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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST: Condenação Trabalhista Limitada aos Valores da Inicial se Não Houver Justificativa para Estimativa

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas iniciados após a Reforma de 2017, a condenação não pode ultrapassar o valor que o trabalhador indicou na sua petição inicial. Isso acontece quando o trabalhador não explica por que não conseguiu calcular o valor exato do que pedia. A decisão reforça a importância de apresentar os valores de forma precisa desde o começo do processo.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial quando não há justificativa para a impossibilidade de liquidação prévia dos pedidos, conforme o art. 840, § 1º, da CLT, após a Lei 13.467/2017

Temas

Limitação da CondenaçãoPetição InicialJulgamento Ultra PetitaReforma Trabalhista

Dispositivos

art. 840, § 1º, da CLTart. 324 do CPCLei nº 13.467/2017

📖 Resumo técnico

O TST manteve a limitação da condenação aos valores da petição inicial, pois a reclamante não justificou a impossibilidade de liquidação prévia dos pedidos. A decisão reforça o entendimento de que, para ações pós-Reforma Trabalhista, a ausência de valores certos e determinados configura julgamento ultra petita.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ".

II. Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento " ultra petita ".

III. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada.

IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/ebm/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ".

II. Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento " ultra petita ".

III. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada.

IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA MAGAZINE LUIZA S/A . Por decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, bem como do recurso de revista, quanto ao tema “ limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ” A reclamante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o não provimento do apelo patronal. A reclamada apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: A respeito da “ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL ” a reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 2º, 141, 322 e 492 do CPC e divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “ os artigos 141 e 492 do CPC são nítidos ao estabelecer que o Juiz deve decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado ” Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim fundamentou sua decisão (destaque acrescido): Limitação de valores da condenação (recurso da reclamada) A reclamada afirma que eventual condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Sem razão. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão . No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nada a prover. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ ultra petita ” Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT).

II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT.

III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT.

IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015.

VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC , o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa , uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial), em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso , em relação ao pedido deferido na presente demanda, a parte Reclamante atribuiu valor específico, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes.

Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para processar seu recurso de revista, do qual conheço por violação do arts. 141 e 492 do CPC e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Na minuta de agravo, a parte recorrente pretende o não conhecimento do apelo patronal, quanto ao tema. Argumenta que “ a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido ” Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento " ultra petita ". No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. Nessa circunstância, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 840, § 1º, da CLT, exigindo que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor.
  • A condenação em quantia superior à indicada na petição inicial caracteriza julgamento 'ultra petita' para ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017.
  • A trabalhadora atribuiu valor específico a cada pedido na inicial, mas não apresentou ressalva precisa e fundamentada para justificar a impossibilidade de liquidação prévia.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional alegou que os valores atribuídos aos pedidos na inicial são apenas uma estimativa e não servem como limitação de montantes a serem apurados em liquidação.
  • O Tribunal Regional argumentou que, mesmo com a alteração do art. 840, §1º, da CLT, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem prejudicar o trabalhador.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a condenação em um processo trabalhista deve ser limitada aos valores que o trabalhador indicou na petição inicial, caso ele não tenha justificado a impossibilidade de calcular esses valores previamente.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a limitação da condenação aos valores da petição inicial, pois a trabalhadora não apresentou uma justificativa precisa e fundamentada para a impossibilidade de liquidar os pedidos previamente.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 840, § 1º, da CLT, que exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, após a Lei nº 13.467/2017. Também foram mencionados os artigos 141, 322 e 492 do CPC, e o artigo 324 do CPC.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de justificativa por parte da trabalhadora para não ter apresentado os valores exatos dos pedidos na petição inicial, conforme exigido pela Reforma Trabalhista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora, que havia pedido a reforma da decisão que limitava a condenação.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem for entrar com uma ação trabalhista após a Reforma de 2017, é crucial indicar os valores exatos de cada pedido na petição inicial ou, se não for possível, justificar de forma clara e fundamentada o porquê de apresentar apenas uma estimativa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca que o cálculo do montante devido não dependeu de informações ou documentação trazidas pela empresa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo em recurso de revista, que é uma fase avançada de recurso. A possibilidade de novos recursos depende das regras processuais e de eventuais questões constitucionais envolvidas, mas geralmente as opções são mais limitadas nesta fase.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar o caso concreto, orientar sobre os valores a serem pedidos e as justificativas necessárias, além de acompanhar todo o processo.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.