TST confirma multa por embargos de declaração que tentaram rediscutir decisão sobre terceirização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma multa aplicada a um trabalhador que apresentou um recurso chamado embargos de declaração. O tribunal entendeu que o recurso não apontava erros na decisão anterior, mas sim tentava rediscutir o caso de terceirização, o que é considerado protelatório e pode gerar multas.
⚖️ Tese Jurídica
Não são cabíveis embargos de declaração quando a parte não demonstra os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, ensejando a manutenção da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC em caso de terceirização, afastando os embargos de declaração por não haver vícios na decisão embargada. O acórdão considerou que a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, tornando os embargos protelatórios.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/lso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 181 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA
DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 101105-28.2016.5.01.0027 , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargado(a) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao agravo do reclamante, e o condenou ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4°, do CPC. Inconformada, a parte opõe os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que haveria erro material na aplicação da multa, porquanto teria agido no mero exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, sem a intenção de causar morosidade processual. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência do Tema 181 do STF. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o [EMPRESA] desta Corte Superior verificou que a decisão agravada havia denegado seguimento ao recurso extraordinário diante da incidência de óbice processual, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181 da repercussão geral, que impede o exame de mérito quando a controvérsia está limitada aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal. Entendeu, também, que o agravante agiu de forma a causar tumulto processual e postergar injustificadamente o trânsito em julgado, uma vez que houve tentativa de rediscussão sucessiva da autoridade dos temas de repercussão geral, ameaçando a segurança jurídica e a celeridade processual. À vista disso, concluiu pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno e condenando a parte agravante ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos de declaração são incabíveis quando a parte não demonstra os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC.
- A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios legais, sendo clara e devidamente fundamentada.
- O objetivo da parte era rediscutir o mérito da decisão, o que torna os embargos de declaração a via inadequada.
- A parte agiu de forma a causar tumulto processual e postergar injustificadamente o trânsito em julgado, justificando a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de que haveria erro material na aplicação da multa foi rejeitada.
- O argumento de que a parte agiu no mero exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, sem intenção de morosidade, foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a aplicação de uma multa a uma das partes por ter apresentado embargos de declaração considerados protelatórios, ou seja, que não tinham o objetivo de corrigir erros, mas sim de atrasar o processo.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa de trens urbanos.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu contra o trabalhador, mantendo a multa, porque entendeu que os embargos de declaração não apontavam nenhum erro na decisão anterior, mas apenas tentavam rediscutir o mérito do caso de terceirização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, que tratam dos embargos de declaração, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC, que prevê a multa por recurso protelatório. Também foi mencionado o Tema 181 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os embargos de declaração não serviam para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para corrigir vícios específicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os quais não foram demonstrados pelo trabalhador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador, que havia apresentado os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que recursos como os embargos de declaração devem ser usados apenas para corrigir erros claros na decisão, e não para tentar rediscutir o que já foi decidido, sob pena de receber multas por atrasar o processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a análise do próprio recurso de embargos de declaração e da decisão anterior.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, as possibilidades de recurso diminuem à medida que o processo avança para instâncias superiores.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar cada caso individualmente e entender as melhores estratégias e os riscos envolvidos em qualquer tipo de recurso.
