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ProvidoTST·4ª Turma·

TST anula decisão que ignorou normas coletivas e Tema 1.046 do STF em turnos de revezamento

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior de um tribunal regional porque este não analisou a existência de acordos coletivos sobre turnos de trabalho e a aplicação de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046). Mesmo após a empresa pedir esclarecimentos, o tribunal regional manteve a omissão. Agora, o caso terá que ser julgado novamente, com a devida análise desses pontos.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal Regional em analisar a existência de normas coletivas sobre turnos ininterruptos de revezamento e a aplicabilidade do Tema 1.046 do STF, mesmo após provocação via embargos de declaração, o que impõe a nulidade do julgado

Temas

Dispositivos

art. 896, § 1º-A, IV, da CLTart. 93, IX, da CFTema 1.046 do STFAI 791.292-QO/PE do STF

📖 Resumo técnico

O TST anulou o acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT deixou de analisar a existência de normas coletivas sobre turnos ininterruptos de revezamento e a aplicabilidade do Tema 1.046 do STF. A decisão reforça que a tese vinculante do STF mitiga óbices recursais intrínsecos, exigindo novo julgamento com a devida análise dos pontos omitidos.

📜 Ementa Documento oficial

IGM/jms/vb I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 96, § 1º-A, IV, DA CLT –MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA –TEMA 1.046 DO STF - PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF –PROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo.

2. Verifica-se, contudo, que a preliminar ventilada diz respeito a possível omissão do acórdão regional quanto à existência de normas coletivas estipulando a possibilidade de prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento e à consequente incidência do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF à hipótese em análise.

3. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários que aprecia, tem entendido que, uma vez fixada a tese de caráter vinculante, como é o caso do Tema 1.046, sua aplicação aos casos concretos se faz priorizando o tema de fundo e relevando eventual desatendimento a pressupostos intrínsecos do recurso próprio da instância a quo .

3. Assim, a insistência da Reclamada em ver aplicado ao seu caso entendimento firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada.

4. Desse modo, tendo o agravo patronal logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS ESTIPULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –OMISSÃO –CONFIGURAÇÃO –PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante à existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA –PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS ESTIPULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão.

2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento e à consequente incidência do Tema 1.046 do STF à hipótese dos autos.

3. Nesse sentido, o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o “córdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente” 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional , o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Prejudicado o exame das matérias de mérito. Recurso de revista provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (4ª Turma) IGM/jms/vb I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 96, § 1º-A, IV, DA CLT –MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA –TEMA 1.046 DO STF - PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF –PROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo.

2. Verifica-se, contudo, que a preliminar ventilada diz respeito a possível omissão do acórdão regional quanto à existência de normas coletivas estipulando a possibilidade de prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento e à consequente incidência do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF à hipótese em análise.

3. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários que aprecia, tem entendido que, uma vez fixada a tese de caráter vinculante, como é o caso do Tema 1.046, sua aplicação aos casos concretos se faz priorizando o tema de fundo e relevando eventual desatendimento a pressupostos intrínsecos do recurso próprio da instância a quo .

3. Assim, a insistência da Reclamada em ver aplicado ao seu caso entendimento firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada.

4. Desse modo, tendo o agravo patronal logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS ESTIPULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –OMISSÃO –CONFIGURAÇÃO –PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante à existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA –PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS ESTIPULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão.

2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento e à consequente incidência do Tema 1.046 do STF à hipótese dos autos.

3. Nesse sentido, o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o “córdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente” 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional , o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Prejudicado o exame das matérias de mérito. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e AGRAVADO [NOME] .

RELATÓRIO Contra a decisão deste Relator que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento , agrava para a Turma a Reclamada , pretendendo o reexame das questões relativas à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aos turnos ininterruptos de revezamento , às parcelas vincendas e à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante . Foi apresentada contraminuta ao agravo, dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo . II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)

RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST , a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento , pretendendo rever a decisão regional quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional , aos turnos ininterruptos de revezamento , às parcelas vincendas e à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos , fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. Nesse sentido, discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 13/08/10).

1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E PARCELAS VINCENDAS No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista relativas à nulidade por negativa de prestação jurisdicional , aos turnos ininterruptos de revezamento e às parcelas vincendas não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo em que o valor da condenação é de R$ 20.000,00 (pág. 1.439), valor que não justifica, por si só, nova revisão do processo , não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 126 e 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT ) subsistem, acrescidos da barreira do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT , a contaminar a transcendência do apelo. Com efeito, no que tange à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , verifica-se que a Parte não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT quanto à delimitação da controvérsia suscitada no recurso de revista. Com efeito, cabia à Recorrente demonstrar, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho da decisão respectiva , que o Juízo permaneceu omisso, embora instado a se pronunciar (cfr. TST-E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 11/05/17; TST-E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Rel. Min. João Batista Brito Pereira , SBDI-1, DEJT de 06/09/17), o que não foi observado , uma vez que a Recorrente não transcreveu o teor da petição dos aclaratórios , tendo se limitado a indicar os trechos da decisão que rejeitou os seus embargos de declaração . Tratando-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes da SBDI-1 do TST (cfr. TST-E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , DEJT de 22/09/17; TST-E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira , DEJT de 06/10/17; TST-E-ED-RR-184-57.2014.5.21.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , DEJT de 22/09/17; TST-E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT de 08/09/17; TST-E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , DEJT de 12/05/17). Ressalte-se que não cabe ao Juiz se substituir à parte no cumprimento de seu ônus e, se esse não foi atendido, exsurge o direito processual da parte adversa ao não conhecimento do apelo deficientemente manejado. Ademais, no que tange aos turnos ininterruptos de revezamento o regional consignou que “ não há falar em aplicação, ‘n casu’ do entendimento cristalizado pela Súmula nº 423 do C. TST, porquanto as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento , limitando-se a estabelecer turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais ”(pág. 1.430, grifos nossos). Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, verifica-se que somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar a conclusão diversa da Corte Regional. Porém, tal providência é vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST , uma vez que, nesse caso, inexiste tese jurídica a ser fixada pelo TST, mas sim tentativa de reavaliação de prova a fim de se fazer justiça no caso concreto. Outrossim, quanto às parcelas vincendas , dispõe o art. 323 do Novo CPC, “a ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Dessa forma, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada ainda no curso do contrato de trabalho do Obreiro , revela-se pertinente a condenação ao pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas em que se deu o deferimento das horas extras , justamente para que a Parte não se veja obrigada a ajuizar nova demanda com o simples objetivo de exigir o cumprimento da obrigação não adimplida pela Empregadora. Esse foi o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, nos autos do TST-RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Caputo Bastos , publicado no DEJT de 23/11/18, em que igualmente figurava como Demandada a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Naquela ocasião, a Turma julgadora reconheceu a transcendência jurídica da discussão relativa ao pagamento de parcelas vincendas e decidiu pelo seu deferimento, na forma preconizada pelo mencionado art. 23 do CPC e em atenção ao entendimento que vem se consolidando no âmbito da SBDI-1 desta Corte. Assim, o recurso de revista obreiro não ultrapassa a barreira da transcendência, nos aspectos, razão pela qual o agravo de instrumento não merece ser destrancado.

2) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO OBREIRO No que tange à questão atinente aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita , em face da decisão do Pleno do TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR) , e por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . In casu , o Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, concedendo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: O reclamante, à época da propositura da ação, juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p.

97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. [...] Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada com a inicial à fl. 50 (id 1e56bab) é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita”(págs. 1.433-1.434). Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulou apenas declaração de pobreza , alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. A esse respeito, estipula a Súmula 463, I, do TST , que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) " (grifos nossos). Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT , que falava em " declararem, sob as penas da lei , que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família " (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17 , o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada , sendo acrescido o § 4º , com a seguinte redação: Art. 790. (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso . Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica . Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica . Com efeito, pela interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, comprovar significa apresentar provas , demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira. Presunção não é comprovar. É considerar verdadeira determinada assertiva à míngua de prova. É dispensar da prova quem faz a alegação. É inverter o ônus da prova, para que seja feita pela parte contrária de quem alega. Diante da clareza da norma do § 4º do art. 790 da CLT , outra não pode ser a conclusão do que a de que a gratuidade de justiça para quem recebia mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social só poderá ser concedida se comprovar sua insuficiência econômica para arcar com os ônus do processo. Nesse sentido, mera declaração não é prova, mas presunção . A própria interpretação sistemática leva à mesma conclusão, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício –CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto –CLT, art. 790, § 4º). Ou seja, não é possível não distinguir onde a lei distingue as situações , tratando ambas as hipóteses como de presunção. No caso do § 3º do art. 790 da CLT, a presunção pode ser aferida tanto por declaração de hipossuficiência econômica, subscrita pela parte ou por seu advogado, quanto por referência ao último salário percebido pelo reclamante, no qual o juiz pode se basear para, de ofício, dispensar dos ônus econômicos do processo. O que não se pode é transformar presunção em prova , por interpretação sistemática ao arrepio das normas que fazem distinção de situações e estabelece regimes jurídicos distintos para elas. Também a interpretação histórica , ligada à vontade do legislador , não leva a outra conclusão, senão à de que houve mudança de regência legal quanto à gratuidade de justiça. Ora, para tornar o processo responsável , evitando as aventuras judiciárias , em que, na pior das hipóteses, o trabalhador só não ganhava, mas o empregador perdia, ao gastar para se defender em juízo, a Lei 13.467/17 veio a inserir o § 4º no art. 790 da CLT , para deixar mais claro ainda que a insuficiência econômica deve ser provada pelo trabalhador e não meramente declarada, sob as penas da lei. Nesse sentido, colhemos trecho do parecer do Relator da matéria no Senado Federal, [NOME] : O disposto nos arts. 790, 790-B e 791-A da CLT, conforme o PLC, buscam dar racionalidade às demandas judiciais, reduzindo a quantidade de processos e tornando a Justiça Trabalhista mais célere. As mudanças dão eficácia ao disposto no art. 5º, inciso XXIV, que diz: Art. 5º (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Hoje essa exigência tão natural não existe na Justiça Trabalhista, estimulando o seu sobreuso . É essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres. (...) Ainda a fim de coibir que o processo trabalhista seja usado para “venturas judiciais”, o PLC traz para o Direito do Trabalho algo que já existe em outros ramos do Direito: a previsão de que a parte que perder a demanda pague honorários de sucumbência . Ressaltamos: fica protegido desta previsão o beneficiário da gratuidade, extinguindo-se em dois anos esta obrigação, se o beneficiário da gratuidade não obtiver em juízo créditos para pagar a despesa e demonstrar neste prazo que permanece a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Percebe-se que estas medidas aproximam o custo privado de demandar o Judiciário com seus custos sociais, tornando a quantidade de processos mais racional. Ao mesmo tempo, é primordial ressaltar: não há qualquer custo em demandar a Justiça Trabalhista para aqueles que forem comprovadamente pobres (Trecho do relatório do PLC 38/17 , de 28/04/17, grifos nossos). No mesmo sentido havia caminhado o parecer do Deputado Rogério Marinho , relator do projeto de lei da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, verifica-se que a vontade do legislador ordinário foi a de que houvesse, por parte daquele que ganha mais do que 40% do teto dos benefícios do RGPS, a comprovação de sua insuficiência econômica, que pode se dar por diversas maneiras (declaração do IRPF, comprovantes de compromissos periódicos financeiros, CTPS, etc). No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR) , em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST , por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei , como prova para obter a gratuidade de justiça , ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza . Ora, com todas as vênias, desprezar a mens legislatoris para se adotar o próprio sentido de justiça, chamando-o de mens legis , como ocorreu no referido julgamento plenário, é procedimento que compromete o Estado Democrático de Direito fundado na separação dos Poderes. O juiz pode não concordar com a opção do legislador, mas não pode se substituir a ele. E mais ainda invocando o art. 769 da CLT para aplicação subsidiária da legislação processual civil, quando a norma processual trabalhista é superlativamente claro, quer quanto à exigência de omissão para o uso subsidiário do CPC, quer quanto à necessidade de prova –e não presunção –da insuficiência econômica. A hipótese é típica de ativismo judiciário e voluntarismo jurídico , em que a lei muda, mas não é aplicada, lembrando o conhecido romance de [NOME], “ Leopardo”, em que se diz que “ preciso mudar, para que as coisas continuem na mesma”. No caso dos autos, no entanto, como se viu, o TRT da 2ª Região deferiu ao Reclamante a gratuidade de justiça, ao fundamento de que “ a declaração de pobreza colacionada com a inicial à fl. 50 (id 1e56bab) é suficiente para o deferimento do pedido ”(pág, 1.434). Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa , mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST , não se vislumbra contrariedade à Súmula 463, I, do TST, violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, razão pela qual denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) no tocante aos temas da nulidade por negativa de prestação jurisdicional , dos turnos ininterruptos de revezamento e das parcelas vincendas , denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente , com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria relativa aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao Reclamante (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), denego seguimento ao agravo de instrumento patronal . Irresignada, a Agravante sustenta a ocorrência de omissão quanto à existência de normas coletivas estipulando a jornada em turnos ininterruptos de revezamento , não havendo de se falar em condenação ao pagamento de horas extras, por aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF , em observância à autonomia da vontade coletiva das partes (págs. 1.643–.649). In casu , denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , em face da intranscendência da causa, por inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT . No entanto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal , ao aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários que aprecia, bem como nas ações com decisão de caráter vinculante, tem entendido que, uma vez fixada a tese , sua aplicação aos casos concretos se faz priorizando o tema de fundo e relevando eventual desatendimento a pressupostos de cabimento do recurso próprio da instância a quo . Nesse sentido, em inúmeras reclamações constitucionais , o STF tem superado diversos óbices processuais, apontados pelo TST para denegar seguimento a agravos de instrumento em recurso de revista, quando verifica que a questão de fundo tratada na origem se refere a tema de repercussão geral já pacificado ou de caráter simplesmente vinculante, como é o caso dos autos. Há, inclusive, decisões monocráticas de mérito do STF em reclamação constitucional que enfrentam a matéria de fundo da controvérsia, superando óbices formais, conforme os seguintes precedentes: Rcl 37.536-RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 24/10/19; Rcl 36.408-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 22/10/19. Em todos os casos mencionados, percebe-se que o STF optou por mitigar os aspectos formais , relativos aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos (como nos casos do art. 896, § 1º-A, da CLT, da Súmula 422 do TST e da renovação no agravo de instrumento dos fundamentos jurídicos expostos na revista), para aplicar a tese de repercussão geral , quando fixada pelo STF, como também nos casos de decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em súmulas vinculantes. Compreende-se a preocupação da Suprema Corte em fazer prevalecer sua jurisprudência vinculante frente a óbices processuais formais erigidos pelas instâncias a quo , especialmente quando tais requisitos formais, em sua aplicação, guardam significativa carga de subjetivismo , especialmente aquele relativo à transcrição da decisão recorrida. No entanto, tal relativização dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista levaria consigo a sua ordinarização , retirando-lhe a natureza extraordinária que ostenta dentro da sistemática recursal trabalhista. Daí porque só se admite tal flexibilização em relação a temas de repercussão geral já pacificados pelo STF . Portanto, mesmo no caso de eventual incidência de vício formal (como do art. 896, § 1º-A, da CLT, em relação ao recurso de revista, ou da Súmula 422, I, do TST, no tocante ao agravo de instrumento), a insistência da Parte em ver aplicada ao seu caso a tese de repercussão geral é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada. Assim, a insistência da Reclamada em ver aplicado ao seu caso entendimento firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada, afastando-se o óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT . Portanto, superado o referido óbice, impõe-se o PROVIMENTO do presente agravo, passando-se, em seguida, à análise do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No recurso de revista, a Reclamada sustenta que o Tribunal de origem quedou-se silente acerca da existência de aditivos de normas coletivas , que estipulam a possibilidade de prestação de jornada de trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento . Destaca que “ considerando tratar-se de fato impeditivo do direito, sobretudo porque a sistemática de troca de turnos reconhecida deriva exclusivamente da previsão convencional, a matéria invocada em contrarrazões deve ser apreciada, sob pena de nulidade por violação do contraditório, princípio da isonomia e paridade de armas” (pág. 1.488). Com efeito , verifica-se que o TRT entendeu pela inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 423 do TST e pela consequente condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que as normas coletivas colacionadas aos autos não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento , admitindo somente a prestação de labor em turnos fixos (pág. 1.430). Opostos embargos de declaração pela Reclamada, postulando pronunciamento quanto à existência de estipulação convencional de cumprimento de escala de trabalho com alternância de turnos, o Regional considerou inexistente qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento, rejeitando-os (pág. 1.471). Como se percebe, o Regional , mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou quanto à existência de norma coletiva estipulando a prestação do labor em turnos ininterruptos de revezamento . Desse modo, em se tratando de informação fática essencial para a solução da controvérsia e imprescindível à eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária, incumbia ao Regional se manifestar expressamente sobre tal aspecto. A persistência de omissão , mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento , com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional . Assim, in casu , pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT , o recurso de revista atende ao requisito da transcendência política , uma vez que o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE , de relatoria do Min. Gilmar Mendes , que impõe que o “ acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente ” Assim, verificada a violação do art. 93, IX, da CF , por negativa de prestação jurisdicional, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA I) CONHECIMENTO 1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos recursais, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Reportando-me às razões de decidir do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CF . II) MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CF , a consequência é o seu PROVIMENTO para anular o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise das matérias remanescentes. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento da Reclamada, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional ; II - dar provimento ao agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das Partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; III - conhecer do recurso de revista no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93, IX, da CF; e IV – no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão regional proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie a questão atinente à existência de norma coletiva estipulando a prestação do labor em turnos ininterruptos de revezamento, ficando prejudicada a análise das matérias remanescentes. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A omissão do Tribunal Regional em analisar a existência de normas coletivas sobre turnos ininterruptos de revezamento e a aplicabilidade do Tema 1.046 do STF configura negativa de prestação jurisdicional.
  • A tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1.046) prevalece e mitiga óbices recursais intrínsecos, exigindo a análise do tema de fundo.
  • A persistência da omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, gera prejuízo de prequestionamento e nulidade da decisão.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

O TST decidiu anular uma decisão de um tribunal regional porque ele não analisou pontos importantes sobre normas coletivas de trabalho e uma tese do STF, mesmo após ser questionado.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso contra uma decisão que envolvia um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa, anulando a decisão anterior, porque o tribunal regional não se manifestou sobre a existência de normas coletivas e a aplicação do Tema 1.046 do STF, configurando negativa de prestação jurisdicional.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais) e o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF (sobre a validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a omissão do tribunal regional em analisar a existência de normas coletivas sobre turnos ininterruptos de revezamento e a aplicabilidade do Tema 1.046 do STF, mesmo após a empresa ter pedido esclarecimentos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que pediu a anulação do julgado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que os tribunais precisam analisar e se manifestar sobre todos os pontos importantes levantados pelas partes, especialmente quando envolvem normas coletivas e decisões vinculantes do STF, sob pena de ter suas decisões anuladas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento como um ponto crucial que deveria ter sido analisado.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de anulação como essa determinam o retorno do processo para novo julgamento, e as partes podem recorrer das novas decisões que forem proferidas, seguindo as regras processuais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas a serem adotadas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.