TST confirma: Devedor subsidiário pode ser acionado logo, sem esgotar bens do principal, se não houver indicação
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa principal não pagar uma dívida trabalhista, a execução pode ser direcionada para a empresa subsidiária de forma mais rápida. Não é preciso esgotar todas as tentativas de cobrar da empresa principal e de seus sócios, a menos que a empresa principal apresente bens que cubram toda a dívida. Essa decisão agiliza o pagamento para o trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a redirecionamento da execução para o devedor subsidiário pela simples constatação do inadimplemento do principal, independentemente do exaurimento da execução contra este e seus sócios, salvo se houver indicação efetiva de bens bastantes do devedor principal
📖 Resumo técnico
O TST, pelo Tema 133, consolidou que a execução pode ser redirecionada ao devedor subsidiário assim que o principal se torna inadimplente. Não é preciso exaurir a execução contra o devedor principal e seus sócios, salvo se este indicar bens suficientes para a satisfação integral. Advogados devem estar cientes da celeridade no acionamento do subsidiário.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Ija/Rac/Dmc/cb/Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX (Tema nº 133), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência firmando o seguinte precedente jurídico: “ A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ”. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 100906-50.2017.5.01.0001 , em que é Agravante [AUTOR] e são Agravados [AUTOR] , PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 1.199/1.200, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, ora devedora subsidiária, em relação ao tema “ responsabilidade subsidiária – benefício de ordem ”, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Inconformada, a devedora subsidiária, executada, interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1.204/1.218). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fls. 1.224/1.225. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO De plano, cumpre destacar que a alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, à fl. 1.207, não foi suscitada no recurso de revista, tendo sido trazida a debate somente por ocasião do presente agravo de instrumento. Assim, é inegável a inovação recursal no aspecto, de modo que o exame do agravo de instrumento ficará adstrito às matérias contidas nas razões da revista e ratificadas neste momento processual. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou: “ DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Quanto a este tópico recursal, não houve dissenso, prevalecendo o voto do Exmº Desembargador Relator de sorteio: "Em suas razões recursais, a segunda reclamada aduz que " A decisão se configura em ofensa direta à norma constitucional expressa -artigo 5º, II, XXXVI, LIV da Constituição Federal, o que será demonstrado a seguir. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerido ou apresentado em qualquer fase do andamento processual, seja de proêmio na peça exordial, no decorrer da fase de conhecimento,ou na fase de execução, sempre com a imediata informação ao cartório distribuidor, nos termos do artigo 133 e 134 do CPC" e "foi possível intimar o sócio da [EMPRESA] conforme requerido, mas deixou de esgotando-se toda e qualquer tentativa de execução em face destas pessoas antes de qualquer redirecionamento da execução para outra empresa, razão pela qual a decisão, tal como exarada, viola diretamente o art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", além do art. 5º, inc. LIV, que estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".O Agravado foi empregado da devedora principal, sendo que o Agravante foi condenado de forma subsidiária, motivo pelo qual requer o redirecionamento da execução ao sócio da Empresa PROVOO-SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, bem como SUSCITAR a desconstituição da personalidade jurídica de empresa acima citada, bem como a utilização de todos os meios executórios contra o sócio para cumprimento integral da obrigação", bem como "necessária a tentativa de constrição de bens dos sócios da 1ª Executada, em consonância com os artigos 855-A § 2º da CLT, 133 ao 137 do CPC., quais sejam, [NOME] e [NOME], conforme Contrato Social que segue anexo. Finalmente, na execução de créditos trabalhistas contra uma pluralidade de devedores sucessivos, a seguinte ordem deve ser observada: (i) em primeiro lugar, demanda-se contra o empregador; (ii) comprovadamente esgotados os meios executórios contra ele (art. 11, Lei no 6.830/80), deve-se buscar a satisfação da dívida contra os seus sócios quando presente um dos elementos previstos no art. 28 do CDC; (iii) frustrada a execução contra os sócios, o credor deve voltar-se contra os sócios retirantes caso os mesmos tenham integrado a sociedade durante o período de prestação de serviços, observando a ordem das retiradas e respeitando o prazo do art. 1.032 do Código Civil; (iv) esgotados todos os meios executivos em questão, estará o credor autorizado a direcionar a requerer que a tomadora dos serviços arque coma dívida. Assim, vem requerer a reforma da decisão e que seja declarada nula a decisão que direcionou a execução para a segunda reclamada [RÉ], nos termos dos artigos 783, 803, I do NCPC, pois não há que falar no direcionamento da presente execução em face da segunda Reclamada sem esgotamento dos meios executórios, sob pena de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV da CF, Súmula 331 do TST, art. 1.024 do CC e o art. 795 do CPC ". Vejamos o que dispôs o juízo singular, na decisão impugnada: (...) Ao analisar os autos, verifica-se que nos termos da coisa julgada, primeira e segunda rés foram condenadas, sendo a primeira diretamente e a segunda de forma subsidiária. Vejamos: (...) O juízo singular homologou os cálculos e determinou o pagamento do crédito trabalhista, o que não foi realizado. Assim, foi promovida consulta ao convênio Sisbajud, que resultou negativa, ocorrendo então o redirecionamento da execução para segunda reclamada, ora recorrente. A pretensão da recorrente é no sentido de que a execução permaneça direcionada à primeira reclamada, com a instauração de um IDPJ para que seja redirecionada aos sócios. Observa-se que a pretensão da instauração do IDPJ proposta pela agravante anteriormente não teve o resultado frutífero, uma vez que indeferido pelo juízo singular e mantido por esta instância recursal, no acórdão sob ID:86f44bc. Na realidade, a pretensão da agravante é de que a execução seja direcionada para o sócio da primeira reclamada, porém, a responsabilidade do mesmo é de igual natureza subsidiária, como a agravante, logo, não há fundamento para tal redirecionamento. Destaque-se, inclusive, que na coisa julgada constou expressamente a aplicação da Súmula n. 12, do TRT-1 Região, que dispõe: (...) Assim, não há que se falar em redirecionamento para o sócio da primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária é uma responsabilidade com benefício de ordem e nos termos 795, do CPC/2015, assim, é inconteste que aquele que utilizar tal benefício deverá " nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito ." No presente caso, verifica-se que a recorrente nada comprova ou mesmo indica bens ou créditos de titularidade da primeira reclamada, para que fosse objeto de penhora, apenas pretendendo que seja realizada a desconsideração da pessoa jurídica. Inclusive, é bom ressaltar que a natureza da responsabilidade do sócio é subsidiária em relação à empresa, assim, inexiste fundamento jurídico para que não se direcione a execução à agravante que é a responsável subsidiária pelo crédito trabalhista da presente execução, nos termos da coisa julgada. Assim, correto o juízo singular em ter direcionado a execução para a agravante. Nego provimento ." (fls. 1.167/1.170 – grifos no original) Nas razões de revista (fls. 1.185/1.197), a executada, devedora subsidiária, se insurge contra o acórdão regional que direcionou a execução em face dela, ao argumento de que somente deve ser chamada a quitar o débito quando esgotados os meios executórios em face da devedora principal, de tal maneira que o juízo deve se utilizar de outros meios de execução, inclusive da desconsideração da personalidade jurídica, para buscar a satisfação do crédito autoral pela devedora principal. Aduz que “ É imprescindível que antes o Juízo tente executar a devedora principal, que no caso em tela é a Primeira Reclamada. Somente hipótese dessa execução restar infrutífera é que se inicia a execução em face da responsável subsidiária. Não há lei que permita a execução do devedor subsidiário antes da citação tentativa de execução do devedor principal ”. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF, 28, § 5º, do CDC, 855-A, § 2º, da CLT, 133 ao 137, e 835 do CPC, contrariedade à Súmula nº 331 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu pelo redirecionamento da execução à devedora subsidiária, assinalando que “ a recorrente nada comprova ou mesmo indica bens ou créditos de titularidade da primeira reclamada, para que fosse objeto de penhora, apenas pretendendo que seja realizada a desconsideração da pessoa jurídica ”. Além disso, assevera que “ a natureza da responsabilidade do sócio é subsidiária em relação à empresa, assim, inexiste fundamento jurídico para que não se direcione a execução à agravante que é a responsável subsidiária pelo crédito trabalhista da presente execução, nos termos da coisa julgada ”. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX (Tema nº 133), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência firmando o seguinte precedente jurídico: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. A referida decisão foi publicada no DEJT do dia 22/5/2025. Por oportuno, reproduz-se a ementa do mencionado acórdão: “ REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO [NOME] E SEUS SÓCIOS. Cinge-se a controvérsia a definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento da execução em face da devedora principal e seus sócios. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário esgotar todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Registrou que houve tentativas de execução em face da devedora principal, com utilização de diversas ferramentas eletrônicas de execução, bem como que a executada subsidiária não indicou bens da devedora principal suficientes para a garantia da execução. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: “ A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ”. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.” Diante do exposto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, quanto à possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, nos termos do título exequendo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não tendo sido constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, conforme o Tema 133 do TST.
- A alegada violação de artigos da Constituição Federal não foi suscitada no recurso de revista, configurando inovação recursal.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa subsidiária de que a execução deveria ser esgotada contra a empresa principal e seus sócios antes do redirecionamento foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que a execução pode ser redirecionada para o devedor subsidiário assim que o devedor principal se torna inadimplente, sem a necessidade de esgotar a execução contra o principal e seus sócios, a menos que o principal indique bens suficientes.
Quem entrou no processo?
Uma empresa que foi condenada subsidiariamente entrou com um recurso para tentar evitar o redirecionamento da execução, mas o trabalhador era o beneficiário da dívida.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento da empresa subsidiária, mantendo a decisão anterior, porque a questão já está pacificada pelo Tema 133 do próprio TST, que permite o redirecionamento da execução ao subsidiário em caso de inadimplemento do principal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o entendimento consolidado no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX (Tema nº 133) do TST, que trata do redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a jurisprudência já firmada pelo TST (Tema 133), que estabelece que a constatação do inadimplemento do devedor principal já autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, salvo se houver indicação de bens suficientes.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu o recurso (a devedora subsidiária) e, consequentemente, favorável ao trabalhador, que terá seu crédito executado mais rapidamente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem tem direito a receber uma dívida trabalhista de uma empresa com responsabilidade subsidiária, significa que o processo de cobrança pode ser mais rápido, sem a necessidade de esgotar todas as vias contra a empresa principal e seus sócios, a menos que esta apresente bens suficientes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona o Contrato Social da empresa principal, que seria usado para identificar os sócios, mas a decisão se baseou principalmente na jurisprudência já consolidada do TST sobre o tema.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento que não reconhece a transcendência, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, mas cada caso deve ser analisado individualmente.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos, seja para cobrar ou para se defender de uma execução.
