TST barra Recurso de Revista contra decisão de Agravo de Instrumento, impedindo nova análise
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão tomada por um Tribunal Regional em um Agravo de Instrumento. Essa regra, baseada na Súmula 218 do TST, impede que o caso seja reavaliado pelo TST, limitando as opções de recurso para a parte que perdeu.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível Recurso de Revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST
📖 O que diz a lei
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que é incabível Recurso de Revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em Agravo de Instrumento, conforme Súmula 218 do TST. Essa decisão impede a análise da transcendência da causa, barrando a revisão da matéria pelo TST e limitando as opções recursais do advogado.
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO REVISIONAL INCABÍVEL. SÚMULA N. 218 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos termos da Súmula n. 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/gb/er DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO REVISIONAL INCABÍVEL. SÚMULA N. 218 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos termos da Súmula n. 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intimado, o autor apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Conforme relatado, mediante decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, pois não cabe recurso de revista contra acórdão regional em agravo de instrumento –Súmula n. 218 do TST . Eis os termos da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É incabível Recurso de Revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST.
- O artigo 896 da CLT estabelece que o Recurso de Revista é cabível de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, e não em sede de agravo de instrumento.
- A edição de súmulas pelo TST pressupõe exame exaustivo do tema, afastando violação de lei ou da Constituição.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista ofende o direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa de limpeza urbana entrou com o recurso, e um trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, pois o Recurso de Revista é incabível contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 218 do TST, que trata do incabimento do Recurso de Revista em Agravo de Instrumento, e o artigo 896 da CLT, que define as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o Recurso de Revista só é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, e não contra acórdãos de Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu recurso não foi aceito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você teve um acórdão proferido em Agravo de Instrumento, não poderá usar o Recurso de Revista para tentar reverter a decisão no TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão girou em torno da isenção de preparo do recurso ordinário patronal, que foi o tema do Agravo de Instrumento original.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não indica a possibilidade de recurso adicional para este caso específico, mas em geral, as opções recursais são limitadas após decisões do TST que aplicam súmulas de incabimento.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso concreto e entender as melhores estratégias e possibilidades recursais.
