TST confirma: TRT pode analisar Recurso de Revista sem 'cortar caminho' ou invadir competência
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quando um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) analisa um Recurso de Revista antes de enviá-lo ao TST, isso não significa que ele está pulando etapas ou invadindo a competência do TST. Essa análise prévia é uma fase normal do processo e não impede que o TST faça sua própria avaliação final. A decisão reforça a validade desse procedimento nos processos trabalhistas.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura supressão de instância ou usurpação de competência o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho, por se tratar de etapa processual legítima e não vinculante ao Tribunal Superior do Trabalho
📖 Resumo técnico
A Corte Superior Trabalhista decidiu que o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista realizado pelo TRT não configura supressão de instância nem usurpação de competência, pois é uma etapa regular e preliminar, não vinculando o TST, que fará o pronunciamento definitivo sobre a viabilidade do recurso.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/mdom/dd AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Eg. TRT, que não vincula o ad quem , responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do recurso.
2. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência desta Corte, tampouco em nulidade do despacho de admissibilidade recursal por supressão de instância. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e é Agravada [NOME] . Trata-se de Agravo (fls. 2.367/2.382) interposto à decisão monocrática (fls. 2.356/2.365) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. A parte Agravada manifesta-se às fls. 2.471/2.474.
É o relatório.
VOTO I – CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II – MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista. A Agravante sustenta nulidade por supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Invoca os incisos XXXIV, “a”, e LV do artigo 5º da Constituição da República. A decisão agravada é insuscetível de reconsideração ou reforma, ainda que por outro fundamento . Inicialmente, reconheço a transcendência econômica, diante do elevado valor da causa, atribuído em R$ 1.180.770,00 (um milhão cento e oitenta mil setecentos e setenta reais – fl. 36). No tema nulidade por supressão de instância , o Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Eg. TRT, que não vincula o ad quem , responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do recurso. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência desta Corte, tampouco em nulidade do despacho de admissibilidade recursal por supressão de instância. No tópico nulidade por cerceamento do direito de defesa , a adoção de fundamentação per relationem não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Conforme assentado no despacho, as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal acolheram a tese de que a adoção da técnica atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema nº 339 do repositório de Repercussão Geral, segundo a qual “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. A interposição de Agravo Interno devolve ao órgão colegiado competente para o exame do recurso a totalidade da matéria impugnada, não havendo falar em prejuízo, diante do efeito devolutivo do recurso. Incólumes os dispositivos. Ao negar seguimento a recurso inadmissível, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 20 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Recurso de Revista se submete a duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro exercido pelo TRT, que não vincula o TST.
- O artigo 896, § 1º, da CLT, confere ao Tribunal Regional a competência para receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus requisitos.
- A adoção de fundamentação 'per relationem' (remetendo a outra decisão) é válida e atende à exigência de motivação dos julgados.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de nulidade por supressão de instância e usurpação de competência devido ao juízo de admissibilidade do TRT foi rejeitada.
- A alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da fundamentação 'per relationem' foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista feito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é uma etapa legítima e não configura supressão de instância ou usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e a parte contrária era um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, pois entendeu que o juízo de admissibilidade do TRT é uma etapa regular do processo e não viola as regras de competência.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º, da CLT, que trata do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, e o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o Recurso de Revista passa por um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro feito pelo TRT, que não 'prende' a decisão final do TST, responsável pela análise definitiva.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu pedido de nulidade foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a análise inicial de um Recurso de Revista pelo TRT é um procedimento normal e esperado, e não deve ser vista como um obstáculo indevido ou uma violação de direitos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas o valor elevado da causa (R$ 1.180.770,00) foi um fator para o reconhecimento da transcendência econômica do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um agravo em agravo de instrumento em Recurso de Revista, que já é uma etapa avançada. Em geral, as possibilidades de recurso diminuem à medida que o processo avança nas instâncias superiores.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias processuais.
