TST Autoriza Penhora de Salário e Aposentadoria para Dívidas Trabalhistas, com Limite de 50%

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /ptc/wfs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO.

DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferido o pedido de ofício visando a penhora sobre o salário e benefícios do INSS, entendendo inaplicável ao crédito trabalhista a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC, por considerar que o crédito alimentar em sentido estrito não se confunde com o crédito de natureza trabalhista. Todavia, verifica-se que tal posicionamento diverge da tese jurídica fixada na reafirmação de jurisprudência proferida no julgamento do Tema 75 estabelece expressamente que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.". Com efeito, a tese vinculante firmada no Tema 156 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, estabelece expressamente que "É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.". Portanto, o Tribunal Regional, ao afastar a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados e manter o indeferimento de expedição de ofícios, decidiu em contrariedade à jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. Configurada violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] e são RECORRIDOS [AUTOR] e [AUTOR] . O exequente interpõe recurso de revista contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assegurado o trânsito do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade por intermédio da decisão monocrática proferida às págs. 237/244. Não foram apresentadas contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e regular a representação processual da exequente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO Eis os fundamentos do acordão prolatado pelo Tribunal Regional ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, na fração de interesse: Ofício aos CAGED, MTE e INSS. Penhora de salários A decisão guerreada indeferiu a providência requerida pelo exequente, nos seguintes termos (fls. 198/199): "(...) Indefiro o pedido de ofício visando a penhora sobre o salário e benefícios do INSS, com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res.n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.grifo nosso. O crédito trabalhista reconhecido em Juízo, embora privilegiado, não se confunde com os valores devidos por conta de prestação alimentícia em sentido estrito, não se lhe aplicando a exceção contida no § 2º, do art. 833, do CPC. (...)" Opondo-se aos fundamentos nos quais se escora a decisão impugnada, o exequente agravante sustenta que "(...) Com as mudanças trazidas pelo CPC de 2015, a doutrina e a jurisprudência têm se inclinado no sentido de que, em se tratando de execução de crédito trabalhista, o qual, como se sabe, também possui natureza alimentar, é perfeitamente possível, ante a ponderação de direitos da mesma categoria, estabelecer-se a constrição sobre o salário, poupança, benefícios previdenciários do executado, de forma a garantir a eficácia da tutela jurisdicional que assegurou ao trabalhador o direito ao recebimento do seu crédito. (...)" (fls. 202/209). Sem razão. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC referese, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou . Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe previdenciária" e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: (...) Logo, ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa, é, de fato, indevida a diligência pretendida pela exequente, razão pela qual nego provimento ao agravo de petição interposto. O exequente sustenta a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados, ao argumento de que verba em questão não perde sua natureza alimentar em face da destinação de parte dela à satisfação de crédito de igual natureza, devendo prevalecer o princípio da efetividade da execução e a vedação ao enriquecimento sem causa. Aponta violação dos arts. 1º, III; 5º, LXVII, LXXVIII, 6º e 100, §1º, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT (fls. 225/227). Ao exame. Tratando-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução de sentença, condiciona-se o seu conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte Superior, à demonstração de afronta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional, no presente caso, manteve a decisão que indeferiu o pedido de ofício visando a penhora sobre o salário e benefícios do INSS, entendendo inaplicável ao crédito trabalhista a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC, por considerar que o crédito alimentar em sentido estrito não se confunde com o crédito de natureza trabalhista. Todavia, verifica-se que tal posicionamento diverge da tese jurídica fixada na reafirmação de jurisprudência proferida no julgamento do Tema 75 estabelece expressamente que " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor .". Com efeito, a tese vinculante firmada no Tema 156 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos , estabelece expressamente que " É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75 ." (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, DEJT 03/07/2025). Portanto, o Tribunal Regional, ao afastar a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados e manter o indeferimento de expedição de ofícios, decidiu em contrariedade à jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. Diante desses fundamentos, conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal; no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de que seja verificada a possibilidade de penhora dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão do executado, observados os parâmetros do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, para dar-lhe provimento para autorizar a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de que seja verificada a possibilidade de penhora dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão do executado, observados os parâmetros do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Brasília, de de