TST atualiza créditos trabalhistas: IPCA-E antes do processo e SELIC depois, sem misturar os índices
📌 Em resumo
O TST decidiu que os valores devidos em processos trabalhistas devem ser corrigidos de uma forma específica. Antes do processo, usa-se o IPCA-E. Depois que o processo começa, a correção é feita pela taxa SELIC, e esses dois índices não podem ser usados juntos. A decisão também esclareceu que não houve falha na análise de outros pontos do caso, como a discussão sobre um bônus e uma multa.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a aplicação da correção monetária e juros na forma da ADC 58 do STF e da Lei 14.905/2024 (alteração do Código Civil), utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, sem cumulação, independentemente da matéria de fundo discutida sobre o prêmio, e não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que se manifesta sobre os pontos controvertidos da lide, nem justifica transcendência a multa por embargos de declaração protelatórios que não preenchem os critérios legais.
📖 Resumo técnico
O TST não reconheceu transcendência para negativa de prestação jurisdicional sobre prêmio e multa por embargos protelatórios. Contudo, reconheceu transcendência política para o tema de correção monetária, aplicando a ADC 58 e a Lei 14.905/2024, determinando a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC na fase judicial, sem cumulação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/SMR/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO
ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamada, registrando que é irrelevante o fato de o pagamento do bônus ser ou não realizado por liberalidade, uma vez que a referida parcela aderiu ao contrato de trabalho, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, e que não há nenhuma previsão legal ou contratual que ampare o requerimento de devolução dos valores de bônus quitados na rescisão.
II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
2. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. A questão jurídica referente à multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios não oferece transcendência, haja vista que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC nº 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, enquanto não houver alteração legislativa os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. II . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, bem como a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10644-58.2017.5.03.0014 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) BAHIA MINERACAO S/A e é Agravado(s) e Recorrido(s) [RÉ] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO
ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2.2. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A parte agravante argui a negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, sob a alegação de que, mesmo interpostos embargos de declaração, não houve manifestação sobre “ o pedido sucessivo de exclusão da condenação da integração ao salário do bônus pago na rescisão, considerando que o bônus proporcional pago no momento da rescisão, no valor de R$117.502,92 (cento e dezessete mil, quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos), foi pago por mera liberalidade pela empresa, uma vez que a ‘Carta Proposta’ juntada aos autos não prevê o pagamento proporcional do bônus no caso do contrato ser rescindido por qualquer das partes ” (fl. 552). Acerca da alegação da parte recorrente, consta do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração: Argumenta a embargante que o acórdão não apreciou o pedido de exclusão do valor pago na rescisão contratual a título de bônus, uma vez que tal valor foi pago por mera liberalidade, porquanto na "Carta Proposta" não prevê o pagamento proporcional do bônus no caso do contrato ser rescindido por qualquer das partes. Requer a manifestação expressa da Turma quanto ao requerimento de exclusão, com a consequente integração do pronunciamento jurisdicional, sob pena de incorrer em violação ao quanto disposto no art. 1022, II, do NCPC. Incabível falar em omissão. A questão foi devidamente apreciada no acórdão embargado, nada mais havendo que ser esclarecido, uma vez que foi registrado expressamente que o fato de o pagamento ser ou não realizado por mera liberalidade é irrelevante, pois, nos termos do §1º do art. 457 da CLT, referida parcela aderiu ao contrato de trabalho. Não há nenhum amparo legal ou contratual a justificar a devolução do valor quitado na rescisão, no importe de R$117.502,92, pois a embargante o quitou por livre e espontânea vontade, como claramente admite desde sua peça contestatória. Logo, como o pagamento não se trata de nenhum equívoco cometido na rescisão, este deve prevalecer, pois não há nada que ampare a devolução pretendida. Como se observa, o Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamante, registrando que é irrelevante o fato de o pagamento do bônus ser ou não realizado por liberalidade, uma vez que a referida parcela aderiu ao contrato de trabalho, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, e que não há nenhuma previsão legal ou contratual que ampare o requerimento de devolução dos valores de bônus quitados na rescisão. Desse modo, examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. Quanto à condenação ao pagamento de multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios , a controvérsia também não oferece transcendência, uma vez que se trata de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Nego provimento . 2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, para que seja aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do débito trabalhista. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República. A matéria oferece transcendência política, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Inicialmente, registro que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, aplicar-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária A discussão sobre índice de correção monetária e taxa de juros possui natureza acessória ao pedido, diz respeito a matéria de ordem pública e envolve normas cogentes que disciplinam a política monetária nacional . Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da taxa Selic de forma retroativa para os processos em fase recursal, resguardada apenas a coisa julgada. Assim, a aplicação da decisão do STF não implica julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, haverá coisa julgada apenas na hipótese em que o título expressamente especificar o índice (TR ou IPCA-E) e também a taxa de juros de 1% (ou a referência à Lei nº 8.177/1991). Se apenas um desses parâmetros foi referido de forma expressa, o outro – segundo decisão vinculante do STF – não transita em julgado. Da mesma forma, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. Sucede, todavia, que a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promoveu alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024 (vacatio legis de 60 dias, contados nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998). No art. 389 do Código Civil, a modificação da norma deu-se pela inclusão de um parágrafo único que estabelece o IPCA – e não mais o IPCA-E – como índice geral de correção monetária, a ser aplicado sempre que não houver outro índice convencionado ou previsto em lei específica. O conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, sofreu significativa alteração, mediante a criação de uma “taxa legal” de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice de inflação IPCA. Registre-se, a propósito, que a SBDI-1, em Sessão realizada no dia 17/10/2024, ao julgar o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, aprovou o seguinte entendimento, igualmente adotado pela Sétima Turma na semana seguinte: [...] impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, em conclusão, o Tribunal Regional, ao fixar a TR até o dia 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E como índice de correção monetária do débito trabalhista, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, o que se traduz em ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição da República.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o que resulta na aplicação: (a) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da “taxa legal” de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento em relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional“ e “multa por interposição de embargos de declaração protelatórios”; (b) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tema “juros e correção monetária” para proceder ao exame do agravo de instrumento; (c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; e (d) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “atualização monetária – ADC 58”, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o que resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da “taxa legal” de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas processuais inalteradas. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A correção monetária e os juros dos créditos trabalhistas devem seguir a ADC nº 58 do STF e a Lei 14.905/2024, aplicando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, sem cumulação.
- O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações da parte reclamada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- A questão da multa por embargos de declaração protelatórios não possui transcendência para ser analisada em recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional foi rejeitada, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre os pontos controvertidos.
- A pretensão de afastar a multa por embargos de declaração protelatórios foi rejeitada por não apresentar transcendência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E na fase anterior ao processo e pela taxa SELIC na fase judicial, sem que esses índices sejam acumulados.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior, e um trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa apenas no ponto da correção monetária, aplicando a ADC 58 do STF e a Lei 14.905/2024, por entender que havia transcendência política nesse tema. Nos demais pontos, como negativa de prestação jurisdicional e multa por embargos, o recurso da empresa não foi provido por falta de transcendência.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a decisão vinculante da ADC nº 58 do Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 8.177/1991 (art. 39, caput) e a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a Lei 14.905/2024.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e a nova lei que alterou o Código Civil, que tratam da forma de correção monetária e juros nos créditos trabalhistas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável à empresa que recorreu, pois o TST aceitou o pedido dela sobre a forma de correção monetária e juros, mas rejeitou os outros pedidos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os valores a receber em ações trabalhistas seguirão essa regra de correção monetária e juros: IPCA-E antes do processo e SELIC durante o processo, sem cumulação. Isso padroniza a forma de cálculo em todo o país.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos do caso, mas a discussão girou em torno da aplicação de normas legais e decisões de tribunais superiores sobre correção monetária e juros.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST podem ser objeto de recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação da Constituição, mas o texto não informa sobre a possibilidade de recurso neste caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender como essa decisão pode afetá-lo e quais são os próximos passos legais.
