TST barra Recurso de Revista contra decisão de Agravo de Instrumento, reforçando Súmula 218
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o andamento de um recurso importante, chamado Recurso de Revista. Isso aconteceu porque o recurso foi apresentado contra uma decisão anterior que já era um Agravo de Instrumento. O TST aplicou uma regra própria, a Súmula 218, que proíbe esse tipo de recurso nessa fase do processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível Recurso de Revista interposto contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, conforme entendimento sumulado do TST
📖 O que diz a lei
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois este foi interposto contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento. A decisão se baseia na Súmula 218 do TST, que veda tal cabimento. Advogados devem atentar para a fase processual ao interpor recursos.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ° 218 DESTA CORTE SUPERIOR. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que nos termos da Súmula ° 218 o Tribunal Superior do Trabalho " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte, é inviável a reforma da decisão recorrida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ° 218 DESTA CORTE SUPERIOR. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que nos termos da Súmula ° 218 o Tribunal Superior do Trabalho " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte, é inviável a reforma da decisão recorrida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO CARLA ADRIANA DA SILVA SA . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “I - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Afirma ser incabível o entendimento contido na Súmula n° 218 desta Corte Superior. Sem razão, todavia. Constata-se que o presente agravo objetiva destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão disciplinadas no art. 896 da CLT, cujo caput possui a seguinte redação: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: Esta Corte, interpretando este artigo, entendeu que como a diretriz é específica, isto é, " decisões proferidas em grau de recurso ordinário ", não seria cabível recurso de revista contra acórdão regional que aprecia agravo de instrumento, ou seja, que visa destrancar recurso ordinário ou agravo de petição que teve seu seguimento negado na origem, a teor da Súmula n° 218 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : SUM-218 RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nessa esteira, como o recurso de revista da reclamada foi interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, não há dúvidas de que ele é realmente incabível, revelando-se escorreita a decisão que negou seguimento ao apelo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Recurso de Revista é incabível quando interposto contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
- O artigo 896 da CLT estabelece que o Recurso de Revista cabe contra decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, não abrangendo decisões de Agravo de Instrumento.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que seu Recurso de Revista merecia processamento, pois os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT estariam satisfeitos, foi recusada.
- A afirmação da empresa de que o entendimento contido na Súmula n° 218 do TST seria incabível foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão de Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB) entrou com o recurso, e a parte contrária era uma trabalhadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso da empresa porque a lei e a Súmula 218 do TST não permitem que um Recurso de Revista seja interposto contra um acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896 da CLT, que define as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, e a Súmula 218 do TST, que veda o Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o Recurso de Revista só cabe contra decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, e não contra decisões de Agravo de Instrumento, conforme a interpretação do artigo 896 da CLT e a Súmula 218 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso, pois seu pedido de processamento do Recurso de Revista foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial entender a fase processual correta para cada tipo de recurso, pois interpor um Recurso de Revista contra uma decisão de Agravo de Instrumento resultará na sua não aceitação pelo TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na adequação do tipo de recurso interposto em relação à decisão anterior.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um Agravo contra uma decisão monocrática que negou seguimento a um Agravo de Instrumento. Em geral, as possibilidades de recurso se esgotam em algum momento, e é preciso verificar as regras específicas para cada fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os recursos cabíveis e as melhores estratégias processuais.
