TST confirma validade de acordo coletivo para turnos de revezamento, mesmo com flexibilização de jornada
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida uma norma coletiva que estabelece e organiza os turnos ininterruptos de revezamento. A decisão reforça a importância dos acordos feitos entre empresas e sindicatos, mesmo que flexibilizem algumas regras da jornada de trabalho. O trabalhador que recorreu teve seu pedido negado, pois o tribunal considerou que a negociação coletiva tem força para definir essas condições.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que institui e disciplina os turnos ininterruptos de revezamento
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o provimento do recurso de revista patronal, reconhecendo a validade de norma coletiva que instituiu turnos ininterruptos de revezamento. O agravo do reclamante foi desprovido por não apresentar argumentos que infirmassem os fundamentos da decisão anterior. Advogados devem atentar para a força da negociação coletiva na modulação de jornadas especiais.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.
1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para reconhecer a validade da norma coletiva que disciplinou a questão da validade da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento.
2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma IGM/nc/ AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.
1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para reconhecer a validade da norma coletiva que disciplinou a questão da validade da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento.
2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 20154-54.2021.5.04.0232 , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. .
RELATÓRIO Contra o despacho deste Relator que, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento , agrava o Reclamante , insurgindo-se em relação ao tema provido no apelo patronal.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)
RELATÓRIO Contra o acórdão do 4º Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro e negou provimento ao apelo ordinário patronal, recorrem de revista : a) o Reclamante , postulando a reforma do acórdão regional quanto ao divisor de horas extras ; e b) a Reclamada , pretendendo reformar a decisão recorrida com relação à validade da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento e aos honorários advocatícios. Admitidos os apelos obreiro e patronal –em relação a este, apenas no tocante ao tema dos honorários advocatícios – a Reclamada interpôs agravo de instrumento , pretendendo o processamento de sua revista em relação ao tema remanescente. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recursos de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT .
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA No particular, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política , uma vez que a decisão regional contraria o precedente vinculante fixado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral), nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou-se a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização da normas legais trabalhistas . Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva , sob tutela sindical, na esfera laboral. Ora, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º. da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização . Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente . No caso dos autos, o objeto da norma coletiva em questão, que dispõe sobre os turnos ininterruptos de revezamento , atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 , de relatoria do Min. Gilmar Mendes , além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está flexibilizando normas legais atinentes à jornada de trabalho . E não se diga que eventual invalidade material da referida norma, por extrapolação habitual da jornada convencionada, ou mesmo a ausência de autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho, resulta em sua nulidade, uma vez que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva em nenhuma hipótese. Assim sendo, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-a, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF , dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada , com lastro nos arts. 896, “” da CLT e 932, V, “” do CPC, para, reconhecendo a validade da norma coletiva em debate , excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da invalidação dos turnos ininterruptos de revezamento. [...] III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-a, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF , dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal, com lastro nos arts. 896, “” da CLT e 932, V, “” do CPC, para, reconhecendo a validade da norma coletiva em debate , excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da invalidação dos turnos ininterruptos de revezamento; [...] A decisão não desafia reforma . Com efeito, na decisão agravada foi reconhecida a transcendência política da discussão relativa à validade da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento e excluiu da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da invalidação do referido regime. A decisão arrimou-se no precedente vinculante do STF , fixado no ARE 1121633 , de relatoria do Min. Gilmar Mendes ( Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral), que pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, consagrando a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse sentido, a decisão recorrida, ao consignar expressamente que a cláusula coletiva em questão atende aos parâmetros daquele precedente - de eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário -, nada mais fez do que prestigiar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o entendimento vinculante do STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho , como o que se debate nos presentes autos. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro. Brasília, 28 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que disciplinou os turnos ininterruptos de revezamento é válida, pois a decisão regional contraria o precedente vinculante do STF (Tema 1046).
- O precedente do STF (Tema 1046) consagra a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização de normas legais trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
- O objeto da norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF e da Constituição Federal, pois flexibiliza normas legais atinentes à jornada de trabalho.
- O trabalhador não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho anterior, que reconheceu a validade da norma coletiva.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a norma coletiva seria inválida por extrapolação habitual da jornada ou ausência de autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho foi rejeitado, pois o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva por esses motivos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST manteve a validade de uma norma coletiva que instituiu e disciplinou os turnos ininterruptos de revezamento em uma empresa.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com um agravo contra a decisão que favoreceu a empresa, que havia recorrido anteriormente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu desprover o agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior que reconheceu a validade da norma coletiva. O motivo principal foi que o trabalhador não apresentou argumentos novos que pudessem mudar o entendimento já firmado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 896-A da CLT (sobre transcendência), o Tema 1046 do STF (ARE 1121633) que trata da validade de acordos coletivos, e os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal (sobre negociação coletiva de salário e jornada).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), que valida acordos coletivos que flexibilizam direitos trabalhistas, desde que não sejam absolutamente indisponíveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que apresentou o agravo e favorável à empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que acordos e convenções coletivas têm grande força legal para definir condições de trabalho, como os turnos de revezamento, e podem prevalecer sobre a lei em alguns aspectos, desde que respeitem direitos indisponíveis.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante mencionado foi a própria norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica de cada caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes da norma coletiva e verificar as melhores estratégias legais.
