TST anula decisão do TRT e manda processo de volta para analisar horas extras e adicional noturno
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior e mandou o processo de volta para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Isso aconteceu porque o TRT não havia analisado pontos importantes levantados pelo trabalhador, como horas extras e adicional noturno, o que impedia o TST de julgar o caso completamente. Agora, o TRT terá que se manifestar sobre essas questões.
⚖️ Tese Jurídica
É nula a decisão por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional do Trabalho não se manifesta sobre questões suscitadas em embargos de declaração, impedindo o prequestionamento e a análise do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho
📖 O que diz a lei
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
A decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento foi mantida. Isso ocorreu porque o TRT não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração do reclamante, impedindo o prequestionamento necessário para análise do recurso de revista pelo TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMMHM/cto/la AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297 do TST). Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento, a fim de que o TRT se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração do reclamante. Agravo não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-EDCiv-RRAg - 1649-71.2015.5.20.0008 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado [AUTOR] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação do reclamante às fls. 4.149/4.177. Tramitação preferencial-Idoso .
É o relatório.
VOTO AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende a reforma da decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”. Eis o teor da decisão: O reclamante alega que o Tribunal Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos, especialmente quanto aos temas: horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e sobre a possibilidade da prova, em liquidação, dos dias em que o autor atuou como preposto. Aponta violação aos arts. 93, IX, da CF/1988; 832, da CLT e 489, do CPC. Analiso. Com razão o reclamante ao alegar que o Tribunal Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos. A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297 do TST).
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF/1988. Mérito Conhecido o apelo por violação do art. 93, IX, da CF/1988, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento, a fim de que o TRT se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração do reclamante. III - MATÉRIAS REMANESCENTES CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fica sobrestada a análise dos temas remanescentes constantes do recurso de revista e dos agravos de instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento. Assiste razão ao reclamante ao alegar que “omissões trazidas nos embargos de declaração do reclamante permaneceram sem serem sanadas, dentre elas o pedido para que fosse facultada em sede de liquidação a comprovação de todos os dias em que o autor atuou como preposto, já que a decisão do Regional condenou o BB a pagar horas extras apenas nesses dias”. O Regional não “apreciou o pedido para que se apurasse, e m liquidação, a totalidade dos dias em que o autor atuou como preposto e, nessa medida, calcular a íntegra das horas extras devidas”. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que: “a decisão, com efeito, foi genérica e, ao não apreciar os pedidos do ED, deixou de: a) analisar e registrar que os depoimentos das duas testemunhas ouvidas no processo, inclusive a levada a Juízo pelo BB, confirmaram a existência de cota de horas extras e, com isso, que os cartões de ponto não são fidedignos da jornada efetivamente desempenhada pelo autor: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática impede que o recurso de revista seja apreciado pelo TST, ante a ausência do imprescindível prequestionamento.
- O Tribunal Regional não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos, especialmente quanto aos temas de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e a possibilidade da prova, em liquidação, dos dias em que o autor atuou como preposto.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão anulou um julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e determinou que o processo retorne para que o TRT analise questões que não foram abordadas antes, como horas extras e adicional noturno.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a decisão do TRT era nula porque o TRT não se manifestou sobre pontos importantes levantados pelo trabalhador, o que impediu a análise completa do recurso pelo TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (que trata da fundamentação das decisões judiciais) e a Súmula 297 do TST (sobre a necessidade de prequestionamento para o recurso de revista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de manifestação do Tribunal Regional sobre questões de fato importantes, como horas extras e adicional noturno, que haviam sido levantadas pelo trabalhador nos embargos de declaração.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu pedido de nulidade aceito, resultando no retorno do processo ao TRT para novo julgamento.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os tribunais precisam analisar todas as questões importantes levantadas pelas partes. Se isso não acontecer, a decisão pode ser anulada e o processo enviado de volta para que os pontos sejam devidamente julgados.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador alegou que o TRT não se pronunciou sobre a possibilidade da prova, em liquidação, dos dias em que atuou como preposto, e que depoimentos de testemunhas confirmaram a existência de cota de horas extras.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão de retorno dos autos para novo julgamento, as partes aguardam a nova decisão do tribunal de origem para, se for o caso, interpor novos recursos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os próximos passos e garantir que todos os direitos sejam defendidos adequadamente.
