou Departamento/Central no caso da Administração Central." [grifos nossos] Dito isto, atente-se para o trecho grifado na normativa, que é suscitado pela Demandada como o embasamento para a parcela de diferencial de mercado ter sido suprimida da remuneração da Demandante. Necessário perquirir, pois, se à época da supressão, a Demandante de fato percebia "Remuneração Singular". E do cotejo da Tabela de Função Convencional e Remuneração Singular (ID. ccd2bee) com a ficha cadastral (ID. 3e9eea6) e com as fichas financeiras da Reclamante (ID. 83aa28b), observa-se que ela percebia a remuneração singular entre os períodos de dezembro de 2017 e março de 2020, quando exercia as funções de Analista VII e VIII, consideradas funções técnicas. No mesmo sentido, observa-se que o [NOME], indicado pela Reclamante como detentor das mesmas condições, deixou de perceber a parcela diferencial de mercado enquanto exercente da função de Analista VII, conforme-se depreende do comparativo entre sua ficha cadastral (ID. 90df433) e suas fichas financeiras (ID. 6a98d0a). No período posterior a março de 2020, a Reclamante também não faz jus ao recebimento dos valores. Isso, porque a Diretoria Executiva em 2018 estipulou a seguinte normativa (ID. f15d79d): "Diferencial de Mercado - Relatório/VIGEP n° 006/2018. A Diretoria Executiva APROVA: a) a suspensão do mecanismo do Diferencial de Mercado a partir de março/2018 e a consequente suspensão da aplicação dos dispositivos do Manual de Pessoal - MANPES ; b) a suspensão da concessão do Diferencial de Mercado aos empregados enquadrados nas situações de: piso salarial, incorporação de função por decisão judicial e/ou incorporação de função por decisão administrativa e função gerencial; c) a manutenção dos valores pagos apenas aos empregados que perceberem a parcela na folha de pagamento referente." [grifos ao mês de fevereiro/2018, em rubrica específica, sem reajustes nossos] Com a nova determinação, a Reclamante não possuía direito à parcela, já que não a recebia em fevereiro de 2018, quando ainda percebia remuneração singular. Diferente é o caso do Sr Afonso, que, por ter voltado a receber a parcela em novembro de 2017, a percebia em fevereiro de 2018, como se denota de suas fichas financeiras. Tanto é assim que, a partir de março de 2018, não mais percebeu a rubrica "Diferencial de Mercado", mas passou a receber a "Diferencial de Mercado REDIR 02/18". Do mesmo modo, o [NOME], também indicado pela Demandante, não pode servir como paradigma para embasar o pedido da inicial. Compulsando-se os documentos juntados referentes a ele, observa-se que, em junho de 2018, foi-lhe reconhecido o direito ao recebimento da parcela Diferencial de Mercado de forma retroativa a abril de 2017 (ID. 6cede43). Dessa forma, suas fichas financeiras (ID. 012e70f) indicam que, em junho de 2018, recebeu o montante retroativo, sob a rubrica "Dif. Diferencial de Mercado REDIR" e, a partir desse mês, passou a receber a parcela "Diferencial de Mercado REDIR 02/18". Logo, sendo reconhecidos os valores retroativos a partir de abril de 2017, possuía o direito à parcela em fevereiro de 2018 e, por conseguinte, o benefício deveria ser mantido nos termos da nova normativa da Diretoria Executiva. Assim, a Autora não faz jus ao restabelecimento da parcela, razão pela qual julgo totalmente improcedente a presente demanda." Ante o alinhado, acompanhando integralmente o juízo singular, nego provimento ao recurso, no ponto.” (destaquei) Opostos embargos declaratórios, consignou o TRT: “
VOTO : Saliento, primeiramente, que os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Assim, não se prestam os embargos declaratórios para examinar o acerto, ou não, da decisão embargada. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. Dessa forma, ainda que os reclamados tivessem razão quanto à impossibilidade de concessão dos honorários de advogado, a utilização do recurso horizontal revelou-se despropositada, porque, não obstante equivocado, o acórdão regional não apresentava nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC de 1973 (1.022 do NCPC) e 897-A da CLT. A injustificada protelação do feito enseja a manutenção da penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1096-16.2012.5.04.0027 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) E, no caso em exame, apesar dos inúmeros questionamentos, entendo que não se configuraram os vícios autorizadores da oposição dos declaratórios. Ao apreciar a matéria quanto à exclusão da parcela "diferencial de mercado", assim se pronunciou esta E. Segunda Turma: " Da parcela "diferencial de mercado ". Insurge-se a reclamante contra a improcedência da sua pretensão referente ao adicional de mercado reiterando que, ao suprimir a parcela, a reclamada estaria descumprindo o normativo interno por ela estruturado e causando redução salarial injustificada. Argumentam que, para uma correta supressão da parcela, deveriam ter sido comprovadas as mudanças que justificassem a impossibilidade de continuidade do respectivo pagamento. Evoca o art. 468 da CLT para defender que a supressão da parcela não depende somente da discricionariedade da reclamada. Reitera que recebia a parcela desde a admissão, com natureza salarial, a qual foi suprimida em dezembro de 2017. Afirma que o Manual de Pessoal dos Correios - MANPES prevê condições para o recebimento da rubrica, inicialmente prevista no PCCS de 1995 e mantida no PCCS de 2008, sendo que, naquele manual, está previsto que, para a supressão da parcela, é imprescindível a realização de prévio estudo técnico, cuja elaboração sequer foi comprovada pela reclamada. Defende, assim, que a supressão configura fraude, nos termos do art. 9º da CLT. Destacam que a pesquisa referida pela reclamada não pode justificar a extinção da rubrica, porquanto realizada em março de 2018, tendo a extinção da parcela ocorrido dezembro/2017, como antes referido. Ressalta que a reclamante sempre recebeu função de confiança cumulativamente com o diferencial de mercado. Subsidiariamente, postula que seja determinado o pagamento do adicional a partir da data do pedido de destituição da função de confiança, em 02/03/2020. Na contestação, a reclamada afirmou que "a parcela diferencial de mercado não é concedida para os empregados que recebem função paga por remuneração singular, como foi o caso da parte Reclamante, conforme prevê o regulamento interno que regulamenta a matéria". Disse que o pagamento do diferencial de mercado foi suspenso porque a reclamante passou a exercer função de remuneração singular, fato que impede a percepção do benefício. Passo a análise. Diferencial de mercado é uma parcela definida nos PCCS da reclamada, nos seguintes termos: "9.7 - O diferencial de mercado constitui-se em parcela percentual variável e corrente de pesquisa salarial regionalizada e periódica, incidente sobre a tabela de salários-base praticada na Empresa e integrante do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, de caráter temporário, o qual se destina a compatibilizar níveis de salários regionais em situações emergenciais, tendo como fundamentação elevados níveis de rotatividade de pessoal na Empresa e/ou na localidade, níveis de custo de vida, e em face da escassez de oferta de mão-de-obra desejada pela Empresa ou ainda, alongando-se o tempo de reposição do posto de trabalho, com sérios prejuízos para o sistema operacional ou administrativo. 9.7.1 - Caberá à Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de administração de recursos humanos, deliberar pela aplicação e concessão do diferencial de mercado, fixando o respectivo percentual com base nas informações de mercado e outras inerentes. "9.7.2 - O diferencial de mercado será concedido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Para cada novo período, deverá ser efetuada pesquisa salarial a ser realizada pela Área de Cargos e Salários da ECT de forma sistemática obedecendo as técnicas e metodologia aplicáveis ao assunto, que será submetida à apreciação da Diretoria de Empresa que deliberará sobre o assunto, definindo com base nessa pesquisa, não somente os novos valores como também a sua manutenção." De acordo com o disposto no PCCS/2008 (ID d3274ba - Pág. 14): "4.7.1. o Diferencial de Mercado constitui-se em parcela percentual variável e de natureza temporária, que tem como objetivo compatibilizar níveis de salários praticados pela ECT com os praticados pelo mercado, tendo como fundamentação a defasagem salarial. "4.7.2 Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado, fixando o valor da parcela, em conformidade com os estudos técnicos realizados pela Área de Gestão de Pessoas e/ou aspectos estratégicos. Em situação de limitação orçamentária para esta rubrica, deverá ser dada prioridade às áreas de operação, comercial e de tecnologia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. "4.7.3. Para fins de identificação da defasagem salarial, a Empresa utilizará pesquisa de mercado como referencial comparativo visando à concessão, manutenção, alteração ou exclusão da referida parcela" Tendo-se em vista tal regramento, percebe-se que a parcela, proveniente do regimento interno da reclamada, é concedida mediante o preenchimento de critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração e exclusão, em consonância com estudos técnicos previamente realizados. Nestes termos, tratando-se de valores a serem pagos por liberalidade da empresa, é justo que o reconhecimento do direito e o respectivo pagamento seja sujeito a regras livremente estabelecidas por ela, em respeito ao art. 114 do CC: "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Observem-se alguns exemplos de jurisprudência a respeito da matéria: DIFERENCIAL DE MERCADO. ECT. Instituída por norma interna da ECT, a parcela diferencial de mercado possui caráter temporário e variável, tendo como finalidade evitar a contínua reposição de postos de trabalho, relacionada à atratividade ou ao custo de vida de determinadas localidades, buscando equilibrar situações diferenciadas, em favor da integridade do sistema operacional e administrativo da empresa, sem que se fale em ofensa ao princípio da isonomia. Recurso improvido. (Processo: RO - [nº do processo suprimido], Redator: Maria das Graças de Arruda Franca, Data de julgamento: 16/04/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/04/2019) RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENCIAL DE MERCADO. PARCELA DE IMPLANTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos do Plano de Cargos Carreiras e Salários de 2008 da demandada, a parcela denominada diferencial de mercado diz respeito à verba variável e temporária, cujo intuito é de adequar os salários pagos pela empresa pública demandada àqueles praticados no mercado de trabalho, cabendo a deliberação sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão da parcela a ato discricionário da Diretoria da reclamada, em face de estudos técnicos realizados. Diante desse quadro, portanto, inclusive tendo em vista que a aludida verba não se encontra prevista em lei, correta a sentença ao reconhecer que não há que se falar em obrigatoriedade de sua concessão aos autores e, por consequência, indeferir o pedido. Apelo improvido quanto à matéria. (Processo: RO - [nº do processo suprimido], Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 06/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/02/2019) DIFERENCIAL DE MERCADO. ECT. O diferencial de mercado trata-se de parcela variável de caráter temporário, que objetiva equilibrar os níveis salariais dos empregados da demandada, em função do mercado, sendo que, por se tratar de parcela concedida pela reclamada de forma liberal, cabe a esta deliberar sobre a sua concessão. Recurso ordinário do reclamante improvido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No entendimento da Turma Julgadora, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, nos termos da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST e da Súmula n. 64 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamado provido, no aspecto. (TRT-4 - RO: [nº do processo suprimido], Data de Julgamento: 23/04/2019, 11ª Turma) DIFERENCIAL DE MERCADO. ECT. Em se tratando de parcela condicionada ao preenchimento de determinadas situações, como a condição do empregado ou a localidade na prestação dos serviços, sua concessão, manutenção, alteração ou mesmo supressão estão condicionadas a estudos periódicos de mercado realizados pela diretoria da ECT, consoante dispõe o PCCS. É inviável estender a parcela aos demais empregados da reclamada, quando inexistente deliberação nesse sentido. Condenação afastada, pelo voto prevalente na Turma. (TRT-4 - RO: [nº do processo suprimido] RS [nº do processo suprimido], Relator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE, Data de Julgamento: 03/10/2012, 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) No item 2.2, alínea "a", do MANPES (Id 743140e) resta preconizado que "não receberá" o benefício o empregado que: "estiver designado para função gerencial e técnica abrangida por remuneração singular. Os empregados detentores de funções abrangidas por remuneração singular, mesmo que recebam o valor convencional correspondente, não fazem jus ao mecanismo do Diferencial de Mercado" Compulsando as fichas financeiras da reclamante, especificamente a ficha de 2017 (Id 595a6c7), verifico que a autora recebeu o "diferencial de mercado" até o mês de novembro/2017. Até esse mês, a reclamante recebia a rubrica "Gratificação de Função Conv." no valor de R$ 1.045,24. A partir de dezembro/2017, todavia, a reclamante passou a receber a rubrica "Complemento Remun. Singular", esta no valor de R$ 2.114,37, valor superior ao valor recebido a título de "diferencial de mercado", inclusive. Compulsando a ficha cadastral de Id 3e9eea6, observo que, a partir de 02/12/2017, a reclamante passou a exercer a função de Analista VII e, depois, de Analista VIII, na qual permaneceu até 01/03/2020, quando foi destituída a pedido. A reclamada acostou a tabela de funções gerenciais e técnicas, conforme documento de Id fad4ddb, o qual comprova que as funções de Analista VII e VIII, tratam-se de cargos de "função técnica abrangida por remuneração singular", hipótese que, de fato, afasta o direito da autora à percepção do "diferencial de mercado", conforme preconiza o MANPES. Assim, correta a decisão da reclamada de encerrar o pagamento da verba "diferencial de mercado" a partir do exercício da função de Analista VII. Quanto ao pleito sucessivo de pagamento do "diferencial de mercado" a partir da destituição da função de remuneração singular, este não prospera, pois, a [NOME], atuando conforme sua competência regimental, assim decidiu no ano de 2018: [...] 2.2.2. Diferencial de mercado - Relatório/VIGEP nº 006/2018. A Diretoria Executiva APROVA: a) a suspensão do mecanismo do Diferencial de Mercado a partir de março/2018 e a consequente suspensão da aplicação dos dispositivos do Manual de Pessoal - MANPES; b) a suspensão da concessão do Diferencial de Mercado aos empregados enquadrados nas situações de: piso salarial, incorporação de função por decisão judicial e/ou incorporação de função por decisão administrativa e função gerencial; c) a manutenção dos valores pagos apenas aos empregados que perceberem a parcela na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro/2018, em rubrica específica, sem reajustes. A Diretoria da empresa pública, como se extrai, suspendeu a vigência dos dispositivos que regulamentavam o pagamento do "diferencial de mercado", tendo permanecido recebendo a parcela apenas os empregados que a percebiam no momento daquela decisão, o que não era o caso da reclamante, que, à época, exercia função de remuneração singular. Desse modo, concordo integralmente com a decisão de Primeiro Grau, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "A controvérsia cinge-se, em síntese, em definir se a Reclamante, exercente do cargo de Analista de Correios JR/Advogada, no nível NS-03, faz jus ao restabelecimento da parcela salarial "Diferencial de Mercado", que foi suprimida de sua remuneração a partir de dezembro de 2017. De início, é necessário salientar que controvérsias acerca do recebimento da referida parcela já foram objeto de análise pela Corte Superior Trabalhista, em julgamentos nos quais restou sedimentado que o pagamento da parcela diferencial de mercado não viola o princípio da isonomia. Isso ocorre porque se trata de gratificação diferenciada por região, como parcela variável deferida provisoriamente, com a finalidade de tornar a remuneração da empregadora compatível com os valores oferecidos pelo mercado de trabalho e, assim, fomentar a permanência de empregados em determinadas localidades do país, com custo de vida elevado. Assim, não existe tratamento diverso dirigido a trabalhadores em situações equivalentes. De mesmo modo, não há que se falar em redução salarial ilícita ou alteração contratual lesiva quando da supressão da parcela, pois a natureza da verba é de salário-condição, possuindo caráter transitório e sendo deferida apenas quando preenchidos determinados critérios estipulados em normas internas, tais como o exercício de certos cargos ou funções e em localidades específicas. No caso em apreço, as normas internas da Demandada dispõem que cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os critérios de pagamento da parcela, como se depreende do Plano de Cargos, Carreiras e Salários/2008 (ID. d6d4512): 4.7 DIFERENCIAL DE MERCADO 4.7.1 O Diferencial de Mercado constitui-se em parcela variável e de natureza temporária, que tem como objetivo compatibilizar níveis de salários praticados pela ECT com os praticados pelo mercado, tendo como fundamentação a defasagem salarial. 4.7.2 Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração, fixando o valor da parcela, em conformidade ou exclusão do Diferencial de Mercado com os estudos técnicos realizados pela Área de Gestão de Pessoas e/ou aspectos estratégicos. Em situação de limitação orçamentária para esta rubrica, deverá ser dada prioridade às áreas de operação, comercial e de tecnologia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 4.7.3 A Empresa utilizará pesquisa de mercado como referencial comparativo visando à concessão, manutenção, alteração ou exclusão da referida parcela." No mesmo sentido, o Manual de Pessoal (ID.743140e) dispõe: "1 DIFERENCIAL DE MERCADO A implementação do mecanismo de Diferencial de Mercado está prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da ECT, aprovado pelo Voto CCE n.º 30 - A/95, de 01/12/1995. Compete à Diretoria-Executiva deliberar sobre os critérios do Diferencial de Mercado em conformidade com os estudos técnicos e aspectos estratégicos. A concessão deste mecanismo é prevista para os cargos/atividades/especialidades e funções elegíveis, nos mercados/localidades/unidades elegíveis, conforme aprovado pela Diretoria Executiva. 2 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO Receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que: a) estiver enquadrado em cargo/atividade/especialidade, inclusive cargos em extinção correspondentes, ou designado para função elegível, bem como localizado em mercado/cidade/município/unidade elegíveis, conforme aprovação da Diretoria Executiva; b) desempenhar efetivamente as atividades previstas para o seu correspondente cargo/atividade/especialidade ou função elegível, conforme estabelecido no PCCS vigente; c) estiver em efetivo exercício ou em situação de afastamentos considerados como efetivo exercício, conforme Anexo 2, Capítulo 1, Módulo 10, do MANPES. 2.2 Não receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que: a) estiver designado para função gerencial e técnica abrangida por remuneração singular. Os empregados detentores de funções abrangidas por remuneração singular, mesmo que recebam o valor convencional correspondente, não fazem jus ao mecanismo do Diferencial de Mercado; b) estiver designado para função gerencial abrangida tão somente por valor convencional, salvo na situação prevista no subitem 2.3, alínea "a" deste Anexo. 2.3 Receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que atender as seguintes condições de excepcionalidade: a) estiver designado para função gerencial abrangida tão somente por valor convencional desde que possua sob sua subordinação pelo menos um empregado que receba a citada parcela. No caso de haver mais de um empregado subordinado que receba a parcela do Diferencial de Mercado, o gestor fará jus ao maior valor recebido dentre os profissionais de sua equipe; b) estiver designado para função técnica abrangida tão somente por valor convencional, desde que enquadrado em cargo/atividade/especialidade elegível, inclusive cargos em extinção correspondentes, localizado em mercado/cidade/município/unidade elegíveis e no desempenho efetivo das atribuições previstas para referido cargo/atividade/especialidade; c) estiver enquadrado em cargo/especialidade de nível superior elegível e localizado em área diversa da área técnica a que se vinculam as atribuições do cargo/especialidade, desde que, nesta situação, atuem no desempenho efetivo das atribuições previstas para o cargo/especialidade, condicionada inclusive à validação da respectiva área técnica, sendo Gerência de Área no caso de Diretoria Regional ou Departamento/Central no caso da Administração Central." [grifos nossos] Dito isto, atente-se para o trecho grifado na normativa, que é suscitado pela Demandada como o embasamento para a parcela de diferencial de mercado ter sido suprimida da remuneração da Demandante. Necessário perquirir, pois, se à época da supressão, a Demandante de fato percebia "Remuneração Singular". E do cotejo da Tabela de Função Convencional e Remuneração Singular (ID. ccd2bee) com a ficha cadastral (ID. 3e9eea6) e com as fichas financeiras da Reclamante (ID. 83aa28b), observa-se que ela percebia a remuneração singular entre os períodos de dezembro de 2017 e março de 2020, quando exercia as funções de Analista VII e VIII, consideradas funções técnicas. No mesmo sentido, observa-se que o [NOME], indicado pela Reclamante como detentor das mesmas condições, deixou de perceber a parcela diferencial de mercado enquanto exercente da função de Analista VII, conforme-se depreende do comparativo entre sua ficha cadastral (ID. 90df433) e suas fichas financeiras (ID. 6a98d0a). No período posterior a março de 2020, a Reclamante também não faz jus ao recebimento dos valores. Isso, porque a Diretoria Executiva em 2018 estipulou a seguinte normativa (ID. f15d79d): "Diferencial de Mercado - Relatório/VIGEP n° 006/2018. A Diretoria Executiva APROVA: a) a suspensão do mecanismo do Diferencial de Mercado a partir de março/2018 e a consequente suspensão da aplicação dos dispositivos do Manual de Pessoal - MANPES; b) a suspensão da concessão do Diferencial de Mercado aos empregados enquadrados nas situações de: piso salarial, incorporação de função por decisão judicial e/ou incorporação de função por decisão administrativa e função gerencial; c) a manutenção dos valores pagos apenas aos empregados que perceberem a parcela na folha de pagamento referente." [grifos ao mês de fevereiro/2018, em rubrica específica, sem reajustes nossos] Com a nova determinação, a Reclamante não possuía direito à parcela, já que não a recebia em fevereiro de 2018, quando ainda percebia remuneração singular. Diferente é o caso do Sr Afonso, que, por ter voltado a receber a parcela em novembro de 2017, a percebia em fevereiro de 2018, como se denota de suas fichas financeiras. Tanto é assim que, a partir de março de 2018, não mais percebeu a rubrica "Diferencial de Mercado", mas passou a receber a "Diferencial de Mercado REDIR 02/18". Do mesmo modo, o [NOME], também indicado pela Demandante, não pode servir como paradigma para embasar o pedido da inicial. Compulsando-se os documentos juntados referentes a ele, observa-se que, em junho de 2018, foi-lhe reconhecido o direito ao recebimento da parcela Diferencial de Mercado de forma retroativa a abril de 2017 (ID. 6cede43). Dessa forma, suas fichas financeiras (ID. 012e70f) indicam que, em junho de 2018, recebeu o montante retroativo, sob a rubrica "Dif. Diferencial de Mercado REDIR" e, a partir desse mês, passou a receber a parcela "Diferencial de Mercado REDIR 02/18". Logo, sendo reconhecidos os valores retroativos a partir de abril de 2017, possuía o direito à parcela em fevereiro de 2018 e, por conseguinte, o benefício deveria ser mantido nos termos da nova normativa da Diretoria Executiva. Assim, a Autora não faz jus ao restabelecimento da parcela, razão pela qual julgo totalmente improcedente a presente demanda." Ante o alinhado, acompanhando integralmente o juízo singular, nego provimento ao recurso, no ponto." Como se extrai, a matéria foi suficientemente apreciada por esta Egrégia Turma, tendo sido explicitados os fundamentos jurídicos que lhe são pertinentes. A exclusão do pagamento da parcela "diferencial de mercado" se deu em razão da autora ter passado a exercer "função paga por remuneração singular", a partir de 02/12/2017, fato que impede a percepção da parcela, conforme regulamentos empresariais. Assim, não há qualquer omissão a respeito desses temas. Quanto à possibilidade de suspensão de pagamento dessa verba, já restou explicado, também, que "Tendo-se em vista tal regramento, percebe-se que a parcela, proveniente do regimento interno da reclamada, é concedida mediante o preenchimento de critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração e exclusão, em consonância com estudos técnicos previamente realizados". Ainda foi colacionada no julgado vasta jurisprudência do C.TST, na qual se reconhece a possibilidade da exclusão/suspensão da parcela "diferencial de mercado" pelo órgão público. Despicienda a análise do salário percebido pela autora atualmente, pois já foi reconhecida a validade da exclusão do pagamento da parcela "diferencial de mercado". Por fim, quanto à violação do MANPES, já restou esclarecida a validade da exclusão da verba, que se deu em atenção aos regulamentos empresariais. A regra prevê o encerramento do pagamento da parcela para os empregados que exercem a "função de remuneração singular", assim, no momento em que a empregada aceitou desempenhar tal função, já se presume que ficou ciente de que a parcela seria excluída. Ante o alinhado, Impõe-se ponderar que o fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada sob a óptica por ela pretendida não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, pois, como visto, o acórdão encontra-se fundamentado de forma clara e suficiente. Na verdade, a embargante não concorda com as conclusões firmadas pela decisão vergastada e pretende obter novo julgamento do tema, o que se afigura defeso pela via dos embargos de declaração, o qual não serve para corrigir o desacerto do acórdão, por denotar nova análise meritória, devendo a parte, para tanto, utilizar-se do meio recursal próprio. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese dos autos. Vale salientar, ainda, que, mesmo quando opostos com nítido interesse de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já examinada no momento do julgamento colegiado do apelo. Demais disso, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, do C. TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sob exame.
Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelos executados.” (destaquei) No caso, constata-se que a Corte de origem se manifestou sobre todos os aspectos fáticos relevantes que respaldaram a conclusão daquela Corte pela licitude da supressão da parcela "Diferencial de Mercado" da remuneração da reclamante a partir de dezembro de 2017. Vejamos: O Tribunal Regional registrou que, segundo o PCCS da reclamada, o “diferencial de mercado” “ constitui-se em parcela percentual variável e de natureza temporária, que tem como objetivo compatibilizar níveis de salários praticados pela ECT com os praticados pelo mercado, tendo como fundamentação a defasagem salarial”, competindo “à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado”. Ponderou que “a parcela, proveniente do regimento interno da reclamada, é concedida mediante o preenchimento de critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração e exclusão, em consonância com estudos técnicos previamente realizados ”. Destacou que, no Manual de Pessoal da ré (MANPES), restou preconizado que “ os empregados detentores de funções abrangidas por remuneração singular, mesmo que recebam o valor convencional correspondente, não fazem jus ao mecanismo do Diferencial de Mercado” (destaquei). Consignou, por outro lado, que, “compulsando as fichas financeiras da reclamante ”, verifica-se que “ a autora recebeu o ‘diferencial de mercado’ até o mês de novembro/2017 ” e que, “ a partir de 02/12/2017, a reclamante passou a exercer a função de Analista VII e, depois, de Analista VIII, na qual permaneceu até 01/03/2020, quando foi destituída a pedido ”. Assentou, ainda, que, de acordo com “ a tabela de funções gerenciais e técnicas ” da reclamada, essas funções de Analista VII e VIII “ tratam-se de cargos de ‘função técnica abrangida por remuneração singular’, hipótese que, de fato, afasta o direito da autora à percepção do ‘diferencial de mercado’, conforme preconiza o MANPES ”. Reputou, assim, estar “correta a decisão da reclamada de encerrar o pagamento da verba ‘diferencial de mercado’ a partir do exercício da função de Analista VII ”. Concluiu, pois, que “ a exclusão do pagamento da parcela ‘diferencial de mercado’ se deu em razão da autora ter passado a exercer ‘função paga por remuneração singular’, a partir de 02/12/2017, fato que impede a percepção da parcela, conforme regulamentos empresariais ”. Acrescentou que, “ quanto ao pleito sucessivo de pagamento do ‘diferencial de mercado’ a partir da destituição da função de remuneração singular” , em 2020, “este não prospera, pois, a [NOME], atuando conforme sua competência regimental ”, decidiu, em 2018, pela “ a suspensão do mecanismo do Diferencial de Mercado a partir de março/2018 e a consequente suspensão da aplicação dos dispositivos do Manual de Pessoal – MANPES”, mantendo-se os “valores pagos apenas aos empregados que perceberem a parcela na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro/2018” - o que não era o caso da reclamante. Quanto aos questionamentos elencados nos itens (i) e (ii), não constato lacuna capaz de macular de nulidade o acórdão recorrido, uma vez que o TRT deixa claro q ue “ a autora recebeu o ‘diferencial de mercado’ até o mês de novembro/2017 ” – a denotar que a função até então ocupada pela reclamante era elegível para a percepção da parcela. A eventual natureza técnica da função exercida até então não interfere na conclusão da Corte de origem pela inexistência de direito à parcela a partir de dezembro/2012, à constatação de que a reclamante passou a exercer, a partir de 02/12/2017, “ função técnica abrangida por remuneração singular ” (destaquei), situação em que os regulamentos empresariais impedem o recebimento do “diferencial de mercado”. De acordo com o acórdão recorrido, não era a natureza técnica da função ocupada que impedia o recebimento da parcela, mas o exercício de “ função paga por remuneração singular ” – que ocorreu, no caso da reclamante, de 02/12/2017 a 01/03/2020. Tampouco subsiste a omissão de que cogita o item (iii), pois o TRT expressou a sua compreensão de que a supressão da parcela para a reclamante a partir de dezembro/2017 teve respaldo no Manual de Pessoal da reclamada (MANPES) - o qual preconiza que “ 2.2 Não receberá a parcela do Diferencial de Mercado o empregado que: a) estiver designado para função gerencial e técnica abrangida por remuneração singular. Os empregados detentores de funções abrangidas por remuneração singular, mesmo que recebam o valor convencional correspondente, não fazem jus ao mecanismo do Diferencial de Mercado” -, aliado à constatação de que a autora, a partir de 02/12/2017, passou a exercer função paga por remuneração singular. Igualmente inexistente a lacuna aventada no item (iv), pois o TRT registrou que a Diretoria Executiva da reclamada, ao suspender a parcela em 2018, atuou “conforme sua competência regimental”, tendo em vista que, “de acordo com o disposto no PCCS/2008”, “Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado”. Invocou-se, ainda, a “ vasta jurisprudência do C.TST, na qual se reconhece a possibilidade da exclusão/suspensão da parcela ‘diferencial de mercado’ pelo órgão público ”. O pretendido exame da matéria à luz da Súmula 51, I, do TST e dos arts. 9º e 468 da CLT constitui questão jurídica, de modo que eventual ausência de manifestação a respeito pela Corte de origem restaria suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula 297, III, do TST, a autorizar o exame por este Tribunal Superior. Dessa forma, porquanto ausente prejuízo à recorrente, afasto a nulidade apontada no item (v) e na parte final do item (iv). O questionamento veiculado no item (vi) foi expressamente abordado pelo TRT, que considerou “ despicienda a análise do salário percebido pela autora atualmente, pois já foi reconhecida a validade da exclusão do pagamento da parcela ‘diferencial de mercado’ ”. Com efeito, emerge do acórdão regional que o recebimento da parcela não tem por fundamento apenas eventual defasagem salarial em relação ao mercado, mas ocorre “ mediante o preenchimento de critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração e exclusão” – os quais foram observados pela reclamada no caso. Por fim, quanto à suposta afronta ao regulamento empresarial, que prevê a cientificação da exclusão do “diferencial de mercado” ao empregado, aventada no item (vii), o TRT considerou não ter ocorrido, uma vez que, diante da expressa previsão, nos regulamentos empresariais, de que o exercício de “função de remuneração singular" ensejaria o encerramento do pagamento da parcela, a reclamante, ao aceitar o desempenho desse tipo de função, tinha ciência de que a parcela seria excluída. Não há cogitar, portanto, de afronta aos arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 489 do CPC, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento.
3. ECT. PARCELA “DIFERENCIAL DE MERCADO”. CARÁTER TEMPORÁRIO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO MOTIVADA Em relação ao tema em destaque, constata-se que a reclamante, ao apresentar seu agravo de instrumento, não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, a atrair o óbice da Súmula 422, I, do TST ( “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” ). Isso porque o Tribunal Regional havia denegado seguimento ao recurso de revista, no aspecto, sob o fundamento de que a incidência do óbice da Súmula 126/TST inviabilizava o exame da divergência jurisprudencial colacionada e não permitia vislumbrar as violações e contrariedades apontadas. Contudo, no agravo de instrumento, a reclamante não trouxe qualquer argumento apto a atacar o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, consubstanciado na vedação contida na Súmula 126/TST. Assim, ausente a dialeticidade, constata-se que o agravo de instrumento na realidade nem sequer lograria conhecimento, razão por que se torna inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A parcela 'Diferencial de Mercado' da ECT possui caráter temporário e natureza de salário-condição, permitindo sua supressão motivada.
- Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as decisões foram suficientemente fundamentadas.
- O agravo de instrumento da reclamante não atacou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da trabalhadora de nulidade do despacho denegatório do recurso de revista por falta de fundamentação foi rejeitada.
- A alegação da trabalhadora de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada.
- A tese da trabalhadora de que a matéria do recurso de revista possuía transcendência não foi aceita pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a legalidade da supressão da parcela 'Diferencial de Mercado' paga pela ECT, por entender que ela tinha caráter temporário e de salário-condição, e também por falha processual no recurso do trabalhador.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando provimento ao agravo da trabalhadora. O principal motivo foi que a parcela 'Diferencial de Mercado' era considerada salário-condição e, processualmente, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, aplicando-se a Súmula 422, I, do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista, e a Súmula 422, I, do TST, que exige o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a natureza de salário-condição da parcela 'Diferencial de Mercado', que permite sua supressão motivada, e a inobservância da dialeticidade recursal pela trabalhadora, ou seja, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão anterior.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu a manutenção da parcela.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que parcelas com caráter de 'salário-condição' podem ser suprimidas se a condição que as gerou deixar de existir. Além disso, é crucial que os recursos judiciais ataquem de forma específica os fundamentos das decisões anteriores para serem analisados.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise da natureza da parcela 'Diferencial de Mercado' e a forma como o recurso foi apresentado foram cruciais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários em casos específicos, dependendo da matéria envolvida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
